Jurisprudência.

I - O erro na forma de processo verifica-se quando o autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que é pelo pedido que a final formula na acção que deve ser determinada a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito

II - Embora, por força do disposto nos artigos 97º, n.º 3 e 98.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o Juiz deva determinar correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei e que em caso de erro na forma do processo este será convolado na forma do processo adequada, essa convolação não deve ser ordenada nas situações de manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do artigo 156.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, relativamente aos trabalhadores da Entidade Demandada, ora Recorrente, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam, apenas, as “avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram”.

II - Havendo uma mudança de carreira (passagem da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial de Técnico Superior Especialista em Estatística do INE,

I. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 187/2015), com a consequente alteração do posicionamento remuneratório detido pelos trabalhadores, iniciou-se, a partir dessa mudança de carreira/posicionamento remuneratório, uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

III - Não estando previsto por norma especial qualquer regime de manutenção dos pontos acumulados, para o caso objeto dos autos, vale a regra geral de alteração do posicionamento remuneratório constante do artigo 156.º da LTFP, na versão original, a qual é aplicável às situações em que há uma mudança de carreira com a consequente alteração do posicionamento remuneratório, como no caso ocorreu. E não se poderá atribuir relevância aos princípios da boa-fé ou da confiança, quer porque no caso não se verificam os pressupostos para a sua aplicação, quer porque eles não podem prevalecer sobre o princípio da legalidade.

I - Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça constitui um regime de natureza excecional. A sua aplicação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) A causa deve apresentar reduzida complexidade jurídica e factual; (ii) Os intervenientes processuais devem ter adotado uma conduta processual isenta de censura, pautada pela colaboração e diligência.

II – A dispensa integral do remanescente da taxa de justiça não deve ser concedida quando, como no caso, a causa envolver, uma elevada densidade jurídica ou factual, a interpretação articulada de regimes legais complexos, a análise de matérias como o reequilíbrio financeiro contratual, danos emergentes, lucros cessantes e a aplicação de princípios estruturantes do ordenamento jurídico, como o da boa-fé contratual.

III – Sempre que se verifique uma tramitação processual regular e uma postura colaborativa e diligente por parte dos intervenientes, pode justificar-se a concessão de uma dispensa parcial do remanescente da taxa de justiça. Esta decisão deve respeitar os princípios da proporcionalidade, da justiça distributiva e do acesso ao direito, podendo, por exemplo, traduzir-se numa redução de 50%. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente sobre a violação das regras específicas do presente procedimento, por na proposta da Recorrente se verificar uma invalidade material, determinante da sua exclusão, não havendo, no caso, apesar da celebração e execução do contrato, lugar a indemnização, nos termos do disposto nos arts. 45º-A, nº 1, al. a) e 45º, nº 1 do CPTA.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Tendo sido, entretanto, publicada a Lei nº 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do nº 2 do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na CGA em casos de descontinuidade de vínculo jurídico.

I – A admissibilidade do recurso de revista em sede de contencioso administrativo encontra-se legalmente circunscrita à apreciação de matéria de direito, sendo vedada a reapreciação da matéria de facto, salvo nos casos excecionais de erro de julgamento decorrente da inobservância de regras de direito probatório material.

II – Quando a recorrente centra a sua argumentação na impugnação da matéria de facto, com base na reapreciação da prova testemunhal e documental, está a exceder os limites legais do recurso de revista, tornando inadmissível a invocação do regime excecional previsto no artigo 638.º, n.º 7, do CPC, relativo ao prazo suplementar de 10 dias para reapreciação da prova gravada.

III – Em processos urgentes, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias (art. 147.º, n.º 1, do CPTA), podendo ser prorrogado por três dias úteis mediante o pagamento de multa (art. 139.º do CPC). Tendo o recurso sido interposto após o termo do prazo legal, mesmo com a prorrogação admissível, a decisão singular que o indeferiu liminarmente por extemporaneidade não padece de erro de qualificação processual nem de falta de fundamentação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Sem a definição de um sistema de classificação completo, que contemple critérios e subcritérios e os respetivos pesos ou ponderações, não é possível conhecer o modo como cada critério e respetivos subcritérios vão ser avaliados, não sendo possível conhecer o sistema de avaliação tout court, pois se desconhece em que termos cada subcritério contribui para a avaliação dos candidatos, não estando garantido que cada membro do júri avalie cada subcritério com o mesmo peso ou mesma ponderação, por ela não ter sido definida.

