Jurisprudência.

Actua em abuso de direito, por desencadear, em seu proveito e em prejuízo da sociedade e dos accionistas minoritários, a aplicação disfuncional do regime estabelecido no n.º 4 do artigo 386.º do CSC, o accionista, titular de 51,11% do capital social, que: a) falta na primeira data marcada para a realização da assembleia geral; b) comparece na segunda data marcada e, contra os votos desfavoráveis dos restantes accionistas presentes, representativos de 42,07% do capital social, consegue fazer aprovar uma deliberação unicamente com o seu voto; c) voto esse que seria insuficiente para a aprovação da mesma deliberação na primeira data marcada; d) e actuou nos termos descritos de forma intencional, visando o resultado que acabou por obter. (Sumário do Relator)

I – Estando em causa procedimento cautelar movido como preliminar de ação executiva a intentar pelo requerente contra as requeridas, a qual configura repetição de uma execução que correu termos entre as mesmas partes, com base no mesmo título executivo, declarada extinta por decisão transitada em julgado proferida em sede de embargos de executado, em que se considerou não assistir ao requerente o direito a obter a satisfação do seu crédito junto das requeridas, tal decisão impõe-se enquanto pressuposto material da decisão de mérito a proferir nos presentes autos, impedindo se considere sumariamente verificada a probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente;

II – Não decorrendo da factualidade indiciariamente assente a probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente, não se mostra preenchido um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 392.º, n.º 1, do CPC, para o decretamento do arresto, o que impõe o levantamento da providência decretada. (Sumário da Relatora)

I. O critério vinculativo subjacente à escolha da pessoa do acompanhante, é o do superior interesse do maior acompanhado.

II. Não há, nas categorias de pessoas descritas nas alíneas a) e i) do n.º 2 do artigo 143.º do CC, uma ordem de precedência necessária ou vinculativa, podendo qualquer uma delas ser objecto de escolha e devendo privilegiar-se quem tenha proximidade afectiva com o beneficiário e seja, simultaneamente, idónea e apta a assumir as responsabilidades inerentes ao exercício da função, nomeadamente na definição do projecto de vida do acompanhado e na disponibilidade para estar presente com regularidade, em visitas e sempre que se mostrar necessário.

III. Inexistindo, em condições de assegurar o exercício de tais funções, alguém do círculo pessoal e familiar do acompanhado e que com este mantenha uma relação de proximidade pessoal e afectiva, a escolha poderá recair sobre pessoa que esteja fora daquele círculo mais íntimo como é o caso do director ou responsável pela instituição em que o acompanhado esteja integrado (cfr. alínea g) do n.º 2 do artigo 143.º do CC).

IV. Uma vez que o filho da Beneficiária tem a sua vida organizada em França, onde reside, não mostra disponibilidade para visitar a mãe, institucionalizada em Portugal e com limitações físicas e cognitivas que a tornam totalmente dependente de terceiros, nem há outros familiares ou pessoas amigas conhecidos, mostra-se acertada a nomeação como acompanhante, do responsável da instituição onde a acompanhada se encontra a residir. (Sumário do Relator)

I – O plano de recuperação, apresentado em PER, que prevê a alteração dos prazos de pagamento do crédito de que é titular a Autoridade Tributária, estabelecendo o diferimento do pagamento da dívida, a efetuar em 150 prestações mensais, opera uma modificação restritiva do conteúdo desse crédito;

II – Por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários estabelecido no artigo 30.º, n.º 2, da LGT, os créditos na titularidade da AT consideram-se indisponíveis, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária;

III – Prevendo o plano de recuperação a aludida modificação restritiva do crédito da AT sem que esta credora tenha votado a favor da respetiva aprovação, ocorre violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos previstos no artigo 215.º do CIRE.

