Jurisprudência.

Sumário:

I - No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o requerente, que, ab initio, só o possa instaurar mediante autorização do beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário.

II - Alegando a requerente no requerimento inicial ter essa autorização, mas tendo o Tribunal exigido a sua comprovação, o que a requerente informou não ser possível em razão do quadro de demência avançada, e requerendo expressamente ao Tribunal o suprimento dessa formalidade através da audição pessoal e direta da beneficiária, devia o juiz ter ordenado o prosseguimento do processo, em vez de absolver a requerida da instância por falta de legitimidade da requerente.

III - Isto porque no decurso do processo haverá várias ocasiões, atenta a respetiva tramitação e os poderes do julgador nos processos de jurisdição voluntária, para, ponderadamente, se aferir da justeza do referido pedido de suprimento.

Sumário elaborado pela relatora:

I – O despacho homologatório do acordo alcançado na tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória e não constitui decisão sobre o mérito da causa, não formando caso julgado.

II – No âmbito desse despacho, o juiz limita-se a homologar o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os seus termos nem condenar em objeto diverso, superior ou inferior ao que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificar o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterar o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes de homologação que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

Sumário: 1. O art. 6.º do DL 103/2008, de 24/06 (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios) prevê duas presunções diferentes: a prevista no seu n.º 1, que se refere às “máquinas que ostentem a marcação «CE» e sejam acompanhadas da declaração CE de conformidade, cujos elementos se encontram previstos na parte A do n.º 1 do anexo II” – presume-se que cumprem as disposições do referido diploma; e a prevista no seu n.º 2, que se refere à “máquina fabricada de acordo com uma norma harmonizada, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia” – presume-se que é conforme com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada. 2. Uma “Declaração CE de Conformidade” elaborada pelo fabricante da máquina, não se enquadra na presunção prevista no art. 6.º n.º 2, se não menciona ter sido fabricada de acordo com alguma “norma harmonizada”, ou seja, “a especificação técnica, não obrigatória, adoptada por um organismo de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)…”. 3. E também não se enquadra na presunção do art. 6.º n.º 1, se não cumpre as exigências previstas na parte A do n.º 1 do anexo II do DL 103/2008, nomeadamente, não referindo o cumprimento de qualquer “norma harmonizada”, nem identificando qual o “organismo notificado” (devidamente acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I.P.) que, obrigatoriamente, deveria ter procedido ao exame CE de tipo ou aprovado o sistema de garantia de qualidade total. 4. Uma máquina que contém uma zona perigosa – uma mesa de trabalho, onde o operador coloca manualmente um tronco de sobreiro, que segura e roda com as mãos, enquanto uma lâmina desce para separar a cortiça – está sujeita aos requisitos complementares de saúde e de segurança previstos no anexo I, n.º 2.3, do referido DL 103/2008 e, enquadrando-se numa das categorias referidas no anexo IV, deve obrigatoriamente ser sujeita aos procedimentos de avaliação de conformidade CE previstos nos n.ºs 3 e 4 do art. 7.º do dito diploma. 5. Aumenta a probabilidade de acidente o comportamento do empregador que não se assegura que o equipamento de trabalho utilizado era o adequado a garantir a segurança dos trabalhadores (operação com um equipamento que exige a presença das mãos junto de uma lâmina em acção, o que implica colocar as mãos em risco de serem capturadas por essa peça), não escolhe os equipamentos de trabalho de acordo com as condições e características específicas do trabalho e aos riscos existentes (a pressão no pedal, que acciona a lâmina, pode ocorrer sem uma acção voluntária do operador, nomeadamente por pressão acidental por algum objecto, como foi o caso, em que o pedal foi accionado por um tronco que resvalou da pilha de lenha que se encontrava na retaguarda da sinistrada) e, ao verificar que as características da máquina não permitiam assegurar eficazmente a segurança dos trabalhadores, não toma as medidas adequadas para minimizar os riscos existentes, nomeadamente colocando a pilha de lenha a uma distância de segurança suficiente para evitar que um tronco resvalasse da pilha e accionasse o pedal. 6. A determinação da culpa do empregador afasta desde logo a possibilidade de descaracterização do acidente por negligência grosseira do sinistrado, pois o acto descaracterizador do acidente deve resultar de culpa exclusiva deste, logo, sem concurso de qualquer outra acção de terceiros ou da entidade patronal. 7. A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, prevista no art. 54.º n.º 1 da LAT, é devida 14 vezes por ano.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Por força da conjugação do disposto nos artigos 2091º do C.C. e 33º do CPC, há litisconsórcio necessário activo da totalidade dos herdeiros de herança indivisa, na apresentação do pedido reconvencional destinado a obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade da mesma herança sobre determinada parcela de terreno.