II - A essencialidade da consagração de um sistema completo de avaliação visa assegurar que todos os candidatos são avaliados segundo as mesmas regras e de igual modo, o que o presente caso não garante, em violação dos princípios gerais por que se regem os concursos, os princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade.

III - Para que se considere assegurada a observância dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade, não basta que do Edital do concurso constem os critérios de seleção a utilizar e os subfatores que concretamente vão ser ponderados pelo júri do concurso, ainda que sejam especificados quais os que devem ser objeto de especial valorização, pois também se impõe, em nome de tais princípios, que seja enunciado o sistema de classificação final, onde se incluem as ponderações relativas de cada um dos subcritérios.

IV - Trata-se de tutelar o princípio da imparcialidade administrativa, previsto no artigo 9.º do CPA, enquanto princípio geral da atividade administrativa e norma concretizadora de preceitos constitucionais, aplicável a toda e qualquer atuação da Administração Pública, segundo o disposto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição, a qual visa assegurar a objetividade e isenção da respetiva atuação na prossecução do interesse público.

V - Do regime do ECDU resulta que não bastam para a devida fundamentação da deliberação do júri de classificação e ordenação final dos candidatos, que sejam elaborados os documentos individuais contendo os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação, ainda que anexos à ata da reunião onde essa ordenação foi discutida e da mesma fazendo parte integrante.

VI - O ECDU exige ainda, para além do sentido de voto individual, que o júri proceda à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por ele elaborados, aprovados e integrados nas suas atas, da prestação de cada candidato nos critérios de avaliação vigentes no concurso, com apoio nas fundamentações individuais de cada membro do júri.

É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.

I - Nos termos do art.º 36.º, n.º1 do CCP, “ O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa decisão estar implícita nesta última.”.

II - À decisão de contratar, como acto impulsionador de um procedimento administrativo dirigido à celebração de um contrato público, cabe um efeito de legitimação jurídica da necessidade ou conveniência do contrato a que o procedimento pré-contratual a que dá origem, se dirige.

III - A decisão de contratar consubstancia, portanto, a opção da entidade adjudicante de recorrer ao mercado e obter a participação de um operador económico para, com o seu contributo, satisfazer necessidades públicas.

IV - A decisão de contratar além de consubstanciar uma verdadeira decisão administrativa, assume um papel legitimador do procedimento e, por essa mesma via, do contrato a celebrar, assim como assume também por essa mesma via, um papel de proteção do interesse público subjacente ao contrato.

V - A eventual alteração que se venha a registar ao nível da situação de facto, por, à data da execução do contrato, poderem vir a existir edifícios em áreas brancas já cobertos com as redes de comunicação electrónica de capacidade muito elevada, não importa a violação dos termos em que a decisão de contratar foi proferida. O que releva são os termos e condições fixados aquando da abertura do procedimento.

VI - Tendo por base a necessária estabilidade das peças do procedimento concursal, donde emerge o princípio da confiança dos concorrentes, da igualdade inicial de todos os concorrentes, sem que se mostre violado o princípio da concorrência entre os candidatos, deve atender-se ao momento do lançamento do concurso, ao número de prédios a intervir tal como fixado no Anexo do Caderno de Encargos.

Não é de admitir revista se as questões em causa nos autos, conducentes à rejeição liminar da providência cautelar, não têm especial relevância ou complexidade jurídicas, não ultrapassando o interesse prosseguido pelos Recorrentes no caso concreto, sem capacidade expansiva, não se vendo igualmente necessidade de uma melhor aplicação do direito.

