Jurisprudência.

I - De acordo com o disposto no art. 680º n.º 1, do CPC, ex vi art. 140º n.º 3, do CPTA, é admitida a junção de documentos às alegações do recurso de revista quando se trate de documentos supervenientes, recaindo sobre o apresentante do documento o ónus de alegar e provar a superveniência do documento.

II - Para a admissão da junção de documentos às alegações do recurso de revista, e face ao estatuído no art. 680º n.º 1, parte final, do CPC, conjugado com o art. 150º n.ºs 3 e 4, do CPTA, não é suficiente que os documentos apresentados sejam qualificados como supervenientes, pois é ainda necessário que tais documentos respeitem à matéria de facto relativamente à qual o STA, de forma residual, tem poderes processuais de modificação.

III - O princípio da transparência, previsto no art. 1º-A n.º 1, do CCP, e no art. 18º n.º 1, da Directiva n.º 2014/24/UE (e o princípio da igualdade de tratamento também previsto nesses normativos), não é respeitado se o anúncio (e o programa do procedimento) não indica o valor estimado máximo para cada um dos lotes de um acordo-quadro, pois tal impede os operadores económicos de avaliarem a conveniência de apresentarem as suas propostas - dado que estas são apresentadas separadamente para cada um dos lotes -, pois necessitam de saber até que valor máximo vai a sua responsabilidade contratual em cada um dos lotes, atingido o qual se esgotam os efeitos do acordo-quadro quanto ao lote em questão, ou seja, tal falta de clareza e completude é violadora do princípio da transparência.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Não incorre o acórdão reclamado nos fundamentos de nulidade invocados, por não omitir a apreciação de qualquer questão, segundo os limites que são próprios da admissão liminar, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, nem existir a contradição entre os fundamentos e a decisão, pois apesar de se reconhecer que o Recorrente tinha razão quanto a uma questão processual, tal não é de molde a justificar a admissão da revista, pois não se altera a questão de fundo, a que acresce nenhuma censura se identificar no plano da fundamentação do acórdão de apreciação preliminar, não procedendo as nulidades previstas nas als. b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

A isenção de custas prevista no art. 4º n.º 2, al. b), parte final, do RCP, não é total, uma vez que não abrange os encargos e as custas de parte, atento o previsto nos n.ºs 6 e 7 desse art. 4º.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.

I - À luz do princípio da tipicidade das formas processuais, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, não se pode confundir o objeto do processo cautelar com o da ação principal, nem as finalidades de um e de outro processo.

II - Constitui finalidade do processo cautelar assegurar a utilidade da sentença a proferir na ação administrativa (n.º 1 do artigo 112.º do CPTA) e não a decidir sobre o mérito da causa.

III - Só à ação administrativa cabe conhecer integralmente de facto e de direito e decidir sobre o mérito do litígio, proferindo decisão que constitui uma resolução definitiva do conflito e que faz caso julgado material sobre a definição do direito operada na sentença.

IV - Analisando o teor do acórdão recorrido acerca do conhecimento do pressuposto da providência cautelar de fumus bonis iuris, o mesmo restringiu a sua análise em relação à providência deduzida contra o Recorrido Município, quanto à questão de saber se está obrigado a exercer os seus poderes de autotutela para defesa do domínio público municipal, deixando de analisar a providência requerida contra a Recorrida particular, por quanto à mesma nada dizer, quando a Requerente deduziu duas providências cautelares, contra dois sujeitos distintos.

V - Não se pode manter o julgamento da providência requerida contra o Município, por enfermar de erro de julgamento no respeitante ao âmbito do conhecimento que cabe no processo cautelar, pois como assumido no próprio teor literal do acórdão recorrido, é admitida factualidade provada que traduz “uma atuação consentânea com a propriedade pública do arruamento”, o que corresponde ao juízo perfunctório de facto e de direito que decorre do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA e nos termos em que esse critério tem vindo a ser interpretado e aplicado na jurisprudência administrativa.

VI - O acórdão recorrido excede ou vai para além do que legalmente se encontra previsto quanto ao âmbito de conhecimento do processo cautelar, passando a conhecer da questão de fundo, tomando posição sobre o cerne do litígio da dominialidade pública da estrada e sobre os direitos e deveres do Município Recorrido, em termos que não respeitam a metodológica do conhecimento do requisito da providência cautelar do fumus bonis iuris, que consiste em decidir se é provável ou não que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.

