Jurisprudência.

I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova — cfr. artigo 115.° do CPPT.

II. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 2.° do RGIT, constitui infração tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.

II – Não se subsume na previsão da norma punitiva gizada no art. 114.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT, as situações de dedução indevida de IVA que não impliquem entrega de imposto, como sejam, por exemplo, as situações em que após as correções do imposto indevidamente deduzido, o sujeito passivo ainda mantenha crédito de imposto, já que nestas situações, o erário público não foi afetado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Tendo a recorrente efetuado descontos de quantidade as empresas com as quais existem relações especiais, prática esta que não tem com empresas independentes, conforme comprovado na inspeção efetuada, tais descontos deverão ser corrigidos para efeitos de determinação do lucro tributável já que a recorrente não cumpriu com o disposto nos nºs 1 e 8 do artigo 58º do CIRC.

II- Estando em causa proveitos diferidos (conta 274 do POC), tal como resulta do próprio nome, Proveitos Diferidos são aqueles que são de reconhecer nos exercícios seguintes que não aquele em que são contabilizados. Esta conta é utilizada relativamente a proveitos que sendo reconhecidos em determinado momento não estão ainda realizados, sendo os proveitos reconhecidos à medida que vão sendo efetivamente realizados.

III- As deslocações dos trabalhadores da sua residência para o trabalho, só por si não cabem na definição de ajudas de custo, mas sim, quando muito, compensações aos trabalhadores por utilização de veículos particulares nas deslocações efetuadas entre a sua área de residência e as instalações da empresa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias.

II - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT].

III – Haverá que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Por força do artigo 640.º, nºs 1 e 2 do CPC, para que o TCA possa proceder alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

II. O art.º 58.º da LGT prevê o princípio do inquisitório, ou seja, a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.

III. Preceitua o n. º 3 do art.º 74.º da LGT que em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação.

IV. Tem também, a jurisprudência entendido, que a fundada dúvida prevista no art.º 100.º do CPPT, fundamento de anulação do ato de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes oneradas com a prova, sobretudo da impugnante, ao qual lhe cabe provar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação de facto tributário (cfr. Acórdão TCAS 01659/07 de 15.05.2007).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A procuração irrevogável é suscetível de produzir efeitos na esfera jurídica do procurador, para efeitos de tributação em sede de mais valias, desde que associada à prova da transmissão material da propriedade dos prédios para este ou, pelo menos, das respetivas responsabilidades. II -Do artº 10º, nº1, al. a) e nº 3, al. a) do CIRS resulta que os ganhos de mais valias por alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis se consideram obtidos no momento da outorga do título da alienação, mas nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato.

III- O 38º nº 1 da LGT, na redação resultante da Lei 30-G/2000, prescreve que a ineficácia dos negócios jurídicos (caso da promessa de compra e venda sem formalização eficaz) não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.

I. Não existe uma absoluta coincidência entre o gasto contabilístico e gasto fiscal, na medida em que, fiscalmente, a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam a comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes, sendo que a ausência de um destes pressupostos implica a sua não consideração como custo fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo.

II. O princípio da liberdade económica não é um valor absoluto, uma vez que, tal faculdade não pode ser entendida como uma autorização ilimitada de planeamento fiscal.

III. O poder de fiscalização atribuído à AT não traduz uma ingerência ilegal na esfera privada da própria sociedade, pois esta limita-se a aferir da legalidade da transposição da operações vertidas na contabilidade para o plano fiscal.

IV. Incumbe à AT pôr em causa a indispensabilidade de um determinado “custo” (gasto), através da evidenciação de indícios sólidos e consistentes da sua dispensabilidade ao abrigo do disposto no artigo 74.º n.º 1 da LGT), face à presunção de veracidade de que gozam as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade (art. 75.º, n.º 1 da LGT).

V. Recai sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da dispensabilidade dos custos deduzidos fiscalmente.

VI. Não obstante, as menos valias realizadas fazerem parte do elenco exemplificativo dos custos fiscais elegíveis, não as subtrai ao teste da indispensabilidade para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora, que o corpo do artigo proclama como regra geral.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do nº 1 do artigo 20º do código do IVA, para que seja possível o exercício do direito à dedução, é necessário que o imposto a deduzir tenha sido suportado em bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo, para a realização de operações sujeitos a imposto e dele não isentas.

