Jurisprudência.

I. A declaração de um terceiro feita apenas ao devedor, através da qual assume pagar uma dívida deste, sem qualquer intervenção do credor, não integra uma assunção de dívida, prevista no artigo 595.º do Código Civil, mas sim uma promessa de exoneração de dívida, também apelidada promessa de liberação, prevista no artigo 444.º, n.º 3, do Código Civil, no capítulo dos contratos a favor de terceiro, sendo qualificada pela doutrina como um contrato a favor de terceiro impróprio.

II. Neste tipo negocial, o promitente compromete-se perante o devedor (promissário) a desonerá-lo de uma obrigação, cumprindo-a em seu lugar, ou seja, efetuando em vez dele a prestação devida ao credor, distinguindo-se da assunção de dívida devido ao promitente apenas assumir esta obrigação perante o devedor e sem qualquer aprovação do credor, pelo que apenas o promitente tem o direito de exigir dele a exoneração prometida, continuando o credor a poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação.

III. A declaração de promessa de exoneração de dívida apenas reflete a constituição da obrigação de pagamento da dívida do promissário ao credor e não a de pagar ao promissário o valor dessa dívida, pelo que este não pode recorrer a um processo executivo para pagamento de quantia certa, apresentando como título a escritura onde foi efetuada aquela promessa, para obter do promitente o pagamento de uma quantia equivalente ao valor da dívida assumida.

I. — Em regra, não cabe recurso de revista de decisão proferida em incidente de redução de caução no quadro de um procedimento cautelar de arresto.

II. — A decisão, transitada em julgado, que se pronuncia sobre se, em abstracto, uma caução pode ser reduzida ou reforçada em função de circunstâncias supervenientes, não determina que, em concreto, uma certa caução deva ser reduzida ou reforçada.

I- A admissibilidade da revista prevista no art.º 14, do CIRE, para além dos requisitos próprios ali aludidos e que se prendem com a oposição de acórdãos, exige que se mostrem verificados os pressupostos gerais de admissão dos recursos previstos no art.º 629, n.º 1, do CPC, isto é, o valor da causa tem de exceder a alçada do Tribunal de que se recorre, bem como a decisão desfavorável para o recorrente ser superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão impugnada, valor da sucumbência.

II- Fixado o valor da causa em 30.000,00€, não se verifica o requisito de admissibilidade em função do valor, ficando prejudicado o conhecimento de outros pressupostos, como a existência de oposição de julgados.

III- A correção do valor da causa em função do valor real do ativo do devedor, nos termos do artigos 15.º e 153º, do CIRE, tem de ser realizada antes do início da instância recursiva, para na mesma poder ser considerada, pelo que carece de fundamento a pretensão dos autos de revista aguardarem o resultado de um pedido de correção do valor, formulado na primeira instância, já na pendência do recurso, e muito menos que à visada alteração sejam atribuídos efeitos retroativos.

I - O art. 781.º do

C. Civil constitui um benefício/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas as prestações se vençam), não prescinde da interpelação do credor, na pessoa do devedor, para que esta cumpra de imediato todas as prestações.

II - Ocorrendo tal interpelação apenas 6 anos após o devedor ter deixado de pagar prestações, não pode considerar-se a interpelação como efetuada na data da primeira prestação não paga (ou seja, 6 anos antes), devendo assim considerar-se que, até à data da efetiva interpelação, se manteve em vigor o plano de vencimento das prestações, correndo o prazo de prescrição, em tais 6 anos, apenas em relação às prestações que, segundo tal plano, se foram vencendo.

Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), quando não se verificando vícios de conhecimento oficioso, o tribunal ad quem tomou posição sobre a única questão que lhe foi colocada, nas Conclusões da motivação dos recursos, ou seja, a medida das penas únicas aplicadas às arguidas, tendo entendido que não assistia qualquer razão às recorrentes, julgando, assim, improcedente os dois recursos e, em consequência, manteve a decisão do tribunal recorrido, confirmando a pena única de 10 anos de prisão para cada uma delas.

