Jurisprudência.

A decisão de revogação de licença de saída jurisdicional proferida no âmbito de incidente de incumprimento, ao abrigo do disposto no art. 195.º do CEPMPL, não prescinde da descrição factual da conduta do condenado que fundamenta o incumprimento, e, bem assim, da prévia produção de prova sobre os factos em causa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (Responsabilidade da Relatora)

I – O regime de atribuição da casa de morada de família baseia-se na cláusula rebus sic stantibus e pode ser alterado se ocorrer uma modificação substancial das circunstâncias (artigo 1793.º, n.º 3, do Código Civil), aplicando-se, de forma mitigada, o regime do artigo 437.º do Código Civil, o qual exige que a manutenção do acordo anterior afete gravemente os princípios da boa-fé.

II – É equitativa a fixação de um prazo de 2 anos e de uma compensação mensal de €350,00 a cargo do ex-marido (invisual), ponderando a necessidade de tempo para ele encontrar habitação alternativa e a carência económica da ex-mulher, que vive numa garagem arrendada apesar de ser a legítima usufrutuária do imóvel.

III – Esta limitação temporal e onerosa não viola o direito à habitação (artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa), pois este direito social não confere o poder de exigir de outro particular uma prestação habitacional perpétua ou gratuita à custa do património deste, impondo-se a concordância prática com o direito de propriedade e usufruto.

IV – O utilizador temporário do imóvel deve suportar apenas as despesas decorrentes do seu consumo efetivo (água, luz, gás e comunicações), cabendo à titular do direito real de usufruto o pagamento dos impostos e encargos inerentes à propriedade e conservação estrutural do bem, como o IMI e os seguros (artigos 1472.º e 1474.º do Código Civil).

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – A competência material do tribunal afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, atendendo, fundamentalmente, ao pedido e à causa de pedir, não dependendo da procedência ou improcedência da concreta pretensão deduzida.

II – O pedido de atribuição da casa de morada de família, na sequência da cessação de uma união de facto, mediante a constituição de arrendamento, integra o procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e do artigo 1793.º do Código Civil, competindo o seu conhecimento ao Juízo de Família e Menores, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

III – A circunstância de o requerente, que deixou de residir na casa de morada de família, pedir que esta seja atribuída ao outro ex-membro da união de facto, que nela permanece, mediante a constituição de arrendamento e fixação de renda, não permite, para efeitos de determinação da competência material, requalificar tal pretensão como um pedido de indemnização ou compensação pela utilização exclusiva de coisa comum; saber se aquela concreta pretensão encontra fundamento no regime do artigo 1793.º do Código Civil constitui questão atinente ao mérito da causa.

IV – A declaração judicial de dissolução da união de facto, quando requerida como pressuposto do exercício de um direito dependente dessa dissolução, deve ser proferida na própria ação em que esse direito é exercido, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, não retirando ao procedimento de atribuição da casa de morada de família a sua natureza de processo de jurisdição voluntária.

I - A impugnação da matéria de facto fundada na gravação da prova, prevista no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do CPP, distingue-se dos vícios decisórios do artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma, os quais devem resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II - Verificando-se que a sentença atribuiu ao depoimento de uma testemunha expressões que esta não proferiu em audiência - designadamente as relativas a «fazer barulho» e a «não sair» do estabelecimento até ao pagamento -, tais segmentos devem ser expurgados da matéria de facto provada, por constituírem um aditamento sem suporte na prova gravada.

III - O princípio in dúbio pro reo opera perante uma dúvida factual positiva, racional e insanável, designadamente quanto ao conteúdo concretamente representado e querido pelo arguido, não podendo ser utilizado para resolver diretamente uma dúvida de subsunção jurídica ou para escolher a interpretação mais favorável de uma expressão cujo sentido factual esteja já determinado.

IV - As expressões «se não paga a bem, paga a mal» e «eu quando quero sei ser mau», proferidas no contexto de uma cobrança comercial, sem concretização de violência, dano patrimonial, divulgação difamatória ou outro mal grave e determinado, não permitem, nas concretas circunstâncias provadas, concluir pela existência de uma ameaça com mal importante, objetivamente idónea a constranger a ofendida.

V - Não se provando a prática de atos de execução objetivamente idóneos à realização de uma coação mediante violência ou ameaça com mal importante, não se está perante uma tentativa em que tenha falhado apenas o resultado de constrangimento, mas perante uma conduta que não alcança o limiar dos atos executórios do crime, impondo-se a absolvição do arguido.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. A falta de resposta tempestiva à reclamação da relação de bens determina, em princípio, a admissão dos factos novos não impugnados, sem prejuízo das exceções do artigo 574.º, n.º 2, do CPC, não abrangendo tal efeito a respetiva qualificação jurídica.

