Jurisprudência.

I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data da celebração do contrato. II –Tendo a seguradora recusado definitivamente o pagamento de qualquer indemnização, violou deveres acessórios de boa fé na execução do contrato, respondendo, por isso, pelo dano da privação do uso.

III – A exigência à seguradora deste comportamento é postulada pelo princípio da boa fé, enquanto dever objetivo de conduta (artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e pelos deveres acessórios consagrados no artigo 153.º, n.º 1, da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que onera as empresas de seguros com o dever de atuarem de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.

IV - A regra da conduta de boa fé tem um conteúdo diverso e aberto, que pode ser difícil de concretizar, mas entende a doutrina (cfr. Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, 2004, p. 455), que impõe uma ideia de proporcionalidade no exercício de posições relativas, e remete para exigências de consideração para com interesses alheios, «incorporando uma pluralidade muito rica de valores susceptíveis de se articular com variável intensidade entre si, o que faz dela uma realidade de conteúdo multipolar.

V - Uma das circunstâncias relevantes para aferir o conteúdo da boa fé da seguradora será a desigualdade entre as partes e a assimetria informativa típica dos contratos de seguro.

I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se esteira, fundamentalmente, na análise ponderada das alegações escritas apresentadas pelas partes, não resulta clara.

II. A utilidade económica do pedido, i.e., o benefício visado com a ação ou com a reconvenção afere-se, nos termos da lei, à luz do pedido, que é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda (art. 581.º, n.º 3, do CPC).

III. A disciplina prevista no art. 301.º do CPC numa relação de especialidade – e de prevalência - com o regime consagrado no art. 296.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas.

IV. De acordo com o art. 297.º, n.º 3, do CPC, “no caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor (…).”

V. “O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se discuta a existência, a validade e a eficácia de um acto jurídico — designadamente, às acções de impugnação pauliana.”.

VI. Não estando em causa a simulação de valor enquanto simulação de preço, não se aplica o critério especialíssimo previsto no art. 301.º, n.º 3, do CPC.

VII. As inconstitucionalidades respeitam a normas jurídicas e não a decisões judiciais. Na nossa ordem jurídica, não se aprecia a (des)conformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais. A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5.

II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao abrigo do artigo 656.º do Código de Processo Civil, não ficou suspenso na vigência do citado artigo 6.º-B qualquer prazo processual, nomeadamente o de requerer que sobre a matéria da decisão recaísse acórdão em conferência.

III – O requerimento nesse sentido apresentado em 12 de abril de 2021 é extemporâneo.

I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa (im)possibilidade; iii) - Sendo o ato oneroso, acresce a exigência da má fé, tanto por parte do devedor como do terceiro.

II - Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja, dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou ao terceiro interessado que incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.

III - Os negócios onerosos pressupõem atribuições patrimoniais de ambas as partes, existindo, segundo a perspetiva destas, um nexo ou relação sinalagmática entre as referidas atribuições patrimoniais, enquanto que os negócios gratuitos se caracterizam, ao invés, pela intervenção de uma intenção liberal, em que uma das partes tem por objetivo, devidamente manifestado, efetuar uma atribuição patrimonial a favor de outra, sem contrapartida ou correspetivo.

IV - Por natureza, e por via de regra, a partilha de bens comuns do casal, entre ex-cônjuges, assume a natureza de negócio oneroso, independentemente do valor dos bens pelo qual eles foram adjudicados e do montante das tornas acordado a ser pago pelo interessado que licitou em excesso.

V - No artº. 612º do

C. Civil consagra-se a má fé subjetiva bilateral (na medida que se exige que ela exista em simultâneo por parte do devedor e por parte do terceiro adquirente).

VI - A má fé, do devedor e do terceiro, tanto compreende, na sua manifestação, o dolo, nas suas diversas modalidades (de dolo direto, necessário e eventual), como a própria negligência consciente (desde que quanto a esta o ato seja posterior ao crédito).

VII - Donde que a verificação da má fé não pressupõe a intenção ou o propósito daqueles agentes, ao praticar o ato, de causar prejuízo ao credor, bastando-se com a mera representação pelos mesmos dessa possibilidade (do prejuízo causado ou que com tal possam causar à garantia patrimonial do credor) em consequência das suas condutas.