I - Não se verifica preterição de litisconsórcio necessário passivo se os autores dirigem a ação de reivindicação apenas contra os possuidores do imóvel, e não também contra um suposto credor destes e em favor de quem foi constituída hipoteca sobre tal imóvel.

II - A reivindicação da propriedade não exige nem pressupõe a existência de qualquer conduta culposa ou de má-fé do possuidor ou do detentor contra quem é dirigida a ação.

III - Mostrando-se que, em contrário do estabelecido nas operações de loteamento, uma faixa de terreno de um lote veio a ser afetada materialmente a um lote contíguo, os proprietários desse primeiro lote têm direito contra os proprietários do segundo a que seja restituída ao seu lote tal faixa, sendo para o caso indiferente que os demandados não tenham culpa na criação da situação.

IV - Nesta hipótese não se pode dizer que a reivindicação, com a consequente restituição, viola o princípio da intangibilidade da obra pública resultante do loteamento, tratando-se, ao invés, de um reposicionamento material do estabelecido juridicamente no loteamento.

V - Não se configura qualquer exercício abusivo do direito à restituição da área reivindicada, nomeadamente com referência ao direito à habitação, (i) se não se mostra que essa restituição, implicando embora o correspondente gravame para os possuidores, ponha em causa o núcleo essencial desse direito à habitação do edifício implantado no lote; (ii) se, ao invés, até se mostra que sem a reposição ficam os reivindicantes impossibilitados de realizar o seu próprio direito à habitação.

VI - O exercício do direito só é ilegítimo quando mediante ele se cometa um excesso manifesto (gritante, intolerável aos olhos da sensibilidade comum) dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, não bastando que haja um certo excesso no exercício do direito, que o exercício deixe dúvidas sobre a sua compatibilidade com tais ditames.

VII - Os tribunais estão obrigados a julgar de acordo com a Constituição e a lei, apenas podendo julgar segundo a equidade (ou seja, segundo a justiça do caso concreto) quando a lei o preveja, além de que o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o resultado a que conduz a sua aplicação.

VIII – Nesta medida, e porque a lei não prevê aqui a possibilidade de julgar segundo a justiça do caso concreto, não pode o tribunal deixar de ordenar a restituição aos proprietários daquilo que se prova pertencer-lhes, ainda que tal resultado se possa haver como injusto para os demandados por não terem culpas na criação da situação que obriga à restituição.

I - O art. 240.º, n.º 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no domínio da mesma legislação, um tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, esteja em oposição com outro da mesma ou de diferente Relação, é permitido recorrer do acórdão proferido em último lugar.

II - Têm legitimidade para recorrer o MP e o sujeito contra o qual foi proferido o acórdão (art. 241.º, al. b), do CEPMPL).

III - O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (arts. 244.º do CEPMPL e 438.º, n.º 1, do CPP) para o pleno das secções criminais do STJ (art. 243.º do CEPMPL).

IV - O acórdão recorrido foi notificado ao Ministério Público por termo nos autos em 04-05-2022 (quarta-feira) e ao defensor do condenado por notificação eletrónica enviada na mesma data.

V - O condenado presume-se, assim, notificado do acórdão em 09-05-2022 (segunda-feira), ou seja, no terceiro dia posterior ao do envio da notificação eletrónica, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (art. 113.º, n.º 12, do CPP).

VI - A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (arts. 628.º do CPC, aplicável por força dos arts. 4.º do CPP e 246.º do CEPMPL).

VII - O acórdão recorrido não admite recurso ordinário para o STJ (arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP), e não foram arguidas nulidades do acórdão recorrido, nem foi interposto recurso para o TC.

