Jurisprudência.

É de admitir a revista excepcional num caso em que, discutindo-se a ilicitude do despedimento da Autora com fundamento na improcedência do motivo justificativo do despedimento colectivo, se debatem questões de significativa complexidade, envolvendo, em ordem a considerar se a decisão de despedimento permite percepcionar e sindicar por que motivo foi seleccionada a Autora, a avaliação da mesma, por comparação com a de outros trabalhadores, e podendo a indicação da avaliação desses restantes trabalhadores implicar a violação do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

I. A apreciação da matéria relativa à prova, ao exame da prova e ao quantum indemnizatório fora já realizada pela sentença condenatória e pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, em sede de recurso ordinário.

II. As referidas matérias mostram-se subtraída ao objeto do recurso em causa que foi, aliás, rejeitado por se não verificar o pressuposto formal de as decisões em oposição terem a natureza de acórdãos.

Existe contradição entre Acórdãos que, a propósito da prova do nexo causal entre a violação das regras de segurança pelo empregador e o sinistro, embora invocando ambos a teoria da causalidade adequada, exigem, um deles que o sinistro seja uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, ao passo que o outro exige substancialmente mais, exige que, no caso concreto, a violação das regras de segurança tenha sido conditio sine qua non do referido sinistro.

I- À luz da decisão do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a actividade de segurança privada uma actividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica verifica-se se o essencial dos efectivos, em número e competências, foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância;

II- Não existe contradição de acórdãos, relevante para efeitos da al. c) do no no 1 do arto 672o do CPC, quando, em ambos os acórdãos- recorrido e fundamento-, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial, de que a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada de todos os trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.o do CT.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do no 1 do artigo 672o do CPC, tem o ónus de indicar, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”;

II- Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, indicar, sem as necessárias concretização e especificação, questões como a relevância das presunções judiciais e das proibições de prova na formação da convicção do julgador para a tomada de decisões sobre a matéria de facto.

Face ao disposto no artigo 296.o do CPC as normas do Regulamento das Custas Judiciais são atendíveis para cálculo do valor da causa para efeitos das custas judiciais, mas o valor da causa para efeitos da alçada é determinado pela aplicação das regras dos artigos 297.o e seguintes do CPC.

I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via recurso, não se vislumbra que, por aqui, a prisão, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Também neste caso, a providência de habeas corpus não pode metamorfosear-se num procedimento decisório primário em matéria de perdão ou de execução de penas.

II. Quanto à invocada violação do princípio da igualdade por, como afirma, “outros condenados no mesmo processo, com dosimetria de pena até mais grave”, terem sido bafejados pela medida de graça, o Peticionante não nos traz elementos dos processos dos outros reclusos contemplados. Sem eles o imprescindível exercício de comparação mostra-se impossibilitado de fazer. De todo o modo não é a providência de habeas corpus o lugar processual adequado para tanto. No que seria certamente um exercício improdutivo face á singularidade de cada caso e à específica e individual situação de cada recluso e sobretudo à impossibilidade legal de em sede de habeas corpus analisar comparativamente todos esses processos. Essa apreciação, se apreciação houver a fazer nesses termos, sempre competiria à primária intervenção conformadora do juiz do TEP.

III. A ter sido denegada a efetivação do cúmulo jurídico de penas, poderia o arguido interpor recurso ordinário. Ou, se por mera hipótese não foi feito por desleixo ou simples omissão, deveria o arguido dirigir-se ao tribunal da condenação, provocar decisão e reagir, impugnando a denegação. Em qualquer caso, o habeas corpus não é o meio processual de reagir contra uma ou outra dessas situações. E a denegação só por si não carrega a ilegalidade da prisão e, por isso, não obriga à imediata libertação do arguido, porque na efetivação do cúmulo tem o tribunal da sua confecção toda a liberdade para fixar a pena concreta dentro da moldura penal abstrata que vai da pena parcelar máxima ao somatório das penas em concurso.

