Jurisprudência.

Considera-se evidente e incontornável a conclusão de que a relação conjugal, ou análoga, entre o julgador e o acusador, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na perspetiva do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão. Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, constituindo motivo atendível para derrogar o princípio do juiz natural.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - As alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro trouxeram uma lógica clara, que foi a de separar e densificar três planos: o da falsificação ou contrafação de instrumentos de pagamento; o do uso abusivo de dados ou instrumentos; e o da fraude patrimonial. Ora, a redação conferida ao artigo 225.º CP, com a inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema.

II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo 225.º do CP e os tipos 3.º a 3.º-D do Lei do Cibercrime, coexistem num modelo de complementaridade, não tendo a inclusão do “abuso de dados de pagamento” na previsão do artigo 225.º do Código Penal implicado uma deslocalização das condutas anteriormente subsumíveis à falsidade informática. Tal inclusão antes alargou o tipo relativo ao abuso, que passou a abranger também o uso ilegítimo de dados de pagamento, mantendo-se os artigos 3.º a 3.º-D da Lei do Cibercrime plenamente aplicáveis às situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão.

III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos, concretamente, a burla informática e a falsidade informática, que se apresentam numa relação de concurso efetivo, atendendo à diversidade de bens jurídicos protegidos, inexistindo entre os tipos qualquer relação de especialidade – nenhum dos tipos legais contém integralmente o outro – nem de consunção, ou seja, a falsidade informática não é absorvida pela burla informática, quer porque não é um mero meio típico necessário para o preenchimento deste último, quer porque protege um bem jurídico autónomo.

IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade e da lógica da Diretiva. Na reforma de 2021, o legislador terá querido abranger em tal tipo penal todas as situações de criação de um meio de pagamento falso. Tanto assim é que se referiu expressamente a meios de pagamento corpóreos ou incorpóreos, aí se incluindo as comummente denominadas burlas MBWay, nas quais, pese embora não exista a criação material, corpórea, de um instrumento falso, existe uma manipulação da vítima que o conduz, mediante engano, à criação de um meio de pagamento incorpóreo, falso ou contrafeito, que habilita o agente ao uso indevido de credenciais legítimas.

I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

II – As situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora)

1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, na comunicação do senhorio ao arrendatário com vista à transição do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o NRAU e atualização da renda, aquele apenas tem de indicar: i. o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; ii. o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38.º e ss. do CIMI constante da caderneta predial urbana; e iii. cópia da caderneta predial urbana. 2 – A Lei n.º 6/2006, no seu artigo 51.º, n.º 7, confere ao silêncio do arrendatário perante a proposta que lhe é apresentada pelo senhorio no sentido da transição do contrato para o NRAU e de atualização da renda, o valor declarativo de aceitação dessa proposta. 3 – O ónus de prova da falta de consciência do significado jurídico do silêncio incumbe àquele que invoca a ineficácia da declaração negocial, atento o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. A presunção de inocência dos arguidos é compatível com a existência e mobilização de medidas de coação.

II. Estas encontram-se sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo aplicadas quando se verifique um fumus comissi delicti, isto é, um juízo de indiciação da prática de crime; e seja necessário acautelar imperativos processuais (prevenção de perigos, bom andamento do processo e efeito útil da decisão final).

III. Os perigos, a que se reporta o artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

IV. Perante o perigo concreto de continuação da atividade criminosa e patente comprometimento mental do arguido, cujo diagnóstico rigoroso cumpre apurar, a contenção deste deverá ser assegurada mediante internamento preventivo, nos termos previstos no § 2.º do artigo 202.º CPP.

Sumário ( Da responsabilidade da Relatora) - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão incriminatória, ao nível do preenchimento do elemento subjectivo das infrações a título de negligência, quando da decisão recorrida não decorre que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir com as suas obrigações legais, não se apurou quais foram os deveres de cuidado que a mesma violou, nem se agiu com ou sem conhecimento da ilicitude da sua conduta.

