Jurisprudência.

Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto (em consonância com o que havia entendido a 1ª instância) as questões atinentes ao requisito do periculum in mora, não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito.

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos requisitos para a atribuição da prestação social de inclusão porque se está perante uma matéria totalmente nova, socialmente relevante, que as instâncias decidiram de forma dissonante e que não se apresenta de solução evidente.

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

Não se justifica admitir revista se não se detecta que haja qualquer erro (muito menos) ostensivo por parte do acórdão recorrido ao aplicar e interpretar o art. 37º, al. f) do Estatuto da Liga, o art. 10º do Regulamento das Competições da Liga Portugal e o art. 2º, nº 2 deste Regulamento, o qual contempla que as competências atribuídas à Liga Portugal sem expressa indicação do órgão ao qual cabe exercê-las, incumbe à Direcção da Liga, como é o caso do Manual em causa nos autos que foi aprovado pela Direcção.

Porque se está perante assunto que se coloca com frequência nos tribunais, apresenta algumas dificuldades de resolução e foi objecto de decisões opostas das instâncias, justifica-se admitir a revista onde está em causa aferir da legalidade da rejeição da candidatura de um concorrente à gestão de um centro de inspecções técnicas de veículos com o fundamento que a sua proposta não podia ser rectificada na fase da audiência prévia.

Justifica-se a admissão de revista se as questões que o Recorrente suscita no recurso, enquanto erro de julgamento sobre a legalidade da revogação da aprovação da candidatura apresentada, de acordo com o disposto na alínea j) do referido art. 44º do Decreto Regulamentar nº 84-A2007 e legislação comunitária aplicável, têm inegável relevância jurídica e social (atendendo ao objecto do projecto de investimento aprovado), bem como alguma complexidade jurídica, não sendo isentas de dúvidas, e, podendo repetir-se em operações do mesmo tipo, o que aconselha que este STA sobre as mesmas se debruce para uma melhor dilucidação das mesmas.

Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. Não é de admitir recurso de revista que se mostra dirigido a despacho do relator do TCA.

Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada.

I - É de admitir revista na qual a questão de direito que vem suscitada é da aplicação, ou não, no caso, do art. 327º, nº 1 do CC, face ao previsto no art. 3º do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, tendo o acórdão recorrido considerado que a aplicação daquele preceito do art. 327º do CC, não era incompatível com a previsão do art. 3º do Regulamento.

II - Esta questão reveste relevância jurídica na interpretação e aplicação de normas comunitárias em matéria de prescrição, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptível de se replicar em outros casos semelhantes, sendo que a solução do acórdão recorrido pode suscitar dúvidas que importa dilucidar.

É de admitir o recurso de revista sobre a «questão», para além de outras, de saber se o subfactor da experiência profissional integra apenas o serviço prestado na carreira ou também o prestado em regime de contratação a termo.

I - Não se justifica admitir revista se a questão versada nos autos, da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 1, alínea c), 70º, nº 2, alíneas a) e b) e 146º, todos do CCP, em conjugação com as cláusulas técnicas 2.10ª e 2.11ª do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que a proposta da Recorrente não cumpre a referida cláusula 2.11ª e contraria a cláusula técnica 2.10ª.

II - Como igualmente não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer, que tenha incorrido em qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a não aplicação do art. 163º, nº 5, als. b) e c) do CPA (princípio da proporcionalidade).

I - Para além dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato em que sejam requeridas certas especificações, como é o caso, do Alvará C, para a gestão de sinais de alarme, de videovigilância, ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija.

II – A exigência de habilitação especifica dos proponentes no âmbito de um concurso público não consubstancia a violação de direitos constitucionais, nem direitos consagrados na CDFUE, nem do princípio fundamental da proporcionalidade.

III - Aos operadores económicos apenas lhes cumpre demonstrar que, independentemente do preço, cumprem as suas obrigações em matéria laboral, social e ambiental apenas constituindo causa de exclusão da proposta a apresentação de um preço anormalmente baixo se decorrer das justificações apresentadas que esse preço se explica pelo não cumprimento das obrigações laborais, sociais e ambientais relevantes.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».