Jurisprudência.

I - Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado recentemente no sentido de que a responsabilidade do administrador da insolvência exclui a do Estado, quando os atrasos na tramitação e decisão final do processo sejam diretamente imputáveis àquele, tal questão encontra-se precludida nos presentes autos, por força do trânsito em julgado, atento o facto de o Recorrente ter restringido o objeto do recurso de revista à reapreciação do quantum indemnizatório fixado pelo tribunal recorrido, por danos não patrimoniais decorrentes da morosidade excessiva na tramitação do processo de insolvência.

II - O Estado pode ser responsabilizado por violação do direito à decisão judicial em prazo razoável, nos termos do artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. A jurisprudência nacional tem vindo a consolidar como prazo razoável de duração do processo o período de três anos para a tramitação em primeira instância e entre quatro a seis anos para a duração global.

III - A morosidade injustificada presume a existência de danos não patrimoniais, independentemente da demonstração de sofrimento psicológico ou prejuízo económico, conforme jurisprudência reiterada do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Administrativo. A indemnização deve ser fixada com recurso a juízos de equidade (artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil), tendo como referência valores entre €1.000 e €1.500 por cada ano de atraso injustificado. IV-A atribuição de indemnizações manifestamente irrisórias, como os €580 fixados nos presentes autos, não satisfaz os fins da responsabilidade civil e pode configurar uma segunda violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 13.º, por insuficiência da reparação atribuída. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Porque não se verificam os requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, por oposição de julgados, exigidos pelo art.º 152.º do CPTA, concretamente (i) que não se tenha verificado o trânsito em julgado dos acórdãos fundamento, (ii) porque a orientação do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência consolidada do STA, no que se refere à prescrição do procedimento disciplinar, (iii) ou porque inexiste identidade da questão de direito sobre a qual incidiram os acórdãos em oposição, quanto à caducidade do direito de aplicar a pena disciplinar (pena de demissão), não se pode admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, o que importa que, assim, fique prejudicado o conhecimento do seu mérito/objecto.

II - A prescritibilidade constitui um princípio geral do direito sancionatório – direito penal e direito disciplinar - funcionando o Código Penal como regime padrão e em cujo art.º 121.º se encontra consagrado tal princípio.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

I - Nos termos apurados resulta que o processo principal de insolvência deu entrada em 05/09/2013, que a ora Autora se constituiu como Interveniente em 11/06/2014 e que o processo encerrou em 17/05/2023, tendo demorado cerca de 9 anos desde que a Autora passou a intervir no processo.

II - A delonga dos atos praticados da direta responsabilidade do Administrador de Insolvência, ao abrigo das suas competências próprias, cabe ao Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo D.L. n.º 53/2004, de 18/03, relativo ao regime da sua responsabilidade específica.

III - O que significa que é à luz do artigo 59.º do CIRE, ao estabelecer um regime privativo de responsabilidade civil aplicável à figura do Administrador de Insolvência que se tem se obter a resposta para o diferendo, acerca do regime legal aplicável à responsabilidade civil do Administrador Judicial.

IV - Tanto mais por, segundo o n.º 1 do artigo 1.º do RRCEE, aprovada pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, a responsabilidade civil do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa “rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial”.

V - Em face do disposto no artigo 59.º do CIRE, não pode existir dúvidas de que a ordem jurídica portuguesa consagra um regime especial de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência, nos termos do qual o mesmo responde pessoalmente pelos danos causados pela inobservância culposa dos seus deveres, o que inclui a violação dos prazos legalmente previstos.

VI - Como resulta do artigo 58.º do CIRE, a atuação do Juiz da causa centra-se nos pedidos de informação e de elaboração de relatórios, com vista a averiguar a legalidade da atuação e das decisões tomadas pelo Administrador de Insolvência, mas não pode intervir ou sequer substituir-se ao Administrador, por o mesmo deter competências próprias, que exerce a título pessoal, em decorrência da nomeação.

VII - Ao Estado cabe administrar a justiça e, designadamente, as funções judiciárias, mas, por opção do legislador, um conjunto vasto de atuações foram desjudicializadas, saindo da competência do Juiz e do Tribunal, para serem atribuídas a outros agentes, que com ele colaboram e atuam, mas em termos funcional e materialmente diferentes, visto não estar em causa funções judiciárias.