IV. A providência excepcional de habeas corpus não pode transformar-se em processo de sindicância ou inquérito sobre os termos em que está a ser executada uma concreta pena de prisão, nomeadamente ajuizar se a medida de graça foi aplicada, se o devia ser ou não; aferir se outros reclusos com maior pena de prisão o foram e se, com isso, se mostra violado o princípio da igualdade; e verificar se deveria ter sido efetivado o cúmulo jurídico das penas e, a não o ter sido, a razão da omissão.

V. Como o vem entendendo a jurisprudência deste STJ, o habeas corpus é uma providência excepcional e expedita destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação, de “abuso de poder” na expressão constitucional do artigo 31º, nº 1, da Lei Fundamental.

VI. ”Não se esgotando no expediente de excepção os procedimentos processuais disponíveis contra a ilegalidade da prisão e a correspondente ofensa ilegítima à liberdade individual, o lançar mão daquele expediente só em casos contados deverá interferir com o normal regime dos recursos ordinários: justamente, os casos indiscutíveis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem‑no, permitem e impõem uma decisão tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a não ser assim, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contrário, com a agravante de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal, e, por isso, sem remédio.” (in ac. STJ de 1/2/2007, proc. 07P353).

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.o 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.

Não suscitando os autos qualquer questão suscetível de ser tratada no âmbito do princípio da irredutibilidade da retribuição (invocado pela recorrente), nunca poderiam emergir dos autos quaisquer considerações de relevância jurídica ou social que, com referência à interpretação/aplicação de tal princípio, pudessem justificar a admissão da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.o, n.o 1, a) e b), do CPC.

I- O acórdão já transitado em julgado é inatacável por via de arguição de nulidades, sejam elas quais forem;

II- O disposto no arto 672o, no 3, do CPC, é aplicável às revistas excepcionais interpostas no domínio da jurisdição laboral - cfr. arto 1o, no 2, al. a), do CPT, devendo a formação aí prevista deve ser integrada por três juízes conselheiros escolhidos de entre os que integram a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça;

III- A invocação intempestiva de uma nulidade, com referência a decisões transitadas em julgado, e que a parte tem obrigação de saber, estando representada por advogado, que não tem qualquer hipótese de vingar, é manifestamente improcedente e preenche o tipo legal do artigo 531.o do CPC, justificando a aplicação da taxa sancionatória excepcional aí prevista.

I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II- Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade,.

III- nscrever em parede das instalações interiores da empresa empregadora a expressão “abaixo as cunhas” viola, grave e culposamente, os deveres laborais de respeito, de lealdade e de conservar e bem utilizar os bens afetos à atividade laboral.

IV- Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências, conclui-se – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta o A. tornou prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

I- A relevância jurídica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros, sendo irrelevante neste âmbito, só por si, o eventual desacerto da decisão recorrida.

II- Não há contradição entre o acórdão recorrido, segundo o qual a junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo legal, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração de ilicitude do despedimento, e o acórdão-fundamento, que julgou que, não juntando o empregador algumas peças integrantes do procedimento disciplinar, não deve aplicar-se o regime sancionatório do art. 98.o-J, n.o 3, alíneas a) e b), do Código do Processo de Trabalho, quando a junção das peças em falta redundar num ato perfeitamente inútil e a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer os motivos subjacentes à exigência legal da sua junção à ação.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- A expressão “dias consecutivos”, constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal -AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.

Não há que admitir uma revista excecional sobre a questão de saber o que constitui infração disciplinar continuada quando o Tribunal já decidiu que os factos de que a trabalhadora foi acusada no procedimento disciplinar ou não eram sequer infrações disciplinares ou não teriam qualquer ligação direta entre si.

Ações sobre interesses imateriais são aquelas cujo objeto não tem expressão pecuniária, visando a declaração ou efetivação de direito ou direitos de natureza extrapatrimonial.