VIII - Assim sendo, conclui-se que o acórdão recorrido transitou em 19-05-2022 (quinta-feira) – após decurso do prazo geral de 10 dias para arguição de nulidades (art. 105.º, n.º 1, do CPP) e para interposição de recurso para o TC (art. 75.º, n.º 1, da Lei 28/82, de 15.11) – pelo que, o prazo de interposição do recurso especial para uniformização de jurisprudência – 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – expirou em 20-06-2022 (segunda-feira) (arts. 138.º, n.º 2, do CPC e 104.º, n.º 1, do CPP. Tendo o recurso sido apresentado em 08.07.2022 é manifesta a sua extemporaneidade, pelo que o recurso tem de ser rejeitado (arts. 440.º, n.º 3, e 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP).

I - Sendo a obrigação ilíquida, a mora só se constitui a partir do momento em que o valor da obrigação se materializa.

II - Se, na aquisição potestativa de ações tendentes ao domínio total, o valor oferecido ao sócio minoritário for por este contestado, são devidos juros de mora sobre o valor real que vier a ser apurado, desde que superior àquele, mas apenas a partir do momento em que esse valor é judicialmente liquidado.

I- O recurso para uniformização de jurisprudência, sendo, como é, um recurso materialmente especial, cuja incidência é o caso julgado e a sua eventual revogação, constitui, a se, uma categoria de impugnação sem qualquer hierarquia decisória na perspectiva formal, uma vez que se destina única e exclusivamente, a uniformizar a jurisprudência, como forma de garantir uma unidade na interpretação e aplicação da Lei

II- Esta impugnação específica não comporta quaisquer outras suscitações que envolvam uma eventual «revisão» do decidido com base em fundamentos outros que não se limitem ao que circunstanciadamente preceitua o normativo inserto no artigo 688º, nº1 do CPCivil, ocupando-se apenas da oposição de julgados, de onde, quaisquer pedidos de anulação de juízos probatórios e baixa do processo para reapreciação da matéria de facto e efectivação de outras diligências probatórias, serem completamente adventícias ao propósito processual aqui esgrimido pelos Recorrentes.

III- Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que: i) a oposição entre as decisões seja expressa e não meramente implícita; ii) a questão decidida pelos dois acórdãos seja idêntica e não apenas análoga, isto é, os factos fundamentais sobre os quais assentam as decisões, ou seja, os factos nucleares e necessários à resolução do problema jurídico, devem ser idênticos; iii) a questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental, ou seja, a questão de direito deve ter sido determinante para a decisão do caso concreto.

IV- Tal oposição demanda a existência de duas decisões diversas; se uma referência, de um Acórdão, sobre uma questão jurídica, não se consubstancia numa decisão, nunca pode haver oposição de acórdãos conducente a uma decisão uniformizadora de jurisprudência.

V- A parte preceptiva da decisão judicial é apenas a ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, a regra de direito considerada necessária pelo juiz para chegar à sua conclusão, o que significa que os obiter dicta (regras de direito que não são fundamentais para decidir, aquilo que é dito sem necessidade absoluta para tomar a decisão) não vinculam.

I - Numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução duma auto-estrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada), entendendo-se, por aplicação da cláusula geral do abuso de direito, que não há lugar ao efeito restitutório, consagrado no art. 1311.º/1/parte final do

C. Civil, mas tão só lugar a uma indemnização que compense/substitua a perda definitiva da parcela de terreno em causa, deve também entender-se que tal indemnização substitutiva se funda e decorre da defesa real da propriedade, sendo em consequência, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião, imprescritível, o que significa que não se lhe aplica o prazo prescricional do art. 498.º do

C.

C. e que, enquanto não tiver decorrido o prazo para usucapir (em relação à porção de terreno “expropriada de facto”), tal indemnização não prescreve.

