Jurisprudência.

I - Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil quando o tribunal reconhece expressamente a subsistência da necessidade de acompanhamento do beneficiário, afirmando a verificação dos pressupostos materiais previstos no artigo 138.º do Código Civil, e simultaneamente extingue a instância por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil.

II - Ainda que declarada a nulidade da decisão recorrida, deve o Tribunal da Relação conhecer do objeto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, desde que os autos contenham os elementos necessários à decisão do mérito.

IIII - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, prevista no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, pressupõe o desaparecimento do objeto processual ou da utilidade prática da decisão jurisdicional, não abrangendo meras dificuldades práticas ou organizativas de concretização da providência requerida.

IV - A inexistência de familiar ou terceiro voluntariamente disponível para exercer o cargo de acompanhante não extingue a necessidade de proteção do beneficiário nem constitui fundamento legal de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em processo especial de acompanhamento de maior.

V - O regime instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, abandonou o paradigma incapacitatório da interdição e da inabilitação, assentando num modelo funcional de apoio ao exercício da capacidade jurídica, orientado pelos princípios da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e preservação máxima da autonomia residual do beneficiário.

VI - O acompanhamento de maior não exige incapacidade absoluta do beneficiário, bastando a demonstração de limitações relevantes no exercício pleno, pessoal e consciente dos seus direitos e deveres, nos termos previstos no artigo 138.º do Código Civil.

VII - Demonstrando os autos, através de relatório pericial médico-legal e demais prova produzida, que o beneficiário apresenta incapacidade intelectual moderada, grave défice visual bilateral, incapacidade de gestão patrimonial relevante, incapacidade de interpretação adequada de atos jurídicos complexos e necessidade de supervisão clínica e terapêutica, encontram-se preenchidos os pressupostos substantivos do acompanhamento.

VIII- As medidas de acompanhamento devem limitar-se ao estritamente necessário à salvaguarda do beneficiário, nos termos do artigo 145.º do Código Civil, sendo legítima a adoção de medidas restritas de representação institucional, acompanhamento médico, administração patrimonial condicionada e controlo de atos negociais complexos.

IX - O critério determinante da designação do acompanhante é o interesse imperioso do beneficiário, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Código Civil, não constituindo requisito legal a existência de acompanhante voluntário.

X - Na ausência de familiares ou pessoas próximas disponíveis, pode a designação recair funcionalmente sobre responsável institucional ou técnico social que acompanhe o beneficiário, designadamente quando inexistam alternativas comunitárias viáveis e tal solução melhor salvaguarde os interesses do acompanhado.

XI- A insuficiência estrutural das respostas sociais ou assistenciais do Estado não pode legitimar solução jurisdicional de denegação de tutela protetiva relativamente a pessoa particularmente vulnerável e desprovida de suporte familiar ou comunitário.

XII - A integração do beneficiário em ERPI não se confunde com internamento psiquiátrico involuntário, inserindo-se antes no âmbito das medidas assistenciais e de organização existencial admissíveis no quadro do acompanhamento de maior, designadamente à luz do artigo 147.º do Código Civil.

XIII - O regime do acompanhamento civil e o regime do internamento compulsivo previsto na Lei de Saúde Mental operam em planos jurídicos distintos e autónomos, não sendo juridicamente equiparáveis.

I - Sobre a administração do condomínio, enquanto depositária dos documentos, uma vez cessadas as respetivas funções, impende o dever de restituição.

II - O direito de retenção pressupõe uma relação de conexão causal direta entre o crédito e a coisa retida (o crédito resulta de despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados).

III - O crédito da administração que cessou funções, referente a honorários em dívida, não resulta diretamente do arquivo ou espólio documental da administrada, pelo que não lhe assiste direito de retenção.

I - Sendo a dilação um prazo suplementar que acresce ao prazo de defesa do citando, a nota de citação endereçada ao citando deve permitir determinar de forma inequívoca se o prazo da defesa inclui ou não uma qualquer dilação.

II - A dúvida sobre a inclusão ou não no prazo de defesa de uma dilação deve reverter em benefício do citando, seja por força da regra de que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em caso algum, prejudicar as partes (artigo 157º, nº 6 do Código de Processo Civil), seja por força do princípio que decorre da primeira parte do nº 3 do artigo 191º do Código de Processo Civil.

I - As conclusões das alegações são uma síntese das alegações, devendo conter a indicação resumida das razões por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, não podendo ter caráter inovatório face às alegações, nem podendo, por maioria de razão, só em sede de conclusões constar as razões por que se pretende a revogação, alteração ou anulação do decidido.

II - Constando das conclusões uma arguição de nulidade que não consta do corpo das alegações, o tribunal ad quem fica impossibilitado de conhecer dessa questão, em virtude de as conclusões não terem qualquer suporte nas alegações.

III - A parte que, notificada da intenção do tribunal recorrido de conhecer imediatamente do pedido com dispensa de realização de audiência prévia, em virtude de, na sua perspetiva, o processo conter todos os elementos necessários para tal efeito, declara nada ter a opor à dispensa de realização de audiência prévia, renuncia tacitamente à arguição da nulidade processual decorrente da não produção da prova pessoal por si oferecida.

IV - Não obstante a previsão do artigo 729º do Código de Processo Civil, dada a natureza excecional do abuso do direito e a sua abrangência, sendo configurado como “válvula de escape” do próprio sistema jurídico, deve considerar-se aplicável diretamente por efeito do artigo 334º do Código Civil desde que, em todo o caso, respeite a factos posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração.

V - Um lapso temporal de cerca de um ano na exigência do pagamento coercivo de sanção pecuniária compulsória imposta em sentença condenatória não constitui um não exercício prolongado do direito à execução daquela sentença para efeitos de abuso do direito de ação, na modalidade de supressio.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas está presente quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II - Diversamente, o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores em sede de recurso, previsto art. 4.º/1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, impõe à primeira instância ter de observar, cumprir e fazer prevalecer, na tramitação e na decisão, as determinações expressas pela Relação, sob pena de anulação, mesmo que esta não seja requerida pelas partes.

III - Não ocorre incumprimento do referido dever quando, na sequência de um acórdão de anulação de decisão anterior, com fundamento no disposto no art. 662.º/2, al. c), do Código de Processo Civil, a primeira instância diligencia pela obtenção das informações determinadas pelo tribunal superior, mesmo que não ordene oficiosamente a produção de novos meios probatórios, por traduzir esta mera faculdade que poderia ou não exercer, e sem que as partes tenham junto dela arguido a insuficiência das provas entretanto obtidas.

IV - Da mesma forma, esse vício não está presente quando a primeira instância demonstra ter procurado responder ao tema da prova aditado, através de novas respostas aos factos a que ele dizia respeito, ainda que delas resulte a manifestação de uma convicção idêntica àquela que presidiu à decisão anulada.

V - A redacção das respostas à matéria de facto mediante uma formulação pela negativa nada tem de errado ou ilegal, atento o disposto no art. 607.º do CPC, sobretudo se tiver em vista o esclarecimento de um tema da prova que o justifique.

VI - Na sequência da apreciação cabal das provas em primeira instância, coerente e devidamente fundamentada, e valorizada ainda pela imediação, a falta de meios probatórios seguros conducentes a convicção diversa da Relação impõe a improcedência da impugnação da matéria de facto.

VII - Assim sucede, em especial, se, face à natureza da factualidade em causa, o valor probatório dos documentos em que a sua demonstração se estribou, para mais elaborados por terceiros, totalmente estranhos ao litígio, ostentar peso claramente superior à prova testemunhal que os recorrentes convocaram.

VIII - É igualmente inviável a referida impugnação quando dela possa resultar o aditamento aos factos de pontos ou segmentos que constituam unicamente juízos de direito ou conclusivos.

IX - A evolução do regime inserto nos arts. 47.º do Regime do Arrendamento Urbano e 1091.º do Código Civil demonstra que é exigível a plena ou a essencial identidade entre o local arrendado e o objecto da compra e venda como condicionante da constituição do direito de preferência, nesse negócio, a favor do arrendatário, seja qual for a finalidade do arrendamento.

I - O procurador a quem foram concedidos poderes para “instaurar pedido de indemnização contra uma Companhia de Seguros” e, no âmbito da sua atuação, “transigir com a referida Companhia pelo preço e condições que entender, podendo ele próprio ser o beneficiário da indemnização” e “celebrar consigo mesmo a indemnização que acordar com a identificada Companhia de Seguros”, não dispõe de poderes para atuar em nome próprio, mas apenas para, no âmbito da sua atuação representativa, estabelecer acordos indemnizatórios nos termos dos quais as quantias monetárias a entregar pela seguradora revertam diretamente para a sua esfera patrimonial.

II - A procuração assim emitida não contém qualquer declaração de transmissão para o procurador/representante da posição da representada no contrato de seguro celebrado com a companhia de seguros, nem de cedência do direito de crédito de que a representada possa ser titular perante a seguradora. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Alegados os factos no requerimento de execução que demonstram a sucessão no direito, comprovados com os documentos respetivos, constituindo a cessão uma forma válida de transmissão do crédito tem a exequente, na qualidade de cessionária, legitimidade para promover a execução, nos termos do art.º 54º/1 CPC.

II - A livrança em branco constitui um título de crédito, quando acompanhada de um pacto de preenchimento que foi observado quando a livrança foi apresentada a pagamento.

III - No contrato de cessão de créditos que prevê a transmissão do crédito, garantias e seus acessórios, está incluída a transmissão da livrança, subscrita pelos devedores, como garantia/acessório do crédito.

IV - A livrança que contém a cláusula “não à ordem” pode ser objeto de transmissão pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos (art.º 11º§2 da LULL), estando o cessionário, por efeito da cessão autorizado ao seu preenchimento, como efeito inerente a essa cessão (art.º 582º/1 CC).

I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso, salvo quando o vício esteja explícita ou implicitamente coberto por uma decisão judicial.

II - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e apenas no caso de o crédito ser posterior ao ato impugnado é exigido que este tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor

III - Se o crédito for anterior ao ato impugnado, basta que este implique a diminuição da garantia patrimonial.

IV - Em qualquer dos casos, tem de resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.

V - No caso de o vendedor e devedor do credor impugnante na compra e venda impugnada agir também em representação dos compradores, a má-fé destes afere-se pelo conhecimento do seu representante.

I - O vício nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando não existe pronuncia judicial sobre a causa de pedir, o pedido, as excepções dilatórias e peremtórias invocadas e os pressupostos processuais, se for controvertida a sua verificação.

II - A falta de pronúncia sobre factos essenciais, sejam eles nucleares, neste caso necessariamente alegados pelas partes, sejam eles complementares ou concretizadores, neste caso alegados pelas partes ou resultantes da instrução da causa (cfr. art. 5.º, n.ºs 1 e 2 b) do CPC), não constitui vício de nulidade por omissão de pronúncia, mas erro de julgamento de facto o qual se encontra sujeito às regras que resultam do artigo 662.º do CPC relativas à modificabilidade da decisão de facto.

III - Saber que, na opinião do requerido, determinado estabelecimento constitui uma opção viável, não traz qualquer contributo essencial para a resolução do diferendo existente entre aquele e a requerente quanto à escolha do estabelecimento escolar para a menor frequentar no ano lectivo de 2025/2026 (ano lectivo em curso) pois, essa escolha deve ser norteada pelo critério do superior interesse da menor. Para a decisão provisória proferida importa, sim, aferir as características de cada estabelecimento de ensino e quais os serviços que prestam aos menores, assumindo particular relevância as actividades curriculares e extracurriculares desse estabelecimento, o horário praticado, a mensalidade cobrada e o custo das demais prestações.

IV - O interesse superior da criança consiste no “direito da criança ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” e está relacionado com o exercício efectivo dos seus direitos o que significa que no confronto dos vários interesses em presença, porventura legítimos, deve dar-se preferência e prevalência à solução que melhor garanta o exercício dos seus direitos.

V - O superior interesse do menor é um critério orientador na resolução de casos concretos: o juiz, na tomada de uma decisão que respeite ao menor, não pode deixar de recorrer à ponderação dos interesses superiores do menor, ou seja, dos interesses conexos com os bens prioritários da criança (a vida, a integridade física e psíquica e a liberdade, quer no sentido do desenvolvimento da personalidade, quer no da liberdade física e da liberdade ideológica).

VI - O interesse superior da criança não é um conceito estático, antes dinâmico, devendo ser analisado tendo em conta as circunstâncias que, no momento da decisão, influenciam a mesma. Na concretização do interesse superior da criança devem ser tomadas em consideração as necessidades físicas, intelectuais e materiais da criança e a sua idade, no seu processo de desenvolvimento físico e psíquico, na sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como nas relações que vai estabelecendo com a comunidade em que se integra.

VII - A idade da menor e a continuidade das relações que a mesma vai estabelecendo no desenvolvimento do seu processo educativo são factores relevantes. Assim, na opção a efectuar quanto ao estabelecimento escolar, não pode deixar de ser ponderado que um dos dois Colégios permitirá a continuidade do espaço, dos colegas e dos métodos de ensino, até ao final do 2º ciclo enquanto que o outro o Colégio impõe a ruptura com o espaço, amigos e métodos de ensino, aos três anos de idade e, novamente, após finalizada a fase pré-escolar.

VIII - Tendo requerente e requerido procedido, conjuntamente, em Junho de 2024, à pré-inscrição da menor, no Colégio integrado no sistema de ensino privado, para a frequência no ano lectivo 2025/2026 e não tendo sido demonstrada qualquer circunstância de molde a retirar valia a esta opção, satisfazendo o Colégio em concreto o interesse superior da menor, não há razão para alterar a situação de facto vivenciada desde o início deste ano lectivo.

IX - A decisão impugnada respeita os princípios do superior interesse do menor e da actualidade, ao sopesar a idade da menor (três anos de idade); a continuidade das relações estabelecidas entre a menor e os seu amigos e colegas; a localização geográfica das residências dos progenitores relativamente ao estabelecimento escolar; e a frequência do ensino pré-escolar, 1º ciclo e 2º ciclo, sem necessidade de alteração de colégio, conferindo, assim, maior estabilidade à criança.

I - A extinção dos créditos sobre a insolvência ainda subsistentes na data em que for concedida a exoneração do passivo restante, não afecta a existência e montante dos direitos dos credores da insolvência contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.

II - Os sucessores da parte falecida são chamados a substituir a parte falecida porque lhe sucederam na titularidade da relação substantiva em litígio e por isso têm interesse em ocupar a posição de parte.

III - Nos embargos de executado aplicam-se as regras de direito substantivo que presidem à distribuição do ónus da prova.

I - A expressão inglesa phising, a par de outras, como, por exemplo, vishing, entrou no nosso vocabulário e consiste num meio fraudulento de obtenção de dados enquanto iterde um processo fraudulento.

II - Verifica-se uma situação de negligência grosseira quando a pessoa não observa os deveres de cuidado de modo tal que só uma pessoa muito descuidada não o teria feito, ou seja, quando adote um comportamento bastante reprovável e injustificado, à luz dos normais critérios do senso comum aferidos a partir dos de uma pessoa normal numa sociedade espácio-temporalmente delimitada.

III - Dado que o art.º 114.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que (também) regula o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (R.J.S.P.M.E.) prevê a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada, para efeito da exclusão de responsabilidade prevista no art.º 115.º (que prevê a responsabilidade do ordenante em caso de pagamento de operação não autorizada), n.º 4, do mesmo Diploma, age com negligência grosseira a pessoa que entrou num link fraudulento semelhante ao da sua instituição bancária, introduzindo as credenciais de acesso, estranhando após não ter acesso aos dados da conta e, apesar de não ter ordenado qualquer transferência, através de um telefonema de interlocutora desconhecida (que, alegadamente pretenderia impedir a realização de uma transferência), recebido dois dias depois, lhe fornece os dados necessários (incluindo senha e códigos OTP, ou one-time password) enviados pelo banco em três s.m.s.'s distintos para o seu telemóvel: primeiro para aumentar o limite diário de transferência interbancária e, depois, para que esta fosse realizada.

IV - Assim, e por maioria de razão, se a responsabilidade do prestador de serviço é excluída, nos termos do mencionado art.º 115.º, n.º 4, quando a operação não foi autorizada, então mais excluída fica se o foi devido a negligência grosseira do ordenante.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I – A falta de notificação ao arguido do relatório pericial sobre a personalidade, realizado ao abrigo do artigo 160.º do CPP, não integra qualquer das nulidades previstas nos artigos 119.º e 120.º do CPP, nem se encontra expressamente cominada na lei como tal, constituindo mera irregularidade processual.

II – Tendo o arguido sido posteriormente notificado para atos processuais e participado em diversas sessões de julgamento, dispondo de acesso aos autos e ao relatório pericial, sem que tenha arguido a irregularidade no prazo legal, esta deve considerar-se sanada.

III – Nos termos dos artigos 152.º e 160.º do CPP, a perícia sobre a personalidade deve ser realizada por serviços oficiais especializados, incluindo os serviços de reinserção social, não sendo exigível a nomeação de perito nem a prestação de compromisso de honra quando a perícia é efetuada por entidade oficial legalmente competente.

IV – A consulta de peças processuais, antecedentes criminais, relatórios sociais, elementos prisionais e demais informação relevante para a caracterização psicológica do arguido integra a metodologia própria da perícia sobre a personalidade e não configura intromissão ilegítima na vida privada nem violação dos artigos 26.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

V – O dolo extrai-se dos factos objetivos conjugados com as regras da experiência comum.

VI – Atua com dolo eventual o condutor que, conhecendo o local e sabendo que o sinal luminoso se encontrava vermelho para os veículos e verde para os peões, decide prosseguir a marcha, contornando as viaturas imobilizadas e avançando para a passagem de peões, impondo as regras da experiência comum a conclusão de que o agente representou como possível a presença de peões na passadeira e, consequentemente, a possibilidade de neles embater e de lhes causar a morte, conformando-se com esse resultado.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Nas situações previstas no nº 2 e 3 do citado artigo 16º do CP, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas este, porque aceita erroneamente elementos que a existir excluiriam a ilicitude, atua sem culpa dolosa, não podendo por isso ser punido a título de dolo, mas eventualmente, apenas a título de negligência, se o respetivo tipo de ilícito possibilitar a previsão da punição por negligência.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - No crime de violência doméstica, tal como acontecia no tipo legal que o antecedeu, o bem jurídico directamente protegido é a saúde de alguma das pessoas elencadas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos.

II - O tipo pressupõe uma reiteração ou habitualidade das condutas, ou, não a havendo, em caso isolado, uma gravidade acima do comum.

III - Numa situação como a dos autos, em que num período de coabitação de 7 meses, o arguido terá dirigido à ofendida (companheira), por diversas vezes, as expressões «puta», «vaca», «filha da puta», «és uma merda», «não prestas para nada», mas apenas se tendo apurado um concreto episódio, tal não configura um crime de violência doméstica, mas antes um crime de injúria.

IV - Não se tendo a ofendida constituído assistente nem acompanhado a acusação do Ministério Público, carece este de legitimidade para prosseguir com o processo, na sequência da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024.

Sumário: 1. É o título de transmissão emitido pelo agente de execução que vale como título de aquisição, sendo através dele que o adquirente fica investido na propriedade do bem ou na titularidade do direito. É com base nesse título que se efectua o registo da aquisição a favor do adquirente e se procede oficiosamente ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do nº 2 do artigo 824.º do Código Civil (cfr. n.º 2 do citado artigo 827.º do CPC). 2. Munido desse título de transmissão, que é em suma, o título executivo, o adquirente pode requerer contra o detentor, na própria execução ou noutra a instaurar, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.º, devidamente adaptados (cfr. artigo 828.º do mesmo diploma legal). 3. A execução para entrega de coisa certa é, pois, o meio adequado para assegurar a imissão na posse do adquirente em venda judicial. 4. A ação pauliana é uma ação constitutiva modificativa que visa determinar a ineficácia relativa do negócio impugnado, quanto ao credor impugnante e na medida do que se mostre necessário à satisfação do seu crédito. Mas, a impugnação pauliana não é causa de invalidade do ato impugnado, razão pela qual, a procedência da impugnação pauliana não invalida a venda impugnada. 5. A ação pauliana apenas poderia ser considerada uma causa prejudicial de uma execução para entrega de coisa certa (ou de uma execução para pagamento de quantia certa) quando o bem que se pretende entregar foi alienado pelo devedor a um terceiro de forma fraudulenta, o que não foi o caso dos autos.