Jurisprudência.

Sumário: 1. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros da falecida Executada, o Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais à promoção do incidente de habilitação e a sua necessidade da intervenção do tribunal para recolher essas informações, pelo que o prazo de deserção só deve começar a contar-se da notificação dos resultados dessas diligências. 2. Assim, tendo sido requerida pelo Exequente a notificação da Administração Tributária com vista ao apuramento dos herdeiros da falecida Executada e tendo sido omitida a realização dessa diligência pelo Tribunal, conclui-se que os autos não se encontravam parados por inércia do Exequente, não se verificando os pressupostos da extinção da instância por deserção. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

i) Tendo o tribunal a quo indeferido liminarmente os embargos por intempestividade, com consequente condenação do embargante nas custas dos embargos, mas recorrendo o embargante dessa decisão, não atenta contra a extinção do poder jurisdicional, nem ofende o caso julgado, o facto de o tribunal a quo, dando-se entretanto o indeferimento da execução por falta de título executivo, proferir decisão nos embargos a extingui-los pela sua inutilidade superveniente, com custas pela embargada. ii) Não tendo a embargada, à data da sua condenação em custas, tido qualquer intervenção nos embargos ou sido nestes chamada por qualquer forma, impunha-se, previamente a tal condenação, dar-lhe oportunidade de se pronunciar a respeito. iii) Uma vez que no recurso a embargada esgrimiu os argumentos que, em seu entendimento, determinariam que fosse o embargante o responsável pelas custas dos embargos, tendo o embargante, por sua vez, tido igual oportunidade de pronúncia na resposta às alegações, estão reunidas condições para que o tribunal do recurso se pronuncie a respeito da condenação em custas. iv) Em face do disposto na segunda parte do artigo 536.º, n.º 3, do CPC, é responsável pela totalidade das custas dos embargos a embargada / exequente que, tendo instaurado execução carecida de título executivo, deu azo à inutilidade superveniente dos embargos. (Sumário da Relatora)

Apesar de a preterição de integração em PERSI constituir exceção dilatória não suprível e de conhecimento oficioso, não pode, em face do disposto no artigo 734.º do CPC, ser apreciada pelo Tribunal em processo executivo após ter ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, o que se verifica quando já se deu a venda e o bem penhorado se mostra inclusivamente registado em nome do adquirente. (Sumário da Relatora)

Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a convolação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02.06. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. A falta de causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, pressupõe a omissão dos factos essenciais nucleares necessários à identificação da concreta situação da vida que fundamenta a pretensão deduzida.

II. Não enferma de ineptidão o requerimento de injunção que permite identificar a relação contratual invocada, os sujeitos envolvidos, o período temporal abrangido e o crédito reclamado.

III. A eventual insuficiência ou deficiência da alegação factual não se confunde com a falta de causa de pedir e não determina a absolvição da instância.

I. O que se visa com o pedido de condenação da Seguradora no custo da reparação do veículo interveniente num acidente é reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento lesivo (art.º 562º do Cód. Civil), ou seja, a colocação do veículo em estado idêntico àquele em que estava no momento anterior ao acidente;

II. Este é um direito que assiste ao lesado à luz do disposto naquele normativo que constitui o “princípio geral” da obrigação de indemnização: a da reparação in natura.

III. O pedido de reparação ou o seu custo equivalem-se já que a condenação no pagamento daquele custo apesar de ser uma prestação pecuniária não deixa de prosseguir aquele escopo que caracteriza a restauração natural, de remoção do dano real, visando repor a composição e integridade do património do lesado.

IV. O que na essência define o dano da privação do uso, é a impossibilidade de usar a coisa por virtude da conduta ilícita do lesante, e enquanto essa impossibilidade subsistir.

V. Por conseguinte, o direito à indemnização pela paralisação do veículo perante a omissão voluntária de reparação da viatura sinistrada por parte da Seguradora deve contemplar todo o período em que esta não providenciou por um veículo de substituição.

i. O exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre a decisão de facto da 1ª instância só se justifica se as alterações pretendidas se mostram relevantes para a solução jurídica do pleito, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. ii. Tendo a autora realizado trabalhos para a ré, sem que tivessem convencionado o respetivo preço, é adequado lançar mão, para fixação do preço mediante recurso à equidade, dos critérios habitualmente usados pela ré para pagar aos subempreiteiros e das medições de obra efetuadas pela própria ré. (Sumário da Relatora)

I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel, contrato de arrendamento e cláusula de opção de recompra pelo mesmo preço, associada à entrega de quantia inferior ao preço declarado, pode revelar um concerto negocial unitário com finalidade de financiamento, configurando uma alienação fiduciária em garantia.

II – A declaração constante de escritura pública de que o preço foi recebido apenas faz prova plena de que tal declaração foi prestada perante o notário, não impedindo a demonstração de que o pagamento não ocorreu ou que o negócio encobre outra realidade económica.

III – Demonstrando-se que os transmitentes não pretendiam alienar o imóvel, mas apenas obter liquidez, mantendo-se na sua posse, e que o adquirente lhes entregou quantia a título de financiamento, a venda formal assume natureza meramente instrumental de garantia do crédito.

IV – Ainda que não se verifiquem os pressupostos da anulabilidade por usura (art.º 282.º do CC), a estrutura negocial pode revelar um mútuo com encargos globalmente desproporcionados quando o devedor paga prestações e, para readquirir o bem, teria de entregar montante significativamente superior ao recebido.

