Jurisprudência.

A norma, que atribui legitimidade “ao 1.º cônjuge do infrator” para intentar ação de anulação do casamento celebrado com impedimento dirimente de bigamia, refere-se à pessoa que, à data da celebração do 2.º casamento, era casada com o bígamo, sendo irrelevante que após a bigamia tenha ocorrido a dissolução, por divórcio, do 1.º casamento.

Estando em causa saber se entre Autor e Réu se estabeleceu uma relação laboral através da intermediação de uma sociedade por quotas constituída pelo trabalhador, envolvendo a aplicação do artigo 12º do CT e a apreciação da desconsideração da personalidade coletiva, justifica-se a admissão da revista excecional, dada não só a complexidade da questão, como a sua atualidade.

I - O controlo a exercer sobre a aplicação pelo Tribunal da Relação, das regras adjetivas do artigo 662º do CPC, não possibilita o controlo da valoração da prova realizada, nem da convicção por este formada a partir de meios de prova de livre apreciação.

II - As cláusulas de não concorrência são validamente constituídas desde aquando da celebração do pacto, observem os requisitos previstos no artigo 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho, constituindo restrições admissíveis à liberdade de trabalho apenas na medida necessária à proteção dos legítimos interesses relativos à posição concorrencial do empregador.

III - Se enquanto desempenhou a sua atividade o trabalhador não teve o acesso que era previsível, a informação particularmente sensível no plano da concorrência, não pode considerar-se que o exercício das mesmas funções para outra empresa, que, ainda que potencial e parcialmente atua no mesmo mercado, constitua violação do pacto.

I – No âmbito da responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar;

II – Só se deve relegar para incidente liquidação (vide art 609, nº 2 do CPC) a indemnização por danos cuja existência ficou demonstrada na acção declarativa, mas não o seu quantitativo.

III – A ampliação do objecto do recurso visa permitir ao recorrido acautelar a possibilidade de o recurso interposto pela contraparte a ser julgado procedente, permitindo-lhe que na sua alegação questione aspectos da sentença ou do acórdão (recorrido) que lhe foram desfavoráveis solicitando a sua apreciação em caso de procedência do recurso inicial da contraparte.

IV - Assim, só cumpre conhecer da ampliação se for modificada a decisão recorrida.

I – Na apreciação da validade de um contrato a termo num primeiro momento cumpre saber se o mesmo é formalmente válido no que respeita à indicação do motivo justificativo e num segundo momento há que averiguar se tal motivo corresponde à verdade.

II – A justificação do acréscimo excepcional de serviço constante dum contrato a termo deve reportar-se ao concreto estabelecimento da entidade patronal onde o trabalhador vai exercer as suas funções e não de forma genérica ao acréscimo verificado em termos globais da respectiva empresa.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – Está em causa nos autos, por um lado, a natureza indisponível e irrenunciável das prestações pecuniárias de natureza retributiva enquanto perdurar o vínculo laboral e, por outro, o tempo decorrido entre o último pagamento da Isenção de Horário de Trabalho em causa nos autos e a resolução do correspondente contrato de trabalho com base na falta da liquidação pela Ré ao trabalhador dessa IHT [o que terá ocorrido entre o mês de agosto do ano de 2008 e o dia 07 de julho de 2022] e que veio a culminar no seu acionamento judicial, onde foi, entre outros pedidos, reclamado e acolhido pelas instâncias o pagamento da dita IHT durante todo esse período temporal.

III – Ora, se bem que o instituto da prescrição dos referidos créditos laborais [artigo 337.º, número 1 do CT/2009] se encontre arredado definitivamente do conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça, a Ré, para além de aspetos concretos e muito particulares relacionados com a dinâmica da relação de trabalho estabelecida entre as partes, vem ainda convocar o instituto do abuso de direito [artigo 334.º do Código Civil] como facto impeditivo do direito que o trabalhador se arroga ao recebimento da referida IHT ao longo de cerca de 15 anos de vivência laboral.

IV. Há que referir, no entanto, que tal problemática do abuso de direito é suscitada amiúdes vezes nas ações em que os trabalhadores peticionam a liquidação de prestações emergentes do contrato de trabalho e que são devidas, com frequência, desde um número considerável de anos, tendo os tribunal de trabalho respondido, mais ao menos de forma unânime e uniforme, de que em cenários como esses, em que os empregadores deixam de pagar ou nunca pagaram prestações laborais de origem legal, convencional ou contratual, não se mostram reunidos os elementos típicos dessa figura do abuso de direito, não somente em razão da natureza jurídica dos mesmos durante a vigência do respetivo vínculo, como pela configuração especialíssima da prescrição, como, finalmente pela circunstância de a relação de trabalho ser, enquanto vigente, palco de um desequilíbrio de forças e poderes em favor e benefício das entidades patronais.

V. A ser assim, não possui esta temática da IHT, ainda que nos moldes específicos antes descritos, um significado e uma repercussão jurídicas mínimas que justifiquem e demandem a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I - A medida para preservação dos meios de prova prevista no art. 17.º da Lei do Private Enforcement é próxima da medida de produção antecipada dos meios de prova prevista no art. 419.º do CPC.

II - Tal como os procedimentos cautelares, a produção antecipada de prova tem como requisito o periculum in mora, mas constitui uma figura autónoma e, como tal, não está, em princípio, sujeita ao regime destes.

I. Sempre que o procedimento disciplinar não seja integralmente junto a consequência será, em princípio, a declaração da ilicitude do despedimento com as consequências previstas no nº 3 do artigo 98.º-J do CPT;

II. Só não será assim, excecionalmente, quando o empregador demonstre que a junção parcial não prejudicou a defesa do trabalhador.

I - Constituem requisitos cumulativos da sonegação de bens: a) A existência de uma norma, de cariz substantivo (v.g., art. 26.º, n.º 2, do Código de Imposto de Selo) ou processual (v.g., apresentação da relação de bens no processo de inventário), que imponha ao herdeiro ou cabeça de casal o dever específico de declarar (declaração de ciência) todos os bens (v.g. móveis, imóveis, valores depositados em contas bancárias, quotas sociais) que integram a herança a partilhar; b) A omissão de tal declaração por parte do herdeiro ou cabeça de casal (facto ilícito); c) A atuação dolosa do omitente.

II - O dolo comporta dois elementos: o cognitivo ou racional, no sentido de que o herdeiro (cabeça de casal ou não) sabe que o bem pertence à herança a partilhar e que tem o dever de o declarar; e o elemento volitivo, no sentido de que existe uma intenção e vontade consciente de ocultar, dissimular ou subtrair o bem à herança para dele se apoderar em benefício próprio e prejuízo dos demais herdeiros.

III - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens incumbe à parte que a invoca (art. 342.º, n.º 1, do CC).

IV - Tendo ocorrido, previamente ao processo de inventário, processo-crime em que dois herdeiros foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança sobre bens que integram a herança a partilhar, a intenção e vontade de praticar o crime implicam, necessária e incontornavelmente, o dolo de sonegar/ocultar tais bens da herança. O propósito de apropriação é incindível do propósito de ocultação dos bens da herança.

V - Uma mesma conduta preenche, simultaneamente, os requisitos objetivo e subjetivo do crime de abuso de confiança, bem como do ilícito civil sonegação de bens.

VI - Na sequência do referido em IV e V, é desnecessária a prova adicional de que, posteriormente à prática desses factos, os arguidos/herdeiros tenham omitido um dever de declaração dos bens.

I. A oposição de Acórdãos que determine a admissibilidade de uma revista excecional deve ser uma oposição direta, flagrante entre aspetos que se revelaram essenciais para as duas decisões, tendo também em conta o inciso final da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

II. Mesmo que houvesse oposição quanto à relevância “causal” da falta de formação, tal aspeto não se revelou essencial no Acórdão recorrido.

Havendo colisão de dois direitos, a solução passa, em 1.ª linha, por procurar que eles coexistam harmoniosamente, o que pode implicar a compressão de um dos direitos, mas não, sem mais, o seu sacrifício absoluto.

I - Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia do Acórdão da Relação no que respeita à questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, consistente na invocação da intempestividade do recurso de apelação.

