Jurisprudência.

Não cumpre sindicar no âmbito do habeas corpus o reexame ou avaliação dos pressupostos de facto e de direito que em concreto determinaram a aplicação de prisão preventiva, objectivo que é processualmente prosseguido através do recurso, sendo de indeferir a providência baseada naquele único fundamento.

I. O n.º 2 do artigo 400.º do CPP, que coincide com o artigo 629.º, n.º 1, do CPC, impõe dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada ou do valor – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência.

II. A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação: a alçada dos tribunais da Relação em matéria cível é de € 30.000 (artigo 44.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

III. Mostra-se preenchido o primeiro critério, pois que o pedido de indemnização era de cerca de € 165 000. O mesmo não sucede, porém, quanto ao critério da sucumbência, pois que, tendo a decisão de 1.ª instância atribuído indemnização no valor de cerca de € 112 000, que a Relação elevou para cerca de € 116 000, a desvantagem que a decisão recorrida, que é o acórdão da Relação, implica para o recorrente, de € 3900, não é superior a metade da alçada da relação (€ 15000 euros).

IV. A medida da sucumbência que releva para efeitos de recurso do acórdão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e no acórdão da Relação (AUJ n.º 10/2015, DR 1.ª série, 26.6.2015).

V. Nesta conformidade, não se verificam as condições de admissibilidade (critérios gerais) do recurso estabelecidas no n.º 2 do artigo 400.º do CPP.

VI. O recurso às normas do processo civil quanto à não verificação da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), por aplicação subsidiária, nos casos omissos, ao processo penal, nos termos do artigo 4.º do CPP, resulta do disposto no n.º 3 do artigo 400.º do CPP; requisito essencial de aplicação das normas do processo civil, é, pois, que, sendo o recurso admissível nos termos do n.º 2 do artigo 400.º, por preenchimento dos critérios do valor (da alçada) e da sucumbência, seja necessário recorrer ao CPC, por se verificar a existência de uma lacuna que deva ser suprida.

VII. Embora não se verifique uma situação de dupla conforme (671.º, n.º 3 do CPC), uma vez que a condenação agravou a posição do recorrente, esta circunstância não opera autonomamente, independentemente das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 400.º do CPP (correspondente ao n.º 1 do artigo 629.º do CPC); não se verificando as condições de admissibilidade exigidas por este preceito, o recurso não pode ser admitido com fundamento na inexistência de dupla conforme.

VIII. O mesmo sucede quanto à convocação do regime do recurso de revista excecional [artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC].

IX. Sem prejuízo de se notar que o recurso interposto não é um recurso de revista excecional, regulado no CPC, mas sim um recurso penal, regulado no CPP, o recurso de revista excecional, que pressupõe a existência de dupla conforme, não deixa de ser um recurso de revista, dependente da verificação dos mesmos requisitos formais relativos ao valor (alçada) e à sucumbência (n.º 2 do artigo 400.º do CPP).

X. Independentemente da questão de saber se a revista excecional é admissível em recurso de decisão proferida em processo penal que conheça de pedido de indemnização civil (questão que não tem de ser apreciada), também o recurso não poderia ser admitido com este fundamento.

XI. Conclui-se, assim, pela sua inadmissibilidade, por irrecorribilidade da decisão, devendo, em consequência, ser rejeitado o recurso (artigo 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

Não se verifica a invocada nulidade da decisão por ambiguidade da mesma.

I - A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ.

II - Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se refere esta norma são atinentes a matéria de facto e, por isso, o tribunal superior deles não conhece a pedido do recorrente, como é o caso, mas exclusivamente a título oficioso, se o vício resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, pelo que os vícios a que alude a citada norma do CPP não podem ser fundamento de recurso.

III - Considerando que da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não resultam quaisquer vícios, contemplados no citado art. 410.º, nºs 2 e 3, mostra-se definitivamente assente a matéria de facto

IV - Tendo o Tribunal da Relação no acórdão recorrido, para além do julgamento da matéria de facto, reapreciado especificadamente cada uma das questões apresentadas por ambos os recorrentes na impugnação da decisão condenatória da 1ª instância, e tendo decidido pela improcedência de todas as pretensões recursórias, confirmando, “ipsis literis”, a decisão condenatória, resulta verificada dupla conformidade relativamente integral, tornando inadmissível a sua sindicância, através de recurso em segundo grau para um triplo grau de jurisdição, isto é, para o STJ.