II. O pedido da acção e o pedido reconvencional não se confundem, tratando-se de pretensões distintas e autónomas, embora enxertadas uma na outra, sendo que a improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido (cfr. n.º 6 do art.º 266º do CPC).

III. Embora parte passiva quanto ao pedido formulado pelos autores da acção, o co-réu é processualmente um terceiro relativamente à relação jurídica independente, desenhada na reconvenção por outros réus contra os autores.

IV. No caso de apenas parte dos herdeiros tomarem a iniciativa de formular o pedido em nome da herança, têm ao seu dispor a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 316º do CPC, de suscitar imediatamente nos autos a intervenção principal provocada dos demais co-herdeiros, litisconsortes necessários, de modo a assegurar a sua legitimidade activa.

V. A circunstância dos restantes co-herdeiros, litisconsortes necessários, terem sido citados como réus do pedido formulado pelos autores da acção, não permite formar caso julgado da decisão do pedido reconvencional quanto a eles, se não tiverem intervenção como parte neste pedido, nem como intervenientes principais enquanto litisconsortes necessários.

VI. Verifica-se a excepção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo, no pedido reconvencional formulado contra os autores em representação da herança por alguns dos réus co-herdeiros, ainda que os demais herdeiros tenham sido citados nos autos como co-réus do pedido formulado pelos autores da mesma acção.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no âmbito da garantia autónoma à primeira solicitação, o devedor na relação fundamental pode, face ao credor (parte nessa relação fundamental), demonstrar que o accionamento da garantia era indevido, por se não verificar a hipótese que fazia nascer o direito garantido. - cabe ao devedor o ónus da alegação e prova dos factos que revelam que inexistia fundamento para accionar a garantia.

Sumário:

I. Perante a existência de contradições insanáveis entre os relatórios das perícias médicas juntas aos autos, recai sobre o tribunal o dever de ordenar, a título oficioso, a realização de uma segunda perícia colegial, nos termos do artigo 487.º, n.º 2, do CPC, com vista ao apuramento da verdade material.

II. A nulidade de cláusulas contratuais gerais é de conhecimento oficioso e pode ser inovada apenas em sede de recurso, desde que tenha sido cumprido o princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e o seu conhecimento não implique a análise de matéria de facto nova, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do princípio do processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP).

III. É abusiva, por ofensa aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, a cláusula inserida nas Condições Gerais de apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação por médico nomeado pela seguradora», porque confere à seguradora o poder unilateral de decidir se paga ou não o capital seguro, frustrando, desse modo, a utilidade e finalidade do contrato de seguro de vida/invalidez.

Sumário1:

I. Em caso colisão entre “o rigoroso regime do contraditório” inerente ao regime da produção antecipada de prova, e a necessidade imposta pelas circunstâncias de assegurar a produção de prova sem prejudicar a eficácia do direito em causa, “é legítimo o recurso ao procedimento cautelar comum, à semelhança do que já está previsto para a apreensão de documentos através do arrolamento, nos termos do artigo 403º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

II. Nesse caso, deverão ser alegados os pressupostos de que depende o referido procedimento cautelar.

1- A prestação de contas visa obter informação sobre a actuação de quem administra bens alheios, como é o caso do mandatário no contrato de mandato. 2- Não obsta à obrigação de prestação de contas o facto de entidade oficial não dispôr de cotações das operações financeiras que são objecto da actuação do mandatário, nem o facto de o mandatário já ter transferido para a conta do mandante uma quantia que se ignora se corresponde ou não ao saldo das receitas obtidas e despesas efectuadas na administração do mandatário. 3- Determinada a obrigação de prestar contas, é notificado o réu mandatário para as prestar na forma de conta corrente e com a cominação legal, não sendo admissível, por extemporânea, a conta corrente apresentada na contestação em que o réu deduz oposição à obrigação de prestar contas.

