Jurisprudência.

I - Provado que o ex-marido da autora só aceitou a subscrição do título aqui em causa porque lhe foi afiançado pelo banco réu que se tratava de um produto “seguro”, com capital garantido a 100%, está demonstrado o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano nos termos do AUJ n.º 8/2022.

II - A avaliação do dano patrimonial deve ser aferida pelo princípio da compensação ou da equivalência entre o dano e a indemnização, que tem como corolários os sub-princípios de que a indemnização não deve ser inferior ao dano e de que não deve ser-lhe superior (princípio da proibição do enriquecimento do lesado).

III - A medida da indemnização devida à autora, nos termos do art. 566.º, n.º 2, do CC, deve ser encontrada pela soma da quantia investida (€ 50 000,00) com o valor dos juros que esta teria propiciado enquanto depósito a prazo, de acordo com a taxa inédia destes depósitos no período entre abril de 2006 e abril de 2016 (data do vencimento da obrigação), deduzido o montante dos juros remuneratórios recebidos pela autora até abril de 2015.

IV - À quantia assim determinada, a calcular em sede de ulterior liquidação, acrescem juros de mora, à taxa legal civil, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

I - A alegação da violação, pelo tribunal da Relação, da violação, dos poderes que lhe são conferidos no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória.

II - Na fixação da matéria de facto relevante para a solução do litígio, a última palavra compete ao tribunal da Relação, através do exercício dos poderes que lhe são legalmente conferidos (art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC). De resto, não cabe tão pouco recurso para o STJ da decisão adotada, nesta sede, pelo tribunal da Relação (art. 662.º, n.º 4, do CPC). O STJ limita-se, no desempenho da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o respetivo regime jurídico aos factos já anterior e definitivamente fixados. Apenas conhece de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como o tribunal da Relação fixou os factos apenas é sindicável no caso de ter sido aceite um facto sem produção da espécie de prova para o efeito legalmente imposta, ou na hipótese de terem sido inobservados os preceitos concernentes à força probatória de certos meios de prova. Em último recurso, o STJ pode determinar a ampliação da decisão de facto (art. 46.º da LOSJ; arts. 662.º, n.º 4, 674.º, nos 1 a 3, e 682.º, nos 1 e 2, do CPC).

III - Determinar se o tribunal da Relação decidiu bem ou mal não compete ao STJ, já que tal questão se reconduz à da eventual existência de erro de julgamento no domínio da livre apreciação da prova, não sindicável em sede de recurso de revista.

I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções ou em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, se eficazmente servido por transporte público regular, possam residir em qualquer outra localidade desde que autorizados pelo Diretor-Geral dos Serviços Judiciários que apreciará se fica assegurado o cumprimento dos atos de serviço.

II - Tendo no período temporal de confinamento pandémico a autora - a exercer funções na Secretaria do Núcleo de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém com residência profissional em Vila Franca de Xira, da Comarca de Lisboa- Norte e com residência pessoal em Barcelos - solicitado à DGAJ informação sobre se podia realizar o teletrabalho no seu domicílio pessoal, se esta entidade informa que para esse assunto o competente é o Sr. Administrador do tribunal, informando este quando contactado pela autora não ser o competente para resolver essa matéria, não existe ilicitude na conduta da autora em realizar teletrabalho a partir de Barcelos, quando foi informada pelo sindicato de que o poderia fazer desde que comunicasse ao administrador, o que esta fez sem que este lhe tivesse referido que não estava autorizada a estar em Barcelos.

III - Não é censurável, em termos de culpa, que no período excecional de confinamento pandémico com a proibição de sair de casa e com a realização de teletrabalho a autora tenha suscitado a questão de saber se não obstante o disposto no art. 64.º do EFJ, naquelas condições excecionais de desempenho profissional, poderia realizar o teletrabalho a partir do seu domicílio pessoal, porque tendo colocado a questão à DGAJ esta entidade não afastou a razoabilidade da questão mas antes informou que esse assunto referente à prestação do trabalho em tempo de pandemia deveria ser solucionado pelo administrador do tribunal que, por sua vez, se declarou incompetente para o efeito.

I - Na análise do cumprimento do ónus de alegação quanto à impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, devemos ter em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prevalência dos aspetos materiais sobre os aspetos formais, e, ainda, proceder a uma leitura concertada das alegações, apreciadas globalmente, e não apenas das respetivas conclusões.