II - Indemnização por que é responsável o concessionário da auto-estrada, na medida em que, nos termos do contrato de concessão, é obrigação do concessionário o pagamento das indemnizações derivadas das expropriações dos bens necessários à execução da auto-estrada (bens que, também nos termos do contrato de concessão, revertem automaticamente para o Estado, no termo da concessão, sem o pagamento de qualquer custo ou preço).

III – Estando estabilizado que tal indemnização será calculada segundo os critérios do

C. das Exp. – ou seja, por referência à data em que a porção de terreno foi usurpada – não há lugar à indemnização por dano de privação de uso, por o pressuposto desta estar na titularidade dum direito de propriedade que a indemnização substitui desde a data da “expropriação de facto”.

I - A arguida apresenta reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP, da decisão sumária do relator que rejeitou, por inadmissibilidade, o recurso para o STJ que interpôs do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, que, confirmando a decisão da 1.ª instância, julgou improcedente o recurso por si interposto do acórdão da 1.ª instância que a condenou em penas não superiores a 4 anos e 6 meses de prisão por vários crimes em concurso e, em cúmulo, na pena única de 10 anos de prisão.

II - Deixou a decisão sumária claro que parte das conclusões da motivação se dirigem aos factos e às provas que levaram à condenação pelos crimes indicados; incidindo o recurso sobre matéria de facto, cujo conhecimento é da competência dos tribunais da Relação (art. 428.º do CPP), o recurso não é admissível nesta parte.

III - No que diz respeito ao recurso em matéria de direito, a que se circunscreve a competência do STJ (art. 434.º do CPP), encontra-se este tribunal condicionado, nos seus poderes de cognição, pela medida das penas aplicadas, sejam elas penas singulares ou uma pena única correspondente aos crimes em concurso, determinada em função das penas aplicadas a cada um deles, na consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP).

IV - Da conjugação dos ars. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que só é admissível recurso para o STJ de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância ou (a partir da entrada em vigor da Lei n.º 94/2021, de 21-12) penas não superiores a 5 anos em caso de decisão absolutória da 1.ª instância.

V - Como se observou na decisão reclamada, tratando-se de decisão que aplica ou confirma uma pena da qual não é admissível recurso, não pode este tribunal decidir questão que se relacione com os pressupostos de que depende a aplicação dessa pena, ou seja, do crime a que a pena é aplicada, na definição do art. 1.º, n.º 1, al. a), do CPP, aqui se incluindo as questões relacionadas com eventual prescrição do procedimento criminal por crimes em concurso, pois que a possibilidade do seu conhecimento (oficioso, se disso for caso) pressupõe a competência do tribunal.

VI - A recorrente centra o recurso nas penas aplicadas aos crimes em concurso, relativamente aos crimes de burla (arts. 217.º e 218.º do CP), sem fazer qualquer referência aos demais crimes, pedindo, a final, que “a pena aplicada não seja superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova e pena de multa”, o que só pode ser entendido como se referindo aos crimes em concreto – mais precisamente, aos crimes de burla –, ignorando que esses crimes se encontram numa relação de concurso entre si e com os outros crimes por que foi condenada e o que dispõe o art. 77.º do CP que estabelece critério específico da punição do concurso de crimes.

VII - Assim, ficaria a competência do STJ limitada ao conhecimento do recurso no que respeita à aplicação da pena única, de 10 anos de prisão; sucede, porém, que nenhuma questão vem suscitada a este respeito, mostrando-se o recurso completamente desprovido de motivação nesta parte, nada havendo, por conseguinte, que, quanto a ela, conhecer.

VIII - A falta de motivação requerida pelo art. 412.º, n.os 1 e 2, do CPP, implica a não admissão do recurso (arts. 411.º, n.º 3, e 414.º, n.º 2, do CPP) e a sua rejeição (art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP), por decisão sumária (art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP), pelo que é indeferida a reclamação para a conferência.