1. Não há violação do contraditório, nem decisão-surpresa, quando, não tendo a ação sido contestada, a Autora foi previamente convidada a corrigir a petição e a pronunciar-se sobre a questão decidenda. A nulidade da cláusula penal por desproporcionalidade aos danos a ressarcir (art. 19.º, al. c), do DL 446/85) é de conhecimento oficioso. 2. Não constitui cláusula penal a estipulação que apenas preveja o vencimento antecipado das prestações e o ressarcimento dos custos de cobrança, sem fixação prévia do montante indemnizatório (art. 810.º, n.º 1, do Código Civil). 3. Os critérios de proporcionalidade do art. 136.º, n.º 4, da Lei 16/2022, embora vocacionados para as relações de consumo, constituem parâmetro interpretativo extensível ao art. 19.º, al. c), do DL 446/85. 4. É nula, por desproporcionada aos danos a ressarcir, a cláusula penal que exija a totalidade das mensalidades vincendas quando o incumprimento ocorra no primeiro ano do período de fidelização, sem quantificação contratual da vantagem conferida ao aderente. 5. O controlo da desproporcionalidade nos contratos de adesão (art. 19.º, al. c), do DL 446/85) e a redução por excesso manifesto (art. 812.º do Código Civil) são mecanismos distintos: o primeiro, oficioso e ex ante, determina a nulidade; o segundo, dependente de alegação do interessado e ex post, permite a redução. 6. A compensação por custos de cobrança (art. 7.º do DL 62/2013) está dispensada de prova até €40,00, exigindo-se, além desse valor, alegação factual concretizada dos custos efetivamente suportados.

I. Na fixação de indemnização por privação parcial de uso de um imóvel, por parte do locatário, é lícito ao Tribunal ficcionar a percentagem dessa privação tendo em atenção as utilidades que o locatário dela poderia retirar e aquelas de que ficou privado.

II. Para fixação desse quantum indemnizatório, e na ausência de alegação e prova da necessidade de outro arrendamento para fazer face às utilidades suprimidas, o valor de referência a ter em consideração deverá ser o concreto valor da renda suportada pelo locador e não o valor no mercado de arrendamento de uma fracção de iguais características.

III. Pretendendo a Ré a redução do quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais, é espúria a referência feita pela apelante à maior ou menor credibilidade das testemunhas uma vez que no recurso não vem impugnada decisão sobre a matéria de facto, que, por essa razão, se mantém incólume e inalterada.

IV. A razoabilidade ou irrazoabilidade do prazo de 3 meses fixado na sentença para a realização de obras nos espaços comuns, depende de se entender/interpretar a referência feita na decisão recorrida como o dia do início ou da partida (dies a quo) ou dia do termo ou do vencimento (dies ad quem)”

V. Interpretando a decisão recorrida, a leitura mais conforme à qualidade dos sujeitos (nomeadamente a 2.ª Ré condomínio), à tramitação das adjudicações de obras e aos factos provados na sua globalidade é aquela que vê na fixação do prazo de 3 meses/90 dias a fixação de “dies ad quo”, isto é prazo de início das reparações ordenadas (ao invés de prazo de termo para as mesmas). (Sumário elaborado pela relatora)

I. Prevê o artigo 111 do C.P.T, inserido da Subsecção que regula a fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho, relativo ao conteúdo dos autos de acordo exige a descrição pormenorizada do acidente e dos factos. E analisando o auto de conciliação, quanto ao acidente, consta descrita pormenorizadamente a factualidade atinente à dinâmica do acidente aceite pelas partes.

II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório há que desdobrar o calculo do dano;

III. A fixação dos juros moratórios a partir da data da sentença que procede à actualização da indemnização pressupõe que tal sentença contenha alguma expressão que revele ter procedido a esse cálculo actualizado,

I - A mediadora imobiliária está obrigada a informar de forma clara e inequívoca os destinatários do negócio, não se podendo escudar na circunstância de estes poderem aceder à informação por consulta própria, porque de natureza pública, pelo que o dever de informação sobre a existência de ónus ou encargos que recaem sobre o imóvel não se esgota no mero envio da certidão predial.

II - Tendo o contrato-promessa sido validamente resolvido por incumprimento culposo e definitivo dos promitentes-vendedores, assistia aos autores, nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, o direito a exigir destes a restituição do sinal em dobro. Em vez de exercerem esse direito, os autores optaram, numa decisão livre, ponderada e absolutamente estranha a qualquer atuação das rés, por prosseguir as negociações tendentes à celebração do contrato definitivo, suportando para tal os custos adicionais de que agora se queixam. Esta opção dos autores constitui um facto novo, voluntário e idóneo, por si só, a explicar a produção dos danos reclamados, e interrompe, nos termos gerais, qualquer nexo de causalidade que porventura se pudesse estabelecer entre a alegada omissão informativa das rés - ocorrida meses antes, no momento da celebração do contrato-promessa - e os prejuízos que vieram a manifestar-se na sequência dessa escolha posterior e autónoma. Os danos efetivamente sofridos pelos Autores não decorrem dessa alegada omissão, mas sim do incumprimento do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores e da subsequente opção dos Autores por negociar diretamente a celebração do contrato definitivo. São estes os factos que constituem a causa adequada dos danos, e são estes os sujeitos - os promitentes-vendedores, terceiros estranhos a esta lide na qualidade de demandados - sobre quem recairia, em tese, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do seu incumprimento contratual. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Nos termos do art.º 140º/2 CC não se justifica aplicar uma medida de acompanhamento quando o objetivo da medida se mostra garantido pela ação do cônjuge através dos deveres gerais de assistência e cooperação.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, impondo-se ao recorrente a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto impugnados, não bastando mera remissão genérica para segmentos da motivação alegatória.

