Jurisprudência.

I - Ré (intermediária financeira) violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. arts 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que o autor tivesse conhecimentos e experiência para conhecer (ou complementar) as informações (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da ré, sendo certo que o autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em depósitos a prazo;

II - Verifica-se o nexo de causalidade, pois demonstrada está a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor de investir nas “Obrigações”, em abril de 2006, pois o autor não investiria se conhecesse as características do produto.

I- No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação à decisão ou segmento decisório susceptível de impugnação, se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido consideração adicional e prévia de questão complementar e conexa, mas exorbitante (uma vez alheia) à argumentação relativa ao objecto recursivo, motivada pelas próprias conclusões da apelação, mas sem carácter decisivo para o julgamento da questão recursiva reapreciada.

II- Sendo arguidas nulidades decisórias do acórdão recorrido (arts. 615º, 1, 666º, 1, 674º, 1, c), CPC), essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista se não for admissível recurso ordinário, neste caso o de revista, em termos gerais, uma vez que as nulidades apenas podem ser apreciadas como fundamento dependente e acessório desse fundamento principal (questão ou matéria), que tenha conexão substantiva ou processual com o fundamento da nulidade decisória.

III- Não sendo possível conhecer do objecto do recurso por força do art. 671º, 3, do CPC, e não tendo sido exercida a faculdade do art. 617º, 1, ex vi art. 666º, 1, do CPC, verifica-se que a questão das nulidades não foi ainda apreciada e decidida, o que motiva processualmente a baixa dos autos para serem apreciadas pelo tribunal recorrido as nulidades decisórias invocadas na impugnação e no prazo associado ao recurso de revista (arts. 617º, 1, 5, 2ª parte, ex vi arts. 666º, 1, 679º, e 666º, 2, do CPC).

I — O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos, desde 03.06.2022, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito); a 28.11.2020, foi acusado pela prática de seis crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravados, previstos e punidos pelos artigos 172.°, n.°s 1, alíneas a), b) e c), e n.°2, do Código Penal, e 177.°, n.°1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 171.°, n.ºs 1, 2 e 3, alíneas a) e c), e 170.°, do Código Penal, um crime de coação sexual agravado: previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 161°, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, e um crime de coação sexual agravado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 163.°, n.ºs 1 e 2 e 77.º, n.°1, alíneas a), b) e c), e pelos artigos 22.º e 23.º, n.º 1, do Código Penal. A medida de coação de prisão preventiva foi mantida por despacho de 30.11.2022 (notificado na mesma data à defensora oficiosa do arguido e ao arguido). A acusação foi notificada à defensora e ao arguido a 05.12.2022. A presente providência de habeas corpus foi apresentada, via correio eletrónico, a 13.12.2022 (às 23:34h), com carimbo de entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (unidade Central de ...) a 14.12.2022.

II — Sabendo que foi já deduzida a acusação, não mais podemos dizer que o prazo máximo de privação da liberdade foi ultrapassado sem que tivesse sido deduzida acusação. Valem agora os prazos máximos de privação da liberdade até à decisão instrutória (se a instrução for requerida), isto é, 10 meses, ou até à decisão em 1.ª instância, isto é, 1 ano e 6 meses.

I. O Tribunal Judicial da Comarca procedeu ao cúmulo jurídico, relativamente às penas impostas a um condenado, aliás com um vasto passado criminal, determinando-lhe a pena única de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, descontando-se as penas já cumpridas, a que acresceu a pena acessória já fixada de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos. Estão desta feita em causa um homicídio qualificado, roubo, detenção de arma proibida, e violação de domicilio.

II. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pretendendo a diminuição da pena e ainda a inserção na matéria provada de um ponto de facto (que considerou influir na dosimetria penal), mas que na verdade o não é, antes uma conclusão dos serviços de reinserção social, com base em factos já considerados.

III. O Acórdão recorrido não suscita qualquer reparo. Conheceu das várias questões e ponderou-as devidamente, como deve ser feito no cúmulo, tendo presente o facto global e a culpa global. Não deixou de ter em atenção elementos que depõem em favor do arguido, ou que ajudam a compreender o seu ethos.

IV. A máximo da pena, in casu, seriam 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, obviamente reduzidos, ope legis, para o “teto” de 25 (vinte e cinco). Matematicamente, bem se vê que a pena encontrada se encontra ligeiramente, muito ligeiramente, acima da exata média entre as balizas da moldura penal concreta, no caso. O que de modo algum parece exagerado, e evidentemente tomou em consideração todos os elementos atenuantes lato sensu. O arguido fora condenado no processo do homicídio na pena única de 21 anos de prisão.