II - A análise crítica da prova não constitui um ónus a observar pelo recorrente na impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, mas um dever do juiz, de acordo com o art. 607.º, n.º 4, do CPC, na elaboração da sentença ou do acórdão.

III - A apreciação sumária e genérica da prova, sem que tenha ocorrido uma análise de cada facto impugnado, em conjugação com os meios de prova indicados pelo recorrente e/ou outros que o tribunal recorrido entenda necessários, demonstra que não ocorreu no acórdão recorrido um 2.º grau de jurisdição quanto à matéria de facto, conforme exigido pelo artigo 662.º, n.º 1, conjugado com os n.os 4 e 5 do art. 607.º do CPC.

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicação analógica.

II - A apreciação jurisdicional do acto administrativo sancionatório destina-se a aferir a respectiva legalidade, mas não efectiva a responsabilidade disciplinar do impugnante, não se constituindo como uma decisão final para efeitos da previsão do n.º 6 do art. 6.º do EDTFP.

III - Não tendo sido atribuída eficácia suspensiva à impugnação contenciosa do acto referido em II, ao CSM é lícito executar a sanção disciplinar aplicada, ainda que a decisão judicial que sobre aquele incida não haja transitado em julgado.

IV - O disposto no n.º 4 do art. 55.º do EDTFP e, paralelamente, no n.os 4 e 6 do art. 220.º da LGTFP não é aplicável aos processos disciplinares instaurados contra magistrados judiciais.

V - Posto que o desatendimento da pretensão de reabilitação do A. se filiou em argumentos jurídicos e que, em todo o caso, a instrução procedimental não é condicionante da actividade probatória judicial, é de concluir pela inocuidade da falta de realização de diligências instrutórias.

VI - A introdução do instituto da reabilitação na actual versão do EMJ revestiu cariz absolutamente inovatório face ao regime pré-vigente, pressupondo a sua aplicação a continuidade do exercício funcional, o que não se verifica nos casos em que é aplicada a sanção disciplinar de demissão.

VII - A restrição inerente ao disposto no n.º 2 do art. 133.º do EMJ encontra arrimo no princípio da unicidade estatuária e não afronta o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, a liberdade de escolha da profissão ou o princípio da proibição de penas e medidas de segurança de cariz perpétuo.

VIII - A superveniência de lei mais favorável não constitui fundamento para revisão de decisão tomada em processo disciplinar.

I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal.

II - Tal alargamento de prazo não depende do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, designadamente que o decisor do processo disciplinar qualifique juridicamente os factos como ilícitos criminais. Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável basta que os factos sujeitos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime.

III – Tendo os factos imputados ao autor a propósito da distribuição de processos sido qualificados como ilícitos penais pela autoridade judiciária competente (o Ministério Público na fase de inquérito), o prazo de prescrição da infração disciplinar aplicável é, in casu, o estabelecido na lei penal, razão pela qual não ocorreu a prescrição ou caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar.

IV – Dado que os factos referentes ao exercício da atividade em tribunal arbitral consubstanciam a prática de uma infração permanente, em que o prazo de prescrição começa a correr somente no dia em que cessa a consumação, também ali não se verifica a alegada prescrição ou caducidade.

V – Não ocorre falta de fundamentação quando, quer a deliberação impugnada, quer o relatório do processo disciplinar, para o qual aquela remete, contêm todos os elementos necessários à apreensão, por um destinatário normal, do percurso cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão.

VI – Não podendo a sanção de suspensão de exercício ser executada por força da condição de jubilado do autor, sempre teria de ser substituída pela perda de pensão pelo tempo correspondente (cfr. art. 90.º do EMJ).

VII – A valoração das declarações e dos depoimentos, ademais de se submeter desde logo ao crivo da própria coerência interna e da sua concatenação e conformidade com o conteúdo e sentido das demais provas produzidas, não prescinde de uma criteriosa análise crítica no confronto com as regras da lógica e da experiência comum.

VIII – As leis adjetivas estão dotadas de mecanismos próprios e autónomos precisamente para solucionar os impedimentos e a verificação das suspeições das/os Juízas/es para exercerem a sua função judicante em cada processo que lhes seja distribuído.

IX - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem.

X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de igualdade perante a lei, implicando a aplicação igual de direito a situações que são materialmente iguais.