IV – Tendo o plano de recuperação sido considerado aprovado por maioria, com o voto desfavorável designadamente da AT, e homologado por sentença, é de estabelecer uma restrição dos efeitos do plano, fixando a respetiva ineficácia relativamente ao aludido credor público, enquanto titular de crédito indisponível. (Sumário da Relatora)

Os factos julgados provados configuram justa causa de destituição da gerente de uma sociedade por quotas, nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e 6, do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário do Relator)

1 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa, mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção de prova, calibrados à luz de critérios de experiência, da lógica e de normalidade social. 2 – A comprovação da intencionalidade associada ao negócio jurídico tem de ser alcançada com base em técnicas de reconstrução indirecta em que, com base na prova de certos factos materiais (factos-base de uma presunção), se argumenta que um sujeito tem ou teve uma determinada vontade. 3 – A impugnação pauliana tem os seguintes pressupostos e requisitos: (i) a realização pelo devedor de um acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; (ii) que o crédito seja anterior ao acto, ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; (iii) que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente; (iv) que resulte do acto a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade. 4 – Nos negócios gratuitos é dispensado o requisito da má fé. 5 – Ainda que assim não fosse, na impugnação pauliana o conceito de má fé expresso no n.º 2 do artigo 612.º do Código Civil tem um sentido próprio, não impondo o legislador que tenha havido por parte dos intervenientes no negócio uma intenção deliberada de prejudicar o credor, bastando-se com a consciência desse prejuízo, exigindo, porém, que a consciência desse prejuízo se verifique em ambos os contratantes. 6 – De acordo com o preceituado no artigo 611.º do Código Civil, ao credor basta fazer prova da existência e do montante do seu crédito, impendendo sobre o devedor o ónus de demonstrar que o seu património é composto por bens suficientes para garantir a satisfação desse crédito. (Sumário do Relator)

I. Dependente do consentimento do proprietário, é precária a detenção pela companheira não proprietária, da fracção autónoma onde ambos residem.

II. Tendo o proprietário falecido antes de decorridos dois anos desde o início da sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, não chegou a constituir-se a “união de facto” prevista pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 7/2001, pelo que o direito de propriedade sobre o imóvel integra na sua plenitude a herança do falecido que, representada pelos respectivos herdeiros, é também a respectiva possuidora.

III. Os actos de troca da fechadura da porta de entrada na fracção autónoma por parte da companheira sobreviva e de recusa em facultar o acesso aos herdeiros do falecido que lho haviam solicitado, cometidos depois do falecimento do proprietário, tornam impossível a continuação da posse da herança sobre o seu imóvel, constituindo um esbulho com violência sobre o objecto.

IV. Em tal contexto, assiste aos herdeiros direito a serem provisoriamente restituídos da posse sobre aquele bem. (Sumário do Relator)

1 – O processo especial “geral” de prestação de contas é o meio processual adequado para a prestação de contas, forçada ou espontânea, por todo aquele que tenha de as prestar e que não esteja abrangido pelos processos “especialíssimos” dessa prestação. 2 – Não obstará a uma possível coligação a circunstância de a certo pedido caber a forma de processo comum de declaração e a outro a de processo especial de prestação de contas. 3 – A cumulação de pedidos envolvendo a acção de prestação de contas é permitida desde que os pedidos sejam compatíveis, sigam tramitações processuais compatíveis e não ocorra erro na forma do processo. 4 – Há no processo civil português um princípio geral de flexibilização ancorada nos deveres de gestão processual e de adequação formal, que privilegia a celeridade e a economia processual e dá prevalência ao dever de priorizar o julgamento do fundo da causa – resolvendo o litígio real entre as partes – em detrimento da extinção total ou parcial do objecto do processo por vícios ou irregularidades puramente formais ou corrigíveis, sempre as normas comuns que sejam compatíveis com o regular andamento e tramitação do processo especial. 5 – Desde que não exista inconveniência instrutória, a cumulação de pedidos de prestação de contas com outros pedidos (como indemnizações ou entrega de bens ou salvaguarda de bens necessários ao acerto de contas) é permitida nos tribunais portugueses desde que os mesmos sejam compatíveis entre si e corram pelo mesmo tipo de processo ou respectivo regime de conexão legal. 6 – A notificação dirigida a uma das partes no sentido de formular requerimento para sanar uma situação de ilegitimidade processual não configura um despacho definitivo, correspondendo a uma decisão de cariz preparatório, provisório e de gestão processual que não põe termo ao processo nem afecta de forma imediata e definitiva a esfera jurídica da parte. 7 – O despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados ou de supressão de qualquer vício processual não é recorrível, nos termos expressos do n.º 7 do artigo 590.º do Código de Processo Civil. 8 – Quando o vício tenha sido sanado, o juiz declarará isso mesmo, estando o processo em condições de prosseguir. Nos casos em que persista, o juiz fixará por despacho as consequências respectivas, que dependerão da natureza do mesmo vício. É deste último despacho que caberá recurso nos termos gerais. (Sumário do Relator)