VII - Sendo o presente processo uma instância cautelar ao mesmo não cabe a definição do direito, no sentido de decidir definitivamente sobre a questão de direito a respeito da dominialidade pública ou privada da estrada, nem sobre os respetivos direitos ou obrigações que recaem sobre cada um dos sujeitos processuais, tanto mais por os efeitos produzidos pela sentença cautelar serem, por natureza, provisórios.

I - Um dos pressupostos/requisitos cumulativos de admissão do recurso extraordinário de oposição de julgados, legal e jurisprudencialmente aceites, atento o regime previsto no art.º 152.º do CPTA, é que a contradição de decisões diga respeito à mesma questão fundamental de direito, devendo a oposição emergir de decisões expressas e não apenas implícitas.

II - Para efeitos de oposição de acórdãos só são de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição.

III - Não há oposição de acórdãos quando haja divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos, mas elas não foram consideradas na parte decisória dos acórdãos.

IV - Não se verificando o requisito, identificado em 1, não se pode admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, o que importa que, assim, fique prejudicado o conhecimento do seu mérito/objecto.

I - A junção de documentos concursais que atestem as declarações constantes do Curriculum Vitae destina-se a fazer prova das qualidades e do percurso profissional que daquele constam, não sendo obrigatória a respetiva apresentação, nem podendo a sua falta ter por consequência a exclusão da proposta apresentada a Concurso, não podendo sua preterição conduzir à exclusão da proposta, nos termos do artigo 70.° n.° 2 a) do CCP,

II - Habitualmente é feita a distinção entre os documentos obrigatoriamente constitutivos da proposta ou seja aqueles que contenham atributos ou termos ou condições da proposta, só esses subsumíveis na previsão normativa constante do artigo 57° n° 1 alíneas b) e c) do CCP, e quaisquer outros documentos adicionais ou acessórios que a entidade adjudicante entenda requerer, não determinando a falta destes a exclusão do candidato.

III - A falta dos documentos comprovativos da experiência profissional da Diretora Técnica indicada por concorrente não constitui causa de exclusão da proposta da Contrainteressada, nos termos dos artigos 57°, n.° 1, alíneas b) e c) e 146.°, n.° 2, al. d), ambos do CCP.

IV - A junção de documentos que atestem as declarações constantes do Curriculum Vitae constitui uma formalidade ad probationem das qualidades e do percurso profissional que daquele constam, não sendo vinculativa a sua apresentação, nem podendo a sua falta ter por consequência a exclusão da proposta apresentada, sem prejuízo do júri do concurso poder, querendo, suscitar a apresentação de comprovativos do declarado.

V - O facto de o programa do procedimento não definir qualquer consequência para a não apresentação de documento implica que a proposta não possa ser excluída.

VI - À Entidade Adjudicante compete, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, aferir da relevância, em concreto, de determinada experiência profissional, em função do estrito cumprimento do definido nas peças do procedimento. É ao Júri do procedimento que compete apreciar se a experiência profissional de um qualquer candidato corresponde ao concursalmente pretendido, e se mostra tecnicamente aceitável à luz dos critérios previamente definidos, sendo que a correspondente valoração se encontra refletida nos Relatórios Preliminar e Final, como decorre dos artigos 146.° e 148.° do CCP.

VII - O Júri goza de discricionariedade técnica quanto à aferição da razoabilidade, pertinência ou relevância da experiência profissional do Diretor Técnico proposto, no quadro de prestação de serviços na área objeto do contrato a celebrar, no respeito pelos princípios da proporcionalidade, prossecução do interesse público, igualdade, transparência e da legalidade, não competindo ao Tribunal, em obediência ao princípio da separação de poderes, consagrado nos artigos 111.° da Constituição da República Portuguesa e 3.° n.° 1 do CPTA, em regra, sindicar a discricionariedade técnica concedida à Administração, salvo perante um erro grosseiro, crasso ou palmar.

I - De acordo com o previsto no artigo 114.º, n.ºs 5 e 3, al. d), do CPTA, na falta da indicação dos contrainteressados, o interessado é notificado para suprir a falta no prazo de cinco dias.

II - O despacho previsto no artigo 116.º do CPTA de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida, tem a natureza de uma avaliação provisória, que não assume a característica de caso julgado formal, insuscetível de ser contrariado, posteriormente, por via de avaliação definitiva, em fase processual própria.

III - Recebida a oposição da Entidade Requerida e verificando-se do seu teor ou pelos documentos a esta juntos que não foram indicados os contrainteressados devidos, o tribunal deverá formular convite ao requerente da providência para aperfeiçoar o requerimento inicial e não absolver, de imediato, àquela da instância.