XI – Uma vez que o caráter genérico da alegação feita pelo autor não permite a realização da "valoração casuística da diferença", designadamente por comparação com as concretas circunstâncias que nortearam as distribuições em causa nos autos, falecida está a invocada violação do princípio da igualdade.

XII – Visto que a apreciação e valoração dos meios de prova e a definição dos factos se mostram lógicas, suportadas numa análise coerente e sólida dos elementos probatórios coligidos no processo disciplinar (designadamente na produção de prova testemunhal e documental), e completamente arredadas de qualquer arbitrariedade, o juízo formulado pelo CSM na deliberação impugnada quanto à prova coligida não padece de qualquer vício.

XIII – Recaindo sobre o Juiz o dever reforçado de conhecer as normas estatutárias das quais emanam deveres e impedimentos que regulam a sua atividade, a respetiva ignorância não aproveitaria ao autor, por lhe ser fortemente censurável.

XIV – Estando a imputação dos factos e a sanção aplicada devidamente alicerçadas em sólida ponderação e argumentação e corretamente efetuada a qualificação jurídica das condutas, a deliberação impugnada também não merece, nestes segmentos, qualquer reparo.

I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por outro lado, relativamente ao efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado, vem sendo entendimento maioritário neste STJ a dispensa da necessidade da tríplice identidade.

II - Relativamente à autoridade do caso julgado exige-se, igualmente, que o caso decidido anteriormente seja prejudicial relativamente ao caso que vai ser julgado e bem assim que se mostre ínsito, ainda que parcialmente, no objeto do processo que vai ser decidido. É este, também, o entendimento na jurisprudência do STJ, que o âmbito objetivo da autoridade do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

III - Sobre os factos provados e não provados num dado processo não se forma caso julgado, pois não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos. Tratam-se apenas de juízos positivos ou negativos que integram a decisão de facto, mas não suscetíveis de integrar a decisão definidora de efeitos jurídicos, a qual só se alcança através emissão de um juízo que defina o direito a dirimir entre as partes.

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: “No crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no art. 78.º do CP, é o da prática do último acto típico.”; b) Julgar procedente o presente recurso extraordinário, confirmando o acórdão recorrido; c) Ordenar o cumprimento do art. 444.º, do CPP.

I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, nos termos extraídos da 2.ª parte do art. 18.º , n.º 2 da CRP.

II - O tipo de crime, os meios utilizados para o crime e os objetos encontrados na posse do agente aquando do flagrante delito são, entre outros, fatores relevantes para a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal decidirem, em função de critérios de razoabilidade, se existem indícios para ser autorizada/ordenada ou efetuada busca em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. Tais indícios não têm de ser fortes ou indícios suficientes, pois quando assim o CPP o quis referiu-o expressamente nas normas legais.

III - Sendo o fim da busca domiciliária a apreensão de coisas ou objetos relacionados com o crime que estarão no domicílio do arguido, não é a distância entre o local da ocorrência do flagrante delito e o da busca, que determina a validade ou não desta, mas sim a adequação e necessidade de realização dessa diligência, para salvaguarda do meio de prova que, objetivamente e em face das regras da experiência comum, ali se poderá encontrar.

IV - Não existindo expresso na lei um hiato temporal a respeitar entre a constatação do flagrante delito e a busca, é medianamente claro que o mesmo não poderá ser dilatado, sob pena de a busca se tornar inadequada e desnecessária ao fim visado, por inútil, pois a possibilidade de destruição ou de movimentação das provas aumenta com o decurso do tempo.

V - Não é o resultado da busca - consubstanciado na apreensão ou não de objetos do crime ou relacionados com ele no lugar reservado ou não livremente acessível ao público -, que determina a validade ou invalidade do juízo sobre a existência de indícios que determinou a realização da busca.

VI - O direito ao sigilo da correspondência e das comunicações privadas, como à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, são expressões do direito à reserva de intimidade da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.os 1, in fine e 2 da CRP).

VII - Entende-se que o art. 179.º do CPP se aplica à correspondência física em trânsito, fechada, até à sua abertura. Uma carta recebida e aberta não goza da proteção do art.179.º do CPP, mas do regime aplicável a qualquer documento escrito guardado em arquivo pessoal. São essencialmente duas as razões que suportam este entendimento: por um lado, tem-se em conta a específica situação de perigo em que a mensagem se encontra durante o processo de comunicação, altura em que o emissário e o destinatário não têm controlo sobre ela. Por outro lado, assume-se que correspondência suscetível de ser violada é apenas aquela que dispõe de uma proteção física exterior, que faz com que a mensagem se encontre fechada, tornando o respetivo conteúdo inacessível por terceiros.