I – A admissibilidade da revista excepcional pressupõe sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constituição da dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, o que não sucede na situação sub judice, em que o recurso de revista (normal e excepcional) se encontra expressa e especialmente excluído nos termos do artigo 370º, nº 2, do Código de Processo Civil, em coerência e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista no âmbito dos procedimentos cautelares, nos quais, segundo o regime vigente em matéria recursória, o acórdão que venha a ser proferido pelo Tribunal da Relação é, por via de regra, irrecorrível e, nessa mesma medida, definitivo.

II - A ressalva da parte final do artigo 370º, nº 2, do Código de Processo Civil, reporta-se exclusivamente às situações enunciadas no artigo 629º, nº 2, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Civil, que não foram invocadas na situação sub judice e que, por isso mesmo, não há que tomar em consideração, sendo certo que a alínea c) do nº 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil, aplicável in casu, permite a interposição de recurso (de apelação) para o Tribunal da Relação, o que afasta e excluí portanto, nessa mesma medida, a possibilidade de interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

III - Constitui um evidente contra-senso e um claro exercício de incontornável ilogicidade pretender que a dita disposição legal (alínea c) do nº 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil) comporta a (pretensa) interpretação extensiva no sentido de abranger igualmente o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando é evidente que a comparação entre os nºs 2 e 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil permite seguramente concluir que no primeiro caso (nº 2) a decisão é recorrível até ao Supremo Tribunal de Justiça e no segundo (nº 3) apenas até ao Tribunal da Relação.

IV – Pelo que é correcta, e por isso se mantém, a decisão do relator do processo que desatendeu a reclamação apresentada nos termos do artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

II – In casu, o núcleo factual essencial sobre que versaram os acórdãos em confronto é dessemelhante e, por isso, insusceptível de conduzir a decisões jurisprudenciais contraditórias, uma vez que acórdão fundamento, a decisão proferida teve como fundamento a situação meramente circunstancial de existir uma maioria de credores não subordinados com direito a voto que, por si só e neste contexto especial, justificou a solução adoptada, enquanto, diferentemente, no acórdão recorrido não existe uma maioria de credores não subordinados com direito a voto, não se colocando a razão de ser determinante do acórdão fundamento.

III - De resto e sintomaticamente, foram os mesmos os juizes desembargadores intervenientes que formaram a maioria nos dois arestos em confronto, não tendo dado notícia qualquer tipo de alteração de posicionamento, sendo certo que no próprio acórdão recorrido faz-se expressa alusão ao acórdão fundamento, para explicar precisamente a diferenciação de razão de decidir entre um e outro, clarificando a excepcionalidade presente no segundo e que nada tem a ver com a situação de facto analisada e decidida no primeiro.

IV – Pelo que a revista não é admissível à luz do critério estabelecido no artigo 14º, nº 1, do CIRE, que assenta em contradição de julgados, aqui inexistente.

I - O regime geral do art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, não faz depender o direito de retenção atribuído ao beneficiário da promessa de venda da sua qualidade de consumidor.

II - Se a entrega das chaves dos imóveis prometidos vender não teve qualquer sequência ao nível do controlo material desses imóveis por parte dos promitentes-compradores, não se deve ter por verificada a traditio dos mesmos.

I – Impugnada a decisão relativa à matéria de facto, pode/deve o T. da Relação, se for esse o sentido da sua reapreciação/convicção, alterar os pontos da matéria de factos indicados como incorretamente julgados e, além disso, produzir uma peça processual sem contradições factuais, pelo que, deparando-se com contradições factuais produzidas pelas alterações por si introduzidas, tem que fazer prevalecer o que irradia da sua reapreciação/convicção e alterar os pontos da matéria de facto (cuja reapreciação não foi requerida) que retratem tais contradições factuais.

II – Não é pois motivo para rejeição da impugnação sobre a decisão relativa à matéria de facto a circunstância de a procedência de tal impugnação (a alteração dos concretos pontos de facto indicados pelo apelante) poder produzir as referidas contradições factuais.