Jurisprudência.

I - O erro de escrita susceptível de rectificação ao abrigo do art. 249º do CC pressupõe a existência de um lapso ostensivo e manifesto, revelado pelo próprio contexto da declaração ou pelas circunstâncias em que esta foi produzida, de forma a evidenciar, sem necessidade de nova apreciação factual, uma divergência entre o declarado e o realmente pretendido.

II - A faculdade de rectificação prevista no art. 249º do CC não abrange alterações substanciais ao conteúdo da relação de bens apresentada em inventário, designadamente quando a correcção pretendida implique a reformulação da composição do activo hereditário e a reponderação de factos já estabilizados processualmente.

III - Tendo a cabeça de casal relacionado autonomamente determinada verba monetária no activo da herança e sido essa relação de bens aceite no processo, não pode posteriormente, sob a invocação de lapso de escrita, pretender que a mesma verba seja abatida ao valor de outras verbas do activo, por tal constituir modificação material da relação de bens e não mera correcção de erro manifesto.

IV - O art. 614º do CPC apenas permite a correcção de erros materiais evidentes, não legitimando a alteração substancial das decisões já proferidas nem a modificação dos pressupostos em que assentou o cálculo dos quinhões hereditários.

V - Não ocorre violação do disposto no art. 1120º/3 do CPC quando o mapa da partilha procede à soma das verbas do activo constantes da relação de bens definitiva e à dedução do passivo reconhecido, em estrita observância da forma da partilha anteriormente fixada.

VI - Improcede a apelação quando a alegada duplicação de valores não constitui erro material manifesto, mas antes uma pretensão de reformulação substantiva da relação de bens e do valor global do activo hereditário, inviável na fase de elaboração e controlo do mapa da partilha.

1 - É legítima a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento. A criança é considerada em situação de perigo quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, seja por ação ou por omissão. 2 - Estando fixada a residência da criança junto do progenitor e dos avós paternos, competindo àquele o exercício das responsabilidades parentais, é de determinar a aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, na pessoa da progenitora da criança, com quem fixará residência, por a progenitora dispor agora de melhores condições para prover ao cuidado de que a menor necessita em comparação com o agregado paterno e por ter ficado demonstrado um quadro factual caracterizado por comportamentos ativos desses parentes paternos junto da criança, no sentido da desqualificação parental da progenitora através do incutimento de uma imagem negativa e depreciativa desta, e por incumprimento grave de todos os regimes provisórios de convívios, boicotando todas as tentativas de estabelecimento de uma aproximação entre mãe e filha. 3 - Como os avós paternos criaram na criança um dilema de lealdade relacional que a impedia de se relacionar de forma saudável com a figura materna, instrumentalizaram-na, infundiram nela medo e exigiram que expressasse que não queria estar nem gostava da mãe, ficando comprometida a estabilidade psicológica da criança, que passou a exibir manifestações de insegurança, de medo e de desconforto emocional, mostra-se fundada a decisão de suspender durante seis meses os convívios com os avós paternos, com vista a proporcionar a estabilização psicológica e emocional da menor, e a consciencialização dos avós sobre a necessidade de mudarem de conduta, de respeitarem o direito da criança a manter com a respetiva progenitora relações de afeto de qualidade e de contribuírem para que a sua neta se desenvolva num ambiente psicologicamente saudável e estável. 4 - No apontado quadro, mostra-se justificada a decisão sobre a necessidade de os convívios entre progenitor e criança serem transitoriamente supervisionados, uma vez que é adequada a preservá-la de qualquer influência parental que contribua para o reacender dos sentimentos que através da medida ora decretada se pretendeu debelar, evitando que a menor seja exposta a novos fatores de risco. 5 - Não é desadequado, desnecessário ou desproporcional exigir que o progenitor frequente formação para consolidação de competências parentais, à semelhança do estabelecido relativamente à progenitora.

I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL nº 272/2012, de 25.10.

II - Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.01.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos nos art.ºs 13º e 15º do citado diploma legal.

III - Tal prova não é feita se a missiva enviada pelo exequente apenas revela, para um declaratário normal postado na posição dos ora executados, a intenção do credor de proceder à cobrança coerciva do montante em dívida mas não de fazer cessar o contrato de mútuo.

IV - A resolução do contrato não equivale ao vencimento antecipado das prestações previsto no art.º 781º do CC, na medida em que a resolução implica a cessação do contrato (origina uma obrigação de restituir, no âmbito da denominada “relação de liquidação” - art.ºs 289º e 433º do CC), enquanto o vencimento antecipado pressupõe a manutenção do contrato (a interpelação para o cumprimento origina o vencimento imediato das prestações vincendas).

