Jurisprudência.

I – A ultrapassagem do prazo de caducidade do procedimento administrativo não inviabiliza a abertura de novo procedimento, pelo que a anulação de uma deliberação com fundamento nessa caducidade não impede que seja aberto novo procedimento e se delibere em sentido idêntico ao da deliberação anulada.

II - O caso julgado apenas abrange o procedimento caducado e não um novo procedimento aberto posteriormente à anulação da primeira deliberação, pelo que não existia qualquer impedimento a que o CSM, aberto novo procedimento, repetisse a deliberação anulada por um vício formal.

III - Tendo-se limitado a definir o critério para contabilizar a sua antiguidade após terminada a situação de licença sem retribuição, para efeitos de incluí-lo na lista de antiguidade reportada a 31-12-2017, a deliberação impugnada não retirou qualquer antiguidade na carreira ao autor.

IV - Para efeitos da al. a) do art. 74.º do EMJ, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27-08, não deverão ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração - independentemente da sua finalidade - cuja duração seja igual ou superior a um ano.

V - Não sendo a situação do autor comprovadamente idêntica à daqueles que indica, não se impunha um tratamento igualitário, inexistindo qualquer violação do princípio da igualdade.

VI - Não tendo existido, por parte do CSM, qualquer comportamento que criasse no autor legítimas expectativas quanto à fixação da sua antiguidade, não se mostra violado o princípio da proteção da confiança.

I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que dele(s) resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação. “Novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal, impondo-se ainda, que os mesmos, por si ou em conjugação com os que foram apreciados no processo, sejam aptos a suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. Não basta a mera dúvida, ela deverá ser grave, ou seja, qualificada. Não basta a descoberta de novos factos ou meios de prova para que o tribunal a quo determine a realização de diligências probatórias requeridas pelo recorrente, havendo que verificar que tais diligências sejam reputadas indispensáveis para a descoberta da verdade e, no caso de prova testemunhal, não poderem indicar-se testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo excepto quando o requerente ignorasse a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (cf. art. 453.º, n.º 2).

II - O STJ tem vindo a admitir a revisão quando, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura, sendo fundamental que se trate da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento anterior mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se trataria, antes, de caso para recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é. Se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP. Assim, em julgamento, a defesa ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas 2 anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido.

III - A circunstância de não se provar um facto, não significa que se tenha provado o seu contrário donde não existirá qualquer contradição entre si ao contrário do que sucederia se, noutra decisão se provassem factos incompatíveis com aqueles em que a sentença revidenda se fundou, fosse por estarem em oposição directa com aqueles, fosse por infirmarem de forma decisiva os pressupostos lógicos que conduziram à sua consideração como provados. Os factos não provados não afirmam os factos opostos, apenas enunciam a inexistência de prova que sustentasse a comprovação dos factos. Torna-se necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda», pelo que «só existe verdadeira contradição entre factos provados em decisões diferentes, que se não conciliem e respeitem à mesma pessoa condenada e que contendam com a responsabilidade criminal desta».

IV - Em julgamento, a defesa do recorrente, ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas dois anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido do requerente

V - A junção de um documento particular ao recurso de revisão extraordinário contendo uma declaração de arguido julgado noutro processo por factos idênticos ou conexos, ainda que se pudesse entender tratar-se de um meio de prova “novo” abstractamente atendível em recurso de revisão, tratando-se de documento particular, não tem força probatória para, por si e na conjugação com os meios de prova produzidos, pôr em grave dúvida a justiça da condenação. Seria um meio de prova sui generis, um documento particular meramente narrativo, que «faz prova plena da declaração emitida mas não da [sua] veracidade», apenas atestando que «a declaração foi emitida em certo sentido e nada mais» não podendo dar lastro à dúvida qualificada sobre a justiça da condenação prevista no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não sendo portadora «de verosimilhança que a credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado”.

I - O despacho proferido pelo relator nas relações que, no âmbito de um recurso decide sobre a admissibilidade de uma reclamação para a conferência, não se enquadra em nenhuma das categorias de actos elencadas no n.º 1 do art. 432.º do CPP.

II - Em processo penal, o processo de reclamação previsto no art. 405.º, do CPP é o meio adequado e eficaz, no direito e na prática, para reagir contra os despachos que não admitam ou retenham recursos para o STJ.

