Jurisprudência.

I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica, portanto, qualquer vício de nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil, revestindo estes natureza puramente formal e nada tendo a ver com os fundamentos substantivos (concernentes ao conhecimento da excepção de incompetência em razão da matéria) respeitantes à discussão do mérito da decisão.

II – Limitando-se, no essencial, a arguente a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da procedência da sua revista, o que foi devidamente apreciado no momento processual oportuno, embora em sentido desfavorável à sua pretensão e pelas razões constantes do acórdão proferido, nada justifica acrescentar-se o que quer que seja ao que já consta do acórdão.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Na esteira de jurisprudência consolidada do STJ, o fundamento da revisão, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 449.º, exige a verificação de dois requisitos cumulativos: condenação com base em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º, do C.P.P.; e superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida. Ou seja, a revisão, com este fundamento, só será atendível se o requerente provar que só depois da condenação teve conhecimento da prova proibida.

V. Ora, no caso sub judice, o recorrente já havia suscitado como fundamento do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora a inconstitucionalidade do acórdão da primeira instância, por alegada violação do disposto nos arts. 126.º e 164.º, do C.P.P., 20.º e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, por ter valorado tais declarações escritas do arguido …, tendo tal fundamento sido julgado improcedente por acórdão proferido por aquele Tribunal, em 06/06/2017, e, em consequência, decidido não se tratar de um meio de prova proibido, atento o disposto nos arts. 126.º e 164.º do C.P.P. Nessa conformidade, é bem evidente que a descoberta da proibição de prova alegada pelo recorrente não é posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda, pelo que não pode constituir fundamento para o recurso de revisão, nos termos do citado art.º 449.º, n.º 1, al. e), do C.P.P.

VI. Termos em que, se acorda em negar a revisão solicitada, por manifesta falta de fundamento.

I. A decisão sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreensão de “documentos”, no âmbito dos processos em causa, quando o objeto da apreensão se refere a correio eletrónico – mensagens marcadas como lidas, implica, face ao teor das normas do art. 18.º, n.º 1, al. c) da LdC e do art. 17.º da Lei do Cibercrime, a apreciação sobre se aquelas mensagens constituem documento.

II. Com efeito, não prevendo a LdC um regime específico para a apreensão de mensagens de correio eletrónico, referindo-se, tão somente, a “documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte”, a aplicabilidade do seu art. 20.º a mensagens de correio que se encontrem sinalizadas como abertas ou lidas no momento da respetiva apreensão, implica, necessariamente, uma decisão (que teve lugar nos 2 acórdãos) sobre a distinguibilidade juridicamente relevante entre umas e outras, no que à respetiva apreensão em processo sancionatório respeita.

III. A resposta à questão colocada demandará, eventualmente, um percurso interpretativo complementar que pondere, entre outros elementos, a natureza empresarial dos visados e a defesa da concorrência na Carta e no TFUE.

IV. Contudo, é dela basilar a pronúncia sobre a suscetibilidade de distinção e diversa categorização, para o efeito, das mensagens marcadas como lidas ou não lidas.

V. Não sendo totalmente coincidentes as questões jurídicas a decidir num e outro recursos, certo é que a oposição de julgados no presente RFJ implica o conhecimento, compreendido diretamente na jurisprudência a fixar, do objeto do recurso supra identificado, em que a oposição foi já reconhecida.

VI. Razão pela qual se justifica a suspensão dos termos do presente recurso até à decisão pelo Pleno do RFJ n.º 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1, em que foi já reconhecida a oposição de julgados.

I. Conforme jurisprudência consolidada, o âmbito do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, como resulta do art. 412.º, n.º 1, do CPP.

II. Tendo sido o recorrente condenado como autor de 5.614 crimes de pornografia de menores dos arts. 176.º, n.º 1, al. d) e n.º 5 do CP; 3 608 crimes de pornografia de menores agravados dos arts. 176.°, n.º 1, als. c) e d) e n.º 6 e 8 e 177.°, n.º 7, do CP; e 423 crimes de pornografia de menores dos arts. 41º, nº 1 e 176.°, n.º 4 e n.º 8 do CP, mas tendo-se limitado, no recurso que interpôs, a impugnar a medida da pena única, peticionando tão só a sua redução, é a esta matéria que se deve circunscrever o objecto de conhecimento pelo Supremo.