I- Tendo a Autora, à data do acidente, 32 anos de idade e tendo ficado afetada por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares, e tendo, fruto das sequelas de que padece, dificuldades em realizar movimentos com o membro superior direito por condicionamento doloroso do cotovelo e ombro direito, o que agrava sempre que a Autora pega em objetos pesados e com a realização de movimentos repetitivos, tendo dificuldades em sacudir tapetes, passar a ferro, cansando-se a secar o cabelo com o secador, e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entendese como justo e adequado atribuir à Autora, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua dimensão patrimonial, a quantia de €30.0000,00.

II- Tendo em atenção as lesões sofridas pela Autora, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 3, os tratamentos a que foi sujeita, bem como as sequelas de que ficou a padecer e que fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físicopsíquica de 4 pontos, formulando o necessário o juízo de equidade e considerando os valores que vêm sendo definidos pela jurisprudência para casos similares, julgamos adequado para compensar os danos não patrimoniais fixar a indemnização no valor de €17.500,00.

1. Quando numa ação se pede uma indemnização por danos não patrimoniais por factos que já foram qualificados como crimes e pelos quais o seu autor foi já punido criminalmente, tendo ainda sido nessa sede condenado a indemnizar o assistente (ora autor) por alguns desses factos, não faz sentido vir o réu invocar a violação do ne bis in idem, pois tal regra diz respeito à aplicação da lei penal. 2. A questão que se pode suscitar é a da violação de caso julgado, se acaso os factos que sustentaram a condenação no enxerto cível no processo penal foram introduzidos na causa de pedir da ação cível e tidos em conta na determinação do valor da indemnização. 3. A indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista, ao mesmo tempo reparadora (para o lesado) e punitiva (para o lesante). 4. Quando ao longo de cerca de 9 meses o réu persegue, agride, ameaça (de morte) e tenta extorquir dinheiro ao autor, transformando a vida deste num inferno, causando-lhe enorme impacto na vida pessoal, familiar e profissional, na sua personalidade e no seu estado emocional, bem como sofrimento físico e psicológico que ainda hoje se mantém, com sentimentos de medo, humilhação e revolta, o valor de € 20.000,00 respeita os critérios dos artigos 496º,1,4, e 494º CC.

I - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no n.º 1, als. a), b) e c) do art. 640.º, do Cód. Proc. Civil, implica a imediata rejeição do recurso, a falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o n.º 2, al. a) do mesmo artigo, se justifica nos casos em que essa omissão ou inexactidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso.

II - A obrigação de prestar contas através da apresentação da conta de honorários tem por finalidade não só a apresentação da conta em si, mas também e essencialmente a demonstração e justificação da actividade exercida pelo mandatário na execução do mandato.

III - Assim, será através da explicitação, na nota de honorários, dos serviços prestados, que o cliente poderá compreender e sindicar a quantificação dos honorários.

IV - A imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento desse crédito, exigindo a lei que seja feita por escrito.

V - Só assim o crédito do advogado se torna certo, líquido e exigível, emergindo na esfera jurídica do cliente a obrigação de proceder ao seu pagamento.

I - Do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Notariado resulta que para "impugnar em juízo o facto justificado" é necessário ser-se "interessado"; isto é, o facto justificado tem que, de alguma forma, colidir com um direito do impugnante. Assim, se uma vez realizado o julgamento não se provarem factos de onde resulte que o facto justificado produz, efetivamente, esse efeito na esfera jurídica do impugnante, este não tem legitimidade substantiva para impugnar a escritura de justificação notarial. Nesse cenário é irrelevante a não prova do facto justificado.

II - A contradição entre factos provados e factos não provados não se traduz numa nulidade da sentença, designadamente na prevista no artigo 615.º n.º 1 c) CPC. Esse vício é sanado à luz do disposto no artigo 662.º n.º 2 c) CPC.

I - O Dec.-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).

II - A obrigação de integração dos devedores no PERSI aplica-se aos contratos de crédito referidos no referido diploma que ainda estejam em vigor em 01.01.2013 desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos mesmos.

III - Para se eximir à referida obrigação incumbe à exequente alegar e provar que a cessação do contrato de crédito ocorreu em data anterior a 01.01.2013.

IV - Nos casos em que a instituição de crédito esteja obrigada a integrar o cliente no PERSI, e não demonstre tê-lo feito, não se mostra verificada uma das condições objetivas para a instauração de ação (declarativa ou executiva) para obtenção do seu crédito ocorrendo uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso.

1 - Nos termos do disposto no artigo 610.º do Código Civil, são pressupostos da impugnação pauliana, a existência de um determinado crédito; que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, tenha sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que o ato a impugnar envolva diminuição da garantia patrimonial; que do ato resulte para o credor a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; que o ato praticado pelo devedor não seja de natureza pessoal. 2 - Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. 3 - Se o credor não consegue provar o montante da dívida, ou sequer se esta ainda existia quando propôs a ação, a impugnação está condenada ao fracasso. 4 - É à data do ato impugnado que se deve atender para determinar se dele resulta a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; por isso, se nessa data, o obrigado ainda possuía bens de valor bastante superior ao montante do crédito, a impugnação deve ser julgada improcedente.