III - Sendo o despacho recorrido uma decisão que não conheceu, a final, do objeto do processo, cai na previsão de irrecorribilidade do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. E, sendo certo que, não é um acórdão, mas uma decisão singular, seria absolutamente desrazoável que, não podendo recorrer-se de acórdão que não conhece do mérito da causa e não podendo recorrer-se para o Supremo de uma hipotética decisão colegial com idêntico conteúdo, se entendesse admitir recurso do despacho do relator.

IV - Por isso, com o fundamento que antecede, o recurso é rejeitado, por inadmissível.

I - A imparcialidade do juiz, inerente ao ato de julgar, é pressuposto de uma decisão justa, essencial à confiança pública na administração da justiça e constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais como um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo.

II - Ainda que as questões colocadas num recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data do mandatário do arguido pudessem ser aferidas por aquele de forma objectivamente imparcial, reta e justa, tal poderá constituir, no plano das representações da comunidade, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a proferir e, nessa mesma medida, desencadear desconfiança no sistema da justiça, globalmente considerado.

III - Assim, a decisão de recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data e mandatário do arguido pode, fundadamente, dar azo a suspeita, perante o cidadão médio, representativo da comunidade, de que poderá aquele deixar de ser imparcial e qualquer intervenção do Sr juiz peticionante em processo em que pontue o visado sujeito processual será sempre, face às aparências que habitam comummente no imaginário habitual da comunidade, susceptível de criar dúvidas sérias sobre a posição de inteira equidistância.

IV - Constitui por isso, tal relação de amizade, motivo para concessão de escusa de intervenção no recurso por parte do Sr Juiz a quem o mesmo foi atribuído.

I- Tendo sido a decisão absolutória da 1ª instância, alterada para decisão condenatória pela Relação, justifica-se que o legislador, aceitando esta solução, admita mais um grau de recurso para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP), com vista à reapreciação do caso concreto.

II- Os segmentos da argumentação do STJ, com os quais a recorrente discorda (e que a mesma lê, de forma isolada e conforme lhe é conveniente), não equivalem, como alega, ao conhecimento de questões de que o Tribunal não podia conhecer (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP).

III- A recorrente está a inverter as situações e a pretender impor a sua perspetiva e apreciação dos factos, o que não pode ser, pois está a confundir a sua análise pessoal e subjetiva com nulidade do acórdão. Na verdade, a discordância da recorrente quanto à decisão do STJ não equivale à existência de qualquer nulidade, nem tem a virtualidade de tornar nulo o mesmo acórdão do STJ.

I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal.

II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma conclusão resultante da valoração dos diversos meios probatórios submetidos à discussão da causa, pelo que, não compete ao STJ verificar da correcção da avaliação da prova feita pelo tribunal recorrido, exceptuando os casos previstos no art. 11.º, n.os 3, als. a) e b), e 4, al. a), do CPP, pois, conhece apenas de direito, conforme dispõe o art.. 434.º, do CPP.

III - Dos factos que relevam para o dolo empregue na comissão do ilícito imputado ao recorrente, resulta bem demonstrado e fundamentado, que o arguido quis disparar a pistola semiautomática (arma de fogo), devidamente municiada, apontando-a e disparando um tiro na direcção da cabeça da ofendida, sua companheira, conformando-se com a possibilidade de a atingir e matar. Esta actuação e comportamento do arguido configura a prática de um facto ilícito com dolo na modalidade prevista no art. 14.º, n.º 3, do CP, ou seja, que o arguido agiu com dolo eventual.

IV - Ditam as regras da experiência, que quem dispara uma arma de fogo, em direcção à cabeça ou corpo de outra pessoa, tem em mente que a pode atingir e matar, pois, são muitos os imponderáveis dessas situações. No caso, o projéctil disparado pela arma de fogo que o arguido ora recorrente utilizou e fez disparar contra a vítima, alojou-se a cerca de 36 cm da cabeça desta, tendo sido disparada de uma distância de cerca de 4 metros, reconhecendo o próprio recorrente que as coisas podiam ter corrido.