VIII - Com o novo regime de recolha da prova em ambiente digital, contemplado na Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), passou a entender-se, pelo menos maioritariamente, que as mensagens de correio eletrónico, armazenadas, deixaram de estar sujeitas ao regime das interceções telefónicas, por via do art. 189.º, n.º 1 do CPP e passaram a ficar sujeitas ao regime de apreensão do art. 17.º da Lei do Cibercrime.

IX - O art. 17.º da Lei do Cibercrime não faz qualquer distinção entre mensagens de correio eletrónico abertas ou fechadas, no momento de exigir a intervenção do Juiz de Instrução para autorizar ou ordenar a apreensão daquelas mensagens, com a consequente legitimação para a utilização no processo.

X- A doutrina, como a jurisprudência do TC, têm caminhado em direção a uma disciplina tendencialmente unitária da apreensão de correio eletrónico em processo penal, apresentando, entre outros argumentos: a eliminação da barreira física que protege o conteúdo comunicação física até ao momento da abertura da carta - não tem pura e simplesmente aplicação no âmbito das mensagens eletrónicas. A distinção entre mensagens abertas e fechadas é não só artificial, porque o destinatário pode marcar, livremente, as mensagens como abertas ou fechadas, mediante a seleção de uma simples opção no computador: independentemente de ter lido ou não a mensagem, está na sua total disponibilidade classificá-la como não lida ou como lida, como é falível, porque nada garante que uma mensagem marcada como aberta tenha já esgotado a sua natureza de comunicação, tendo sido efetivamente lida. Diferentemente do que sucede na correspondência postal ou com as mensagens SMS que já foram lidas pelo destinatário, não pode afirmar-se que o processo de comunicação (a especial situação de perigo) cessou pela primeira abertura do correio eletrónico ou que o destinatário se encontra com total domínio sobre a mensagem. Enquanto a mensagem se mantiver na caixa de correio - sem ser definitivamente armazenada em qualquer lugar do computador do destinatário e eliminada dos servidores do provider -, ela está sob controlo do fornecedor de serviços eletrónico.

XI - Tendo os prints das mensagens de correio eletrónico sido apreendidos e juntos aos autos sem para tal sido proferido despacho de autorização do Juiz de Instrução, a apreensão das mensagens de correio eletrónico e sua junção aos autos, não se mostram legitimadas por despacho de autorização do Juiz de Instrução, como é exigência do art. 17.º da Lei do Cibercrime.

XII - A intromissão no correio eletrónico, sem autorização judicial para a sua apreensão, integra a nulidade prevista n.º 3 do art. 126.º do CPP, que gera a proibição da utilização da prova.

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.

I - Constitui uma questão nova, a alegação de que as condições existentes nas prisões do Estado requerente, designadamente quanto ao tratamento desumano existente nas mesmas, à sobrelotação das prisões, aos castigos corporais e a outros tratamentos violentos e, ainda, aos riscos para a vida e integridade física por acção de outros reclusos, suscitada em sede de recurso, quando tal questão não havia sido colocada em sede de oposição deduzida ao pedido de extradição que, por isso e necessariamente, não foi objecto de conhecimento no acórdão recorrido.

II - Sobre a extradição em que Portugal seja parte, entre outros instrumentos legislativos nacionais, aplicam-se as disposições, substantivas e processuais, fixadas no regime jurídico relativo à cooperação internacional em matéria penal, Lei n.º 144/99, de 31/08 (designadamente, os arts. 21.º. 29.º, 31.º a 43.º, 48.º a 60.º); da CRP (art. 33.º); do CPP, (designadamente art. 229.º e ss. e as disposições relativas à detenção e à aplicação de medidas de coacção) e do CP. Porém, apenas, subsidiariamente estes outros instrumentos legislativos se aplicam ao processo de extradição assente em instrumento legislativo convencional – art. 3.º, da Lei n.º 144/99.

III - A falta de pronúncia sobre a realidade concreta das prisões do Estado requerente não integra o vício de omissão de pronúncia, e consequentemente não gera a nulidade do acórdão, porquanto, aquilo que a lei impõe é que a decisão de extradição tem de assentar em requisitos específicos exigidos nos termos dos arts. 3.º e 4.º (cujo elenco é taxativo) da Convenção da Extradição entre os Estados Membros da CPLP, e em garantias prestadas pelo Estado requerente.