1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da petição inicial, previsto no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 4, do Código de Processo Civil é irrecorrível, por imposição expressa do n.º 7 do mesmo artigo. 2. Quando profere um despacho dessa natureza, o julgador efetuou um pré-julgamento, sumário, provisório e não escrito, que o levou a concluir pela não verificação da ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 3. Esse juízo prévio e provisório, caso se confirme, será transformado em decisão, na prolação do despacho saneador, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, sendo que, desse despacho, então, caberá recurso de apelação nos termos gerais. (Sumário da Relatora)

- o conteúdo do plano de insolvência/acordo de pagamento deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 195.º do CIRE, devendo indicar-se a respetiva finalidade, descrever-se as medidas necessárias à sua execução e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz; - há de conter, nomeadamente, a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor e a indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade; - em conjugação com tal regime legal, do artigo 207.º/1, alínea c), do CIRE resulta que a proposta de plano de insolvência/acordo de pagamento não é de admitir quando o plano/acordo de pagamento for manifestamente inexequível; - se o quadro circunstancial revela ser notoriamente inconsistente a indicação dos meios de satisfação dos credores assim como que a situação patrimonial, financeira e reditícia da Devedora, descrita no acordo de pagamento, implica na manifesta inexequibilidade do referido acordo, deve ser recusada a respetiva homologação. (Sumário da Relatora)

Sumário da responsabilidade do relator:

I. A prova da lesão grave e dificilmente recuperável pode emergir de presunções judiciais (cf. Artigos 362º, nº1, Código de Processo Civil e 349º e 351º do Código Civil).

II. A circunstância de a requerida ocupar o apartamento sem título e de adotar uma conduta absolutamente esquiva indicia que a mesma, precisamente, não tem meios económicos que lhe permitam arranjar uma solução habitacional nos termos legais e usuais, v.g., compra ou arrendamento. Ou seja, a conduta da requerida aciona o indício fortuna no sentido de indicar que a mesma não tem meios económicos suficientes para solucionar a falta de habitação em termos legais. E se não tem tais recursos para solucionar o problema atual de falta de habitação, o mais certo é persistir nessa situação no futuro, não sendo previsível que, além de adquirir meios para subsistir, angarie meios para indemnizar a autora pelos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) entretanto provocados.

III. A conduta da requerida evidencia que a mesma atua de forma evasiva, não quer ser responsabilidade pela ocupação que faz da fração, adota uma postura de subtração ao contacto do Tribunal de tal forma que nem contestou. Esta atuação revela desconsideração pela propriedade alheia, sendo compatível com condutas lesivas sobre o próprio imóvel. E, sobretudo, evidencia que, mesmo após a prolação de uma decisão favorável à requerente na ação principal, será difícil e moroso o processo de recuperação efetiva do acesso ao imóvel. Quem assim atuou no passado, adotará o mesmo comportamento no futuro no sentido de se aproveitar do património alheio sem responsabilidades nem encargos, durante o maior período possível (indícios habitus e necessitas).

IV. A requerida poderia ter feito contraprova (cf. Artigo 346º do

CC) sobre os indícios referidos (fortuna, necessitas e habitus), apresentando-se a contestar, o que poderia ter feito mesmo num contexto de insuficiência económica mediante o instituto do apoio judiciário.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - Os vícios das deliberações das assembleias de condóminos podem, então, reconduzir-se à nulidade, à ineficácia e à anulabilidade; - Quando o juiz é chamado a pronunciar-se sobre a legalidade de uma deliberação ou violação do regulamento em vigor, faz uma “simples fiscalização da legalidade da deliberação. Não cabe ao tribunal apreciar do mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses”; - Para efeitos de apreciação da validade da deliberação, o que releva é o circunstancialismo do momento em que a mesma é tomada. É esse circunstancialismo que o tribunal deve ter em conta para decidir sobre a validade ou invalidade da deliberação; - As despesas suportadas pelo condomínio em consequência da necessidade de cobrar judicialmente as quotas (ordinárias ou extraordinárias) de condóminos faltosos integram a previsão de “pagamento de serviços de interesse comum”.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis;

II - Litiga com má-fé o executado que invoca, em 16.10.2025, uma nulidade processual decorrente da falta de notificação ao seu mandatário de uma penhora efectuada em 29.05.2025, quando tal notificação foi realizada na mesma data e consta do histórico electrónico do processo, por tal consistir na dedução de uma pretensão assente na alteração da verdade de factos e cuja falta de fundamento não podia ignorar, evidenciando um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de impedir a realização coactiva do crédito da exequente;