V - Estamos, assim, perante um recurso puramente de revista, circunscrito, assim, ao reexame da decisão recorrida, proferida pelo Tribunal da Relação em matéria de direito, resultando excluídos, do âmbito deste recurso, eventuais vícios, processuais ou de facto, da decisão proferida em 1.ª instância.

VI - O arguido foi condenado na pena de 9 anos de prisão pela prática do crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos arts. 1.º, 2.º, nºs.1, als. a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs.1 e 2, e 8.º, n.º 1, al a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3-05 (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos arts. 1.º, 2.º, nº 1, als. a), b), c), d) e f), 3.º, nºs. 1 e 2, 5.º-A, n.º 1 e 8.º, n.º 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3-05).

VII - Verificado o tipo de crime de organizações terroristas que o art. 2.º da LCT prevê e pune, resulta que a respetiva estrutura se mantém inalterada desde o revogado art. 300.º do CP, na revisão introduzida pelo DL n.º 48/95, isto é, mantêm-se, desde então, os elementos objetivos do tipo “Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.”, tendo, unicamente, ocorrido o agravamento do limite mínimo da pena que, na redação revogada, era de 5 anos.

VIII - Portanto, quem adere ou presta apoio ao DA´esh, ISIS, ISIL, ou a qualquer outra organização terrorista, seja através do fornecimento de informações ou meios materiais, seja recrutando elementos para integrar as fileiras de combatentes, seja combatendo; quem prestar apoio financeiro, seja através de outra forma de colaboração, nas atividades e nos desígnios da organização terrorista que, consabidamente se dedica à pratica de crimes contra a vida, integridade física e liberdade das pessoas e a todas as restantes atividades ilícitas descritas nas diversas alíneas do art. 2.° da Lei n.º 52/2003, de 22-08, comete o crime previsto no seu n.º 2 e é punido com a mesma moldura penal, isto é, correspondendo-lhe a pena abstrata de de 8 a 15 anos de prisão.

IX - Em face dos factos dados como provados conclui-se que se encontram verificados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo em consequência do que cometeu o arguido, como autor material, tal como foi condenado, um crime de organizações terroristas.

X - No que se refere à dosimetria da pena, cumpre salientar que a prevenção especial assume especial relevância pela circunstância de o arguido ser politicamente esclarecido, ter acompanhado o desenrolar do conflito na Síria e outros eventos relacionados com o terrorismo internacional conotados com o fundamentalismo islâmico e tecer comentários de regozijo e de aprovação, identificando-se com essa ideologia extremista, ter atuado com intenção concretizada de ajudar os membros de uma organização terrorista, nomeadamente os seus irmãos, ser defensor da mesma ideologia radical e extremista, fazer a apologia do fundamentalismo islâmico e incentivar a luta armada que aqueles e outros membros desse grupo levavam a cabo na Síria. As necessidades de prevenção geral são igualmente elevadas, assumindo especial relevo a continuação da ameaça terrorista, de matriz jhiadista, quer do ponto de vista interno, quer europeu e internacional.

XI - Considerando que a medida concreta da pena assenta na «moldura de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», que no caso são muito elevadas, considerada a moldura penal abstrata prevista para o crime de organizações terroristas, previsto e punido pelos arts. 1.º, 2.º, n.º 1, als. a), b), c) e f) e 8, n.º 1, al. a), na forma de apoio a organizações criminosas, punido com a pena de 8 a 15 anos de prisão (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p pelos arts. 1.º, 2.º, n.º1, als. a), b), c) e f), 3.º n°s. 1 e 2, 5ª-A, n.º 1 e 8.º nº 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação introduzida pela Lei n.º 17/11, de 3-5, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 10 anos de prisão.

I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova.

II - De harmonia com o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, é necessário que se descubram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - No caso o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas na discordância da valoração da prova feita pelo Tribunal, alegando houve erro de julgamento quanto a matéria referente a questão da eventual prática do crime de associação criminosa, devendo, por isso, ser tal matéria revista extraordinariamente por repercutir em desproporcionalidade e representar uma injustiça da condenação, na formulação da pena única por violação do princípio non bis in idem.

IV - Os meios de prova indicados pelo recorrente neste pedido de revisão, combinados com os que foram apreciados no processo, não têm a virtualidade de infirmar a convicção que serviu de base à condenação do recorrente, suscitando graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que, não estando preenchido qualquer dos pressupostos constantes do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, necessariamente improcede o recurso.