São fundamentos dos procedimentos cautelares comuns o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito que se invoca e que ao caso não convenha nenhum dos outros procedimentos cautelares especificados

Sumário

I. Não se justifica a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando, mesmo acolhida a alteração pretendida pelos recorrentes, os factos seriam insuficientes para preencher os pressupostos jurídicos da pretensão deduzida, permanecendo a decisão de mérito inalterada.

II. A alegação de que os arrendatários desconheciam a cláusula que lhes atribuía o pagamento das despesas correntes de condomínio e de que não teriam celebrado o contrato de arrendamento se a conhecessem não basta para fundar a anulabilidade por erro, sendo ainda necessário que o senhorio conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade daquele elemento para a decisão de contratar.

III. O regime de imputação ao senhorio dos encargos e despesas relativos às partes comuns do edifício, previsto no artigo 1078.º, n.º 3, do Código Civil, tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar por escrito que as despesas correntes de condomínio sejam suportadas pelo arrendatário, sem que tal repartição contratual se confunda com a responsabilidade do proprietário perante o condomínio.

Sumário

I. O caso julgado formal formado sobre o indeferimento de um pedido de levantamento da sustação da execução deve ser delimitado em função da questão concretamente decidida, dos sujeitos e dos pressupostos da decisão, não constituindo, por si só, impedimento à apreciação de pedido autónomo formulado por uma credora que apenas ulteriormente interveio e reclamou créditos.

II. Tendo aquele indeferimento assentado na possibilidade de a exequente promover a venda e obter pagamento na execução fiscal, a posterior informação do órgão de execução fiscal de que não realizará a venda, conjugada com a intervenção da nova reclamante, justifica apreciar o requerimento da credora reclamante relativo à atual subsistência dos pressupostos da sustação.

III. Estando a venda do imóvel impedida na execução fiscal, por aplicação do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, a anterioridade da penhora aí efetuada não obsta ao levantamento da sustação da execução comum, a qual deve prosseguir relativamente ao bem.

I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação do vencimento total das prestações, nos termos do artigo 781.º do CC, tendo antes optado pela resolução.

II - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC, afere-se relativamente a cada uma das prestações em dívida, por se ter mantido o plano de prestações inicialmente estabelecido até ao final do contrato, atendendo-se por isso aos elementos que constam dos autos, concretamente ao termo previsível de vigência contrato, mostrando-se efetivamente transcorrido o referido prazo de cinco anos sobre todas as prestações mensais acordadas, porque já vencidas e, como tal, à data da interposição da execução em referência, com a consequente irrelevância da citação operada nos referidos autos.

III - Prescrita a obrigação de pagamento da totalidade do capital e dos juros remuneratórios em determinada data, a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória, deixa também de poder operar a partir de então.

IV - O título executivo a que alude o artigo 311.º do CC só releva, para efeitos de alargamento do prazo de prescrição, se sobrevier antes de se completar o prazo curto de prescrição, sendo certo ainda que a norma em questão não tem aplicação às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas a prazos especiais de prescrição.

V - Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, à data em que foi pela exequente preenchida a livrança, e sendo lícito aos embargantes invocar tal exceção perentória, não subsiste a obrigação cartular que aquela garantia.

I - A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da acção declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância.

II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do art.º 362º do

CC.

III - Tratam-se de declarações receptícias, constituindo ónus do autor ou exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pelo réu ou executado.

IV - E não se podem provar com recurso a prova testemunhal (art.ºs 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do CC), excepto se houver um início de prova por escrito (que não seja a própria alegada comunicação).

1. O contrato de seguro de grupo está atualmente regulado no DL 72/2008 de 16/4, que aprovou a nova Lei do Contrato de Seguro (LCS). O art. 76º da LCS define o contrato de seguro de grupo como aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador por um vínculo que não seja o de segurar. 2. Trata-se de forma contratual que revela uma estrutura triangular: o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo, tornando-se então segurados. 3. Não basta que existam duas ou mais pessoas seguras para que haja um seguro de grupo; no verdadeiro seguro de grupo o risco corresponde à soma dos riscos que recaem sobre os segurados. 4. Daqui resulta a importância que tem a forma de determinação, em cada momento, de quem são os segurados, sobretudo num universo constantemente em alteração, como o dos bombeiros, em que constantemente entram membros e saem membros. 5. Daí que, se à data do sinistro não constava da listagem obrigatória de bombeiros que tinha sido remetida pela Associação de Bombeiros à Seguradora o nome da sinistrada, por lapso daquela Associação, o contrato de seguro é na mesma válido mas a seguradora não tem o dever de indemnizar a bombeira em causa, recaindo tal dever na Associação de Bombeiros a que pertence.