V – A circunstância de, em caso de incumprimento, o credor manter na sua esfera jurídica um imóvel de valor muito superior ao crédito garantido traduz uma vantagem patrimonial intolerável, consubstanciando violação dos limites legais da taxa de juro (art.º 1146.º do

CC) e, em termos materiais, uma situação usurária.

VI – Nessa hipótese, a subsistência do negócio de compra e venda, como instrumento dessa operação, conduz a um resultado contrário à lei, sendo o contrato materialmente ilícito e, por isso, nulo nos termos do art.º 280.º do Código Civil, com o consequente cancelamento do registo de aquisição.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1 - Segundo resulta dos artigos 619º, nº 1- do Código Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - O justo receio de perda de garantia patrimonial no procedimento cautelar de arresto verifica-se sempre que o Requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta, revelada através de factos concretos e objectivos, incidentes sobre o seu património, que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear fundadamente a frustração do pagamento do mesmo; 3-Tendo os Apelantes logrado fazer prova perfunctória de suficientes indícios objectivos apenas da probabilidade da existência do crédito reclamado, mas não do justo receio de perda de garantia patrimonial, inexiste base legal para decretar o peticionado arresto, o que determina a improcedência da pretensão recursiva dos Apelantes.

O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.

Sumário1

I – As presunções são ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido (cf. artigo 349º do Código Civil). Servem para a prova de qualquer facto probando, desde que não esteja excluída a prova testemunhal e ainda que o facto possa ser provado directamente por um meio de prova diverso, nada obsta a que seja demonstrado (indirectamente) por presunção judicial.

II – Estando em causa perigos que são habituais ou expectáveis para qualquer condutor, que use do normal cuidado e diligência, podendo detectar e adequar a sua condução à respectiva presença, os danos decorrentes da falta ou falha no comportamento que lhe era exigível devem considerar-se abrangidos pela esfera de responsabilidade do próprio agente.

III - O condutor de um motociclo a circular dentro de uma localidade, que se apercebe do abrandamento do veículo à sua frente e do sinal de luzes por este dirigido a um veículo que pretende sair do parque de estacionamento existente à sua direita, podia e devia prever a possibilidade de este avançar para a faixa de rodagem, pelo que, não tendo olhado para a entrada do parque antes de dar início a uma manobra de ultrapassagem, não usou do cuidado que era devido e que lhe era exigível, não adequando a velocidade às características da via e do local.

IV – Por sua vez, contribui também para a produção do acidente, o condutor que, estando obrigado a ceder passagem a todos os veículos que transitassem na rua onde pretendia passar a circular após sair do parque de estacionamento, ao olhar para ambos os lados, não se apercebe da presença do motociclo que ali transitava, por falta de atenção, pois que podia ver numa extensão de pelo menos 50 metros para cada lado.

I - Fazendo o requerente apelo ao regime do DL 42/2019 de 28-3, não há que tramitar o incidente de habilitação a que alude o art. 356.º do Código de Processo Civil.

II - Assim, ao tribunal cabe verificar o preenchimento dos pressupostos da aplicação do regime daquele diploma legal, ou seja: a. Se estamos perante uma cessão de créditos em massa; b. Se foi junta cópia do contrato de cessão de créditos; c. Se nos autos está em causa um crédito objecto da cessão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2- O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b), do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do empregador que estejam afectos à actividade desenvolvida pela respectiva entidade patronal, que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva e/ou comercial, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador e da concreta função por ele exercida naquela organização. 3– Tendo sido apreendidos para a massa insolvente imóveis da devedora que se destinavam a oficina e stand, que arrendava a terceiros e tendo a mesma por objecto social, entre outros, o arrendamento de imóveis próprios, não pode deixar de se considerar que aqueles imóveis se integram na estrutura estável da organização produtiva e/ou comercial daquela devedora, entidade patronal e, como tal, relativamente ao produto da venda dos mesmos, deverão os créditos dos trabalhadores gozar de privilégio imobiliário especial nos termos do normativo aludido em 2-.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – O pedido de apoio judiciário formulado depois da prolação e notificação do despacho final que concedeu ao insolvente a exoneração do passivo restante, não pode fundamentar-se nem no artigo 18º da Lei nº 34/2004, nem no artigo 248º do CIRE e, pese embora tenha sido concedido pelo Instituto da Segurança Social (é certo que por decisão proferida depois do trânsito em julgado da decisão final proferida no incidente de exoneração do passivo restante), não lhe pode ser reconhecida a virtualidade de desobrigar o Recorrente do pagamento das custas que lhe foram imputadas por decisão transitada em julgado.

II – A inadmissibilidade do pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da decisão final do processo não viola os princípios constitucionais, uma vez que, nestas situações, a concessão do apoio judiciário não teria como objectivo garantir a tutela de um qualquer direito do devedor ou permitir o seu acesso à justiça, mas tão somente o de evitar o pagamento das custas em que foi condenado por efeito dessa decisão final.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A utilidade económica imediata do pedido a ter em conta na determinação do valor da causa é a que resulta do pedido combinado com a causa de pedir.

II - A utilidade económica que é relevante para a fixação do valor da causa é aquela que resulta da condenação que é pedida pelo autor, ou seja, a utilidade económica é considerada apenas pela perspectiva do demandante.