V - O Tribunal “a quo” não fundamentou a condenação utilizando o Relatório Social para dar como provados factos subsumíveis aos tipos legais de crime pelos quais o arguido foi condenado; apenas o utilizou para dar como provada factualidade atinente à personalidade do arguido para determinar a sanção que lhe veio a aplicar, não contendo o Relatório Social qualquer confissão dos factos pelo arguido.

VI - O relatório social é uma prova legalmente admissível, expressamente prevista em várias normas do CPP, que somente intervém quando estiver decidida a culpabilidade do agente e com a finalidade única de levar ao conhecimento do tribunal a personalidade e a condição social e económica do arguido, para que o tribunal possa escolher a pena mais adequada e fixar-lhe a medida mais justa. Com este conteúdo e finalidade jamais pode ser considerada uma prova proibida, não se verificando os pressupostos da al. e) do n.º 2 do art. 449.º do CPP, pelo que improcede o recurso também quanto a este fundamento.

I. Lida e interpretada a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer vício na construção lógica da mesma, tendo o tribunal a quo afirmado, simplesmente, que, tendo por referência a matéria de facto dada como provada, existiam elementos bastantes para qualificar a servidão em causa nos autos como sendo aparente; saber se o tribunal decidiu bem ou mal é matéria que se coloca no nível do eventual erro de julgamento e não ao nível da invocada nulidade.

II. Como resulta do regime dos n.os 1 e 2 do art. 1548.º do CC, para que uma servidão seja aparente, e para que possa ser adquirida por usucapião, deve revelar-se através de sinais visíveis e permanentes.

III. No caso dos autos, o sinal visível e permanente, consubstanciador da aparência da servidão, é a existência de uma passagem com a largura de cerca de dois metros e extensão de oito metros a que, antes de bloqueada pelos réus, os autores acediam através de um portão (ou portal) de comunicação aramado, situado igualmente no terreno dos réus.

I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha cessado simplesmente por iniciativa do mediador.

II - Enquanto reconduzível à categoria de contrato de distribuição, aquele que disciplina as relações entre o produtor (ou o importador) e o distribuidor, serve ao contrato de mediação de seguros, como figura-matriz ou regime-modelo, a disciplina do contrato de agência, designadamente em matéria de oposição à renovação do contrato.

III – Por analogia com o disposto em matéria de contrato de agência, o fundamento da oposição à renovação, não motivada, como não teria de ser, efectuada pelo mediador, é apenas imputável a esse mediador.

IV – A oposição à renovação pelo mediador, à semelhança do agente, extingue o direito à indemnização de clientela, uma vez que a extinção da relação contratual resulta de uma decisão unilateral do mediador.

Recai sobre o avalista de uma livrança o ónus da prova de que o preenchimento da livrança foi abusivo face ao conteúdo do pacto firmado entre ele e o credor portador da livrança.

I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do

CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído.

II. Nenhuma das razões desculpabilizantes da conduta do banco réu, consideradas pelo tribunal a quo, pode ser acolhida.

III. Não apenas não foi alegado nem provado que a falha do banco réu se devesse a limitações inerentes ao funcionamento interno do mesmo banco ou à comunicação entre o dito banco e a sua mandatária forense como, sobretudo, se entende que, mesmo que tais limitações existissem, sempre seriam irrelevantes para afastar a culpa do mesmo banco.

IV. De igual modo, não é de acolher a desculpabilização do réu com base no regime normativo que prevê que a cessão de créditos não dependa de consentimento do devedor (cfr. art. 557.º, n.º 1, do CC); não é o regime legal da cessão de créditos que está aqui em causa, mas antes o facto de que, depois de ter cedido a terceiro o crédito sobre o aqui autor, o banco réu tenha feito uma proposta contratual ao devedor cedido, o aqui autor, como se tal cessão não tivesse ocorrido.

V. Porém, perante a factualidade dada como provada verifica-se que a conduta do banco réu apenas causou ao autor danos não patrimoniais, sendo de repristinar, nesta parte, o decidido pela 1.ª instância.

I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”.

II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso.

III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação retratada no AFJ n.º 11/2009, de 21 de julho, em que nenhum ato de execução foi praticado.

IV. O propósito, no caso, é o de confirmar se o arguido pode ser autor (mediato ou instigador), categorias herdeiras do autor moral e que esgotam esse espaço.