V. Em suma, as finalidades da pena (proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, atendendo às necessidades de prevenção geral e prevenção especial) mostram-se com este cúmulo asseguradas, e não se ultrapassa a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal). Procedeu-se à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados, onde avulta também um muito denso registo criminal, prova tangível de que as penas aplicadas anteriormente não foram suficientes para operar uma ressocialização. Foram valoradas todas as circunstâncias de prognose do comportamento do arguido, atendendo às razões da prevenção especial e nomeadamente os aspetos que depõem em seu favor.

VI. De tudo se concluindo que a pena é ajustada, necessária, proporcional e justa. Por isso se devendo manter o Acórdão recorrido. Assim se acordando em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o dito Acórdão.

I - O abuso de direito é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreciá-lo enquanto obstáculo legal ao exercício do direito, quando, face às circunstâncias do caso, concluir que o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito;

II - O tribunal está vinculado a tomar conhecimento do abuso de direito se do conjunto dos factos alegados e provados resultarem provados os respectivos pressupostos legais.

III - Constitui acto inútil proibido pela lei ordenar que os autos baixem à segunda instância para que o tribunal recorrido se pronuncie sobre o abuso de direito de que não conheceu oficiosamente, se dos factos definitivamente considerados provados não resultar sequer minimamente indiciado que qualquer das partes actuou em abuso de direito.

I - Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do art. 799.º, n.º 1, do CC e art. 304.º-A, n.º 2, do CVM); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro, e/ou a outros prejuízos daí resultantes); e a existência de um nexo de causalidade (adequada) entre o facto e o dano.

II - O ónus da prova desses pressupostos, na linha da “doutrina” fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/2022, impende sobre o cliente/investidor (que apenas está dispensado da prova da culpa do intermediário, por ser presumida).

III - Na intermediação financeira, para além dos deveres gerais de informação decorrentes do princípio geral da boa fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da atividade, que incluem todas as informações necessárias para uma tomada de decisão (pelo investidor) esclarecida e fundamentada, nomeadamente as informações respeitantes aos instrumentos financeiros, às suas características e aos riscos especiais que envolve, devendo o intermediário fazê-lo de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita para que a informação possa ser compreendida pelo cliente/investidor.

IV - O dever de informação deve, todavia, adequar-se sempre ao tipo de investidor, assumindo um conteúdo elástico, nomeadamente em função do maior ou menor grau de conhecimentos e de experiência do cliente, da sua literacia financeira, de modo a preservar a tutela da autodeterminação do investidor na decisão por si a tomar.

V - E daí que a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

VI - É de responsabilizar o banco, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor/aconselhar a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se que era de capital garantido, em tudo equivalente a um depósito a prazo, levando a que o cliente (investidor não qualificado) tivesse, apenas nesse pressuposto, anuído em subscrever tal produto, sem que tivesse sido previamente informado em concreto sobre o tipo, a natureza e as caraterísticas do mesmo.

I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária ou de primeiro grau” (activo subjacente: as taxas sujeitas a risco de flutuação no mercado) – a sua causa imediata ou próxima – e que implica necessariamente uma “realidade secundária ou de segundo grau” (uma operação económico-financeira associada ou conexa) – a sua causa remota –, relativamente à qual cumpre uma função garantística de gestão, cobertura e neutralização de risco pré-existente ou previsível de perdas originadas em variações desfavoráveis às partes contratantes nessa ou nessas operações causais, prévias ou sucessivas (nomeadamente de financiamento empresarial), com que se encontra conexionado o swap.

II- Um swap de taxa de juro celebrado sem a finalidade de cobertura de risco inerente a uma operação contratual económico-financeira associada ou conexa é um swap sem causa remota, que revela uma finalidade pura e exclusivamente especulativa.

III- A questão da validade do swap de taxas de juros sem causa remota não se resolve com o regime de (i)licitude (e excepção) do “jogo e aposta” (art. 1245º do CCiv.).