IV - Em caso de extradição e não existindo norma específica, o disposto no art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, indica um caminho para apreciação do juízo de suficiência sobre a exigência de garantias a prestar pelo Estado requerente, designadamente tendo em conta a legislação e a prática do Estado requerente, a possibilidade de não aplicação da pena, de reapreciação da situação da pessoa reclamada e de concessão da liberdade condicional, bem como a possibilidade de indulto, perdão, comutação de pena ou medida análoga, previstos na legislação do Estado requerente.

V - A suficiência da garantia prestada pelo Estado requerente basta-se, com a indicação de que na ordem jurídica do Estado requerente existem os instrumentos legislativos adequados a fazer cumprir o acordo e a garantia prestada, designadamente os meios de impugnação ou de recurso, caso as mesmas não sejam cumpridas; ou a assumpção do compromisso de não aplicação de penas e medidas que atentem contra a integridade física do extraditando, entre outras; ou mesmo a existência de mecanismos de queixa ao nível nacional ou internacional, que permitam a intervenção de entidades nacionais e/ou internacionais que possam influir nos Estados, com vista à alteração do modo como prestam serviços públicos ou de interesse comunitário.

VI - A exigência de uma apreciação da realidade concreta do modo de funcionamento e organização do sistema prisional do Estado requerente não é compatível com a observação do princípio da confiança e da boa-fé em que a ordem jurídica dos Estados Contratantes da Convenção da Extradição entre os Estados Membros da CPLP se funda, bem como, com a seriedade do compromisso, princípios que estão na base dos acordos que asseguram as garantias de cumprimento e respeito pelas decisões emanadas de Estados de direito.

VII - O que sempre se exigiu e analisou é que a realidade concreta é a garantia oferecida pelo Estado requerente, ou seja, pela sua ordem jurídica e pela declaração do Estado requerente que a fará implementar. É o que está na base da celebração dos tratados e acordos de extradição: o princípio da confiança. Confiar que o outro Estado vai cumprir o que consta do acordo.

VIII - Por isso, não colhe alegar que o sistema prisional que está instalado no Estado requerente padece de deficiências que o permitem qualificar como um sistema inseguro e violento porquanto tais razões não integram a causa de recusa inscrita no direito convencionado.

IX - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê taxativamente, no seu art.º 4º, sob a epígrafe de recusa facultativa de extradição, as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, não se verificando a possibilidade de recusa da extradição, tal como se preceitua no n.º 2, do citado art. 18.º, da Lei 144/99, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

X - O extraditando não invocou quaisquer razões em função da idade, estado ou saúde ou motivos de carácter pessoal que fundamentem uma avaliação objectiva de circunstâncias factuais e que permitam concluir por uma situação de gravidade das consequências que a sua extradição importa. De todo o modo, em nenhum caso, seja para a execução da pena seja para a extradição, as condições materiais em que fica o condenado ou a sua família são razões para não se executar a pena.

I - A rejeição integral do recurso pode ser decidida em decisão sumária pelo relator dos autos, dela cabendo reclamação para a conferência (cf. art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP); não estando nós, no presente caso, perante uma decisão de rejeição integral do recurso apresentado, não ocorre qualquer irregularidade ou nulidade dado que a decisão sumária, em caso de rejeição, apenas ocorre quando o relator conclui pela rejeição integral do recurso.

II - No presente caso, a relatora considerou que, quanto à questão penal, não havia como decidir, dado o trânsito em julgado de decisão que havia rejeitado a interposição do recurso, pelo que não conheceu do recurso - não por rejeição do recurso por inadmissibilidade, mas por não ser competente para apreciar o despacho que decidiu da admissibilidade do recurso, não só porque daquele despacho, nos termos do disposto no art. 405.º do CPP, caberia reclamação a decidir pelo Senhor Presidente do STJ, como também por o referido despacho não ter sido reclamado nos termos previstos; assim sendo, o despacho transitou em julgado, pelo que sobre aquela decisão já não poderia haver pronúncia.

III - Entende-se que não há qualquer irregularidade pelo facto de se ter decidido em conferência, dado que a decisão deste STJ não foi uma decisão integral de rejeição, antes se impunha conhecer em momento prévio do raciocínio, se este STJ podia ou não admitir o recurso dado o despacho (transitado em julgado) existente nos autos.