VIII - E nessa linha também não se exige a existência de qualquer concertação das partes, dispensando-se a prova do chamado concilium fraudis, mas tão só a prova de que o devedor e o terceiro agiram com perfeita consciência do prejuízo que vão ou podem causar ao credor com a realização do ato.

IX - Movendo-se a má fé numa área que têm a ver com factos de foro interno ou de natureza psicológica, cuja prova se mostra, normalmente, difícil, por não serem, por via de regra, passíveis de demonstração direta, essa dificuldade de prova costuma frequentemente ser ultrapassada através do recurso a circunstâncias e comportamentos exteriores que, à luz da experiência comum, indiciem condutas e atitudes, de índole cognitiva, afetiva ou volitiva, dos agentes visados. Ou seja, e por outras palavras, a prova de tais factos do foro psicológico é habitualmente conseguida por via do recurso às regras da experiência comum de vida, partindo de elementos (factuais) indiciários que, segundo essa experiência comum, permitem depois induzir a ocorrência dos mesmos (vg. em termos do seu conhecimento/representação pelo agente).

X - E daí que seja frequente o recurso a presunções naturais ou judiciais para provar a má fé dos agentes (vg. do devedor e do 3º. adquirente).

XI - Sendo essas presunções retiradas/extraídas de factos provados (para considerar outros como provados), também elas constituem ou se reconduzem a matéria de facto, e daí ser apenas possibilitado o seu uso às instâncias (1ª. e 2ª.), vedando a sua utilização por este mais alto tribunal, ao qual apenas lhe é possível exercer (em sede de recurso de revista) a sindicância sobre o seu uso por aquelas instâncias nas circunscritas situações de exceção decorrentes da 2ª. parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC, ou seja, indagar se esse uso ofende norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.

I - Não existe erro de raciocínio lógico quando a decisão emitida não é contrária à que é imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal se serviu ao proferi-la.

II - No caso concreto, os fundamentos invocados no acórdão recorrido apenas conduziriam à decisão tomada e não a outra de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, como pretendem os recorrentes autores.

III - Estando demonstrado que foi aumentada a área útil da casa, a solicitação dos autores (donos da obra), estes devem suportar os respetivos custos e, não se tendo apurado qual os custos relativos à ampliação, esses custos devem ser apurados em execução de sentença, tendo em conta o disposto no art. 609º, nº 2, do CPC.

I - A decisão in mellior, por parte do Tribunal da Relação, face aos interesses do recorrente no processo integra-se na previsão do art. 671º, nº 3 do CPC.

II - A decisão da Relação será in mellior para o réu, quando este seja condenado em menos do que a condenação na 1ª Instância e, será in mellior para o autor quando a Relação condene o réu a pagar-lhe mais.

III - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia.

IV - Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito pela Relação seja diversa da fundamentação da sentença e que essa diversidade tenha natureza essencial

“I. Se o acórdão fundamento, que abordou a questão da falta de objecto da expropriação, entendeu que a decisão proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos de expropriação e constituía fundamento para a extinção da instância por impossibilidade e o ora acórdão recorrido não se pronunciou sequer sobre a questão da falta de objecto da expropriação, por entender que se tratava de uma questão nova, a questão fundamental de direito nos dois acórdãos não é a mesma, para os efeitos do art. 629º, nº 2, al. d) do CPC;

II. Não se verifica autoridade do caso julgado da decisão proferida em tribunal administrativo em relação à fixação da indemnização em processo de expropriação, se este tribunal, apesar de ter considerado a DUP de 2010 (que renovou a anulada DUP de 2002) sem efeitos retroactivos, não concluiu pela impossibilidade de indemnização calculada em função da situação verificada à data da DUP de 2002 (em função da então aptidão florestal do prédio rústico) nem pela necessidade de valorização da auto-estrada que foi implantada depois dessa DUP de 2002 e antes da DUP de 2010”.

I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data.