IV- Um contrato de swap de taxas de juro sem causa remota e finalidade pura e exclusivamente especulativa é: a. nulo por contrariedade à lei (art. 280º, 1, CCiv.), enquanto negócio ilícito na relação meio-fim (ilicitude da causa/por falta de causa), resultante da violação do princípio (cogente e de natureza jusconstitucional) de limitação e abolição de actividades negociais (especialmente “comerciais”) dirigidas à especulação pura no campo das relações jusprivadas (art. 99º, c), CRP); b. nulo por contrariedade à ordem pública (art. 280º, 2, CCiv.): c. nulo por finalidade comum e essencial das partes contrária à lei (art. 281º); d. nulo por violação da norma imperativa do art. 6º, 1, 3 (analogicamente: falta de «justificado interesse próprio da sociedade»), do CSC (arts. 280º, 1, e 294º, CCiv.), uma vez não demonstrada em concreto a compatibilidade de necessidade ou adequação ao escopo lucrativo das sociedades contratantes (nomeadamente, para a sociedade-“cliente” da sociedade-“instituição de crédito” bancária).

Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 301.º do CPC.

I. O arguido não impugnou a pena parcelar de 6 anos de prisão, mostrando-se em causa, apenas, a pena única aplicada.

II. A pena única, no caso, teria, sempre, o limite mínimo de 6 anos de prisão (pena parcelar mais elevada).

III. Nessa medida, a pretensão formulada de determinação de uma pena de substituição revela-se, em qualquer caso, legalmente impossível, face ao disposto no n.º 1 do art. 50.º do Código Penal.

I- Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto.

II- Constitui assédio, proibido por lei, a conduta do empregador que introduz alterações funcionais de que o trabalhador com funções de direção só tem conhecimento por terceiros estranhos à empresa, mantém-lhe uma carga excessiva de trabalho, não o convida, sem qualquer justificação, para um almoço da direção, afirma, numa reunião de direção, com intenção comprovada de humilhar o trabalhador e de o afetar na sua dignidade que o trabalhador age de má fé e tem um grande ego, entre outros comportamentos.

III- A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 396.º tem em conta tanto os danos patrimoniais, como os não patrimoniais.

IV- O trabalho suplementar realizado há mais de cinco anos tem de ser provado por documento idóneo, entendendo-se como tal o documento que só por si e sem necessidade de qualquer outra prova faça a demonstração da prestação do trabalho desta natureza.

V- O acordo de isenção de horário de trabalho tem necessariamente forma escrita.

VI- Não age em abuso de direito o trabalhador que invoca a realização de trabalho suplementar quando não existe acordo escrito de isenção de horário de trabalho.

O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor

I - De decisão proferida no âmbito de procedimentos cautelares, só é admissível revista nos casos previstos no art. 629o no 2 do CPC.

II - Enquadrando o recorrente o recurso de revista no âmbito do art. 629° n. 2, alínea a), parte final, do CPC, a sua apreciação terá de se circunscrever a tal fundamento – a violação de caso julgado, não podendo alargar-se a outras questões

III - Muito embora o acórdão da Relação proferido no processo n.° 1942/12.2... ... tenha revogado a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quanto à pretensão restituitória, substituindo-a pela absolvição dos réus desse pedido, o certo é que não foi ali proferida decisão a condenar a autora a restituir a posse do prédio aos réus - o que nem sequer terá sido pedido. Limitou-se assim aquele acórdão à simples consideração de que, '"implicitamente, os réus não tinham fundamento para ter procedido à restituição do imóvel à autora".

I - O instituto do caso julgado “visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurí­dica, fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido – art.º 2.º da Constituição –, destinando-se a evitar que no exercício da função jurisdicional, se dupliquem as decisões”

II – Para que se verifique a excepção de caso julgado é necessário que, em ambas as acções, haja identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

III – A autoridade de caso julgado a que aludem os art.ºs 619º e 621º do CPC visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais.

IV - Não se exige aqui a tríplice identidade do caso julgado (art.º 581º do CPC), embora se saiba que a “autoridade do caso julgado” não existe para desvirtuar a figura do “caso julgado”.

V – No que diz respeito ao pedido e à causa de pedir, há também entendimento, ao que se crê unânime, no sentido de que a autoridade de caso julgado pode estender-se a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. Ponto é que a concreta questão suscitada tenha sido objecto da decisão judicial.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.

I – O art.º 468º, n.ºs 1 e 2, do CT, deve ser interpretado no sentido de que a determinação do número máximo de dirigentes sindicais a beneficiar dos direitos previstos na norma se faz atendendo ao número total de trabalhadores sindicalizados na empresa, e não ao número de trabalhadores sindicalizados em cada sindicato dos que têm trabalhadores seus filiados ao serviço da empresa, sendo os direitos rateados pelos sindicatos.

II – Tal interpretação conforma-se com o disposto no art.º 55º da CRP e não viola o princípio da igualdade previsto no art.º 13º da Lei Fundamental.