V - Não está em causa que o arguido é um agente da autoridade e um excelente atirador nem que se tratou de “um acto irrefletido”, pois, essas circunstâncias pessoais, apenas refletem a gravidade da sua actuação e acentuam o dolo com que actuou, pois, sabia que arma de fogo utilizava, conhecendo as suas características e potencialidade letal e, mesmo assim, não hesitou em disparar a arma contra o corpo da vítima, como, também, sabia que se a atingisse, a teria morto, o que representou no momento como possível, sendo-lhe indiferente o resultado e as consequências dos seus actos.

VI - Face às concretas circunstâncias, a experiência comum traduzida na experiência de vida do cidadão normal permite a afirmação, sem qualquer dúvida, de que quem assim actua, tem a intenção de matar.

VII - O facto de o arguido se relacionar com a vítima como se de marido e mulher se tratasse e de todo o circunstancialismo que rodeou os factos assentar na comprovada intenção da vítima pretender pôr termo a essa mesma relação, mostra a maior carga de censura que a actuação do recorrente merece, verificando-se que com a sua actuação o arguido incorreu na prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, do CP.

VIII - Tendo presentes as exigências de prevenção geral e especial, designadamente o grau de ilicitude do facto (elevado), pois, a um agente de autoridade, perante as adversidades da vida e o respeito pelos deveres especiais que sobre si recaem, inerentes ao exercício das funções, se exige maior serenidade e autodomínio; o modo de execução do crime com recurso à arma de fogo de serviço e a culpa do arguido, impõe-se concluir que a pena concretamente aplicada de 8 anos de prisão é, excessiva e não teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos e as consequências efectivas resultantes da sua actividade criminosa, pelo que é de admitir a redução da pena aplicada, fixando-se a pena de 6 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, do CP.

I. O peticionante da presente providência de Habeas Corpus foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão.

II. Residindo no Reino Unido, foram estabelecidos os competentes contactos entre ambos os sistemas judiciais, português e britânico (numa situação jurídica pós-Brexit). E tendo aí sido sujeito a uma medida cautelar de obrigação pontual de permanência na habitação (entre as 22h e as 3h da manhã) há mais de 12 meses, considera o peticionante que a pena que lhe foi aplicada se extinguiu já pelo cumprimento, ou seja, que a medida que lhe foi imposta no Reino Unido equivaleria a uma prisão (domiciliária), e se mantém para além do prazo fixado na decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP), pelo que a manutenção da pena inicial seria, no seu ponto de vista, ilegal.

III. Na decisão britânica, consta, no ponto 45, que “the requested person has been subject to bail conditions in this case although the curfew is not a qualifying curfew”. Aquando da sua detenção, a 2 de janeiro de 2022, foi aplicada ao requerente, pelas autoridades britânicas, uma medida de “recolher obrigatório”, no referido período noturno, no âmbito do processo de extradição e até terminarem os seus termos.

IV. O peticionante não se encontra sujeito a pena de prisão ou de prisão domiciliária ou qualquer medida de coação que tenha sido ordenada por Portugal, mas antes em cumprimento de uma medida determinada pelas autoridades judiciais inglesas, a quem tal no momento compete. Não caberá a este Supremo Tribunal a rigorosa classificação doutrinal da medida, para mais de um sistema de Direito bem diferente do romano-germânico, em que nos inserimos, mas é do conhecimento empírico e imediato que se não trata de uma pena – que teria todo um conjunto de formalidades e um pathos muito próprio.

V. Não tendo sido decidida a final a questão da extradição (por via de recurso intentado pelo arguido), a medida imposta pela jurisdição britânica é, vista a partir da ordem jurídica portuguesa, res inter alios, dependendo apenas da soberania penal do Reino Unido, que poderia ter decretado outra, ou mesmo, por absurdo, nenhuma, sem que o Estado português, através do seu sistema judicial, pudesse ou devesse reagir.

VI. Trata-se de um procedimento que não é suscetível de ser levado em conta no cômputo de pena na ordem jurídica nacional. Sob pena de intromissão no ius imperii britânico, agora mais soberano ainda (se tal se pode dizer), depois do Brexit. E tal não comporta nenhum juízo subjetivo, mas apenas a aplicação objetiva do Direito, nomeadamente do pano de fundo do próprio Direito Internacional Público e das regras específicas de aplicação das leis no espaço do Direito Penal português.