IV - Nesse sentido concorre não só o princípio da economia processual, como o princípio da promoção do acesso à justiça, cujo indirizzo interpretativo é o de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas, devendo as normas processuais ser interpretadas com esse objetivo (art. 7.º do CPTA).

V - Também a urgência do processo cautelar deve ser interpretada em favor do requerente da providência, pelo que o convite ao aperfeiçoamento, mesmo após o despacho liminar, reforça esse postulado – aproveitando ao requerente da providência - já que, prosseguindo os autos, evita, designadamente, o acionamento da faculdade prevista no artigo 279.º, n.º 1, do CPC (a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objecto, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir).

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

I - Nos termos apurados resulta que o processo principal de insolvência deu entrada em 05/09/2013, que a ora Autora se constituiu como Interveniente em 11/06/2014 e que o processo encerrou em 17/05/2023, tendo demorado cerca de 9 anos desde que a Autora passou a intervir no processo.

II - A delonga dos atos praticados da direta responsabilidade do Administrador de Insolvência, ao abrigo das suas competências próprias, cabe ao Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo D.L. n.º 53/2004, de 18/03, relativo ao regime da sua responsabilidade específica.

III - O que significa que é à luz do artigo 59.º do CIRE, ao estabelecer um regime privativo de responsabilidade civil aplicável à figura do Administrador de Insolvência que se tem se obter a resposta para o diferendo, acerca do regime legal aplicável à responsabilidade civil do Administrador Judicial.

IV - Tanto mais por, segundo o n.º 1 do artigo 1.º do RRCEE, aprovada pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, a responsabilidade civil do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa “rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial”.

V - Em face do disposto no artigo 59.º do CIRE, não pode existir dúvidas de que a ordem jurídica portuguesa consagra um regime especial de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência, nos termos do qual o mesmo responde pessoalmente pelos danos causados pela inobservância culposa dos seus deveres, o que inclui a violação dos prazos legalmente previstos.

VI - Como resulta do artigo 58.º do CIRE, a atuação do Juiz da causa centra-se nos pedidos de informação e de elaboração de relatórios, com vista a averiguar a legalidade da atuação e das decisões tomadas pelo Administrador de Insolvência, mas não pode intervir ou sequer substituir-se ao Administrador, por o mesmo deter competências próprias, que exerce a título pessoal, em decorrência da nomeação.

VII - Ao Estado cabe administrar a justiça e, designadamente, as funções judiciárias, mas, por opção do legislador, um conjunto vasto de atuações foram desjudicializadas, saindo da competência do Juiz e do Tribunal, para serem atribuídas a outros agentes, que com ele colaboram e atuam, mas em termos funcional e materialmente diferentes, visto não estar em causa funções judiciárias.

VIII - Tem de se autonomizar e distinguir os dois planos de atuação no âmbito das ações de insolvência, por existirem fases judiciárias, a cargo do Juiz, e existirem outras fases que não estão a cargo do Tribunal, mas antes a um agente a quem a lei atribuiu tais funções, sob um regime de atribuição de competências, consagrando direitos e deveres e regimes particulares de responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, incluindo mediante a imposição de outorgar seguro obrigatório que cubra o ressarcimento dos danos causados pela sua atuação.

IX - Toda a atuação do Administrador da Insolvência demanda a sua responsabilidade pessoal e direta, justificando a previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, enquanto garantia legal e efetiva, destinada à tutela de terceiros que sejam lesados pela prática de factos ilícitos e culposos, por atos ou omissões, geradoras de danos.

X - A regulação do regime específico de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência não consente uma responsabilidade que se repercuta, de forma direta e automática, na esfera do Estado, mas antes no quadro da responsabilidade civil em geral, segundo as regras gerais que constam do Código Civil.

XI - No presente caso está afastada a responsabilidade do Estado, por a delonga imputável ao Estado é de apenas 2 anos, 11 meses e 29 dias, não tendo sido ultrapassado o prazo razoável para a decisão do processo de insolvência em primeira instância.

XII - A constitucionalização da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas ou privadas ao abrigo de poderes de autoridade tem como pressuposto a atuação ao abrigo de alguma das funções do Estado, a função administrativa, jurisdicional ou legislativa e a atuação dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, o que no presente caso não se configura existir, em nenhuma das respetivas dimensões.

I - Do art. 644º n.º 2, al. b), do CPC, ex vi art. 142º n.º 5, do CPTA, resulta que cabe apelação imediata e autónoma da decisão que julgue improcedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal, recaindo sobre a parte prejudicada com esta decisão o ónus de a impugnar imediatamente, sob pena de se formar caso julgado, ou seja, essa decisão não pode ser impugnada em sede de recurso que vier a ser interposto da decisão final.