V. Mostrando-se definidos, na matéria de facto fixada, o domínio pelo autor da decisão dos executores de realizar o facto (por ajuste remunerado aceite e levado a cabo, ou por outra via não apurada) – aquele concreto facto ilícito típico-, o conteúdo da decisão e a prática dos correspondentes atos de execução;

VI. Assente que o facto ou atos de execução do mesmo foram realizados por indivíduos, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar dadas como provadas;

VII. Enquadrada que se mostra a decisão de praticar o crime e o domínio desta pelo instigador (ou autor mediato) numa sequência, em crescendo, de factos ilícitos orientados, todos eles, para o mesmo fim, no exclusivo proveito do autor identificado,

VIII. Impõe-se a conclusão de que a prática dos crimes de incêndio e homicídio é imputável ao arguido recorrente, como faz o acórdão recorrido, sob a forma de autoria.

IX. A não exata identificação dos executores, não obsta à individualização da responsabilidade penal do autor recorrente, em tese e, especialmente, face aos factos provados.

X. É certo que os executores dos factos existiram; que agiram sob o domínio da decisão do autor, gerando os pontos de início do incêndio junto à porta de acesso ao 3.º piso, bloqueando assim o único ponto de fuga possível para os únicos residentes do prédio e realizando, deste modo, o fim que, apenas ao arguido aproveitava;

XI. Numa linha do tempo que se inicia com as visitas e atos de coação sobre os residentes, prossegue com o primeiro incêndio, falhado no propósito final, e termina no 2.º incêndio, a par da formalização do negócio;

XII. Tendo praticado todos os indispensáveis atos de execução dos crimes em causa, determinados, dolosamente, pelo autor identificado.

I - Nos termos do art. 43.º n.º 1, do CPP, apenas a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada e não de um tribunal coletivo.

II - Um requerimento em que se requer a recusa de um juiz não é a sede própria para se arguir também nulidades/irregularidades de despachos judiciais.

III - A Lei n.º 55/2021, de 13-08, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e alterou alguns artigos do CPC nunca foi regulamentada pelo Governo, pelo que não pode ser servir de fundamento para requerimentos a pedir a recusa de juízes, com base de que não foi cumprido o sistema de distribuição eletrónica de processos.

I - Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça, princípio que acolhe o da coerência na aplicação das penas, sendo decisivo o papel dos tribunais superiores.

II - Sabendo-se, embora, que cada caso transporta em si a natureza de caso único, tem de reconhecer-se a importância do referente jurisprudencial na actividade, sempre judicialmente vinculada, de determinação da pena, pois a preocupação com o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.

III - Se da análise da jurisprudência do STJ se constata que a pena de 12 anos de prisão aplicada a condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes excede a pena aplicada em casos semelhantes, justifica-se a intervenção correctiva do Supremo e a redução para 10 anos de prisão, mormente quando esta pena continua a dar resposta às exigências de prevenção geral e especial.

I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, nas quais o recurso é sempre admissível, não tendo o recorrente invocado, expressamente, como condição de admissibilidade da revista que interpôs, qualquer um desses fundamentos, não é admissível o recurso de revista.

II. Decisão-surpresa não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito ou com a expectativa que possam ter criado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, do Tribunal, a quem tais julgamentos continuam a pertencer em exclusividade. Não se podendo falar de surpresa quando os mesmos devam ser conhecidos como viáveis, como possíveis.

I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo no demais ao tribunal delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem as questões relevantes e sem embargo do respeito pelo contraditório.

II – Nos termos do n.º 1 do art.º 5.º CPCiv, as partes têm de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir.

III - Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa (n.ºs 2 als. a) e b) do art.º 5.º).

IV – A simulação dos sujeitos do negócio (interposição fictícia) constitui uma modalidade da simulação relativa, implicando o intuito de enganar terceiros, facto esse essencial para a caracterização da causa de pedir.

I - É de desatender a Reclamação para a Conferência dos demandantes cíveis que, inconformados com o despacho do Juiz Relator que lhes rejeitou o recurso de revista, por em face das Conclusões da Motivação que apresentaram, se tratar de um recurso da matéria de facto, que está fora dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista, que apenas, salvaguardadas as exceções previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, estranhas ao caso sub judice, conhece de direito.

II - Nesta conformidade, nenhuma censura há a fazer ao despacho do Senhor Juiz Relator.