Jurisprudência.

I - Os legisladores subjectivos e históricos, quer dos artigos 11º e 12º da directiva 2014725/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, quer dos nºs 3 e 4 do artigo 9º do Código dos Contratos Públicos (CCP), não podiam nem podem ter-se representado, em concreto, todas as modalidades conjugadas e flexíveis de transporte publico rodoviário que as necessidades e possibilidades do mundo hodierno vão obrigando e permitindo que os estados e ou as autoridades e ou os responsáveis pelos serviços púbicos de transportes de passageiros cogitem e implementem.

II - Ante isto, impõe-se ao julgador desconsiderar o elemento literal da lei na alínea a) do nº 3 do artigo 9º do CCP, integrado pela enunciação de uma multiplicidade de meios e sistemas de meios de transporte terrestre apenas colectivos que omite o meio, não colectivo, do táxi, e valorizar determinantemente a ratio legis da definição do conceito normativo funcional ali vertido, a saber, a exclusão da aplicabilidade da parte II do CCP aos contratos necessários à prestação do serviço público de transporte terrestre de passageiros em termos que salvaguardem minimamente a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, incluindo as pessoas de mobilidade reduzida e mais vulneráveis, como doentes e idosos, ou seja, impõe-se, interpretar extensivamente o nº 9 alª a) do CCP, no sentido de incluir, além dos meios e sistema de transporte terrestre expressamente enunciados, não necessariamente o táxi, mas quaisquer soluções de transporte público flexível, complementares daqueles ou supridoras das suas insuficiências, posto que em rede, isto é, nas condições determinadas por entidade adjudicante, mesmo que implicando a contratação pública de serviços de táxi.

III - Nestes serviços públicos de transporte subsume-se o transporte em táxi, contratado pela entidade pública responsável pelo serviço publico de transportes, de pessoas maiores de 65 anos, das suas residências no Porto para os estabelecimentos de saúde do Porto, mediante o preço fixo de 2 €, a cargo do o utente e 10 € a pagar pela entidade adjudicante.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As disposições dos n.ºs 3 e 4 do art.º 160.º do RJEOP, respeitantes à apresentação de um novo plano de trabalhos por iniciativa do empreiteiro, fundada na verificação de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis e que justifiquem a necessidade da alteração do plano de trabalhos em vigor, são impróprias e desadequadas para autónoma e imediatamente ser obtida a prorrogação do prazo da execução da obra.

II - Se a obrigação de indemnização que impende sobre o Dono da Obra nos termos do art.º 196.º, n.º 1 do RJEOP depende da imputação que lhe seja feita enquanto causador do facto de onde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos para o Empreiteiro, ela há-se ser apurada em função das circunstâncias do caso concreto que sejam averiguadas e provadas.

III - O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos com a empreitada ao abrigo do art.º 196.º, nº 1 do RJEOP não colide nem conflitua, em termos excludentes, com o regime da remuneração por trabalhos a mais previsto no art.º 26.º do RJEOP.

IV - O normativo do art.º 198.º do RJEOP encontra respaldo na ideia de que o princípio pacta sunt servanda, nos termos do qual emerge um dever imposto às partes de cumprimento pontual e integral das prestações assumidas, pode sofrer uma compressão se ocorrerem circunstâncias durante a execução do contrato que consubstanciem uma alteração anormal e imprevisível, de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais, assistindo ao Empreiteiro, nesse caso, o direito à revisão do contrato para o efeito de se proceder ao seu reequilíbrio financeiro através da compensação, conforme a equidade, do aumento dos encargos efetivamente sofridos ou da atualização dos preços.

V - Não pode fazer-se renascer a pretensão indemnizatória do Empreiteiro pela via subsidiária do enriquecimento sem causa, se a mesma sucumbiu por aplicação do RJEOP, em particular por não se encontrar respaldada nas disposições do seu art.º 196.º ou do seu art.º 198.º.

VI - O recurso à equidade para fixação de indemnização, legitimada pelo art.º 566.º, nº 3 do Código Civil para os casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos, pressupõe, em primeiro lugar, i) que haja obrigação de indemnizar; e em segundo lugar, ii) que haja uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos; situação em que o tribunal julgará, equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.