II - Um acto apenas materialmente administrativo, por definição, só pode ser materialmente inválido, dado que esse acto, ao se conter num preceito legal, como ocorre in casu [contido no art. 34º-A n.º 5, do DL 31/2006, de 15/2, na redacção do DL 244/2015, de 19/10, o qual procedeu à declaração de interesse público das “grandes instalações petrolíferas existentes”, as quais correspondem às instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela autora (cfr. art. 3º, al. p), desse diploma legal)], está sujeito às regras do procedimento legislativo, ou seja, não lhe são aplicáveis as regras próprias do procedimento administrativo, nomeadamente as relativas ao direito de audiência e ao dever de fundamentação, previstas nos arts. 267º n.º 5 e 268º n.º 3, da CRP, e nos arts. 12º, 121º, 152º e 153º, do CPA de 2015.

III – Mesmo que se entenda que um acto administrativo, praticado sob a forma de lei, pode ser impugnado com base nos vícios de preterição do direito de audiência prévia e falta de fundamentação, tem de se considerar - e tendo presente que um preceito legal que contém um acto administrativo nunca é um puro acto administrativo, dado que nele implicitamente também se contém uma norma legal que tem como parâmetro de validade imediato a Constituição e não a lei - que esses vícios têm de ser apreciados no quadro das exigências constantes dos arts. 267º n.º 5 e 268º n.º 3, da CRP, sendo inaplicáveis os arts. 12º, 121º, 152º e 153º, do CPA de 2015.

IV - No caso vertente verifica-se que da norma contida no art. 34º-A n.º 5, do DL 36/2006, na redacção do DL 244/2015, resulta que não há lugar à audiência prévia na declaração de interesse público das instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela autora, mas esta solução legal deverá considerar-se necessária e proporcional - ou seja, esta dispensa da audiência prévia não viola o art. 267º n.º 5, conjugado com o art. 2º, da CRP - pelo facto desse acto administrativo estar contido em acto formalmente legislativo, isto é, face à natureza do próprio processo legislativo que apresenta incompatibilidades com o procedimento administrativo.

V – In casu foram cumpridas as exigências de fundamentação constantes do art. 268º n.º 3, da CRP, pois do preâmbulo do DL 244/2015 resultam os concretos motivos para a declaração de interesse público das grandes instalações petrolíferas existentes: promover a concorrência e, assim, beneficiar o consumidor.

VI – O acto impugnado não viola o princípio da protecção da confiança, pois, desde logo, o Estado não encetou comportamentos susceptíveis de gerar expectativas no sentido de que não seriam introduzidas alterações no sistema petrolífero nacional ou de que nunca ocorreria a declaração de interesse público das instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela autora, dado que as alterações introduzidas pelo DL 244/2015, de 19/10, no DL 31/2006, de 15/2, e que ora estão em causa, visaram colmatar as incompletudes que este último diploma continha.

VII – O acto impugnado não infringe o direito de propriedade privada, visto que as restrições ou limitações feitas e que se mostram questionadas pela autora não se apresentam, em face dos específicos e concretos contornos com que se mostram gizadas, como medidas especialmente gravosas ou que assumam uma gravidade análoga àquela que decorre do acto de expropriação (em sentido estrito) e, mesmo que se tenha entendimento diverso, sempre a autora poderá ser indemnizada nos termos do art. 16º, da Lei 67/2007, de 31/12, possibilidade de indemnização que sempre afastaria a existência de uma ofensa ao art. 62º, da CRP.

VIII – O acto impugnado não atenta contra o direito à livre iniciativa privada, nem viola a regra relativa à reserva da competência legislativa.

I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este propósito, no art. 42º nº 2 da Diretiva 2014/24, refletido no art. 49º nº 4 do CCP (cfr. Ac.TJUE de 25/10/2018, C-413/17, “Roche Lietuva”, considerandos 29 e segs.).

II - Assim, sem se contestar a ampla margem de apreciação das entidades adjudicantes no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato, não podem aquelas, na sua estipulação, criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência através de requisitos que favoreçam operadores económicos específicos, devendo possibilitar-se, pelo contrário, a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas existentes no mercado.

III - Da aplicação do princípio da concorrência resultará que as normas aplicáveis à contratação pública deverão ser interpretadas de modo a favorecer a participação nos procedimentos pré-contratuais do maior número de interessados.

IV- No plano pré-contratual, um dos corolários do princípio da concorrência é o dever de a entidade adjudicante não definir requisitos de acesso ao procedimento em termos tais que conduzam a uma limitação desproporcionada, injustificada e/ou desigual quanto ao mercado habilitado a aceder a esse procedimento.