1 – À luz do disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 08.03, não constitui um facto essencial – e como tal que não tinha de ser alegado pela autora na respetiva petição inicial – que a interessada na aquisição do imóvel dos réus/apelados tinha meios financeiros para a concretização do negócio, bastando, ao invés, que a autora tivesse alegado que a interessada angariada pela mediadora aceitou as condições do devedor, aceitação essa reveladora de um interesse efetivo na realização do negócio. 2 – In casu ficou demonstrado que a Autora se obrigou perante os réus a encontrar um destinatário para a realização de negócio jurídico de compra e venda do imóvel melhor identificados nos autos, pelo preço que ficou estipulado no contrato de mediação imobiliária, e que a autora/apelante encontrou um interessado na aquisição do bem imóvel dos réus que se dispôs a pagar o preço fixado para tal negócio no contrato de mediação imobiliária e que assinou, inclusive, uma proposta na qual até indicava a forma de obtenção do capital necessário ao pagamento do preço. Por conseguinte, a proposta recebida cumpria o único requisito fixado no contrato de medição imobiliária: o preço fixado. 3 – Tendo sido os réus que, já depois de lhes ter sido comunicada a proposta, desistiram do mesmo, a autora tem direito à remuneração que reivindicou através da presente ação. (Sumário da Relatora)

A lei não impede que a pessoa que, durante determinado período, desenvolveu gratuitamente e de forma espontânea uma actividade em benefício de outrem, e o beneficiário dessa actividade, celebrem, em dado momento, um contrato mediante o qual estipulem que a segunda pagará uma remuneração à primeira por essa actividade. (Sumário do Relator)

1. A circunstância, alegada pela Requerida do procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º a 15.º-S do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), de após a cessação do contrato de arrendamento, ela ter continuado a pagar rendas e a Requerente ter aceitado esse pagamento e emitido os correspondentes recibos, e que teria conduzido, no seu entender, à formação de novo acordo de arrendamento, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, mas exceção perentória, nos termos do artigo 576.º, n.º 3, do Código de Processo Civil que, estando já verificada à data da oposição, deveria ter sido alegada nesta (artigo 573.º, n.º 1, do Código Processo Civil). 2. O instituto do diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do Código de Processo Civil por remissão do artigo 15.º-M do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), aplica-se ao despejo de imóveis arrendados para habitação, qualificação que não abarca o arrendamento para utilização do imóvel como “casa de acolhimento”. 3. Estando em causa um arrendamento para prestação de serviços, ainda que nessa prestação se inclua a hospedagem dos utentes, as razões imperiosas que possam eventualmente verificar-se na pessoa desses ocupantes do imóvel são objeto da responsabilidade da Recorrente enquanto entidade prestadora dos serviços. 4. Ainda que a norma preveja que o juiz deve ponderar “o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas” (n.º 2 do artigo 864.º) a letra da lei é clara em exigir a verificação de circunstâncias taxativas que dizem respeito, em exclusivo, à pessoa do arrendatário habitacional, sejam elas relativas à carência de meios económicos e à sua relação causal com a falta de pagamento de rendas (quando seja esse o fundamento do despejo), sejam pertinentes à respetiva saúde (deficiência com grau comprovado de incapacidade superior de 60%). 5. Assim sendo, mesmo abstraindo da finalidade do arrendamento, a lei não admite que, por consideração exclusiva da situação das pessoas que ocupam o locado ocorra o diferimento da desocupação do imóvel. (Sumário da Relatora)

I. A abertura de conta bancária pode assumir diferente tipologia, consoante: o número singular ou plural de titulares; e os poderes de movimentação que lhes são conferidos. O primeiro critério qualifica-a como conta singular ou colectiva. O segundo, aplicado à conta colectiva, distingue-a entre conjunta ou solidária.