II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial subjectivo ou objectivo, consoante resulte de uma pactuação expressa ou tácita entre credor e devedor, ou esteja ligado à finalidade da própria obrigação.

III. No termo essencial subjectivo há ainda que distinguir o termo essencial absoluto, cujo vencimento importa a perda do interesse ou utilidade da prestação para o credor, extinguindo-se então a obrigação e operando-se a caducidade do contrato respectivo e dos direitos com ele conexionados; e o termo essencial relativo, cujo vencimento implica a mera mora do devedor, que o credor pode converter ou não em incumprimento definitivo.

IV. A regra é a de que o termo essencial subjectivo tem natureza relativa, só sendo absoluto se isso decorrer de estipulação expressa ou resultar da economia e do circunstancialismo do negócio em que se demonstre que as partes consideraram a prestação inútil ou impossível após o vencimento do termo.

I. Sendo a parte quem tem o ónus de escolher o meio pelo qual quer aceder ao Supremo, a excepcionalidade do recurso de revista impõe um ónus de alegação – a acrescer ao ónus de alegação sobre o objecto do recurso – que recai nas razões da admissibilidade da revista excepcional, “sob pena de rejeição” (ut nº 2 alªs a), b) e c) do artº 672º do Código de Processo Civil).

II. As razões a que se refere a al. a) do nº 2 do artigo 672º, são razões concretas e objectivas que devem ser explicitadas através de argumentação sólida e convincente susceptível de revelar a alegada relevância jurídica da questão, o que não pode ser apenas perspectivado na óptica do interesse puramente subjectivo do recorrente.

Não cumpre sindicar no âmbito do habeas corpus o reexame ou avaliação dos pressupostos de facto e de direito que em concreto determinaram a aplicação de prisão preventiva, objectivo que é processualmente prosseguido através do recurso, sendo de indeferir a providência baseada naquele único fundamento.

I. O n.º 2 do artigo 400.º do CPP, que coincide com o artigo 629.º, n.º 1, do CPC, impõe dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada ou do valor – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência.

II. A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação: a alçada dos tribunais da Relação em matéria cível é de € 30.000 (artigo 44.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

III. Mostra-se preenchido o primeiro critério, pois que o pedido de indemnização era de cerca de € 165 000. O mesmo não sucede, porém, quanto ao critério da sucumbência, pois que, tendo a decisão de 1.ª instância atribuído indemnização no valor de cerca de € 112 000, que a Relação elevou para cerca de € 116 000, a desvantagem que a decisão recorrida, que é o acórdão da Relação, implica para o recorrente, de € 3900, não é superior a metade da alçada da relação (€ 15000 euros).

IV. A medida da sucumbência que releva para efeitos de recurso do acórdão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e no acórdão da Relação (AUJ n.º 10/2015, DR 1.ª série, 26.6.2015).

V. Nesta conformidade, não se verificam as condições de admissibilidade (critérios gerais) do recurso estabelecidas no n.º 2 do artigo 400.º do CPP.

VI. O recurso às normas do processo civil quanto à não verificação da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), por aplicação subsidiária, nos casos omissos, ao processo penal, nos termos do artigo 4.º do CPP, resulta do disposto no n.º 3 do artigo 400.º do CPP; requisito essencial de aplicação das normas do processo civil, é, pois, que, sendo o recurso admissível nos termos do n.º 2 do artigo 400.º, por preenchimento dos critérios do valor (da alçada) e da sucumbência, seja necessário recorrer ao CPC, por se verificar a existência de uma lacuna que deva ser suprida.

VII. Embora não se verifique uma situação de dupla conforme (671.º, n.º 3 do CPC), uma vez que a condenação agravou a posição do recorrente, esta circunstância não opera autonomamente, independentemente das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 400.º do CPP (correspondente ao n.º 1 do artigo 629.º do CPC); não se verificando as condições de admissibilidade exigidas por este preceito, o recurso não pode ser admitido com fundamento na inexistência de dupla conforme.

VIII. O mesmo sucede quanto à convocação do regime do recurso de revista excecional [artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC].