III. Por opção do recorrente – e era a ele que competia definir os seus pontos de discordância -, o Supremo é chamado a sindicar o acórdão exclusivamente na parte em que nele se determinou a medida da pena única, uma vez que o recorrente aceitou a decisão sobre a matéria de facto e grande parte da decisão sobre a matéria de direito: conformou-se com a qualificação jurídica dos factos, que incluiu o enquadramento jurídico dos factos provados nos tipos de crime aplicados, a decisão sobre o número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido (o que envolve a aceitação da decisão sobre o concurso efectivo de crimes, homogéneo e heterogéneo) e, por último, a medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes em concurso.

IV. Tendo-se o recorrente limitado a impugnar a medida da pena única, pode colocar-se a pergunta de saber se, mesmo assim, deveria o Supremo ir além do peticionado, alargando a cognição ao enquadramento jurídico dos factos, mormente no que respeita ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, enunciado que se justifica por a decisão sobre o número de crimes ser pressuposto e condição da aplicação das penas parcelares que determinaram a moldura abstracta da pena única, que cumpre realmente sindicar.

V. No presente caso, uma sindicância assim tão ampla processar-se-ia oficiosamente; e dela poderia resultar então não apenas uma alteração da decisão quanto ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido (uma alteração “para menos”, mormente no referente ao concurso homogéneo, a vir a ajuizar-se que a relação de concurso seria aqui aparente), o que, a suceder, teria de se repercutir depois numa nova determinação das concretas penas parcelares (alteração “para mais”, pois as novas penas corresponderiam então a mais actuações agora unificadas juridicamente, sendo então cada crime mais grave).

VI. O que suscitaria novos problemas, tanto a nível do caso julgado formal parcial, que se vai (foi) constituindo, como da garantia constitucional do direito ao recurso (pois o Supremo determinaria então sem possibilidade de recurso novas penas parcelares mais elevadas), como ao nível da proibição da reformatio in pejus (pois as novas penas parcelares seriam necessariamente mais elevadas do que as aplicadas em 1.ª instância, por corresponderem a crimes que, na sua nova unidade, englobariam mais actos delituosos). Também por estas razões se justifica a circunscrição do objecto de conhecimento pelo Supremo à medida da pena única, conforme peticionado em recurso.

VII. Sabendo-se embora que cada caso transporta em si a natureza de “caso único”, há que ter presente a importância do referente jurisprudencial na actividade, judicialmente vinculada, de determinação da pena, pois o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação da pena.

VIII. Se a pena única fixada no acórdão se revela excessiva e desproporcionada tendo em conta o referente jurisprudencial, mormente por as circunstâncias do caso não se distinguirem “para mais”, em termos de gravidade do ilícito global e do grau de culpa do perpetrante, das apreciadas em outros acórdãos, justifica-se a intervenção correctiva do Supremo em matéria de pena.

I. Os recorrentes apresentam um “recurso de revista”, “nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal e artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil a contrario”.

II. O recurso tem por objeto um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão final do processo penal em que foi julgado um pedido de indemnização civil, conheceu do recurso interposto de um despacho do juiz titular do processo em 1.ª instância que julgou parcialmente procedente o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça quanto ao pedido de indemnização civil, reduzindo em 50% o montante devido, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.

III. O regime de recursos em processo penal constitui um regime próprio e autónomo, definido nos artigos 399.º e segs. do CPP, só havendo lugar à aplicação de normas do processo civil, que se harmonizem com o processo penal, em casos omissos, nos termos do artigo 4.º do CPP, havendo que levar em conta o disposto no artigo 400.º, n.ºs 2 e 3, deste diploma nos recursos da parte da sentença relativa à indemnização civil.

IV. A decisão recorrida da 1.ª instância (despacho) é uma decisão que não se pronuncia sobre o objeto do processo [artigo 400.º, n.º 1, al. c), do CPP], uma decisão que não conhece do mérito da causa ou que não põe termo ao processo (artigo 671.º, n.º 1, do CPC).

V. Assim, dela não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente da verificação de outros requisitos, que fica prejudicada.

VI. A limitação operada pelo n.º 3 do artigo 671.º do CPC (dupla conforme) pressupõe, necessariamente, que esteja verificada a recorribilidade da decisão, nos termos do n.º 1.

I. Vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão de 13 de abril de 2023, que denegou a revisão do acórdão do tribunal de júri, da Instância Central Criminal de Lisboa, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que o condenou pela prática, entre outros, de um crime de denúncia caluniosa.

II. O regime dos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso ex vi artigo 425.º, n.º 4, corresponde, na sua completude e autonomia, ao do processo civil contido nos artigos 613 a 617.º do CPC.

III. Existindo normas equivalentes no CPP, que impedem a ocorrência de lacuna, não há que aplicar as dos artigos 615.º e 616.º do CPC em processo penal.

IV. Não sendo aplicável o artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, não é admissível a arguição da nulidade aí prevista, com base na “obscuridade” da sentença. A alegada “obscuridade”, a existir, poderá apenas dar lugar à correção do acórdão, nos termos da al. b) do artigo 380.º do CPP.

V. Quanto à alegada violação das normas dos artigos 7.º, 8.º, 20.º, 51.º, n.º 1, e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e dos n.ºs 1 a 4 do artigo 35.º, do n.º 1 do artigo 20.º, e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, 32.º, n.ºs 1 e 4 do artigo 35.º, 204.º e 282.º da Constituição, o que se exprime é um juízo de divergência substancial quanto ao respeito pelas normas mencionadas, que, na perspetiva do requerente, se reconduz à sua violação.

VI. Não existindo lacuna, não há lugar à “reforma” do acórdão em processo penal, nos termos do artigo 616.º do CPC.

VII. Nos termos do artigo 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, pode haver lugar a correção do acórdão se ele contiver “obscuridade cuja eliminação não importe modificação essencial”. A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, quando não se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decisória como na fundamentação, só releva quando torne a parte decisória ininteligível. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decisão, e apenas não concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido.

VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no acórdão, que versa matéria complexa, em que confluem regimes jurídicos distintos, de dimensão nacional e europeia; só que dele discorda. Diz que “não se compreende” a interpretação que vê estar refletida no acórdão, não por este ser ininteligível nas partes que transcreve ou na parte decisória, mas por discordar da conclusão que ele próprio daí retira.

IX. Na apreciação e decisão do recurso de revisão não se colocou qualquer questão de interpretação de norma de direito europeu que justificasse o reenvio a título prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (artigos 19.º, n.º 3, al. b), do TUE e 267 do TFUE), a qual, a colocar-se, só dependeria de decisão deste Tribunal. A competência do TJUE para se pronunciar é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

X. Assim sendo, não se verifica a invocada nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP.

XI. Em consequência, não se verificando qualquer nulidade ou obscuridade, indefere-se o requerimento de arguição de nulidade do acórdão.

I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realização do fim a que se destina.

II - O vício tem de ser preexistente à transmissão da propriedade da coisa. Para o efeito, basta que o vício, à data da transmissão, já existisse em germe, estando, por conseguinte, as suas causas ínsitas na prestação.

III - Não se enquadrando a compra e venda no âmbito das regras legais que protegem os consumidores, cabe ao comprador demonstrar que a coisa foi adquirida já com defeito (art. 342.º, n.º 1, do CC).

I – No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça considera que a apresentação de documento só será admissível, quando: (i) o documento, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) e quando o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade); iii) o documento deve visar a demonstração ou a impugnação de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo em caso algum visar a prova de factos novos (requisito da pré-alegação).

II - Um documento relativo a um processo administrativo de apoio judiciário, que podia ter sido junto ao processo principal, para demonstrar que à data da proposição desta ação ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição do direito, não reúne os requisitos da novidade, da suficiência e da pré-alegação para servir de base a um recurso extraordinário de revisão, ao abrigo da al. c) do artigo 696.º do CPC.

I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir para empreender a sindicação das presunções judiciais construídas e assumidas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349º e 351º do CCiv.), a sua coerência lógica e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido.

II- O possível controlo do STJ no campo das presunções judiciais situa-se ao nível da averiguação de vícios na formação do juízo indutivo que lhe é próprio e o cumprimento das regras legais do procedimento probatório (existência de factos-base, admissibilidade e inexistência de ilogicidade ou ilogismo manifesto).