II. Na conta colectiva solidária, os seus titulares podem, indistinta e isoladamente, movimentá-la a débito, exigindo ao banco o reembolso integral da quantia que lhe foi entregue em depósito.

III. A faculdade de movimentação conferida pela conta bancária colectiva solidária, não deve ser confundida com a propriedade dos fundos nela depositados que, dependendo da sua origem ou proveniência, podem ser pertença de apenas um dos titulares ou, nas mais diversas proporções, de ambos.

IV. Por força da presunção de comparticipação, em partes iguais, dos credores de obrigação solidária (artigo 516.º do CC), impende sobre o cotitular solidário interessado, o ónus de provar que a quantia depositada lhe pertence em proporção diversa de metade, demonstrando a origem dos fundos depositados.

V. A transferência, por um dos co-titulares, para outra conta de que apenas ele é titular, de dinheiro composto pelos rendimentos do trabalho do outro cotitular, depositado em conta solidária, incide sobre bem exclusivo deste, constituindo acto voluntário, ilícito e culposo quando praticado sem o conhecimento e o acordo do seu dono.

VI. Em tal caso, à obrigação de restituição da quantia pecuniária líquida retirada da esfera de disposição patrimonial do proprietário, acresce a dos juros contados à taxa legal, desde a data da prática do ilícito até integral pagamento (artigos 805.º, n.º 1, alínea b) e 806.º, n.ºs 1 e 2, do CC). (Sumário do Relator)

Tendo a Autora realizado tempestivamente a obrigação contratual a que estava adstrita, não assiste ao Réu o direito a desonerar-se da contraprestação com fundamento na impossibilidade superveniente daquela prestação. (Sumário da Relatora)

I. Por constituir uma exigência ad probationem, a prova em juízo pelo senhorio, da existência do contrato de arrendamento urbano pode, em caso de incumprimento da obrigação das partes o submeterem à forma escrita (n.º 1 do artigo 1069.º do CC), ser substituída por confissão expressa do inquilino, judicial ou extrajudicial plasmada em documento escrito (n.º 2 do artigo 364.º do CC).

II. Tendo a Ré inquilina confirmado que, durante os meses a que respeitam as rendas alegadamente em atraso, gozou do imóvel pertencente à Autora senhoria, no âmbito de acordo verbal pelo qual a Ré assumiu o pagamento mensal de uma renda à Autora, mostra-se suficientemente demonstrada, em resultado de confissão expressa da Ré, a relação de arrendamento entre ambas.

III. Desde a redacção introduzida pela Lei n.º 43/2017, de 14.06, no n.º 3 do artigo 1083.º do CC, decorridos que sejam três meses de mora no pagamento das rendas pela inquilina, constitui-se no senhorio o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento pelas vias judicial ou extrajudicial (artigos 1047.º, 1079.º e 1080.º do CC).

IV. O exercício do direito à resolução pelo senhorio não depende, na via judicial, de outra comunicação ao inquilino além da citação para os termos da acção de resolução fundada na mora, dispondo o inquilino, até ao termo do prazo para contestar, da faculdade de produzir a caducidade do direito do senhorio, pagando, depositando ou consignando em depósito todas as somas em mora e a indemnização do n.º 1 do artigo 1041.º do CC, equivalente a 20% do valor em dívida (artigo 1048.º, n.º 1, do CC). (Sumário do Relator)

1 – Ao instaurar um PEAP, nos termos dos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE, e não um PER, nos termos dos artigos 17.º-A a 17.º-J do mesmo Código, o devedor confessa não ser empresário. 2 – Se a sua situação for enquadrável na previsão do n.º 1 do artigo 249.º do CIRE, o devedor ficará imperativamente sujeito ao regime jurídico estabelecido nos artigos seguintes, nomeadamente no artigo 250.º. (Sumário do Relator)