Jurisprudência.

I – Em geral o dolo, enquanto facto do «mundo interno» do agente do crime, no caso de um crime homicídio na forma tentada, só se consegue apurar a partir de elementos objectivos, como, entre outros, os instrumentos usados na agressão, partes do corpo atingidas, número de golpes, energia empregue.

II – Este procedimento inferencial, em geral correcto, é particularmente sensível, assim demandado especial densificação de motivação, nos casos, como o dos autos, em que quer o acordo firmado entre os vários arguidos, quer o dolo que os guiou é compatível quer com uma tentativa de homicídio, quer com uma ofensa à integridade física, incluindo com perigo para a vida – em tais casos, o que decide entre um e outro dos ilícitos é menos o plano objectivo dos factos do que o estado subjectivo dos agentes deles.

III – Não se compadece com o estabelecimento de acordo para matar e de dolo para matar uma motivação que proceda a uma remissão genérica para «todos os elementos de prova (…) descritos» e com a menção, não menos vaga, de que foram «apreciados de acordo com as regras da experiência comum», circularmente acrescentando que «a intenção com que os arguidos agiram emergem (sic), também, da materialidade objectiva dos demais factos que se deram como provados», pois tal não equivale à exigência acrescida de motivação da decisão fundada em prova indirecta.

IV – A motivação fundada em prova indirecta implica a identificação dos factos obtidos por prova directa que sustentam o juízo inferencial, a descrição da regra de experiência que permite relacionar o facto presumido ao facto indício e a comprovação de que os factos-indício provados se integram na dita regra – o que pode ser posto em crise pela verificação de factos contra indiciários, na medida em que introduzam relevante dúvida da verificação dos primeiros, tudo implicando um exercício (verdadeiramente) crítico sobre a prova.

V – Se da decisão não resulta evidenciada essa especial motivação do acordo para matar e do dolo respectivo e, além disso, nela não se considera um elemento probatório que, resultante da própria motivação, é suceptível de fazer abalar relevantemente, como contraindício, a aplicação como que mecânica daqueles critérios referidos em I, sobre ser nula por insuficientemente motivada, nos termos do arts. 374.º/2 e 379.º/1/a, do CPP, padece do vício erro notório da apreciação da prova, a determinar reenvio para novo julgamento nos termos dos arts. 410.º/2/c, 426.º/1 e 426.º-A/, do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Por via da transformação em fundação pública de direito privado, a Universidade transformada mantém a sua natureza de pessoa coletiva pública, passando a ter uma diferente forma de organização, a de pessoa coletiva pública de tipo fundacional.

II - O Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, com a redação atualizada introduzida pela Lei nº 57/2017, de 19 de julho, aprova um regime de contratação de doutorados a termo resolutivo para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), sendo que, para efeitos da aplicação de tal diploma, as instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, consideram-se instituições do SCTN.

III - O diploma referido em II tem natureza especial em relação ao regime comum previsto no Código do Trabalho para a contratação a termo resolutivo, pelo que sendo o regime do Decreto-Lei n.º 57/2016 lex specialis, o regime geral do Código do Trabalho de 2009 apenas se aplica subsidiariamente, como expressamente prevenido no artigo 21.º de tal Decreto-Lei e no que não contrarie a disciplina específica.

IV - No regime transitório previsto no identificado Decreto-Lei - artigo 23.º -, na sua redação atualizada, o procedimento concursal para a contratação é expressamente definido como sendo para desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação e que desempenham tais funções em instituições públicas há mais de três anos seguidos ou interpolados (o concurso tinha que corresponder à área científica anteriormente exercida por imposição legal) e sujeita tal contratação a limite temporal máximo de seis anos e, no caso de instituições se ensino superior públicas de regime fundacional, à modalidade de contratação a termo resolutivo incerto com fundamento em execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro e dependente de financiamento externo.

V - Resultando da matéria de facto que o contrato a termo resolutivo incerto foi celebrado para situação legalmente prevista e permitida pela sobredita legislação especial, com respeito pelos pressupostos legais da contratação e subsequente execução contratual, em consonância com o anunciado no procedimento concursal específico do qual resultou o recrutamento do autor, quer em termos de modalidade contratual, fundamento/funções a desempenhar e desempenhadas, limitação temporal e financiamento externo, o contrato a termos resolutivo foi validamente celebrado e executado.

VI - Nesta decorrência, a comunicação da caducidade efetuada dentro do limite temporal máximo legalmente previsto para a contratação, não consubstancia uma situação de despedimento ilícito.

VII - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (exceto se forem de conhecimento oficioso), mas, sim, impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos colocados em crise e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu.