IV - Quanto à rejeição do recurso na parte civil, esta decisão baseou-se na jurisprudência corrente deste STJ que, por força do disposto no art. 400, n.º 3, do CPP, aplica as regras de admissibilidade do recurso na parte civil e, de forma unânime e sem decisões divergentes, aplica o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, por via do art. 4.º, do CPP; a aplicação das regras do processo civil decorre do disposto no art. 400.º, n.º 3, do CPP e apenas se aplicam as regras processuais civis quanto à admissibilidade do recurso, sendo que relativamente a tudo o resto o regime dos recursos em processo penal é autossuficiente.

V - A não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado; se o recorrente entende que o despacho padece de falta de fundamentação deveria ter arguido a sua nulidade nos prazos legais e não o fez; pelo que agora há muito que o prazo para arguir a invalidade do despacho foi ultrapassado ; não é também passível de recurso para o STJ, dado que não se trata de uma decisão final (cf. art. 400.º, n.º 1, al. a) , do CPP. O recorrente podia ter reagido contra o despacho arguindo a sua nulidade por falta de fundamentação, o que não fez; podia ter reclamado do despacho, o que também não fez.

VI - Não houve qualquer interpretação no sentido de considerar que o despacho de não admissão do recurso é admissível ainda que não fundamente legalmente a decisão, pois este STJ não apreciou a legalidade daquele despacho — não só porque não era recorrível para este STJ por não se tratar de decisão final que conheça a final do objeto do processo (art. 400, n.º 1, al. c), do CPP), como porque já tinha transitado em julgado. E por isto mesmo não se pode concluir existir omissão de pronúncia no acórdão agora reclamado, dado que, não sendo recorrível o despacho, não podia este STJ pronunciar-se sobre a nulidade (ou não) daquele.

VII - Em parte alguma, refere que quer apresentar o recurso com base no disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), última parte, do CPC, e em parte alguma do recurso alega que tal recurso é admissível, ainda que tal regra não esteja prevista nas regras processuais penais relativas aos recursos penais, tendo em conta uma certa interpretação da admissibilidade do recurso quando esteja em causa uma violação de um princípio constitucional como o da proibição de violação do ne bis in idem. Não se integrando tal argumentação no âmbito do recurso apresentado, e sabendo que o âmbito do recurso é delimitado pela peça recursória apresentada, não pode depois, através do exercício da faculdade consagrada no art. 417.º, n.º 2, do CPP, alargar o âmbito daquele recurso.

VIII - Tendo apresentado aquelas invalidades processuais no tribunal da Relação e tendo delas decidido aquele Tribunal apenas poderia recorrer do primeiro acórdão juntamente com o recurso a interpor do segundo acórdão (que decidiu a arguição de irregularidades e nulidades), uma vez que não é admissível recurso de uma decisão que ainda pode ser alterada pelo tribunal que a proferiu; deve considerar-se que o recurso da decisão apenas pode ocorrer quando o tribunal recorrido já não pode em mais nenhum momento alterar o decidido; ora, no caso, por força das invalidades processuais alegadas, o tribunal da Relação ainda poderia modificar aquele acórdão, pelo que o recurso interposto da decisão de 22-06-2022 antes da decisão, do tribunal da Relação, sobre as invalidades processuais mostra-se interposto em momento anterior ao que é admissível.

IX - A não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado; se o recorrente entende que o despacho padece de falta de fundamentação deveria ter arguido a sua nulidade nos prazos legais e não o fez; pelo que agora há muito que o prazo para arguir a invalidade do despacho foi ultrapassado; não é também passível de recurso para o STJ dado que não se trata de uma decisão final (cf. art. 400.º, n.º 1, al. a), do CPP. Pelo que o STJ não se pronunciou, oficiosamente, sobre a alegada falta de fundamentação, porque não só não era esse o despacho que estavam em recurso, como desse despacho não era admissível o recurso para o STJ, pelo que estava impedido de conhecer qualquer invalidade de que o mesmo padecesse.

I. Decorre do nº 3 do artº 282º da CRP que ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os “casos julgados”, a não ser que o Tribunal Constitucional expressamente decida em contrário, posto que a norma declarada inconstitucional respeite a “matéria penal” e “for de conteúdo menos favorável ao arguido”.