IX. Sem prejuízo de se notar que o recurso interposto não é um recurso de revista excecional, regulado no CPC, mas sim um recurso penal, regulado no CPP, o recurso de revista excecional, que pressupõe a existência de dupla conforme, não deixa de ser um recurso de revista, dependente da verificação dos mesmos requisitos formais relativos ao valor (alçada) e à sucumbência (n.º 2 do artigo 400.º do CPP).

X. Independentemente da questão de saber se a revista excecional é admissível em recurso de decisão proferida em processo penal que conheça de pedido de indemnização civil (questão que não tem de ser apreciada), também o recurso não poderia ser admitido com este fundamento.

XI. Conclui-se, assim, pela sua inadmissibilidade, por irrecorribilidade da decisão, devendo, em consequência, ser rejeitado o recurso (artigo 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

Não se verifica a invocada nulidade da decisão por ambiguidade da mesma.

I - A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ.

II - Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se refere esta norma são atinentes a matéria de facto e, por isso, o tribunal superior deles não conhece a pedido do recorrente, como é o caso, mas exclusivamente a título oficioso, se o vício resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, pelo que os vícios a que alude a citada norma do CPP não podem ser fundamento de recurso.

III - Considerando que da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não resultam quaisquer vícios, contemplados no citado art. 410.º, nºs 2 e 3, mostra-se definitivamente assente a matéria de facto

IV - Tendo o Tribunal da Relação no acórdão recorrido, para além do julgamento da matéria de facto, reapreciado especificadamente cada uma das questões apresentadas por ambos os recorrentes na impugnação da decisão condenatória da 1ª instância, e tendo decidido pela improcedência de todas as pretensões recursórias, confirmando, “ipsis literis”, a decisão condenatória, resulta verificada dupla conformidade relativamente integral, tornando inadmissível a sua sindicância, através de recurso em segundo grau para um triplo grau de jurisdição, isto é, para o STJ.

V - Estamos, assim, perante um recurso puramente de revista, circunscrito, assim, ao reexame da decisão recorrida, proferida pelo Tribunal da Relação em matéria de direito, resultando excluídos, do âmbito deste recurso, eventuais vícios, processuais ou de facto, da decisão proferida em 1.ª instância.

VI - O arguido foi condenado na pena de 9 anos de prisão pela prática do crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos arts. 1.º, 2.º, nºs.1, als. a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs.1 e 2, e 8.º, n.º 1, al a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3-05 (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos arts. 1.º, 2.º, nº 1, als. a), b), c), d) e f), 3.º, nºs. 1 e 2, 5.º-A, n.º 1 e 8.º, n.º 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3-05).

VII - Verificado o tipo de crime de organizações terroristas que o art. 2.º da LCT prevê e pune, resulta que a respetiva estrutura se mantém inalterada desde o revogado art. 300.º do CP, na revisão introduzida pelo DL n.º 48/95, isto é, mantêm-se, desde então, os elementos objetivos do tipo “Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.”, tendo, unicamente, ocorrido o agravamento do limite mínimo da pena que, na redação revogada, era de 5 anos.

VIII - Portanto, quem adere ou presta apoio ao DA´esh, ISIS, ISIL, ou a qualquer outra organização terrorista, seja através do fornecimento de informações ou meios materiais, seja recrutando elementos para integrar as fileiras de combatentes, seja combatendo; quem prestar apoio financeiro, seja através de outra forma de colaboração, nas atividades e nos desígnios da organização terrorista que, consabidamente se dedica à pratica de crimes contra a vida, integridade física e liberdade das pessoas e a todas as restantes atividades ilícitas descritas nas diversas alíneas do art. 2.° da Lei n.º 52/2003, de 22-08, comete o crime previsto no seu n.º 2 e é punido com a mesma moldura penal, isto é, correspondendo-lhe a pena abstrata de de 8 a 15 anos de prisão.

IX - Em face dos factos dados como provados conclui-se que se encontram verificados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo em consequência do que cometeu o arguido, como autor material, tal como foi condenado, um crime de organizações terroristas.