III- Não é possível a intervenção de controlo do STJ em sede de revista se nenhuma presunção judicial ou de facto foi utilizada pela Relação para formar a sua convicção no aditamento de certos factos como provados e, ademais, se tais factos foram aditados (por migração do bloco de factos não provados) por análise e ponderação crítica de meios de prova submetidos à livre convicção do julgador (art. 662º, 4, do CPC).

IV- O contrato de depósito bancário (à ordem ou a prazo), enquanto convenção acessória do contrato de “abertura de conta”, caracteriza-se por dois elementos essenciais: (i) a entrega material ou electrónica pelos depositantes de uma quantia em dinheiro ao banco depositário, que passa a ser titular da propriedade e risco das disponibilidades monetárias depositadas (arts. 1316º e 796º do CCiv.); (ii) a restituição de igual quantia nos termos acordados, usualmente acrescida de juros. Estamos perante negócios reais “quoad constitutionem”, que exigem, além do acordo das partes, um acto material de entrega dos fundos monetários, e “quoad effectum”, pois implicam a transferência da propriedade dos fundos para o banco, ficando o depositante (anterior proprietário dos fundos) na titularidade (por conversão do seu direito real) de um direito de crédito à restituição das quantias depositadas.

V- Como contrato conexo com a (abertura de) conta bancária (contrato-matriz), beneficia do regime de movimentação acordado para o caso de ser uma conta colectiva (aberta ou ulteriormente colocada no nome de dois ou mais titulares): solidária (livremente movimentada a débito por qualquer um dos titulares), conjunta (apenas movimentada simultaneamente por todos os titulares) ou mista (alguns dos titulares podem movimentar a conta mas apenas em conjunto com outro ou outros dos titulares).

VI- Este regime de movimentação e funcionamento dos débitos em conta constitui declaração tácita sobre a solidariedade ou conjunção do direito de crédito à restituição perante o banco proprietário dos fundos depositados (arts. 512º, 1, 2ª parte – «cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles»; 513º – resulte «da vontade das partes» – e 217º; do CCiv.).

VII- Sendo solidários estes direitos de crédito em face do banco proprietário, pode haver estipulação das partes sobre a quota-parte ideal que a cada um compita nas relações internas; nada se convencionando, presume-se que os credores «comparticipam em partes iguais no crédito», «sempre que da relação jurídica existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve obter o benefício do crédito» (art. 516º do CCiv.). Contudo, tal regime, convencional ou legal, não obsta a que se demonstre – desde logo, para elisão dessa presunção – qual a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares em função da proveniência dos fundos depositados (quotas convencionadas, presumidas ou provadas); tal faz compreender que se possa aplicar a norma que determina que «o credor cujo direito foi satisfeito além da parte que lhe competia na relação interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no crédito comum» (art. 533º do CCiv.).

VIII- Sendo apurada materialidade que logra ilidir a presunção “juris tantum” do art. 516º do CCiv., em sede de comparticipação de cada um dos contitulares da conta no direito de crédito à restituição do depósito (à ordem e a prazo já vencido), seja no montante à ordem, seja no montante a prazo/poupança, no contexto do montante global que, à data do falecimento de um dos seus contitulares, constituía esse mesmo saldo numa conta colectiva “solidária”, pode concluir-se, por aplicação do art. 533º do CCiv., pela atribuição exclusiva do direito de crédito à restituição à quantia depositada ao falecido contitular e seu ingresso no património do de “cujus”.

I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, num segundo processo, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art. 581.º do CPC.

II - Tem força de autoridade de caso julgado a decisão proferida num processo extraordinário de revisão que não reconheceu a falsidade de um documento, que foi invocada no segundo processo como pressuposto de um direito de indemnização cível, em virtude de o objeto da primeira ação integrar parcialmente o objeto da segunda, constituindo assim questão prejudicial na segunda ação e um pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta seria proferida.

III - O STJ tem entendido que o âmbito objetivo da autoridade do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

IV - A ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime instaurada em separado do processo penal, ao abrigo do art. 72.º do CPP, corre independentemente do processo penal e é exclusivamente regulada pelas leis civis (substantiva e adjetiva).

I - O tribunal ad quem não conhece de questões novas, não colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso.

II - Não cabe, pois, ao STJ, pronunciar-se acerca da alegação, suscitada pela primeira vez na revista, de um determinado sentido da vontade real das partes que contrataram o negócio objeto da causa.

III - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor (art. 790.º, n.º 1, do CC).

IV - Quando o promitente comprador, confrontado com sucessivas penhoras do imóvel objeto do contrato-promessa e com o facto de os promitentes vendedores terem dívidas fiscais que obstam à emissão de guia para o pagamento do IMT, opta por adquirir o aludido imóvel no âmbito do processo executivo, a celebração do contrato de compra e venda prometido torna-se impossível, por facto não imputável ao promitente comprador.

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados).

II. A conexão entre os crimes cometidos por cada um dos arguidos/recorrentes, é muito grave (atento desde logo o modo de execução), revelando ambos a referida propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos e uma personalidade avessa ao direito, não se podendo esquecer, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas, sendo que ambos tinham variadas condenações descritas nos factos provados, mais gravosas as do arguido AA, inclusivamente condenado como reincidente, o que é significativo do seu modo de ser contrário ao direito) e sendo acentuadas as razões de prevenção especial (considerando todo o percurso de vida de cada um deles, apesar das oportunidades que tiveram, como qualquer cidadão, mas que desaproveitaram).

III. Da consideração global de todos os factos apurados e da personalidade de cada um dos arguidos/recorrentes não se extrai que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção das penas únicas aplicadas e, por isso, se conclui que não é caso de reduzir a pena única que foi aplicada na 1ª instância a cada um dos recorrentes.

I. Não constitui fundamento de revisão a alegação pelo recorrente arguido de que teria sido “mal aconselhado” a confessar em julgamento os factos que levaram à sua condenação.

II. Se nos termos do art. 449.º n.º 1 al. d) do CPP os factos e/ou as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tal novidade não ocorre quanto a factos pessoais, como seja a declaração confessória prestada em julgamento, e o recurso extraordinário de revisão também não serve para corrigir deficiências da defesa ou estratégias inconsequentes.

III. Falece igualmente o fundamento previsto no art. 449.º n.º 1 al. e) do CPP - que pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: estar-se em presença de uma proibição de prova; a prova proibida ter servido de fundamento à condenação; a natureza e utilização da prova proibida ter sido descoberta após o julgamento – se não é trazida à revisão nenhuma circunstância que possa configurar proibição de prova.

I - Face à lei portuguesa, que se entendeu aplicável, estando a autora em processo de recuperação, tal situação não é impeditiva de efetivação de compensação de créditos.

II - Se a ré/recorrente pretendia que se efetuasse a compensação e entendia que aplicável fosse a lei portuguesa, não se verifica o excesso de pronúncia quando se declara a compensação ao abrigo da lei portuguesa.

III - O pedido de reforma do acórdão não pode implicar uma nova análise do caso, como se de um novo recurso se tratasse.

IV - Para efeitos de custas o recurso é considerado processo autónomo.

V - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP.

VI - Não sendo as questões submetidas à apreciação do tribunal, no recurso de revista, de complexidade anormal e sendo correta a conduta processual das partes, em processo com valor de € 482 302,23, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.

I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorrência para além das suas atribuições, interpondo um recurso para fixação de jurisprudência, para o qual não tinha legitimidade processual para o efeito, não beneficia da tutela do direito, particularmente nesta área relativa à tributação e, nessa medida, falecem os pressupostos da isenção previstos no invocado art. 4.º, n.º 1, al. g), do RCP, está igualmente prejudicada a discussão da matéria que se prende com o âmbito da aplicação da norma do n.º 6 do mesmo artigo 4.º do RCP, suscitada pela reclamante.

II. Por não haver qualquer correção a fazer, não se verificando os pressupostos do art. 380.º do CPP invocado, tanto mais que não foi violado o disposto no art. 374.º, n.º 4, do CPP, é manifesto que não faz sentido, por não ter assento legal, a presente reclamação.

III. É, pois, de indeferir esta reclamação da Autoridade da Concorrência, a que a reclamante apelidou indevidamente de “correção do acórdão”, sendo também aqui devidas custas, pelo trabalho acrescido e indevido que provocou a este STJ, incluindo a reunião de novo do Coletivo, para conferência, tudo em conformidade com o estabelecido nos arts. 524.º do CPP e art. 8.º, n.º 9, do RCP, bem como respetiva Tabela III.