Jurisprudência.

I- O Supremo Tribunal de Justiça está impedido de sindicar como é que o Tribunal da Relação formou a sua convicção na livre apreciação da prova a que procedeu, não se tratando de prova legalmente tabelada.

II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação só existe quando essa falta é total.

III- Não tendo o Recorrente suscitado no seu recurso um eventual erro de julgamento não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer essa questão.

Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.

I - O núcleo das questões a decidir, numa situação de extradição passiva, é fornecido pelos arts. 32.º e 55.º, Lei 144/99.

II - A alegação «presumindo o arguido que este mandado possa ser um reflexo dessa demanda pela exterminação dos homens da [sua] família», pela sua gravidade, não se compadece com a ausência de qualquer concretização factual no sentido do tutelado pelo art. 6.º Lei 144/99; nada concretizando o arguido, sobre quem impende um ónus de alegação de uma realidade que só ele conhece, pois não é facto notório, não passa de alegação conclusiva insuscetível de averiguação.

III – Só há questão a decidir se o recorrente suscitar pelo modo processualmente adequado uma questão, o que não ocorre, pois contentou-se o recorrente em concluir sem alegar os respetivos pressupostos. Sendo a alegação conclusiva insuscetível de averiguação, não foi omitida na decisão recorrida pronúncia sobre questão a decidir.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II - O arguido fundamenta a sua pretensão em alegada nulidade insanável [art. 119.º, al. c), do CPP] resultante do facto de não ter sido ouvido no procedimento de formação da decisão que revogou a suspensão de execução da pena de prisão, nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, a qual, do seu ponto de vista, afetando a validade e eficácia da decisão e impedindo a execução da pena, determinaria a ilegalidade da prisão; para além disso, alega que o despacho de revogação da suspensão de execução da pena viola várias normas de direito penal substantivo, nomeadamente os arts. 50.º, 55.º, 56.º e 70.º do CP, bem como o princípio in dubio pro reo.

III - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei do processo e se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância; trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos arts. 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art. 399.º e ss., do CPP).

IV - Se a não observância da lei determinar uma “nulidade insanável”, tal nulidade deve ser declarada no processo, “em qualquer fase do procedimento”, isto é, até ao trânsito em julgado da decisão, como impõe o art. 119.º do CPP. Não foi suscitada nem declarada, no processo, qualquer nulidade que possa afetar a validade ou a eficácia do ato que ordenou a detenção para cumprimento da pena de prisão ou a manutenção da situação da privação da liberdade em que o requerente atualmente se encontra.

V - Em consequência do trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão, que foi notificada ao condenado e ao seu defensor, em conformidade com a jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2010 (DR, 1.ª Série, de 21-05-2010), o requerente passou a ter de cumprir a pena de 5 anos de prisão.

VI - Assim, tendo a privação da liberdade sido levada a efeito por ordem do juiz competente, para efeitos de cumprimento da pena de prisão, em conformidade com o disposto no art. 27.º da Constituição e nos arts. 467.º, 470.º e 478.º, do CPP, e mantendo-se a prisão dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP.

I - A jurisprudência do STJ não se tem mostrado uniforme a respeito da aplicação da garantia constitucional de habeas corpus, à medida de «acolhimento residencial».

II - Pese embora a natureza e finalidades da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, o entendimento da maioria da jurisprudência do STJ, é que originando esta medida uma compressão do direito da criança à unidade familiar, é equiparável, de algum modo à prisão e detenção ilegal para efeitos de aplicação do regime do “habeas corpus”.

III - Não cabe apreciar na providência de habeas corpus, nem erros de direito, nem formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade, que vão além de ilegalidade evidente ou de erro diretamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei.

IV- Resultando do art. 3.º, n.os 1 e 2, al. c), da LPCJP, que o Estado deve intervir na família a favor das crianças e dos jovens, quando estiver em causa o desenvolvimento integral destes, designadamente, quando os seus pais ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, não lhes dando os cuidados adequados à sua idade e situação pessoal, está longe de ser uma ilegalidade evidente a aplicação da medida cautelar de acolhimento familiar com fundamento na falta, por parte dos ora peticionantes, do exercício do direito à educação, saúde e interação social em favor dos seus filhos menores, pelo que não se encontram razões para concluir que os menores se encontram em acolhimento residencial a título cautelar “por facto pelo qual a lei o não permite”.

I - Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º, n.º 1, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - O motivo sério e grave tem de resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a despontar e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal.

III - Assim, é de deferir um pedido de recusa requerido por um arguido, ao abrigo do disposto no art. 43.º, n.os 1 e 2, do CPP, de uma Senhora Juíza Conselheira de intervir, como adjunta, num recurso que corre termos neste Supremo Tribunal, em virtude da mesma ter intervindo, como relatora, num outro processo, que julgou improcedente o recurso do ora requerente e confirmou a pena única de 10 anos de prisão que lhe fora aplicada pelo tribunal recorrido.

IV - Os 2 mencionados processos são constituídos por factos contemporâneos, praticados no exercício das mesmas funções, tendo no último sido apreciada a questão ne bis in idem que foi levantada, com referência ao objeto dos presentes autos.

V - As razões alegadas podem, na verdade, ser objetivamente consideradas como motivo sério, grave e idóneo a criar desconfiança, hoc sensu, sobre a imparcialidade da magistrada visada.

Proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, o reenvio parcial ordenado pelo tribunal superior, não tem repercussão no prazo máximo de prisão preventiva que no caso é de 2 anos, por referência ao art.215.º, n.ºs 1, al. d) e 2, do CPP.

I - Se o lesado em acidente de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o quantum indemnizatório por dano patrimonial futuro, esse facto não pode ser desconsiderado na fixação da indemnização;

II - Nesse caso a indemnização por dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média de vida, ou de vida activa;

III - Se a morte do Autor apenas foi trazida ao conhecimento do processo após a prolação da decisão final, verifica-se o fundamento do recurso de revisão previsto no art. 696º, alínea c) do CPCivil.

Os reclamantes não podem, através de uma arguição de nulidades do acórdão recorrido, suscitar questões que não suscitaram no recurso de revista.

I. — Na reclamação para a conferência de decisão singular que não admitiu um recurso para uniformização de jurisprudência, o reclamante não pode apresentar um acórdão-fundamento distinto daquele que deduziu no recurso para uniformização, nem para reforçar nem para substituir o acórdão-fundamento inicial, colocando o novo acórdão no lugar do antigo.

II. — Não pode invocar-se como fundamento para a uniformização de jurisprudência a contradição entre um acórdão que conheceu do mérito da causa, pronunciando-se sobre a questão fundamental de direito suscitada, e um acórdão que não conheceu do mérito da causa, pronunciando-se, tão-só, sobre a arguição de nulidades do acórdão recorrido.

III. — Não pode invocar-se como fundamento para a uniformização de jurisprudência um acórdão posterior ao acórdão recorrido.

A decisão do Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declarações de parte, a realizar em audiência prévia, só admitiria recurso de revista desde que estivessem preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.

I. Tendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, lavrado no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprudência no sentido de que “ (…). 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir” , e resultando não provado “Que se a Autora tivesse conhecimento que aquele produto” – obrigações SLN 2006, que comprara – “não era do banco, não tinha capital garantido, nem poderia ser mobilizado a todo o tempo, nunca teria dado ordem para a sua subscrição.”, não pode considerar-se estabelecido o nexo de causalidade entre o facto e o respectivo resultado danoso.

II. E daí que falte o pressuposto da obrigação de indemnização a que alude o art.º 563.º do Código Civil.

I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva.

II. O acórdão da Relação que, ofendendo o caso julgado, reaprecia aquela questão padece de nulidade por excesso de pronúncia.

III. Tal nulidade é suprível pelo Supremo Tribunal; mas tendo ficado por apreciar questões que foram consideradas prejudicadas impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação dessas questões.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).