VII - O limite temporal para a aplicação de multas contratuais ao Empreiteiro fundadas no não cumprimento dos prazos de execução situa-se no ato de receção provisória da obra.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento.

II - Apenas na específica situação prevista no n.º 4 do artigo 146.º do CPTA (em que a alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório se limita à reafirmação dos vícios imputados ao acto impugnado) há lugar a despacho de aperfeiçoamento para formulação de conclusões em falta.

III - Nas demais situações, o requerimento de interposição do recurso é indeferido quando a alegação do recorrente não contenha conclusões (artigo 145.º, n.º 2, alínea b), do CPTA), regra esta que, aliás, resulta também da alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do CPC.

IV - Assim, nem a lei processual administrativa, nem a lei processual civil deixam qualquer margem para o convite à formulação das conclusões em falta, prevendo a regra geral do n.º 3 do artigo 639.º do CPC, que só há despacho de aperfeiçoamento quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, e não quando haja omissão de conclusões, caso em que se impõe o indeferimento do recurso.

I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras;

II - A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC; exige que a falta de fundamentação, de facto ou de direito, seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente;

III - A tutela cautelar visa assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção de que a mesma depende instaurada ou a instaurar (cfr. o nº 1 do artigo112º e nº 1 do artigo 113º, do CPTA);

IV - O despacho liminar é a primeira intervenção do juiz no processo cautelar e visa que decida se estão reunidos os pressupostos legais e processuais para prosseguir os ulteriores termos ou se o r.i. deve ser rejeitado com fundamento em uma ou mais das situações taxativamente elencadas nº 2 do artigo 116º do CPTA

V - A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reserva;

VI - Desconhecendo-se se a alegada informação prestada pela polícia, verbalmente, se encontra suportada em acto administrativo praticado por qualquer das Requeridas e, existindo este, qual será a sua fundamentação e decisão – se visa a desocupação voluntária do fogo ou já o despejo administrativo ou coercivo, se indica ou encaminha a Requerente e os seus familiares para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais ou não -, não é possível concluir no despacho liminar que é manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar deduzida, de suspensão de eficácia do (alegado) acto que determina à Recorrente que desocupe o fogo ocupado.

I - O contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora.

II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, salvo nos casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido.

I - O recurso de decisão proferida numa acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 143º do CPTA;

II - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância, devendo o requerente fundamentar a apresentação pretendida em conformidade;

III - O Recorrente apresenta documentos com as alegações de recurso porque entende que o Tribunal a quo decidiu, na sentença recorrida, de forma que não antecipou pelo que é de admitir os mesmos;

IV - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, que se traduz na concreta necessidade e utilidade de instaurar e fazer prosseguir a acção em juízo, mediante a verificação objectiva de um interesse real e actual e digno de tutela jurisdicional;

V - O artigo nº 1 do 123º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, tem vindo a ser interpretado no sentido de que vem definir situações excepcionais em que pode ser permitida residência temporária, situações excepcionais essas a aplicar apenas aos casos não abrangidos pelo artigo 122º, e que também não estejam abrangidos pela autorização de residência por razões humanitárias;

VI - Tendo o Recorrente alegado, na petição, factos que, no seu entender, permitem considerar que preenche os pressupostos de admissibilidade da acção especial de intimação prevista no artigo 109º do CPTA, bem como para que lhe seja deferido o seu pedido de autorização de residência excepcional ao abrigo do referido artigo 123º, demonstrou ter interesse em agir.

I - Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em incumprimento contratual pelo réu, seja ao abrigo do regime jurídico da nulidade, previsto no artigo 289.º do CC ou, ainda, do regime jurídico do enriquecimento sem causa.

I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras;

II - Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado;

III - As declarações prestadas à AIMA constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus quanto à sua produção (princípio do benefício da dúvida);

IV - O artigo 5º da Lei do Asilo define os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo e o respectivo artigo 6º quem são os agentes de perseguição;

V - O pedido de protecção internacional do Recorrente foi considerado infundado ao abrigo do disposto no artigo 19º nº 1 alínea e) da Lei de Asilo por resultar das declarações que prestou, de forma clara e sem margem para dúvidas, que o motivo que o levou a sair da China e não querer regressar ao seu país de origem, Angola, e a solicitar protecção internacional, nada têm a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado.