I – A circunstância de pena disciplinar de suspensão aplicada a magistrado do Ministério Público se mostrar impeditiva da atribuição do estatuto de Jubilado, uma vez atingido o limite de idade, por se verificar um hiato temporal no tempo de serviço do mesmo, resultante de se não mostrarem exercidos ininterruptamente os últimos 5 anos de serviço, soçobra, perante a anulação da pena disciplinar aplicada, por Amnistia.

II - Efetivamente, dispõe o artigo 190.°, n.° 1 do EMP o seguinte: “Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo v do presente Estatuto e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação (...)”.

III – Se é incontornável que o Magistrado do MP foi sancionado disciplinarmente com pena de Suspensão do exercício de funções, uma vez que a referida pena veio a ser amnistiada, o período de suspensão deixou de ter eficácia excludente do direito à jubilação, uma vez preenchidos os demais pressupostos.

IV – A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do visado, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o esquecimento» da infração, extinguindo os respetivos efeitos com eficácia ex-tunc.

V - Como o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui uma providência que “apaga” a infração disciplinar, sendo por isso apropriado falar-se aqui numa abolição retroativa da infração disciplinar, porquanto esta (a amnistia), opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, tudo se passando como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado do registo disciplinar. Estando em causa a aplicação de pena de suspensão, com o “desaparecimento” da infração disciplinar, “ex vi” artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, cai também o ato punitivo que a sancionou, por aqueles atos punitivos nunca se terem consolidado e terem deixado de ter existência jurídica. Em decorrência da declarada amnistia, é como se a infração cometida nunca tivesse existido.

VI - Ainda que a amnistia não apague os efeitos já produzidos pela aplicação da sanção, nos termos do artigo 244.° do EMP, o que é facto é que a sanção nunca se consolidou na ordem jurídica, pois que foi impugnada desde logo, sendo que a amnistia, uma vez declarada reconstitui, ope legis a situação jurídica em que o visado anteriormente se encontrava.

VII - Cessando os efeitos punitivos que haviam determinado que o visado não tivesse preenchido o requisito da ininterruptividade dos últimos cinco anos de exercício funcional como Magistrado do MP, adquire o mesma o direito à jubilação, ao completar o único requisito que não havia preenchido.

I - O poder sancionatório do contraente público tem por finalidade prevenir e sancionar o incumprimento contratual por facto imputável ao contraente privado, pelo que assume, principalmente, carácter penal e compulsório.

II – Terminada a vigência do contrato, o exercício do poder sancionatório do contraente público apenas se poderia justificar se lhe reconhecêssemos uma função ressarcitória dos eventuais prejuízos sofridos pelo incumprimento contratual, que ele não tem, por não revestir a natureza de uma cláusula Penal.

I – O produto designado como «rebaixamento estrutural do piso da viatura» não se encontra incluído na Lista Homologada de Produtos de Apoio, aprovada pelo Despacho n.º 7197/2016, nem pode ser enquadrado no código ISO 12 12 18, que se refere exclusivamente a auxiliares de elevação. A exclusão deste produto resulta de uma opção normativa deliberada, baseada em critérios técnicos, funcionais e orçamentais, pelo que não configura qualquer lacuna legal.

II – A Constituição não reconhece um direito subjetivo ao financiamento público de prestações sociais fora do quadro legal e orçamental definido pelo legislador. Não existe um quantum exigível judicialmente no domínio dos direitos sociais, competindo ao legislador estabelecer os instrumentos legais, os critérios de elegibilidade e os limites orçamentais das prestações públicas. III -– A atuação da Administração Pública está vinculada ao regime jurídico em vigor, não sendo admissível a sua modificação ou ampliação por via judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

IV – O juiz, no exercício do seu poder-dever de direção do processo pode indeferir, por despacho fundamentado, a produção de meios de prova manifestamente inúteis, redundantes ou irrelevantes. Quando a factualidade essencial (como as dimensões da cadeira de rodas e do habitáculo do veículo) já se encontra documentalmente comprovada, não se justifica a produção de prova adicional. A invocação genérica de precedentes administrativos, sem concretização, não constitui fundamento suficiente para a produção oficiosa de prova. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)