II. Estando em causa operações cuja efectividade/materialidade não foi posta em causa pela AT, mas que foram sujeitas a dedução com menção de “Obras empreitada” quando dos documentos de suporte decorre que respeitam a “Obras próprias” e como tal isentas, está AT legitimada a colocar em causa a dedutibilidade do IVA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não importa apreciar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se o Recorrente não esclarece qual a questão que ficou por apreciar.

II - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido.

III - As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.

IV - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do artigo 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação dos pressupostos da reversão.

V - Não têm de constar da fundamentação do despacho de reversão os factos que consubstanciam tais pressupostos, mas devem constar do processo de execução fiscal e ser conhecidos do OEF antes da reversão.

VI – Está substancialmente fundamentado o despacho de reversão, se o OEF ou a Fazenda Pública alega e demonstra que, no período relevante, o revertido praticou atos próprios de gerência, destinados a vincular a devedora originária perante terceiros, designadamente, a assinatura de cheques e subscrição de procuração forense, em nome e representação da sociedade.

VII – Deve julgar-se provada a culpa do revertido, se a AT demonstra que este transferiu, para outra sociedade que, entretanto, constituiu, todo o património da devedora originária e a dívida exequenda resulta de correções efetuadas pela AT, em sede de IVA e IRC, decorrente de operações fictícias, comprovando-se, assim, o nexo causal entre a atuação do revertido a situação de insuficiência patrimonial da sociedade executada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A prova do preço efetivo da venda de um imóvel, realiza-se através do procedimento especial estabelecido no artigo 139.º do Código do IRC, para as situações de tributação de mais-valias sujeitas a IRS, após 01/01/2015.

II - Caso, o vendedor não tenha lançado mão desse procedimento, não pode realizar a prova do preço efetivo diretamente em sede judicial, na medida em que é obrigatório iniciar previamente aquele procedimento especial.

I – A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do artigo 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

II - Pode, depois, o OEF ou a Fazenda Pública trazer ao processo a invocação dos factos em que se sustentam os ditos pressupostos e a correspondente prova, conquanto esses elementos constem do processo de execução fiscal e, portanto, sejam conhecidos do OEF antes da reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O processo de oposição à execução fiscal não é o meio próprio para conhecer da ilegalidade das liquidações e das decisões de aplicação de coima.

II – Ocorre défice instrutório se, para efeito de conhecimento da prescrição das dívidas exequendas, não constam dos autos as datas da citação (pessoal) da Executada e dos elementos essenciais para apreciar a prescrição das coimas exequendas (data em que as decisões de aplicação de coima se tornaram definitivas e a eventual existência de causas suspensivas do prazo prescricional).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- No seguimento da falta de credibilidade dos inventários, tendo os SIT identificado como pressupostos para o recurso à aplicação de métodos indiretos eram, essencialmente, fortes indícios de omissão de vendas, para daí concluir qual o valor das prestações de serviços e/ou vendas deste nos anos em causa, o que só foi possível através da aplicação a tal CMVM (custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas) de uma margem bruta aplicável ao mesmo, e explicitado no relatório de inspeção tributária vertido no probatório, que recorreram àquela margem pelo facto de a margem do café ser muito superior às restantes e neste produto, ainda que se tenham encontrado divergências quantitativas, as mesmas serem menores do que nos restantes grupos, expurgando-se, portanto, a margem obtida neste produto no cálculo.

II- Na quantificação por métodos indiretos é normal a existência de dúvidas sobre a quantificação do facto tributário, não se afigurando, ademais, que a utilização de uma margem mais próxima da mediana ponderada, seja demonstrativa de qualquer contradição.

III- Impende o sobre o Impugnante o ónus da prova do excesso de quantificação, conforme decorre da conjugação dos artigos 74.º, n.º 3, da LGT e do artigo 100.º, n.º 3 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)