VII. Atendendo ao princípio da territorialidade (e tenha-se presente que “os princípios – todos eles – os explícitos e os implícitos – constituem normas jurídicas”, como recordou Eros Roberto Grau), tal medida, decretada no Reino Unido por via do seu poder judicial, não será sindicável em sede de processo de habeas corpus, pois que não podem os tribunais portugueses controlar os procedimentos e as medidas que sejam adotadas pela autoridade do Estado de execução, por extravasar a sua jurisdição. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2020, proferido no Proc.º n.º 19/20.5JBLSB-A.S1; Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 293/18.7T9LSB-A.S1.

VIII. Acresce que a medida aplicada pelas autoridades britânicas não corresponde a uma medida de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação que deva ser descontada de uma pena determinada em Portugal. Veja-se ainda o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 306/18.2JAFAR-B.S1.

IX. Em face do exposto, entende-se que a petição de habeas corpus deve ser indeferida, por falta de fundamento legal.

I - A factualidade provada, que sugere um esforço de integração familiar e social ao longo da vida adulta do arguido, não obstante a situação familiar desfavorável vivida na infância e adolescência (ponto 56 da factualidade provada), não deixa de sugerir igualmente que a (curta mas intensa) carreira delinquente que veio a encetar em 2020 com a prática dos ilícitos criminais aqui em causa ao longo de 3 meses, tenha sido parcialmente motivada pelas desfavoráveis condições de ordem familiar, profissional e mesmo social (v.g. Covid-19) vividas pouco antes dos factos.

II - Interferindo, desse modo, com o grau de liberdade do agente para agir de outro modo e, consequentemente, com os termos do juízo de culpa formulado, em conjunto, sobre os factos e a sua personalidade, para efeitos de determinação da pena única (art. 77.º, n.º 1, do CPP), sendo certo que, lembremo-lo, o art. 40.º, n.º 2 afirma positivamente com clareza que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

III - Ora, não obstante a fundamentação detalhada e cuidadosa que pode ver-se na decisão da matéria de facto e na determinação da pena, tanto no acórdão do Tribunal de Comarca como no acórdão do Tribunal da Relação, não foi abordada pelas instâncias, como geralmente não é, a eventual relevância da situação pessoal do arguido - vivida no período imediatamente anterior à prática dos factos em confronto com períodos anteriores (como de forma extensa e impressiva se narra na factualidade provada -, na determinação da pena única. Relevância que se verifica, precisamente, por afetar a medida da censura a fazer ao arguido pela sua opção pela referida carreira delinquente de curta duração e, portanto, a sua culpa pelo facto, diminuindo-a.

IV - Concluímos, pois, que apesar de se verificarem as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial assinaladas no acórdão recorrido, as condições de vida do arguido impressivamente descritas sob o n.º 56 da factualidade provada e sobre as quais não se debruçaram as instâncias, não podem deixar de implicar uma diminuição da medida da culpa do arguido, enquanto limite máximo da pena concreta a que se reporta o art. 40.º, n.º 2, do CP, pelo que se decide ser de diminuir a pena de 8 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido para 7 anos e 3 meses de prisão, procedendo o recurso do arguido nesta medida.

I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas, dispensando a prática de quaisquer actos permissivos, sem prejuízo de fiscalização sucessiva.

II – Nos termos do art.º 9.º n.º1 do RJUE, os procedimentos previstos no diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, “bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística”.

III - A jurisprudência do S.T.J. tem-se manifestado no sentido de que a pronúncia da maioria qualificada dos condóminos, prevista na norma do art.º 1425.º n.º1 do CCiv, se aplica apenas a inovações nas partes comuns do edifício; se a obra foi levada a cabo pela Ré em fracção autónoma, vale antes o disposto no art. 1422.º do CCiv.

IV – No quadro de uma fiscalização sucessiva suscitada pela administração, no período que mediou entre a celebração do contrato promessa e a data prevista para o contrato prometido, não é de atender: - ao alegado pela promitente compradora, que procurou na fixação do prazo de um mês, que o Município sequer fixara à proprietária, a solução da fiscalização sucessiva, assim revelando uma vontade de (rapidamente) se desvincular do compromisso; - ao alegado pela promitente vendedora que, não logrando solucionar as questões necessárias ao esclarecimento em fiscalização sucessiva, deixou incólume a incerteza sobre a manutenção da licença para a construção da piscina, licença essa essencial para o cumprimento da promessa.