I – Compulsadas as declarações da Recorrente/Autora mostra-se evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios (vide nº 2 do artigo 5º da Lei do Asilo), de que a mesma tenha sido directamente vítima, no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade por si exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitam conceder à Autora/Recorrente protecção internacional por esta via.

II - Não tendo sido indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente ou a sua irmã (cujo pedido foi formulado autonomamente) sofrer ofensa grave em contexto de conflito armado internacional ou interno, que ameace a sua vida ou a integridade física, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 7.º da Lei do Asilo que permita conceder-lhe protecção subsidiária, pelo que também aqui se acompanha a decisão impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Recorrente/Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo.

III- Concluindo, quanto ao seu receio individual de uma perseguição se tiver de regressar à Colômbia, não é mais que isso, um receio, que não está suportado em alegações concretas e circunstanciadas que justifiquem a existência de qualquer perseguição ou outra ofensa à sua integridade física.

IV- Aos procedimentos especiais, como o presente, de concessão de protecção internacional, regulado na Lei do Asilo, este diploma prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia dos requerentes nos procedimentos de protecção internacional, o que afasta, em princípio, a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do CPA.

V- Sendo, antes aplicável o regime especial consagrado naquela Lei, nomeadamente no artigo 17º, nº 2 da Lei do Asilo.

VI - Tal solução normativa acolhe o consagrado no artigo 267º, nº 5 da CRP, ao estabelecer que cabe à lei infraconstitucional assegurar o modo de participação dos cidadãos nas decisões que lhes disserem respeito. Como sucede no caso sub iudice em que o legislador foi claro ao afirmar que a notificação ao requerente dos elementos aí previstos (nºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei do Asilo), equivale, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado.

VII - Tal notificação destina-se a garantir que o interessado tenha oportunidade de, perante o relatório ou a transcrição das declarações que antes prestou e subjazem à análise inicial do pedido, o mesmo possa fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório ou da transcrição (tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional).

VIII - Donde, além de se tratar de um procedimento de tramitação acelerada, a decisão que veio a ser proferida baseia-se sobretudo nas próprias declarações da Recorrente (artigo 19º, nº 1, alínea e) da Lei do Asilo).

IX- Em todo o caso, a realização da pretendida audiência prévia, nos moldes preconizados pela Recorrente, sempre se afiguraria como um acto inútil, na medida em que as circunstâncias por si invocadas, ainda que se verificassem, são inidóneas para despoletar a protecção requerida.

I – Compulsadas as declarações do requerente de asilo, é evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios, de que o Autor tenha sido alvo no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitiria conceder-lhe protecção internacional por esta via [tanto mais que refere ter vindo para Portugal de férias e nem era sua intenção formular o pedido de protecção internacional].

II – No caso sub iudice, inexistem também elementos suficientes para proceder à conjugação entre o elemento subjectivo e o elemento objectivo, que fundem o receio de perseguição ou de temor pela sua integridade física ou vida caso regresse ao local da sua residência habitual, nos termos e para efeitos do pedido de protecção subsidiária (art. 7º da Lei do Asilo). III -Não há, portanto, que chamar à colação o princípio do benefício da dúvida, nos termos das alíneas a) e d) do nº 4 do art. 18º da Lei do Asilo, uma vez que o seu campo de aplicação é o da apreciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de protecção internacional não resultam factos relevantes e suficientes.

I - Como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 627.º do Código de Processo Civil, os recursos constituem o meio principal de impugnação de decisões judiciais, mas não o único pois o legislador estabelece outros mecanismos processuais de impugnação;

II - É o caso da decisão que aprecie a competência relativa. Desta decisão cabe apenas reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, no caso da jurisdição administrativa, para o Presidente do Tribunal Central Administrativo respetivo, o qual decide definitivamente a questão (n.º 4 do artigo 105.º do Código de Processo Civil);

III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da decisão de incompetência territorial do tribunal para conhecer a ação, sendo esta impugnável apenas através de reclamação para o Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, é no âmbito dessa reclamação, e não em recurso interposto em paralelo, que deve ser suscitada a questão da invalidade da decisão por violação do princípio do contraditório.

O despacho que dispensa a realização da audiência prévia nos termos do art.º 87.º-B, nº 2 do CPTA, deve ser precedido da audição das partes.