I - No âmbito da ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o que o legislador exige é a junção do procedimento disciplinar tal como ele foi elaborado pelo empregador, tal como ele existe.

II - Existindo no procedimento disciplinar para despedimento, os elementos cuja redução a escrito é obrigatória, nomeadamente a nota de culpa e a resposta à nota de culpa, a sua não junção aos autos no prazo de 15 dias subsequente à notificação prevista pelo art.º 98.º-I, n.º 4 do CPT, determina a declaração de ilicitude do despedimento por aplicação do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se ocorreu uma situação de agravamento das sequelas, com o mesmo enquadramento no capítulo e rubrica da TNI e atribuição de um superior coeficiente de desvalorização, não merece censura a decisão recorrida ao aplicar o fator 1,5 em razão da idade ao coeficiente de desvalorização atribuído pela junta médica do incidente de revisão.

II - Não há violação da Instrução Geral n.º 5, alínea a), da TNI, quando no cálculo da incapacidade agravada, em sede de incidente de revisão, se continua a aplicar o fator de bonificação 1.5 que havia sido aplicado, por o sinistrado ter 50 anos ou mais, à incapacidade inicial fixada.

III - O que a lei não permite, atento o disposto no artigo 70.º da NLAT e no n.º 5, al. a), do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, no segmento “não ter beneficiado da aplicação desse fator”, devidamente interpretado tendo em conta, designadamente, o princípio da unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1, do Código Civil), é a aplicação da bonificação de forma redundante, bonificação sobre bonificação, e, portanto, fora do seu escopo corretivo.

IV - Em caso de recidiva ou agravamento, os efeitos da depreciação de valores são atenuados, no caso de incapacidades temporárias pela atualização do valor da retribuição nos termos do n.º 3 do art.º 24º da NLAT, e no caso de incapacidade permanente pela atualização do valor da pensão “remanescente” [cfr. art.º 77.º, alínea c), da NLAT].

V - Assim, no caso de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição devido. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I - Não é de aplicar o prazo de 10 anos previsto no art.º 25.º da Lei 100/97, de 4 de Setembro para requerer a revisão da incapacidade, quando, ainda que após o decurso daquele prazo, o sinistrado vem a ser submetido a cirurgia para colocação de prótese realizada pelos serviços clínicos da seguradora, por nessas circunstâncias se mostrar afastada a presunção de estabilidade da situação clínica do trabalhador que sofreu o acidente de trabalho.

II - Ao contrário do que acontece no âmbito de aplicação da TNI atualmente vigente, o disposto no n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI aprovada pelo DL 341/93 de 30/09, não prevê a aplicação automática do fator de bonificação 1,5 por o sinistrado ter 50 anos ou mais, estando a bonificação dependente também da perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente.

I - Por força do princípio da confiança no exercício da condução automóvel, na definição do espaço livre e visível na frente do seu veículo necessário à sua imobilização em segurança, nenhum condutor tem que contar com a conduta ilícita de um outro condutor que súbita e imprevistamente lhe corta a linha de trânsito (artigos 21º, nº 1 e 35º, nº 1, ambos do Código da Estrada), cerceando-lhe o espaço livre e visível de que dispunha à sua frente e em termos tais que a colisão se torna inevitável.

II - Um passeio destinado a peões, ainda que acessível mediante uma rampa, não pode ser considerado uma via pública a entroncar noutra via pública, sob pena de por absurdo se ter de admitir que toda a via pública marginada por passeios entronca com esses passeios, sendo por isso proibida a manobra de ultrapassagem nesses locais.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situações: i) falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto - arts. 635º nº 4 e 641º nº 2 al. b) do CPC; ii) falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados - art. 640º nº 1 al. a) do mesmo Código; iii) falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados, quando tal falta dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso; iv) falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda, quando esta inexatidão seja geradora de dificuldade igual à referida em iii); v) falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.

II - A verificação do facto-índice da al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE demanda a alegação e prova, pelo requerente, da falta de cumprimento de uma ou mais obrigações por parte do devedor e que estas, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade do mesmo satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;

III - O preenchimento do facto-índice previsto na al. g) dos mesmos artigo e número não se basta com o incumprimento das dívidas descritas nas suas subalíneas; exige ainda o incumprimento generalizado de dívidas da mesma natureza das que estão em causa nos autos, e/ou das que estão tipificadas nas demais subalíneas e que tal incumprimento se reporte aos últimos seis meses.

IV - O fundamento previsto no nº 2 do art. 3º do CIRE - contemplado como facto-índice na 1ª parte da al. h) do referido art. 20º - é específico das pessoas coletivas e dos patrimónios autónomos e exige que o passivo da devedora seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis, implicando sempre a perda de metade do capital social.