V – Se ambas as partes se revelaram co-responsáveis pela não realização do contrato prometido, não tendo atentado nos argumentos da contraparte, procurando rapidamente a desvinculação, justifica-se imputar igual responsabilidade no incumprimento a ambas, com igual proporção na graduação de culpas concorrentes, à luz do disposto no art.º 570.º n.º1 do CCiv.

I - Os antecedentes criminais do arguido, não sendo óbice intransponível à suspensão da execução da pena de prisão, exige uma mais aturada ponderação.

II - Não inviabilizam o prognóstico de ressocialização, duas condenações em penas de multa, impostas a condutas delituosas relativas a crimes de pequena criminalidade, estando em causa bens jurídicos diversos dos tutelados no tipo de ilícito do roubo, crime pelo qual o arguido foi condenado e em relação ao qual se pondera a suspensão de execução da pena de prisão.

I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Em ordem à apreciação da questão da tempestividade do recurso é crucial determinar quando se considera transitado em julgado o acórdão recorrido, porque esse será o termo inicial do prazo de interposição do recurso extraordinário.

III - Resulta do disposto no art. 628.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP, que as decisões judiciais em matéria penal se consideram transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação, sendo que, as decisões inimpugnáveis mediante recurso ordinário consideram-se transitadas em julgado logo que decorrido o prazo de arguição de nulidades ou de apresentação do pedido de reforma, que é o de 10 dias, nos termos gerais do art. 105.º do CPP.

IV - Perante decisões legalmente irrecorríveis, não tem fundamento o entendimento de que o lapso de tempo a considerar seria o prazo geral do art. 411.º, n.º 1, do CPP, pois, o texto legal subsidiariamente aplicável reporta o momento do trânsito à (in)susceptibilidade de recurso ordinário e seria uma contradição nos termos ou uma ficção computar um prazo estabelecido para um recurso de que a decisão é legalmente insusceptível.

V - A interposição e a admissão de recurso restrito à matéria cível não obstam ao trânsito em julgado da decisão em matéria penal, porquanto se trata de recurso respeitante a parte autónoma do acórdão – art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP –, que admite recurso segundo as regras do processo civil, mesmo quando não seja admissível recurso quanto à matéria penal – art. 400.º, n.º 3, do CPP. Nestes casos, o acórdão transita em julgado quanto à parte da decisão que não foi objecto de recurso ou em que o recurso não foi admitido.

VI - Não reagindo os recorrentes ao despacho de não admissão dos seus requerimentos de interposição do recurso para fixação de jurisprudência, como poderiam ter feito por via de reclamação ao abrigo do art. 405.º do CPP, o efeito desse despacho esgota-se nesse acto de interposição, não obstando à aplicação pelo STJ do regime legal adequado no momento da apreciação dos pressupostos do novo recurso interposto, o que lhe compete, designadamente verificando que este último, visando a matéria criminal, está fora de tempo, tanto bastando para que não seja admitido por extemporaneidade – art. 414.º, n.º 2, 438.º, n.º 1 e 448.º do CPP.

VII - Constitui jurisprudência repetida do STJ a de que decorre dos arts. 437.º, 438.º, n.º 2 e 440.º, n.º 2, todos do CPP, que é requisito formal do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a indicação precisa de só um acórdão fundamento para cada questão fundamental de direito submetida a confronto, conduzindo a eleição pelo recorrente de mais do que um único acórdão fundamento à rejeição do recurso, nos termos do n.º 1, do art. 411.º, do CPP.

VIII - A circunstância de os 2 acórdãos indicados pelos recorrentes poderem perfilhar a mesma tese jurídica oposta ao acórdão recorrido, quanto à questão fundamental de direito que os recorrentes querem ver apreciada, não dispensa esta exigência de rigor formal na identificação do acórdão fundamento pelo recorrente, que se funda no carácter excepcional do recurso extraordinário e na necessidade de rigorosa identificação das teses submetidas a confronto.

