Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

1. Sobre a decisão de dispensa do dever de sigilo do Banco de Portugal – com vista à identificação de instituição de crédito detentora de informação necessária à realização da justiça – forma-se caso julgado com força obrigatória dentro do processo. 2. A autoridade do caso julgado assim formado impõe o respeito pelas premissas em que necessariamente assentou a decisão. 3. Em novo incidente de dispensa do dever de sigilo bancário, agora relativo à instituição de crédito identificada pelo Banco de Portugal, o tribunal encontra-se vinculado pela referida autoridade do caso julgado. 4. Se a decisão do primeiro incidente teve como premissa lógica necessária a prevalência, no caso concreto, do interesse na realização da justiça sobre o interesse tutelado com o sigilo bancário, este juízo é indiscutível na decisão do segundo incidente.

I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros.

II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo com as regras dos arts. 236.º a 238.º do Código Civil e só se, ainda assim, o seu sentido permanecer ambíguo é que poderá ser aplicado o disposto no art. 11.º n.º2 do DL 446/85 de 25-10.

III – Só são absolutamente proibidas no contrato de seguro as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que esvazie ou torne inútil a garantia de proteção do risco contratada.

Sumário1

I – O dever de sigilo bancário não é um dever absoluto, pelo que pode ceder perante a necessidade de salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, tal como o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva, previstos no artigo 20º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

II - Além da protecção de interesses de ordem individual, a instituição do segredo bancário visa igualmente a salvaguarda do interesse público do correcto e regular funcionamento da actividade bancária e constitui factor de garantia do funcionamento eficiente do sistema.

III – Estando em causa a invocação de segredo bancário na sua vertente de segredo mercantil, de reserva da contabilidade e informações comerciais da instituição bancária, que tutela interesses da própria instituição e de protecção da confiança na eficiência do sistema bancário e sendo respeitante a uma entidade já objecto de medida de resolução pelo Banco de Portugal, a derrogação do sigilo bancário revela-se o meio adequado para a prossecução da descoberta da verdade de factos que contendem com o conhecimento sobre a real situação financeira da instituição por parte dos membros da administração, em momento anterior ou contemporâneo da celebração de contratos de seguro que cobrem o risco da responsabilidade dos administradores por actos e omissões praticados no exercício dessas funções.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. São automaticamente integrados no PERSI os clientes bancários que, à data de entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10, se encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito que permaneçam em vigor (art. 39º do diploma).

II. A integração dos executados em PERSI tem de estar verificada à data de instauração da acção.

III. Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1/1/2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13º e 15º do D.L. nº 227/2012, de 25 de Outubro.

IV. A preterição da integração/sujeição do devedor no PERSI previamente à instauração da acção executiva constitui excepção dilatória atípica ou inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

1. A impugnação da decisão da matéria de facto não constitui mera manifestação de inconsequente inconformismo com a decisão recorrida que fixou os factos provados e não provados. 2. O ónus a que alude a al. b) do nº1 do Artigo 640º do Código de Processo Civil não se satisfaz com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa. Ao invés, exige que o recorrente afirme e especifique qual a resposta que cabia dar em concreto a cada um dos factos, na medida em que apenas desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta e objetiva questão para apreciar. 3. Não indica o recorrente, nas conclusões de recurso, devendo tê-lo feito, a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Limita-se a referir que a prova gravada impunha decisão diversa quanto aos factos provados, sem que resulte qual a decisão que deve ser proferida. 4. Todavia, podendo ser alcançado o sentido da decisão a proferir pelo tribunal de recurso, pela conjugação das conclusões com o corpo das alegações, a omissão assinalada pode assim ser colmatada. 5. Cabe ao recorrente, para além de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, sustentar em meios de prova indicados e explicitados o resultado pretendido. 6. Não cumpre materialmente este desiderato, o recorrente que especifica os pontos de facto e os meios de prova, extratando dos depoimentos segmentos sincopados, que elenca por referência a temas que identifica. 7. Cabe ao recorrente individualizar o objeto concreto da discordância, motivando-a, à luz da prova produzida a propósito dos factos impugnados. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Se o devedor foi citado, no âmbito duma ação executiva, para deduzir oposição à execução, deixando decorrer o prazo perentório estabelecido no Art. 728.º n.º 1 do C.P.C. (ou do Art. 856.º n.º 1 do C.P.C., conforme os casos), tal implica a extinção do direito de praticar o ato (v.g. Art. 139.º n.º 3 do C.P.C.) e, concomitantemente, preclude o direito de, em ação declarativa autónoma, vir a exercer a sua defesa pela invocação de exceções oponíveis ao direito de crédito do exequente.

I - Em conformidade com os arts. 1096.º, 1097.º, 1098.º e 1108.º do Código Civil de 1867, tendo o casamento sido celebrado sem precedência de convenção antenupcial, considera-se que todos os bens presentes e futuros integram a comunhão.

II - Se um dos cônjuges que contrair segundas núpcias já tiver um filho de anterior matrimónio, consideram-se excluídos daquela comunhão dois terços dos bens que esse cônjuge possua à data do segundo casamento, bem como os bens que venha a adquirir depois por doação ou herança de seus ascendentes ou de outros parentes - tudo nos termos dos arts. 1109.º §4.º e 1235.º, do mesmo diploma.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 25º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais é de interpretar no sentido de que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte deve ser notificada também à própria parte responsável pelo pagamento, para além da notificação efectuada ao seu mandatário.