II. Ora, como resulta claro da leitura do Ac. TC nº 268/2022, nele nada se decidiu em contrário à ressalva dos casos julgados.

III. Eventualmente, pela pura e simples razão de que as normas declaradas inconstitucionais não têm natureza substantiva e não são de conteúdo “menos favorável ao arguido”.

IV. Nada tendo o Tribunal Constitucional expressamente decidido em contrário no Ac. nº 268/2022, ficam naturalmente ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade aí declarada, os casos julgados, maxime, o que se formou sobre a decisão cuja revisão ora se pretende.

V. O artº 449º, nº 1, al. f) do CPP tem de ser lido em conjugação com o estatuído no nº 3 do artº 282º da CRP e por forma a obter uma interpretação do mesmo conforme à Constituição.

VI. O recorrente sabia, através da simples leitura da decisão condenatória, do uso que o tribunal recorrido fizera das provas obtidas através da solicitação de dados às operadoras de telemóveis.

VII. Entendendo que as mesmas enfermavam de qualquer nulidade ou que as normas ao abrigo das quais haviam sido solicitadas enfermavam de inconstitucionalidade, deveria ter suscitado tais questões no recurso ordinário que interpôs para o Tribunal da Relação.

VIII. Certo é que a utilização de tais provas nada tem de novidade, quer para o recorrente, quer para o tribunal, não podendo constituir fundamento autónomo de um recurso de revisão.

I. O princípio da intervenção parcimoniosa do STJ em sede de determinação da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprudência do STJ, mas não obsta, porém, a parcimónia do princípio a que, surpreendendo-se desproporção da quantificação operada (rectius, violação do princípio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena.

II. Jurisprudência no sentido de que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada. E só se justificará se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indicação de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contrário, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, se tiver violado as regras da experiência ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em comparação com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa matéria, pelo STJ.

III. Jurisprudência utilizável quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Ministério Público em peleja pelo agravamento da pena.

IV. Importa realçar neste caso, além do muito mais, que as necessidades de prevenção geral positiva são muito elevadas, já que estamos perante vários furtos a residências particulares, reduto privado e íntimo que a comunidade quer como inviolável e inexpugnável e que geram alarmante sentimento de insegurança geral.

V. E, como se sabe, em relação ao crime de furto qualificado, o bem jurídico protegido apresenta-se, não na formulação linear da protecção de uma específica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jurídico formalmente poliédrico ou multifacetado, isto é, se na raiz temos uma face que é igual para todas as circunstâncias, o ataque a um bem jurídico de raiz patrimonial com o sentido jurídico-penal traduzível no furto simples, não é menos verdade que, depois, o bem jurídico que cada uma das circunstâncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jurídicos poliédricos, é absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das alíneas (Cfr. Faria Costa, artº 204º, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, Tomo II, Volume I, pág. 70).

VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP é um instituto ligado à ideia de que “o crime não compensa” e que o agente deverá voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequência de um facto antijurídico. O arguido deve voltar a estar na situação patrimonial em que se encontrava antes da prática do crime, não mais “pobre” do que estava mas também não enriquecido pelo facto ilícito.

VII. Aqui é inegável que o arguido obteve com a prática dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de carácter patrimonial no quantum global de 22 600.00 €, correspondentes aos objetos e valores furtados e que não foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao prejuízo patrimonial das vítimas. E, a não ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-á a deixar o arguido enriquecido em igual montante.

VIII. No caso estão, pois, preenchidos os pressupostos de declaração de perda de vantagens.

I. Na determinação da pena única, o acórdão cumulatório fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: num percurso de persistência no desvio prevaricador, ao longo de quase 4 anos (2016/finais de 2019), com ofensa de bens jurídicos diversos (crimes de tráfico de estupefacientes, contra o património, contra a autodeterminação sexual, contra a liberdade sexual, este último, numa ação de violência), sem recuo na perseverança ilícita, mesmo perante a reação penal.

II. Não se trata da prática avulsa de crimes, mas de uma continuidade caraterizadora da sua vida.

III. O elevado grau de ilicitude da generalidade das condutas descritas, a intensidade do dolo e as elevadas necessidades de prevenção geral, pelo impacto na comunidade que os atos criminosos geram (considerado, em primeira linha, pelas molduras penais previstas para os ilícitos mais graves que praticou), mostram-se desvelados na fundamentação da decisão recorrida, atestando a sua adequação e proporcionalidade.