I. A nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).

II. A nulidade por omissão de pronúncia somente ocorre nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

III. O interesse público subjacente à dominialidade pública das águas justifica o regime probatório estabelecido no art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, configurando este um justo equilíbrio entre os interesses, públicos e privados, em presença.

IV. A demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de ser feita documentalmente (cit. nº 2 do artº 15º da Lei n.º 54/2005, de 15-11). E não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para efeitos de prova, tal prova documental pode realizar-se através de quaisquer documentos e não apenas do justo título de aquisição, podendo os particulares lançar mão de todos os documentos de que disponham para demonstrar os factos dos quais decorra que os prédios reivindicados eram objecto de propriedade privada desde data anterior aos marcos temporais mencionados naquela Lei.

V. No entanto, se é certo que o art. 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005 exige uma certa espécie de prova – a documental – , porém, não fixa a força da prova documental produzida.

VI. Nos termos e para efeitos do artº 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, os pareceres da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) são elementos de prova relevantes, ainda que a valorar livremente pelo tribunal.

VII. Já no que tange a presunções judicias, não podem, neste domínio, ser usadas, sob pena de violação de normas de direito material (ut artº 351º do Cód. Civil) – proibição que se justifica pela sua falibilidade que não é consentânea com as exigências de prova que se fazem sentir neste domínio.

VIII. O artigo 421.º do CPC pressupõe a transferência de prova entre processos, preservando tanto a sua natureza originária como o valor probatório (mas não o resultado), sendo requisito essencial que o meio de prova seja invocado perante sujeito a quem foi permitido exercer o contraditório na produção da prova.

IX. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, tem o Autor, não apenas fazer a prova de que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando–se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868, demonstração que se fará mediante prova de que a propriedade privada em causa foi adquirida por título legítimo, antes daquele marco temporal – , como também que nessa condição se manteve até à data actual; ou seja, a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a “história” do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois das datas referidas nesse diploma, e por qualquer motivo admissível no domínio público.

X. Se o STJ não pode emitir pronúncia sobre os resultados da livre apreciação da prova pericial, dado estar sujeita à liberdade de apreciação do juiz, tal não significa que essa liberdade na apreciação da prova pericial produzida equivalha a arbitrariedade. Pelo que o juízo relativo à prova pericial é susceptível de censura pelo Supremo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação, pois que, actuando dessa forma, o julgador incorre em patente e frontal violação da lei, redundando a conformação desse seu comportamento em inequívoca questão de direito, quadrável no âmbito dos poderes de cognição do Supremo.

Quando o título executivo consista numa declaração de reconhecimento de dívida, a qual, nos termos do art. 458.º do CC, reveste a natureza de negócio unilateral presuntivo de causa, cabe ao exequente o ónus de, em sede de requerimento executivo, alegar sucintamente factos que integrem a relação causal subjacente a tal declaração (cfr. art. 724.º, n.º 1, al. e), do CPC).

I. O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências electrónicas internacionais, permite identificar a conta bancária a que se destina o pagamento e competindo ao banco segui-lo ao executar a ordem de transferência.

II. Tendo o ordenante de uma transferência electrónica indicado certo IBAN e sendo o pagamento efectuado na conta correspondente a esse IBAN, embora pertencente a pessoa diferente do beneficiário, também indicado pelo ordenante, não pode este responsabilizar o banco em que está sediada aquela conta por pagamento indevido, alegando violação do dever de verificar se a pessoa beneficiária correspondia, efectivamente, à indicada na ordem de transferência.

I - Do mesmo modo que o arguido não é prejudicado por não ser nacional, também não pode ser beneficiado; isto é, a circunstância de ser estrangeiro não é obstáculo a que na pena aplicada se repercutam as exigências de prevenção especial que no caso são patentes. A circunstância de o arguido, cumprida a pena, querer regressar ao seu país não é obstáculo nem diminui as exigências de prevenção nomeadamente especial.

II - Quando os factos praticados pelo arguido possibilitam a afirmação de que ele, mais do que uma tendência para o crime, fez da prática do furto um autêntico modo de vida, quer atuando singularmente, quer integrado em bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, pois no período em consideração, não teve outra ocupação conhecida, há a necessidade de aplicação de um efeito agravante dentro da moldura do concurso.