VIII - Tem de se autonomizar e distinguir os dois planos de atuação no âmbito das ações de insolvência, por existirem fases judiciárias, a cargo do Juiz, e existirem outras fases que não estão a cargo do Tribunal, mas antes a um agente a quem a lei atribuiu tais funções, sob um regime de atribuição de competências, consagrando direitos e deveres e regimes particulares de responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, incluindo mediante a imposição de outorgar seguro obrigatório que cubra o ressarcimento dos danos causados pela sua atuação.

IX - Toda a atuação do Administrador da Insolvência demanda a sua responsabilidade pessoal e direta, justificando a previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, enquanto garantia legal e efetiva, destinada à tutela de terceiros que sejam lesados pela prática de factos ilícitos e culposos, por atos ou omissões, geradoras de danos.

X - A regulação do regime específico de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência não consente uma responsabilidade que se repercuta, de forma direta e automática, na esfera do Estado, mas antes no quadro da responsabilidade civil em geral, segundo as regras gerais que constam do Código Civil.

XI - No presente caso está afastada a responsabilidade do Estado, por a delonga imputável ao Estado é de apenas 2 anos, 11 meses e 29 dias, não tendo sido ultrapassado o prazo razoável para a decisão do processo de insolvência em primeira instância.

XII - A constitucionalização da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas ou privadas ao abrigo de poderes de autoridade tem como pressuposto a atuação ao abrigo de alguma das funções do Estado, a função administrativa, jurisdicional ou legislativa e a atuação dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, o que no presente caso não se configura existir, em nenhuma das respetivas dimensões.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

O novo prazo de validade dos concursos de recrutamento para o STA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, não é aplicável aos concursos findos após a respectiva entrada em vigor, mesmo que nesse momento ainda estivesse a decorrer o prazo de validade da reserva de recrutamento estabelecido pela anterior redacção da norma.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Não cabe revista para reapreciação do decidido no âmbito de uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias em que o pedido é rejeitado por manifesta desadequação jurídica dos termos em que o requerimento é formulado se do processo não resulta a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para assegurar a melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista para verificar se está ou não em causa uma questão nova quanto à admissibilidade de uma operação jurídica à luz do artigo 52.º da Lei Quadro dos Instituto Públicos não tendo o instituto público em causa invocado essa norma como fundamento da operação efectuada, nem sequer como legitimação da mesma no âmbito da contestação da acção administrativa em primeira instância.

I - Perante um contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros (cfr.artºs.211 e 408, nº.2, ambos do C.Civil), os efeitos translativos operam em momentos distintos. Enquanto a transmissão do terreno para construção (bem presente) ocorre no momento da celebração do contrato, a aquisição pela sociedade recorrida (permutante) das fracções autónomas só acontecerá, para efeitos de permuta, a partir da data em for aprovado o respectivo projecto de construção.

II - Operando os efeitos translativos do contrato em momentos distintos, temos de considerar no momento da sua celebração apenas a transmissão do terreno para construção, o qual será sujeito a tributação como se de uma compra e venda se tratasse. E aquando da aprovação do projecto de construção do prédio, haverá então que relevar a transmissão das fracções autónomas e atender à permuta acordada no contrato, ou seja, à tributação apenas da diferença de valores, rectificando-se a anterior liquidação na medida do necessário. É esta a leitura correcta do regime legal plasmado nos artºs.4, al.c), 5, nº.3, 12, nº.4, regra 4ª, 14, nº.3, e 20, nº.2, todos do C.I.M.T. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não se justifica admitir a revista que incide sobre assunto que não reveste uma elevada complexidade em resultado da dificuldade de operações exegéticas a realizar, nem respeita a qualquer questão jurídica a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa e em que a decisão, convergente, das instâncias se mostra amplamente fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.

Justifica-se admitir a revista quando há decisões divergentes das instâncias e se suscitam legítimas dúvidas sobre a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que não se sustenta numa fundamentação sólida e consistente, designadamente quanto às consequências do mesmo sobre os vícios do acto impugnado que não foram apreciados e que haviam sido julgados procedentes pela sentença.