Jurisprudência.

I - Estando em causa o pedido de isenção de IRC em relação a pessoa colectiva de utilidade pública, o seu reconhecimento depende da prolacção pela AT de acto administrativo, o qual assume eficácia constitutiva.

II - A omissão da prática do acto administrativo em apreço não é susceptível de gerar na contribuinte a confiança fundada no reconhecimento do benefício fiscal.

I - A citação em processo de execução fiscal ostenta um efeito instantâneo, o qual consiste na inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (regime decorrente do disposto no artº. 326, nº.1, do CC, normativo aplicável "ex vi" do artº. 2, al. d), da LGT), tal como um efeito duradouro, o qual se consubstancia no facto de o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.

II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o regime constante do artº. 49, da LGT, tal como a aplicação subsidiária do regime consagrado no citado artº. 327, nº.1, do CC, se apõem ao exame da prescrição das dívidas à Segurança Social.

Só os mandatários judiciais constituídos no processo de execução fiscal ou por aqueles que nele tenham interesse direto, pessoal e legítimo ou seus representantes podem requerer que os processos de execução fiscal lhe sejam confiados para exame a coberto do artigo 30.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de autonomia económica em relação a este [ao terreno] e integrada no património de uma pessoa singular ou colectiva.

II - A segunda avaliação foi feita de acordo com a Portaria nº 11/2017, de 09-01, em cujo anexo se prevê na lista de categoria de prédios, os centros electroprodutores entre outros, para cuja avaliação se determina a aplicabilidade do método previsto no artigo 46º nº 2 do CIMI, a saber, o método do “Custo adicionado do valor do terreno”, tendo atribuído valor às fundações, às torres dos aerogeradores e a dois edifícios de comando.

III - Na situação do “parque eólico” nenhum dos elementos que fazem parte do mesmo ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.

IV - Acresce que o facto de poderem ser objecto de remoção ou substituição, seja pelo decurso da sua vida útil, seja pelos avanços tecnológicos, certo é que essa situação não põe em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como este está definido nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.

I - As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo.

II - A decisão de ilegitimidade substantiva do opoente/revertido (cfr.artºs.23 e 24, da L.G.T.; artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T.), a qual deve ser decretada no âmbito de oposição a execução fiscal, forma processual adequada a contestar uma pretensão executiva, gera a extinção da execução fiscal somente contra o oponente revertida e relativamente à pessoa do mesmo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

No âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efetiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcança, com o recurso, qualquer efeito útil, no caso da sua procedência, não tem interesse em agir.

O artigo 216.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não consubstancia um regime especial de dispensa de garantia para obter a suspensão da execução fiscal até à decisão final das ações administrativas em que esteja a ser discutida a legalidade das obrigações subjacentes.

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CESE).

II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).

III - As normas dos artºs.1, 2, 3, 6, 11 e 12, do Regime jurídico da CESE, do artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12, e do artº.237, da Lei 82-B/2014, de 31/12, não padecem do vício de inconstitucionalidade que lhe é imputado, tal como da pecha de ilegalidade abstracta devido a violação de preceitos constantes da Lei do Enquadramento Orçamental. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I – Tendo a Administração Tributária indeferido o pedido de pagamento em prestações formulado pelo Revertido, com fundamento em que este não tinha anteriormente cumprido outros planos de pagamento em prestações, é absolutamente necessário, para se julgar a questão da validade do acto reclamado, que se indague, que se apure se houve ou não planos de pagamento em prestações anteriormente aprovados para a dívida em causa no ou nos processos de execução em questão, quem foram as partes intervenientes nesse (s) planos de pagamento e se estes planos foram (e por quem) incumpridos.

II - O Supremo Tribunal Administrativo pode, com as competências que possui em termos de reexame de julgados, corrigir o erro de julgamento de direito cometido nas sentenças e/ou acórdãos que para esse efeito lhe sejam submetidas, mas não pode, por legalmente lhe estar vedado, substituir-se ao Tribunal de 1ª instância na indagação, no apuramento dos factos necessários a uma conscienciosa decisão.«, impondo-se, nessas circunstancias, a anulação da sentença e a baixa dos autos para que realize esse apuramento e fixe os factos que julgue pertinentes.

O interesse em agir, ou “interesse processual”, constitui um pressuposto directamente relacionado com a utilidade que, de forma efectiva, resulte da intervenção do Tribunal Superior, o que significa que este pressuposto só se verificará se existir possibilidade de a questão submetida a reapreciação ter uma repercussão favorável ao Recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se dos termos em que o recurso jurisdicional foi interposto não resulta para o Recorrente qualquer efeito útil no caso da sua procedência, há que concluir que o Recorrente não tem interesse em agir.

I – A decisão do Plenário do CSMP proferida em sede de recurso hierárquico da deliberação da Secção para Apreciação do Mérito Profissional, quando se limita a confirmar integralmente o ato primário, sem alteração da fundamentação nem modificação do conteúdo decisório, reveste natureza meramente confirmativa e, como tal, é inimpugnável nos termos do artigo 53.º, n.º 1, do CPTA; o recurso necessário previsto no artigo 34.º, n.º 8, do EMP não altera essa qualificação nem desloca o objeto contencioso, sendo apenas sindicável o ato originário.

II – A classificação de serviço dos magistrados do Ministério Público situa-se no domínio da discricionariedade técnica do CSMP, sendo apenas sindicável nos seus aspetos vinculados ou quando enferme de erro manifesto, erro nos pressupostos, falta de fundamentação, desvio de poder ou violação de princípios estruturantes.

III – No caso, a avaliação global resultante do procedimento inspetivo, que ponderou tanto os fatores favoráveis (volume processual, efeitos da pandemia, períodos de doença, qualidade técnica dos despachos finais) como os elementos desfavoráveis (atrasos numerosos e persistentes, pendência elevada, reduzida presidência de diligências, práticas processuais dilatórias, fraca utilização de mecanismos de consensualização e repetição de deficiências já assinaladas em inspeção anterior), mostra-se conforme aos artigos 139.º a 141.º do EMP e 11.º a 13.º do RPIMP.

IV – A divergência entre a proposta não vinculativa do inspetor e o juízo final do CSMP não traduz qualquer ilegalidade, competindo a este órgão, no exercício da sua competência constitucional, formar autonomamente o juízo classificativo, desde que fundado nos critérios legais e na apreciação integrada do desempenho funcional da senhora magistrada.

V – Não se verifica erro nos pressupostos de facto ou de direito quando a deliberação impugnada explicita, de forma coerente e suficiente, o iter cognoscitivo e valorativo que conduziu à classificação de “Suficiente”, situando-se a decisão dentro da margem de discricionariedade técnica reconhecida ao CSMP.

VI – A ponderação efetuada pelo CSMP, porque assenta numa análise integrada dos atrasos persistentes, da pendência elevada, da reduzida presidência de diligências e da fraca utilização dos mecanismos de consensualização por parte da magistrada, não revela qualquer desproporção manifesta, nem afronta os princípios da justiça ou da razoabilidade previstos no artigo 266.º, n.º 2, da CRP e no artigo 8.º do CPA.

VII – Não ocorre falta de fundamentação quando o ato classificativo não só individualiza os factos relevantes, como pondera os aspetos positivos e negativos, aprecia o relatório inspetivo e a informação hierárquica, explicita os critérios estatutários e regulamentares aplicáveis e permite ao destinatário compreender, de forma clara, o percurso lógico-valorativo subjacente à decisão. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC)