Jurisprudência.

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – da responsabilidade do relator)

I. A escolha do estabelecimento de ensino constitui uma questão de particular importância devendo, na falta de acordo dos progenitores que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, ser decidida pelo tribunal em função do superior interesse da criança.

II. Estando profundamente deteriorada a relação entre a docente do 1º ciclo, tia materna da criança, e o pai da criança, tendo aquela efetuado comunicações escritas ofensivas a respeito do pai, mantendo uma presença quotidiana na vida da aluna (dentro e fora da escola) e havendo envolvimento de diversos membros da comunidade escolar quanto à posição de cada progenitor sobre a frequência da escola, a simples mudança de turma pode revelar-se insuficiente para separar o contexto escolar do conflito familiar.

III. Nestas circunstâncias, deve ser determinada a mudança para um estabelecimento exterior ao conflito entre os adultos e que permita a participação de ambos os progenitores na vida escolar da criança e preserve a criança do conflito familiar.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O depoimento indireto não é, no processo civil, legalmente inadmissível, devendo a sua força probatória ser apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova e com particular prudência quando a fonte do conhecimento seja a própria parte favorecida pelo facto relatado.

II. Não pode, porém, qualificar-se como essencialmente indireta a prova de agressões e insultos quando uma testemunha afirma tê-los presenciado diretamente, concretiza a natureza dos atos praticados e o seu depoimento encontra elementos corroborantes em factos diretamente percecionados por outras testemunhas.

III. A relação de parentesco entre a testemunha e as partes não determina, por si só, qualquer desvalorização do depoimento, constituindo circunstância a ponderar na apreciação crítica da respetiva credibilidade, em conjugação com a coerência, objetividade, circunstanciação e espontaneidade do relato.

IV. A pendência de inquérito criminal sem acusação deduzida não impede o tribunal cível de considerar demonstrados, com base na prova produzida perante si, factos que sejam igualmente objeto daquele inquérito, tal como a mera apresentação de uma queixa-crime não constitui, por si só, prova desses factos.

V. Na decisão sobre a transmissão do arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil, a necessidade de cada um dos ex-cônjuges deve ser apreciada em sentido amplo e à luz do conjunto das circunstâncias relevantes, não se esgotando na comparação dos respetivos rendimentos.

VI. A ponderação de comportamentos violentos de um ex-cônjuge que determinaram a saída do outro da casa de morada de família não visa sancionar o primeiro nem reintroduzir um critério de culpa no divórcio, relevando antes para a apreciação das circunstâncias em que se constituiu a situação habitacional de ambos e da respetiva necessidade comparativa.

VII. O acolhimento de um ex-cônjuge em casa de um filho, por tolerância deste, num T1 em cuja sala aquele pernoita e para cuja renda contribui, não equivale à disponibilidade de uma solução habitacional autónoma e estável.

VIII. Verificando-se condições económicas próximas e inexistindo habitação alternativa autónoma para qualquer dos ex-cônjuges, assume particular relevância, na avaliação da premência das respetivas necessidades, a circunstância de um deles ter deixado a casa de morada de família por medo decorrente de comportamentos violentos do outro, não devendo a permanência deste último na habitação constituir, só por si, vantagem decisiva na atribuição do arrendamento.

I - Se o autor do crime é conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declarações prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor do ilícito, não estamos perante prova por reconhecimento, mas sim testemunhal ou por declarações.

II - Tendo os depoimentos em questão sido prestados em audiência de julgamento, foram os mesmos sujeitos a amplo contraditório, não havendo motivo para que não fossem valorados pelo Tribunal a quo, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

III - A existência de um qualquer vício na preparação e execução do reconhecimento de pessoas que se ache documentado nos autos [com a disciplina prevista no artigo 147º do Código de Processo Penal] não integra o elenco das nulidades insanáveis, do artigo 119º do Código de Processo Penal. Seria, quanto muito, passível de integrar, o grupo das nulidades dependentes de arguição, do artigo 120º do Código de Processo. Penal.

IV - Aguardar o decurso da audiência de julgamento para só em recurso suscitar a apreciação do cumprimento de formalidades inerentes a determinados atos do inquérito é esperar tempo demais, é deixar passar o tempo legal oportuno para arguir a eventual invalidade e irregularidade desses atos.

V - A seleção da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade.

VI - A medida da pena é determinada em função das exigências de prevenção geral e especial (e, sempre, até ao limite da culpa do arguido), não relevando, para este efeito, a condição económica do condenado. Tal parâmetro só assume relevo na determinação do quantitativo diário da multa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O art. 29º/5 da Constituição da República Portuguesa visa assegurar que o agente não seja submetido a um segundo julgamento pela prática do mesmo crime.

II - Relativamente ao que que deverá ser o significado da expressão mesmo crime, a interpretação não poderá ser meramente literal, tal como vem sendo entendido de forma constante na jurisprudência dos tribunais superiores.

III - O tribunal a quo afastou a existência da violação do princípio ne bis in idem ou do caso julgado, com o fundamento na diversa qualificação jurídica dos crimes imputados em ambos os processos e na diversidade dos bens jurídicos tutelados pelo crime de falsificação e pelo crime de natureza fiscal em causa nos autos.

IV - No entanto, tratando-se de uma situação que envolve tribunais de dois países da União Europeia, importará considerar o disposto no art. 54º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, bem como o disposto no art. 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

V - Por outro lado, atendendo ao primado do direito da União, a interpretação das normas de direito interno deverá harmonizar-se com o direito da União, para o que é essencial atender à interpretação levada a cabo pelo TJUE a propósito daqueles normativos e da proibição do ne bis in idem.

VI - A jurisprudência do TJUE tem reafirmado o mesmo entendimento quanto ao que devem ser considerados como mesmos factos na interpretação do citado art. 54º, afirmando de forma reiterada a irrelevância para o efeito do bem jurídico protegido pela incriminação e da denominação do tipo legal de crime que esteja em causa.

VII - Em conformidade, será de igual modo irrelevante a concreta intenção ou propósito com que o agente actuou.

VIII - No caso concreto, o ora recorrente foi condenado pelo Tribunal de Pontevedra pela prática de um crime continuado de falsificação, pela emissão, entre outras, das mesmas dezoito facturas falsas descritas no ponto 9. da acusação e pronúncia.

IX - A acção efectivamente empreendida em concreto pelo recorrente, a sua concreta conduta, enquanto evento naturalístico situado no tempo e no espaço, é a mesma em ambos os processos.

X - Conclui-se existir coincidência entre os factos materiais concretos imputados ao aqui recorrente na acusação/pronúncia, e aqueles julgados no mencionado processo do Tribunal de Pontevedra e que aí conduziram à sua condenação, pelo que se conclui ter sido violado o princípio ne bis in idem e estarmos perante caso julgado anterior que obsta a novo julgamento.

XI - Em consequência, deverá ser julgado extinto o procedimento criminal relativamente ao aqui recorrente pela prática do crime que lhe é imputado nestes autos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. A força probatória plena dos documentos autênticos, prevista no artigo 371.º do Código Civil, não abrange a verdade material das declarações dos outorgantes respeitantes a factos que não foram objeto de perceção pela entidade documentadora.

II. A aquisição conjunta, por cônjuges, de um imóvel declarado na escritura como destinado a habitação própria e permanente, bem como a manutenção de domicílio fiscal comum, a receção de correspondência na mesma morada ou a apresentação conjunta de declarações fiscais, não demonstram, por si sós, a subsistência ou o restabelecimento de uma comunhão de vida conjugal.

III. A prática conjunta, após a cessação da coabitação, de atos de administração ou disposição relativos ao património comum é compatível com uma situação de separação de facto, não permitindo, sem outros elementos, concluir pelo restabelecimento da comunhão de vida.

IV. A separação de facto, para efeitos dos artigos 1781.º, alínea a), e 1782.º, n.º 1, do Código Civil, pressupõe a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e o propósito, de ambos ou de um deles, de não a restabelecer, podendo tais elementos resultar da apreciação conjugada de declarações de parte, prova testemunhal e demais circunstâncias objetivas demonstradas.

V. A circunstância de não ter sido possível determinar o concreto dia ou mês em que a separação de facto se iniciou não impede a aplicação do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil relativamente a uma data posterior, desde que resulte seguramente provado que, nessa data, a separação já se encontrava constituída e subsistia.

VI. A expressão “à data [...] em que a separação tenha começado”, constante do artigo 1789.º, n.º 2, deve ser interpretada, nos termos do artigo 9.º do Código Civil, como fixando o limite temporal mais remoto da retroação, não obstando a que o cônjuge requerente limite a sua pretensão a momento posterior, inequivocamente compreendido no período de separação de facto demonstrado.

VII. Tendo ficado provado que a comunhão de vida cessara desde momento não concretamente apurado do ano de 2019 e tendo o Autor requerido apenas a retroação dos efeitos patrimoniais a novembro de 2020, data em que a separação se mantinha inequivocamente, a fixação desta última data não contraria o artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil nem excede os limites do pedido.

I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos (não juízos de valor), inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabe ao acusador demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação, e que o agente não tenha fundamento para, em boa fé, reputar inverídicos esses factos.

II - O TEDH vem consistentemente interpretando o artigo 10º da CEDH no sentido de que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e realização de cada um. Sem prejuízo do n.º 2, ela é válida não apenas para as «informações» ou «ideias» acolhidas favoravelmente ou consideradas como inofensivas ou indiferentes, mas também para as que ferem, chocam ou causam inquietação. Assim o exigem o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura sem os quais não há «sociedade democrática».

III - Em face do que se dispõe no artigo 18º, nos 2 e 3, da Constituição da República, as restrições a direitos fundamentais, feitas por lei ou com base na lei, designadamente por decisão jurisdicional, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos da mesma natureza ou interesses objetivos constitucionalmente garantidos. Quer isto dizer que tais restrições devem respeitar o princípio da proporcionalidade em sentido amplo, isto é, têm de ser adequadas (aptas), necessárias (exigíveis) e proporcionais (na justa medida) à proteção de outros direitos ou interesses constitucionais. Não podendo, em caso algum, diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais consagradores dos direitos atingidos.

IV - É verdade que a emergência das redes sociais amplificou a possibilidade de divulgação de opiniões desagradáveis e construiu uma plataforma para a expressão de sentimentos dramatizados e potencialmente excessivos: o que antes se dizia a uma mesa de café, na presença de dois ou três conhecidos, é agora exposto num palco potencialmente acessível a milhares de pessoas. É este o tempo em que vivemos.

V - Daqui não decorre, porém, que o arguido, ou qualquer outra pessoa, que se sinta pessoalmente afetada pela atividade fabril desenvolvida à porta de sua casa, esteja impedido de verbalizar o seu descontentamento, ou mesmo de tentar promover algum ativismo em torno da questão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário 1. A regra geral do efeito devolutivo do recurso de apelação nos processos tutelares cíveis só deve ser afastada quando se concluir que a execução imediata da decisão não assegura o superior interesse da criança; 2. No processo de entrega judicial de menor, após audição deste e, se assim se entender, da pessoa que o tiver acolhido ou em poder de quem ele se encontre, o Tribunal, considerando-se suficientemente esclarecido, pode emitir decisão, sem necessidade de ouvir a Requerente; 3. O processo de entrega judicial de criança visa a reposição de uma situação de guarda licita que foi alvo de uma alteração ilícita, norteando-se pelos princípios orientadores da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, entre os quais avulta o superior interesse do menor. 4. O elemento subjetivo inerente ao instituto da litigância de má fé é ético-jurídico e, por isso, não é necessária a prova da consciência da ilicitude do comportamento da parte e da intenção de conseguir objetivo ilegítimo, bastando que, em face dos concretos factos apurados, o Tribunal possa formular um juízo intenso acerca da censurabilidade da respetiva atuação; 5. Litiga de má-fé a Requerente da entrega judicial de menor que, acompanhada de advogado, na petição inicial omite que, depois da regulação das responsabilidades parentais, assinou com a CPCJ um acordo de promoção e proteção que determinou, com efeitos imediatos, a transferência da residência habitual do menor para a casa do pai, bem assim que foi condenada por crime de violência doméstica contra o menor, por sentença transitada em julgado.

I - Foi opção clara do legislador português (ao contrário do de outros países) considerar a honra pessoal um bem jurídico merecedor de tutela penal; impõe-se respeitar essa opção, a qual também corresponde à consciência ético-jurídica comunitária.

II - Uma ofensa à honra pode provocar danos mais graves do que uma ofensa à propriedade ou até á integridade física; não se vislumbra que o legislador tenha previsto um específico limiar de gravidade no que ao crime de injúria diz respeito.

III - Importa, porém, delimitar o crime de injúria de formas de exercício da liberdade de expressão e de crítica segundo uma linha nem sempre fácil de traçar.

IV - Porque há que conciliar o direito à honra e a liberdade de expressão, há que distinguir, a este respeito, entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (que poderá até ser injusto, parcial, exagerado, ou formulado em termos agressivos, indelicados, grosseiros ou mesmo soezes) e um juízo sobre a pessoa.

V - Para fazer tal distinção, não podemos considerar uma determinada expressão de forma isolada e descontextualizada; considerada isoladamente, pode uma expressão ser tida por um juízo sobre a pessoa visada, mas já se for tido em conta o contexto em que ela é proferida, pode concluir-se que por detrás dessa expressão está uma crítica ao comportamento dessa pessoa, porventura formulada de forma exagerada ou descortês. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O julgamento incumbe ao Tribunal e é ao Juiz que preside ao julgamento a quem está legalmente atribuído o poder de direcção da audiência. Assim, cabe-lhe intervir sempre que necessário para garantir que a discussão da causa não se desvia do seu objecto nem do cordial exercício do papel de cada um dos intervenientes em julgamento.

II - A imposição da Recorrente que apenas permitia o contacto do Assistente com o seu filho nos termos por si determinados traduz-se numa impossibilidade de contacto entre pai e filho tal como o Tribunal de Família entendeu ser adequado e necessário à preservação dos direitos do menor.

III - O tipo objectivo do crime de subtração de menor do art.º 249.º/1 al. c) do Código Penal exige que o agente: incumpra o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais no que à convivência respeita; o faça recusando, atrasando ou dificultando significativamente a sua entrega ou acolhimento; o faça de modo repetitivo e injustificado.

IV - A Arguida praticou tal crime porque, num período de um ano e meio, por diversas vezes, reiterando a sua oposição, impediu o cumprimento do regime de visitas sem que tal se mostrasse justificado. Fê-lo impedindo o Assistente de levar consigo o menor, tal como lhe competia nos termos da dita regulação.

V - A sua “permissão” ao Assistente para “ver” o filho na sua casa, nos seus termos, não corresponde à garantia do exercício do direito de visita, nem sequer afasta a significativa gravidade da sua actuação. Os entraves colocados, por diversas vezes, atento o que se provou, assumiram relevo bastante para questionar a fluência do processo de vinculação que ocorre na primeira infância. (Sumário da responsabilidade do Relator)

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O inventário instaurado na sequência da dissolução do vínculo conjugal tem por finalidade essencial proceder à liquidação e subsequente partilha do património comum, colocando termo à situação de comunhão de bens existente entre os ex-cônjuges. Nesta medida, o seu objeto encontra-se necessariamente circunscrito à determinação, apuramento e divisão do património que efetivamente integra a comunhão conjugal, não constituindo o processo de inventário o meio adequado para relacionar indiscriminadamente todos os bens ou responsabilidades patrimoniais que, em algum momento, tenham estado ligados à vida económica dos cônjuges.

II - No âmbito do processo de inventário, os bens que integram o património a partilhar devem ser discriminados na respetiva relação de bens através de verbas autonomamente identificadas e sujeitas a uma numeração única e sequencial, permitindo a sua individualização, identificação e posterior apreciação no decurso do processo. Paralelamente, as dívidas que onerem o património comum devem ser relacionadas em separado, mediante numeração própria, de forma a assegurar uma clara distinção entre o ativo e o passivo da comunhão, nos termos dos artigos 1097.º, n.os 1 e 3, alínea c), e 1098.º, n.os 1, 2 e 3, ambos do Código de Processo Civil.

III - Se as quantias em causa no inventário, devem ser imputadas na meação da cabeça-de-casal, a sua consideração na liquidação patrimonial repercute-se necessariamente na determinação do equilíbrio entre as posições patrimoniais de ambos os interessados, justificando o correspondente acerto a favor daquele interessado.

IV - Importa distinguir entre a identificação e composição do bem objeto de partilha e a sua concreta valoração para efeitos da subsequente operação de partilha. A circunstância de o valor apurado em sede pericial não ter sido expressamente reproduzido na verba respetiva não significa que o resultado da perícia tenha sido desconsiderado pelo Tribunal, nem determina que o referido valor deixe de poder ser atendido no momento processual próprio.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O artigo 5.º do RGPTC distingue a audição da criança destinada à expressão da sua opinião e vontade da tomada de declarações destinada a valer como meio probatório.

II. Quando a criança tenha sido ouvida, sem a presença dos mandatários, para expressar a sua opinião, podem ser consideradas a vontade, preferências, receios e perceções subjetivas por ela manifestados, mas essas declarações não devem, sem observância das garantias previstas no artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, ser utilizadas como prova autónoma de factos históricos controvertidos imputados a um dos progenitores.

III. A demonstração de que uma criança relatou determinados comportamentos de natureza sexual não se confunde com a demonstração da ocorrência objetiva dos comportamentos relatados, podendo considerar-se provada a existência dos relatos sem que se considere provado o respetivo conteúdo.

IV. A decisão penal absolutória fundada na aplicação do princípio in dubio pro reo, por subsistirem dúvidas sérias acerca da ocorrência dos factos imputados, não integra a previsão do artigo 624.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, cuja presunção pressupõe que tenha ficado positivamente demonstrado que o arguido não praticou os factos.

V. A identificação pericial de traços de personalidade suscetíveis de interferir nas competências parentais não equivale, sem outros elementos, à demonstração de incapacidade parental ou da produção de prejuízo grave e efetivo para o filho.

VI. A existência de circunstâncias supervenientes relativamente ao quadro que esteve na origem da anterior regulação não determina, por si só, a alteração das responsabilidades parentais, sendo necessário que tais circunstâncias tornem a modificação necessária ou justificada à luz do superior interesse do filho.

VII. A vontade de um jovem muito próximo da maioridade assume particular relevância na concretização do seu superior interesse quando está em causa uma alteração radical da residência e dos respetivos contextos familiar, social e escolar.

VIII. A proximidade da maioridade não determina, enquanto esta não ocorrer, a inutilidade da decisão relativa às responsabilidades parentais, mas reforça significativamente o peso a atribuir à autonomia e autodeterminação do jovem.

IX. Não estando demonstrada incapacidade parental da progenitora nem prejuízo relevante decorrente da permanência do jovem junto desta, não se justifica a transferência da residência para junto de um progenitor com quem não mantém contactos pessoais há mais de uma década, num país diferente daquele em que se encontra integrado e contra vontade clara e consistentemente manifestada.

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O inventário instaurado na sequência da dissolução do vínculo conjugal tem por finalidade essencial proceder à liquidação e subsequente partilha do património comum, colocando termo à situação de comunhão de bens existente entre os ex-cônjuges. Nesta medida, o seu objeto encontra-se necessariamente circunscrito à determinação, apuramento e divisão do património que efetivamente integra a comunhão conjugal, não constituindo o processo de inventário o meio adequado para relacionar indiscriminadamente todos os bens ou responsabilidades patrimoniais que, em algum momento, tenham estado ligados à vida económica dos cônjuges.

II - Para efeitos de liquidação e partilha, se imponha distinguir os bens, direitos e responsabilidades que integravam o património comum àquela data daqueles que, posteriormente, tenham ingressado na esfera jurídica exclusiva de qualquer dos ex-cônjuges. A mera circunstância de determinado bem ou obrigação ter surgido durante o período compreendido entre a propositura da ação e a efetiva concretização da partilha não determina, por si só, a sua integração no património comum, devendo a respetiva qualificação jurídica ser aferida em função do regime matrimonial aplicável e do momento em que os efeitos patrimoniais do divórcio se produziram.

IV - No regime da comunhão de adquiridos, a determinação da natureza dos bens exige, assim, uma apreciação conjugada das regras legais relativas à comunicabilidade e às exceções à comunhão. Não basta invocar a titularidade formal do direito ou o facto de a quantia ter sido paga a um dos cônjuges; é necessário demonstrar que a lei atribui àquele valor natureza exclusivamente própria.

V - Assim, não pode o Recorrente partir simplesmente da circunstância de a indemnização lhe ter sido atribuída, para concluir pela sua natureza própria. A questão juridicamente relevante não é apenas a de saber quem recebeu a quantia, mas antes a que título, por que causa e em que condições patrimoniais foi constituído o correspondente direito indemnizatório.

VI - Estando em causa uma obrigação que emerge de facto ilícito praticado exclusivamente pelo interessado e que determinou a atribuição à cabeça-de-casal de uma indemnização, estamos perante um crédito de natureza estritamente pessoal, que não pode ser qualificado como encargo ou dívida comum do casal. Pelo contrário, a sua origem radica num comportamento exclusivamente imputável ao interessado, razão pela qual a correspondente obrigação deve permanecer na sua esfera patrimonial própria.

VI - Não colhe, a argumentação do interessado no sentido de que o referido montante não poderia ser reclamado pela cabeça-de-casal no âmbito do presente inventário por se tratar de uma verba decorrente de responsabilidade aquiliana. Tal entendimento traduziria uma indevida autonomização da natureza extracontratual da obrigação relativamente ao regime patrimonial aplicável aos cônjuges. O que importa determinar é, antes de mais, se estamos perante uma obrigação comum ou perante uma obrigação exclusivamente imputável a um dos cônjuges, sendo que, no caso concreto, a resposta decorre diretamente da causa que esteve na origem do crédito.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Nos processos tutelares cíveis, a determinação da residência da criança e a regulação do exercício das responsabilidades parentais devem ser orientadas pelo seu superior interesse.

II. A fixação da residência da criança junto de terceiro não se encontra juridicamente excluída pelo facto de um dos progenitores dispor de condições para assegurar o exercício das responsabilidades parentais, devendo a solução adotada ser aferida em função das circunstâncias concretas e da solução que melhor salvaguarde o superior interesse da criança naquele momento.

III. A circunstância de a progenitora dispor de condições habitacionais, profissionais e familiares adequadas para acolher a filha não determina, por si só, que a residência da criança deva ser imediatamente transferida para o agregado materno, impondo-se ponderar, em concreto, as consequências dessa alteração na sua estabilidade, na integração escolar e extracurricular, nas relações familiares e cuidados de saúde.

IV. A vontade da criança constitui elemento relevante para a decisão, devendo ser ponderada em função da sua idade, maturidade e capacidade de compreensão, mas não assume, por si só, valor vinculativo ou determinante, devendo ser conjugada com os demais elementos relevantes para a concretização do seu superior interesse.

(Sumário elaborado pela relatora)

I- O “Superior interesse da criança“, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à proteção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral (art.º 69.º, n.º 1, da Constituição da República), reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência.

II- A medida da comparticipação a efetuar nas despesas dos menores deve ser fixada com base numa ideia de proporcionalidade entre as possibilidades do devedor e as necessidades do credor, contendo a equitativa ponderação das reais possibilidades, atuais, de ambos os progenitores.

III- O sacrifício que deve ser exigido aos progenitores deve ter por base um critério mínimo de razoabilidade e bom senso, visando proporcionar o maior bem-estar possível aos seus filhos e preservar dentro do possível o nível de vida que este detinha antes da separação dos pais.

IV- A exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 509/X que levou à aprovação da Lei n.º 61/2008, de 31/10, estabelece uma diretiva relativamente ao preenchimento do conceito de questões de particular importância. Aí se diz “caberá à jurisprudência e à doutrina definir este âmbito, esperando-se que os assuntos relevantes se resumam a questões existenciais graves e raras, que pertençam ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças”, acrescentando o legislador “pretende-se que o regime seja praticável e para que isso aconteça pode ser vantajoso não forçar contactos frequentes entre os progenitores.

V- No âmbito das responsabilidades parentais, assume particular relevância a existência de um entendimento entre os progenitores quanto às atividades extracurriculares frequentadas pelos filhos, na medida em que tais atividades, embora não integrem necessariamente o núcleo essencial das decisões relativas à educação e saúde da criança, constituem uma importante dimensão da sua formação e desenvolvimento integral.

I - A circunstância de um juiz ter a seu cargo julgamento onde se decide questão que já julgou no âmbito de outro processo e relativamente ao mesmo arguido não permite concluir, por si só, existir pré-juízo sobre a matéria em causa determinante do deferimento do pedido de escusa.

II - É preciso que em concreto se conclua que existe motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Se a situação que é trazida como possível fundamento de escusa reside na circunstância de se discutir em ambos os processos se o arguido exerceu funções de gerente de facto ou de direito numa determinada sociedade, questão puramente técnica, que não apela a juízos éticos, ligados a valores fundamentais, impõe-se concluir que esse contexto é insusceptível de suscitar uma avaliação que comprometa o cumprimento das funções pelo requerente com total rigor e isenção.

IV - A formação dos magistrados judiciais pressupõe, precisamente, a sua preparação para, com o afastamento devido, julgar os dois processos sem que ocorra contaminação, no âmbito da decisão do segundo, pela prova produzida no primeiro. (Sumário da responsabilidade da Relatora)