V - O art. 542º do CPC abarca duas formas de litigância de má-fé: uma de cariz substancial, que engloba as situações previstas nas als. a) e b) do nº 2, e outra de cariz instrumental, abarcando as situações enquadráveis nas als. c) e d) do mesmo número. A primeira “relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual”. A segunda ”abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo”.

VI - Pode ser responsabilizada como litigante de má-fé, ao abrigo da b) do nº 2 daquele art. 542º, quer a parte que faz alegações fácticas contrárias ao que subjetivamente sabe ser verdade, quer a que apenas se encontra subjetivamente convencida da veracidade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, por ter inobservado o mínimo de diligência que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo leviano e imprudente, quer, ainda, a parte que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, ou que não podia deixar de o conhecer caso tivesse usado do mínimo de diligência exigível.

VII - A responsabilidade - do credor ou do devedor, conforme o pedido tenha sido formulado pelo primeiro ou pelo segundo (neste caso com apresentação do próprio à insolvência) - por pedido infundado de declaração de insolvência, prevista no art. 22º do CIRE, só ocorre em caso de dolo, sob qualquer das suas modalidades - dolo direto, dolo necessário ou dolo eventual -, e não em caso de mera culpa, ainda que de negligência grave.

I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substituição da decisão do tribunal recorrido, relativamente a cada ponto impugnado, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, na parte afectada.

II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para o desfecho da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação empreendida pelo recorrente.

III - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime transitório estabelecido nos artigos 26.º, n.º 2, 27.º, 28.º e 57.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

IV - Em consequência, mesmo no âmbito de um contrato celebrado em data não posterior a 1960, o filho da primitiva arrendatária não beneficia da transmissão do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12/3/2023, caso seja incapaz de provar a verificação, à data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.º/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar.

V - Para que alguém seja constituído em responsabilidade civil contratual e no dever de indemnizar nesse âmbito, é necessário que sejam alegados e provados os factos relativos à acção, à ilicitude, ou violação de um direito ou interesse alheio, à culpa, que se presume mas pode ser ilidida, ao dano e ao nexo de causalidade que deve interceder entre o facto e o prejuízo.

O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e, por se tratar de uma norma excepcional de restrição ao direito de propriedade, não é permitida a sua aplicação analógica ou extensiva nas acções de reivindicação.

I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil.

II - No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o art. 378.º do CPC, à semelhança do que a lei faz em situações análogas, prevê uma excepção ao cumprimento prévio do contraditório, nos termos prevenidos no art. 3.º/2 do mesmo diploma, que, além de justificada pela necessidade de especial celeridade na defesa de alguns direitos das pessoas e pela regulação provisória e cautelar das decisões em causa, é ainda suficientemente compensada pela audição da parte visada imediatamente após o decretamento da providência.

III - Observado o contraditório após a decisão inicial do procedimento, dispõe o requerido por ela afectado de duas formas alternativas de reacção, das quais o recurso cinge-se aos casos em que ele pretenda a revogação da providência com base no seu mérito ou em pressupostos processuais, e não já na hipótese de querer alegar factos novos, para a qual terá de deduzir oposição.

IV - Pode lançar mão da restituição provisória da posse o possuidor causal, que é simultaneamente titular do direito real a cujo exercício a posse corresponde, mesmo que se trate de uma posse não efectiva, conservada por via puramente jurídica e sem controlo corpóreo, de que constitui exemplo paradigmático a posse do esbulhado durante o ano subsequente ao esbulho.

V - O decretamento dessa providência não está dependente da alegação, nem da prova, da existência de uma situação de receio fundado de que venha a ser causada lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no art. 605º, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento pelo julgador, impondo (em caso de óbito ou de impossibilidade permanente) e permitindo (em caso de impossibilidade temporária) - v. nº1-, a “repetição dos atos já praticados” na audiência final, para que o juiz substituto fique habilitado a decidir.

II - Tal princípio garante a imediação e a recolha direta da prova, pretendendo salvaguardar o conhecimento pelo julgador, que vai decidir, de todos os atos de instrução praticados. Surge o mesmo, agora, reforçado com a concentração da decisão da matéria de facto de matéria de direito.

III - Sendo a prova a repetir toda a já produzida, tal não impede que, no decorrer da audiência, sejam determinadas, oficiosamente ou a sugestão/requerimento das partes, as diligências instrutórias que se venham a revelar pertinentes.

IV - No caso, de repetição de todos os atos praticados para que o juiz substituto fique habilitado a decidir, além de ter sido dada “sem efeito a prova produzida”, foi ordenada a “repetição da audiência final” e designada nova data para a mesma, sem nada restringir quanto a repetição de atos já praticados, não podendo, por isso, deixar de ser entendido serem todos os atos que em audiência foram praticados.