II - A matéria de facto deve conter apenas factos concretos, objetivos e empiricamente apreensíveis, não podendo integrar juízos valorativos, qualificações jurídicas ou conclusões atinentes ao mérito da causa.

III - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

IV - Em sede de procedimento cautelar comum não se exige demonstração definitiva da existência do direito invocado, bastando a formulação de um juízo de probabilidade séria acerca da sua existência, podendo tal juízo resultar da emissão de título de transmissão em execução fiscal e do subsequente registo predial do direito adquirido.

V - O registo predial beneficia da presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial, presumindo-se que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define, sem prejuízo da ulterior apreciação jurisdicional acerca da efetiva subsistência material do direito transmitido.

VI - A mera transformação material do prédio, por incorporação de construções ou alteração física da sua configuração, não equivale necessariamente à perda total da coisa usufruída para efeitos do disposto no artigo 1476.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, a qual pressupõe, em regra, desaparecimento físico ou jurídico do objeto do direito.

VII - O procedimento cautelar visa prevenir situações de lesão grave e dificilmente reparável decorrentes da demora da tutela definitiva, não se destinando à antecipação sistemática dos efeitos próprios da decisão final nem à neutralização provisória de sentença de mérito já proferida, ainda que não transitada em julgado.

VIII - Tendo a ação principal sido já julgada improcedente, ainda que sem trânsito em julgado, e configurando o próprio requerente a lesão invocada em termos essencialmente patrimoniais e economicamente compensáveis, fica substancialmente enfraquecida a demonstração do periculum in mora exigido pelos artigos 362.º e 368.º do Código de Processo Civil.

IX - O requisito do periculum in mora não se basta com a mera existência de dano, exigindo lesão grave e dificilmente reparável, não se mostrando preenchido quando a situação litigiosa se prolonga há vários anos sem agravamento qualitativo superveniente e o prejuízo invocado se traduz predominantemente na perda de utilidades económicas suscetíveis de ressarcimento indemnizatório.

X - A discussão em torno da existência, extensão ou subsistência material do direito transmitido em execução fiscal insere-se no âmbito da competência dos tribunais judiciais, não se confundindo com sindicância da validade formal do ato tributário de penhora ou venda.

XI - Nos termos do artigo 368.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deve ser recusada a providência cautelar quando o prejuízo dela resultante exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar, sendo desproporcionada providência de entrega imediata integral de imóvel que implique alteração profunda e potencialmente irreversível de situação empresarial estabilizada há largos anos.

I - De acordo com o artigo 485.º do Código do Processo Civil, o juiz só deve determinar que o perito complete, esclareça ou melhor fundamente, por escrito, o respetivo relatório se se este padecer de deficiência, obscuridade ou contradição, ou se as conclusões do relatório não se mostrarem devidamente fundamentadas.

II - A primeira situação ocorre quando: i) o relatório omite algum ponto de facto relevante; ii) o relatório contem termos ou conclusões ambíguas ou de difícil compreensão; iii) existe alguma oposição entre os dados recolhidos, a fundamentação apresentada e as conclusões finais do relatório.

III - A segunda situação verifica-se quando o relatório não contém uma explicação compreensível sobre o iter cognitivo que foi seguido pelo perito para chegar aos resultados que são enunciados.

IV - Face ao disposto no artigo 487.º do Código do Processo Civil, para ser ordenada uma segunda perícia não é necessário que incida qualquer juízo de censura sobre a primeira perícia. Não pode, porém, ser ordenada nova perícia sem que os autos disponham de elementos que permitam formular um juízo positivo sobre a necessidade de, para o apuramento da verdade, instruir o processo com uma apreciação técnica distinta da primeira.

V - A simples alegação de que, através de uma pesquisa aberta num sítio da internet de uma empresa privada que opera no setor imobiliário, é possível encontrar valores superiores para imóveis com eventuais semelhanças com aquele sobre o qual incidiu a perícia, não constitui razão com pertinência bastante para justificar que os factos que já foram objeto de averiguação pericial sejam submetidos a nova apreciação técnica.