II - Fora do âmbito de uma Decisão Sumária que julgue de mérito o objeto do recurso ou em casos extremos e óbvios de uma manifesta disparidade entre uma declaração de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e a realidade dos autos, que se revela, em si e só por si como aparente, por não ir mais além, através de uma expressão concretizada mínima e suficiente de tal intenção nas alegações e conclusões recursórias, não cabe nas atribuições do relator fazer uma tal apreciação liminar da desconformidade ou conformidade formal da impugnação da DMF, em função do disposto no artigo 640.º do NCPC, para efeitos da consideração ou desconsideração do prazo de 10 dias previsto no número 3 do artigo 80.º do CPT e inerente admissão ou rejeição do recurso de apelação.

III – O documento questionado pelo Recorrente foi mandado juntar, ao abrigo do artigo 662.º do CPC/2013, pelo relator do recurso de Apelação e foi, de facto, apresentado pela Ré dentro dos 3 dias úteis do artigo 139.º do NCPC e sem o pagamento da multa devida, mas não tendo sido considerado no Acórdão recorrido, torna-se despiciendo apreciara tal questão.

IV - Entende o recorrente que a circunstância de a Ré ter passado procuração a mandatário judicial, onde lhe conferiu poderes especiais de «confessar, desistir e transigir em juízo», com data de 14/3/2024 e junta aos autos em 25/3/2024, é suficiente para, numa situação de ausência da Ré e do seu advogado à Audiência Final, fazer acionar o regime jurídico do número 2 do artigo 71.º do CPT, mas certo é que, fora uma comunicação judicial à Ré do desmarcamento de uma data para a realização da Audiência Final, a Recorrida nunca foi notificada para comparecer nas outras datas de designação e realização de tal Audiência de Discussão e Julgamento, sendo certo que o artigo 71.º do CPT reclama a comparência presencial das partes e não apenas dos seus advogados ou patronos [como o Ministério Público] o que impõe, no mínimo, a obrigatoriedade da sua notificação pessoal, o que, manifestamente, não aconteceu nos autos.

V - Logo, não tendo a Ré sido convocada específica e pessoalmente para estar presente na Audiência Final, não seria possível retirar da sua falta as consequências jurídicas previstas no número 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho.

VI - Definindo as conclusões recursórias as questões controvertidas e, nessa medida, o objeto desta Revista e tendo já nós esgotado as mesmas, de cuja procedência o Recorrente fazia depender a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora e a repristinação da sentença do Juízo do Trabalho de Faro, nada mais nos resta que julgar improcedente tal recurso, por força da fundamentação antes exposta e não obstante a nulidade por omissão de pronúncia antes reconhecida, declarada e por nós suprida.

I. A reabilitação e a reintegração profissional são prestações em espécie previstas no artigo 23.º alínea a) e 25.º n.º 1 alínea h) da LAT e constituem aspetos da reparação do dano sofrido pelo sinistrado.

II. A retribuição a que alude o artigo 157.º n.º 2 da LAT é a retribuição prevista no artigo 71.º n.º 2 da LAT

I. Uma Reclamação interposta ao abrigo do artigo 643.º do CPC, mas que não incide, contudo, sobre um despacho que não admita o recurso de revista tem um objeto impossível.

II. Qualquer convolação seria inútil quando se verifica que o valor da causa não consente um recurso de revista.

I. O facto de o elenco das matérias enunciadas no n.º 3 do artigo 52.º da CRP ser meramente exemplificativo não implica que em todas e quaisquer matérias seja possível a interposição de uma ação popular.

II. No domínio do direito do trabalho cabe ao sindicato – cujo papel na defesa dos direitos dos trabalhadores também está reconhecido na Constituição – a defesa em juízo do interesse coletivo dos trabalhadores, como resulta do artigo 5.º do Código do Processo do Trabalho.

III. Mesmo que a ação popular fosse admissível no foro laboral não pode admitir-se uma ação popular que pretende que a contratação coletiva não seja aplicável a trabalhadores filiados em sindicatos outorgantes ou que, não sendo filiados, escolheram a respetiva convenção e que o empregador criasse um estatuto igual para todos os trabalhadores e semelhante ao vigente no setor público.

IV. Um tal desiderato ultrapassa as funções inibitória e indemnizatória que a lei reconhece à ação popular e até as próprias competências e poderes dos Tribunais de Trabalho.