III - Nesse caso, em face do valor da execução (€ 28 637,03, à data da sua instauração em 27.07.2024) da actuação gravemente negligente do executado, dos objectivos por si pretendidos (impedir ou, pelo menos, retardar a satisfação do crédito exequendo, através do produto do bem penhorado), da circunstância de a defesa deduzida através de embargos de executado ter sido desconsiderada por decisão transitada em julgado, e tendo, ainda, presentes os fins de prevenção geral e especial que se impõem, afigura-se adequada e proporcional a multa de 5 UC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A interpretação da sentença homologatória do acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais está sujeita às regras previstas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

II - Se os progenitores chegam a acordo quanto aos aspetos fundamentais do regime de exercício das responsabilidades parentais – guarda, visitas e alimentos – sem que exista alguma condição ou expressão que sugira a fixação de um regime meramente provisório, ainda que limitado à questão do valor da prestação de alimentos, sendo o acordo homologado por sentença, sem qualquer ressalva ou referência à provisoriedade de qualquer um dos aspetos nela regulados, terminando com a fixação da responsabilidade dos progenitores pelas custas, importa concluir que o sentido objetivo que se retira do acordo homologado por sentença é o de uma regulação permanente do regime de exercício das responsabilidades parentais, tal como previsto no art. 37.º, n.º 2 do RGPTC.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Dos artºs 425º e 651º/1 do CPC, resulta que a junção de documentos em fase de recurso, para ser admitida, tem de ser fundamentada e essa fundamentação tem de se reconduzir às seguintes circunstâncias especiais: que a decisão da 1ª instância tenha criado, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer por se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes, quer por se ter fundado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam

II- Quando a decisão proferida sobre os factos controvertidos era uma das que seriam expectáveis ab initio em face do objeto do litígio, definido desde logo pela petição de oposição à execução, e os meios de prova em que se baseou foram aqueles que foram produzidos em audiência, não há fundamento para a admissibilidade da junção dos documentos em fase de recurso de apelação instaurado da decisão final.

III- A redação original do artº 857º/1, do CPC, foi objeto do acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015, publicado no Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante desse preceito, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

IV- Com esta declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, as restrições à oposição à execução que resultavam da redação original do artº 857º/1 do CPC, desapareceram, permitindo-se, portanto, todos os fundamentos de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC.

V- Este é o regime que se aplica aos requerimentos de injunção que se formaram no domínio da legislação anterior à Lei nº 117/2019, de 13.09, que alterou o artº 857º/1 do CPC.

VI- Só aos requerimentos de injunção apresentados após a entrada em vigor das alterações decorrentes da referida Lei é que se aplicam as limitações aos fundamentos de oposição agora consagrados no artº 857º/1.

VII- No processo civil, a prova testemunhal rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 607º/5 do CPC.

VIII- Apesar de a prova dos factos se ter sustentado unicamente na prova testemunhal, verifica-se que das circunstâncias do caso resulta que nenhuma outra prova era suscetível de existir para além daquela que foi produzida; deste modo era fundamental que se verificassem elementos objetivos onde se pudesse sustentar a retirada de credibilidade às testemunhas de forma a concluir que as mesmas estavam a faltar à verdade, ou, pelo menos, que o respetivo depoimento não era suficiente para sustentar a prova dos factos em causa, o que não se verifica no caso em apreço.

SUMÁRIO[1]

I. O justo impedimento, conforme decorre da sua fórmula legal, consiste num evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.

II. Não é suficiente para se entender a existência deste justo impedimento a alegação de doença e a junção de uma declaração médica atestando que a mandatária da parte requerente esteve acometida de doença e que esta “a incapacita de exercer a profissão”, em período que abrangeu o final do prazo para apresentação da contestação, nada se alegando quanto à sua capacidade de tomar outras providências, tais como substabelecer o mandato ou informar a mandante da sua situação. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O art. 79º do CPC é uma mera regra de competencia territorial, ou seja, uma regra de competencia interna que pressupõe que o destinatário da notificação avulsa resida em Portugal e que não pode afastar os instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional que permitem que a notificação avulsa requerida em Portugal relativamente a destinatário residente no estrangeiro seja efetuada fora do nosso país.