V - Sendo legalmente admissível a existência de sociedades tendo por objeto a venda de automóveis multimarca, mal se compreenderia que os mesmos não pudessem concorrer a procedimentos conexos com a sua atividade comercial, sendo que a garantia é assegurada pelo fabricante, como decorre, aliás, do Artigo 13.°, n.° 1 do CE, no qual não se exige que seja o adjudicatário a assegurar a manutenção.

VI - O concurso público é comummente assinalado como um procedimento aberto ou de acesso livre a todos os operadores económicos que atuam no mercado. Ou seja, tendo sido adotado como procedimento o concurso público, abdicou o adjudicante da apreciação da qualificação das empresas concorrentes, aceitando que ao concurso pudessem concorrer todos os operadores económicos com as habilitações legais para atuarem no mercado.

I - Nos termos apurados resulta que o processo principal de insolvência deu entrada em 05/09/2013, que a ora Autora se constituiu como Interveniente em 11/06/2014 e que o processo encerrou em 17/05/2023, tendo demorado cerca de 9 anos desde que a Autora passou a intervir no processo.

II - A delonga dos atos praticados da direta responsabilidade do Administrador de Insolvência, ao abrigo das suas competências próprias, cabe ao Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo D.L. n.º 53/2004, de 18/03, relativo ao regime da sua responsabilidade específica.

III - O que significa que é à luz do artigo 59.º do CIRE, ao estabelecer um regime privativo de responsabilidade civil aplicável à figura do Administrador de Insolvência que se tem se obter a resposta para o diferendo, acerca do regime legal aplicável à responsabilidade civil do Administrador Judicial.

IV - Tanto mais por, segundo o n.º 1 do artigo 1.º do RRCEE, aprovada pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, a responsabilidade civil do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa “rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial”.

V - Em face do disposto no artigo 59.º do CIRE, não pode existir dúvidas de que a ordem jurídica portuguesa consagra um regime especial de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência, nos termos do qual o mesmo responde pessoalmente pelos danos causados pela inobservância culposa dos seus deveres, o que inclui a violação dos prazos legalmente previstos.

VI - Como resulta do artigo 58.º do CIRE, a atuação do Juiz da causa centra-se nos pedidos de informação e de elaboração de relatórios, com vista a averiguar a legalidade da atuação e das decisões tomadas pelo Administrador de Insolvência, mas não pode intervir ou sequer substituir-se ao Administrador, por o mesmo deter competências próprias, que exerce a título pessoal, em decorrência da nomeação.

VII - Ao Estado cabe administrar a justiça e, designadamente, as funções judiciárias, mas, por opção do legislador, um conjunto vasto de atuações foram desjudicializadas, saindo da competência do Juiz e do Tribunal, para serem atribuídas a outros agentes, que com ele colaboram e atuam, mas em termos funcional e materialmente diferentes, visto não estar em causa funções judiciárias.

VIII - Tem de se autonomizar e distinguir os dois planos de atuação no âmbito das ações de insolvência, por existirem fases judiciárias, a cargo do Juiz, e existirem outras fases que não estão a cargo do Tribunal, mas antes a um agente a quem a lei atribuiu tais funções, sob um regime de atribuição de competências, consagrando direitos e deveres e regimes particulares de responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, incluindo mediante a imposição de outorgar seguro obrigatório que cubra o ressarcimento dos danos causados pela sua atuação.

IX - Toda a atuação do Administrador da Insolvência demanda a sua responsabilidade pessoal e direta, justificando a previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, enquanto garantia legal e efetiva, destinada à tutela de terceiros que sejam lesados pela prática de factos ilícitos e culposos, por atos ou omissões, geradoras de danos.

X - A regulação do regime específico de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência não consente uma responsabilidade que se repercuta, de forma direta e automática, na esfera do Estado, mas antes no quadro da responsabilidade civil em geral, segundo as regras gerais que constam do Código Civil.

XI - No presente caso está afastada a responsabilidade do Estado, por a delonga imputável ao Estado é de apenas 2 anos, 11 meses e 29 dias, não tendo sido ultrapassado o prazo razoável para a decisão do processo de insolvência em primeira instância.

XII - A constitucionalização da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas ou privadas ao abrigo de poderes de autoridade tem como pressuposto a atuação ao abrigo de alguma das funções do Estado, a função administrativa, jurisdicional ou legislativa e a atuação dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, o que no presente caso não se configura existir, em nenhuma das respetivas dimensões.