II - Numa acção: a) com o valor € 7.514.707,25; b) em que foi realizada audiência preliminar em várias sessões; c) foi requerida por ambas as partes exame pericial à assinatura e letra de documento, o que foi deferido e realizado; d) a audiência final prolongou-se por, pelo menos, quinze sessões, ao longo de cerca de dois anos, e na qual foram ouvidos os peritos e cerca de uma dúzia de testemunhas; e) foram apreciadas diversas questões processuais durante a instrução do processo (admissão/indeferimento de vários requerimentos/documentos); f) foi proferida sentença, julgando a acção improcedente; g) foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação, em que foram decididos vinte e um recursos de agravo que tinham sido interpostos ao longo do processo, bem como o recurso de apelação da sentença, confirmando a mesma, onde foi apreciada a impugnação da matéria de facto; h) foi interposto recurso desse acórdão, o qual foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça; a não dispensa – nem redução - do remanescente da taxa de justiça revela-se adequada, razoável e conforme com os princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito, consagrados nos artigos 18º, nº 2 e 20º da Constituição da República Portuguesa.

1. Tendo a decisão recorrida indeferido liminarmente o incidente de nulidade processual por falta de citação, deduzido depois de transitada em julgado a sentença, resultando dela que um dos meios processuais adequados para a mencionada invocação era o recurso de revisão, não cabia à mesma, oficiosamente, convolar tal incidente em recurso de revisão. 2. A previsão do artigo 193º, nº 3, do CPC pretende salvaguardar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo. 3. Não cabe na previsão desta norma convolar o pedido para um meio processual que o requerente considerou inaplicável. 4. Não resultando do requerimento de arguição de nulidade da citação, as formalidades essenciais do meio próprio, está inviabilizada a sua requalificação. 5. A decisão final transitada em julgado não foi impugnada e contra a mesma não foi deduzida qualquer pretensão, que sempre caberia, pelo que convolar nos termos pretendidos contenderia com os princípios gerais do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) Não tendo sido alterada a matéria de facto fixada, e mostrando-se correcto o enquadramento jurídico efectuado na sentença recorrida, improcede a pretensão da apelante.

I - Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa.

II - O conceito jurídico de coacção moral assenta em três elementos, enunciados art. 255.º n.º1 do Código Civil: a ameaça de um mal, a ilicitude dessa ameaça e o seu carácter intencional ou cominatório (finalidade de obter do coagido a declaração negocial).

Para que esteja garantida a legitimidade do exequente, nos termos do art. 54.º n.º1, do Código de Processo Civil, basta que sejam alegados, no requerimento executivo, factos susceptíveis de fazerem concluir pela transmissão do crédito exequendo da pessoa que figura no título como credora para o exequente, sendo o requerimento executivo acompanhado de prova documental que torne plausível a ocorrência dessa transmissão.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): Impõe-se a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662º/2 c) do Código de Processo Civil, de molde a que seja ampliada a matéria de facto, considerando toda a factualidade alegada no requerimento inicial, devendo o tribunal, previamente à decisão, pronunciar-se sobre os requerimentos probatórios apresentados pelas partes (v.g. declarações de parte do requerente e prova testemunhal indicada pelo recorrido em sede de oposição), produzindo as provas em audiência ou justificando a sua não produção.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Atualmente, com a redação do n.º 3 do Art. 30.º do C.P.C., é insuscetível de discussão o critério legal relevante para o apuramento da legitimidade, enquanto pressuposto processual, devendo o julgador ater-se apenas ao pedido e causa de pedir, tal como configurados pelo A., o que será de apreciação prévia e necessária, em conformidade formal com a alegação dessa parte, sem qualquer possibilidade de, para a sua apreciação, poder haver produção de prova sobre quem possam objetivamente ser os efetivos titulares da relação controvertida suposta, tendo em atenção as posições definidas na conjugação do alegado por ambas as partes do processo. 2. Ao “contrato de consórcio” meramente civil, celebrado por entidades que não são empresas, não se aplica a regra de forma estabelecida no Art. 3.º n.º 1 do Dec.Lei n.º 231/81 de 28/7, porquanto as razões que justificam a exigência de que esse contrato deverá ser “apenas” sob a forma escrita, não se aplicam às sociedades, pessoas coletivas ou pessoas singulares, meramente civis, pois estas, por regra, nas suas relações de cooperação, não estão sujeitas a forma especial (cfr. Art. 981.º n.º1 do C.C.), mas sim à liberdade de forma (cfr. Art. 219.º do C.C.). 3. Encontrando-se integralmente realizadas todas as atividades do projeto que serviu de objeto à parceria que as entidades consorciadas resolveram realizar em conjunto (cfr. Art. 11.º n.º 1 al. b) do Dec.Lei n.º 231/81 de 28/7), restando apenas repartir os valores recebidos pela execução da atividade (cfr. Art. 16.º do mesmo diploma) e não sendo alegada e provada causa justificativa para que esses valores não sejam repartidos, a decisão da maioria dos consorciados de não pagar o valor correspondente ao custo das atividades realizadas por determinado parceiro é ilegítima por manifesto abuso de direito, por violar de forma ostensiva o princípio da boa-fé (Art. 334.º do C.C.).