X - No que se refere à dosimetria da pena, cumpre salientar que a prevenção especial assume especial relevância pela circunstância de o arguido ser politicamente esclarecido, ter acompanhado o desenrolar do conflito na Síria e outros eventos relacionados com o terrorismo internacional conotados com o fundamentalismo islâmico e tecer comentários de regozijo e de aprovação, identificando-se com essa ideologia extremista, ter atuado com intenção concretizada de ajudar os membros de uma organização terrorista, nomeadamente os seus irmãos, ser defensor da mesma ideologia radical e extremista, fazer a apologia do fundamentalismo islâmico e incentivar a luta armada que aqueles e outros membros desse grupo levavam a cabo na Síria. As necessidades de prevenção geral são igualmente elevadas, assumindo especial relevo a continuação da ameaça terrorista, de matriz jhiadista, quer do ponto de vista interno, quer europeu e internacional.

XI - Considerando que a medida concreta da pena assenta na «moldura de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», que no caso são muito elevadas, considerada a moldura penal abstrata prevista para o crime de organizações terroristas, previsto e punido pelos arts. 1.º, 2.º, n.º 1, als. a), b), c) e f) e 8, n.º 1, al. a), na forma de apoio a organizações criminosas, punido com a pena de 8 a 15 anos de prisão (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p pelos arts. 1.º, 2.º, n.º1, als. a), b), c) e f), 3.º n°s. 1 e 2, 5ª-A, n.º 1 e 8.º nº 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação introduzida pela Lei n.º 17/11, de 3-5, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 10 anos de prisão.

I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova.

II - De harmonia com o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, é necessário que se descubram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - No caso o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas na discordância da valoração da prova feita pelo Tribunal, alegando houve erro de julgamento quanto a matéria referente a questão da eventual prática do crime de associação criminosa, devendo, por isso, ser tal matéria revista extraordinariamente por repercutir em desproporcionalidade e representar uma injustiça da condenação, na formulação da pena única por violação do princípio non bis in idem.

IV - Os meios de prova indicados pelo recorrente neste pedido de revisão, combinados com os que foram apreciados no processo, não têm a virtualidade de infirmar a convicção que serviu de base à condenação do recorrente, suscitando graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que, não estando preenchido qualquer dos pressupostos constantes do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, necessariamente improcede o recurso.

V - O Tribunal “a quo” não fundamentou a condenação utilizando o Relatório Social para dar como provados factos subsumíveis aos tipos legais de crime pelos quais o arguido foi condenado; apenas o utilizou para dar como provada factualidade atinente à personalidade do arguido para determinar a sanção que lhe veio a aplicar, não contendo o Relatório Social qualquer confissão dos factos pelo arguido.

VI - O relatório social é uma prova legalmente admissível, expressamente prevista em várias normas do CPP, que somente intervém quando estiver decidida a culpabilidade do agente e com a finalidade única de levar ao conhecimento do tribunal a personalidade e a condição social e económica do arguido, para que o tribunal possa escolher a pena mais adequada e fixar-lhe a medida mais justa. Com este conteúdo e finalidade jamais pode ser considerada uma prova proibida, não se verificando os pressupostos da al. e) do n.º 2 do art. 449.º do CPP, pelo que improcede o recurso também quanto a este fundamento.

I. Lida e interpretada a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer vício na construção lógica da mesma, tendo o tribunal a quo afirmado, simplesmente, que, tendo por referência a matéria de facto dada como provada, existiam elementos bastantes para qualificar a servidão em causa nos autos como sendo aparente; saber se o tribunal decidiu bem ou mal é matéria que se coloca no nível do eventual erro de julgamento e não ao nível da invocada nulidade.

II. Como resulta do regime dos n.os 1 e 2 do art. 1548.º do CC, para que uma servidão seja aparente, e para que possa ser adquirida por usucapião, deve revelar-se através de sinais visíveis e permanentes.

III. No caso dos autos, o sinal visível e permanente, consubstanciador da aparência da servidão, é a existência de uma passagem com a largura de cerca de dois metros e extensão de oito metros a que, antes de bloqueada pelos réus, os autores acediam através de um portão (ou portal) de comunicação aramado, situado igualmente no terreno dos réus.