V - Assim, marcada que foi a audiência, não se tratando de continuação da audiência de julgamento nem de reabertura da audiência, mas de uma nova audiência de julgamento, tem a mesma de ser repetida na sua integralidade (v. art. 603º e 604º, do CPC), tudo se passando, face ao decidido, como se a anterior não tivesse existido.

VI - E inutilizados ficando todos os atos praticados na anterior audiência final, e não apenas os de produção de prova, é admissível a audição, na nova audiência final, de testemunha que não chegou a ser inquirida, abrindo-se, de novo, o leque da prova, proposição das partes, que inclui a testemunha que a apelante pretende afastar.

I - A defesa por excepção, nos termos dos artigos 571.º e 576.º do Código de Processo Civil, tem por objecto a pretensão deduzida pelo autor, visando obstar à apreciação do mérito ou determinar a improcedência total ou parcial do pedido.

II - As excepções deduzidas por um réu na sua contestação não conferem, em regra, aos co-réus o direito a apresentar articulado autónomo de resposta, ainda que estes possam ter interesse indirecto ou reflexo na improcedência dessa defesa.

III - O contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 4, do CPC reporta-se à parte contrária relativamente à excepção deduzida, normalmente o autor, não instituindo um regime geral de articulados cruzados entre co-réus.

IV - A adequação formal, prevista no artigo 547.º do CPC, permite ao juiz adaptar a tramitação processual às especificidades da causa, mas não legitima a criação de articulados não previstos na lei.

V - A junção de documentos por um co-réu pode justificar o exercício do contraditório probatório por outro sujeito processual se tais documentos forem susceptíveis de ser valorados contra este, mas tal contraditório não se confunde com o direito a responder às excepções deduzidas por co-réu.

I - Comprometendo-se empresa, em acordo homologado judicialmente, a reintegrar trabalhador num determinado posto de trabalho, que cumpriu, ocorrendo posteriormente “transmissão de estabelecimento” seguida de mudança de posto de trabalho, estamos perante vicissitude posterior que não se pode enquadrar no incumprimento da prestação constante do título executivo.

II - Assim, será em ação a instaurar para o efeito, e não em embargos de executado, que se discutirá a transmissão de estabelecimento e/ou a ilicitude da mudança de posto de trabalho. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a idade do menor (inferior a 14 anos), quando faz parte do tipo legal, como sucede no crime de abuso sexual de crianças, previsto no art.º 171º do Cód. Penal, funcione como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstrata, integrada na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal, por já fazer parte do tipo legal base, quando não se desenhe uma qualquer expressão de acrescida vulnerabilidade.

II - A violência e a ameaça grave, previstas como circunstâncias agravantes no crime de pornografia de menor, não abarcavam todas as situações em que a vontade do menor estava condicionada ou subjugada, à luz da Diretiva 2011/93/EU, concretamente as situações em que a vontade do menor estava condicionada por uma situação de pressão psicológica, abuso de autoridade, dependência emocional, manipulação afetiva, medo difuso ou dependência.

III – Assim, o nº 3 do art.º 176º , introduzido pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, que transpôs a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, foi alterado pela recente Lei n.º 4/2024, que completou a transposição daquela Diretiva, passando a contemplar o recurso ao “constrangimento”.

IV - O grooming digital carateriza-se pelo processo em que um agente estabelece uma relação de confiança e cria uma ligação emocional com uma criança com intenção de dela abusar e de a explorar sexualmente ou de comercializar e utilizar para a produção e distribuição de materiais pornográficos.

V – No grooming digital a manipulação decorre do contacto frequente com a vítima, da falsidade e imposição do segredo, da sexualização do relacionamento, dos elogios e gentileza dirigidos às vítimas e também do temperamento errático ou desagradável.

VI - A sexualização das conversas e a exposição do menor a conteúdos sexualmente explícitos tem como consequência necessária a redução das inibições daquele, já que, ao expor o menor a tais conteúdos se cria um padrão de normalidade em tal comportamento, o que gera uma situação de constrangimento em face das solicitações subsequentes de envio de fotografias em que surgisse despido.

VII - Neste quadro factual a voluntariedade é aparente, pois que resulta de uma pressão psicológica manipuladora, que se aproveitou, explorando a idade, assim como a inerente imaturidade do menor. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial para o qual o mesmo pretende esse benefício, documento comprovativo de o ter pedido.

II - Não o fazendo, nem tendo o tribunal conhecimento de tal requerimento, não há lugar à interrupção do prazo que, então, estiver em curso.