II. A remessa para os meios comuns, nos termos do artigo 1093.º, n.º 1, do CPC, pressupõe complexidade da matéria de facto que torne inconveniente a apreciação incidental por implicar redução das garantias das partes, não bastando a mera necessidade de produção de prova.

III. As rendas provenientes de bens comuns não constituem, em regra, verbas autonomamente relacionáveis no inventário, relevando, quando disso seja caso, no âmbito das contas da respetiva administração.

IV. O pagamento por um ex-cônjuge de quantias respeitantes a bens comuns não determina, sem mais, que os respetivos montantes constituam créditos autonomamente relacionáveis, impondo-se apreciar, em função da causa, momento e natureza de cada pagamento, se está em causa um crédito relevante no inventário, uma despesa de administração ou situação de diversa natureza.

V. O inventário não deve prosseguir para a forma à partilha enquanto permaneçam por decidir questões relativas a créditos ou despesas suscetíveis de influir na composição do passivo e no resultado da partilha.

VI. A prestação de contas tem por objeto as receitas e despesas decorrentes da administração e o apuramento do respetivo saldo, não se confundindo com a liquidação global e as compensações próprias da partilha do património comum.

VII. Não cabe ao tribunal ad quem, no recurso de decisão proferida no âmbito da reclamação à relação de bens, determinar originariamente uma prestação de contas quando os respetivos pressupostos, período e objeto não tenham sido previamente definidos e decididos na primeira instância.

I. Em sede de recursos ordinários a junção de prova documental exige a alegação e prova de que até à decisão recorrida ao apresentante foi impossível proceder à sua junção porque o documento ainda não existia (impossibilidade objetiva), porque, existindo, por razões atendíveis só o conheceu depois de tal fase (impossibilidade subjectiva) ou ainda porque o julgamento/decisão da 1ª instância trouxe à luz, de forma surpreendente, um elemento novo por via do qual se torna necessária aquela junção;

II. O recurso de apelação é um recurso de reponderação, reapreciando a decisão recorrida à luz dos condicionalismos em que o Tribunal recorrido se encontrava quando a proferiu, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

III. Por isso, mesmo nos processos de jurisdição voluntária, a prova documental a juntar em sede de recurso tem que visar demonstrar factos que o Tribunal a quo devia ou podia ter levado em consideração na decisão que proferiu por ter sido introduzida no processo em momento prévio àquela.

IV. Consequentemente, nos recursos ordinários, não é admissível a junção de prova documental que vise demonstrar factos posteriores à decisão recorrida.

V. Não indicando o apresentante a matéria de facto que com o documento pretende demonstrar, nem sendo possível retirá-la da conjugação do teor do mesmo com as alegações de recurso que acompanhou, não é de admitir documento produzido no mesmo dia em que o Tribunal proferiu a decisão.

VI. A natureza do recurso de apelação de decisão que avaliou a necessidade de medida cautelar, em processo de promoção e proteção com medida de promoção e proteção junto dos pais já decretada, não permite que o Tribunal ad quem, mantendo a decisão proferida, se substitua ao Tribunal a quo na instrução dos autos principais tendo em vista a futura alteração da medida de promoção e proteção em vigor.

VII. O direito à convivência familiar decorrente do disposto no art.36º nº 5 e 6 da Constituição da República Portuguesa só pode ser restringido, suspendendo-se a guarda atribuída a progenitor, quando do seu exercício resulte prejuízo para o superior interesse da criança. (sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. Para que possa afirmar-se um incumprimento relevante nos termos do artigo 41.º do RGPTC, é necessário estabelecer um comportamento objetivamente censurável, causalmente ligado à não concretização dos convívios, deixando o incumprimento de ser culposo se se provar que a entrega se tornou material ou psicologicamente impossível sem causar dano grave e imediato na integridade da criança.

II. No caso dos autos, perante a alegação da progenitora, impunha-se ao julgador, em observância do princípio do inquisitório que rege o processo de jurisdição voluntária, proceder à necessária averiguação dos factos, determinando as diligências probatórias adequadas ao seu apuramento, designadamente a audição das crianças, nos termos dos arts. 4.º, n.º 1, al. c), e 5.º do RGPTC, e/ou a realização de prova técnica ou pericial que permitisse avaliar adequadamente os aspetos psicológicos, afetivos e emocionais subjacentes à conduta das crianças.

III. Não tendo sido realizadas tais diligências, não é possível concluir pela existência de um incumprimento imputável à progenitora e, consequentemente, determinar a emissão de mandados de condução das crianças pelo OPC ao abrigo do disposto no art.º 41º, n.º5 do RGPTC.

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros.

II - Na verdade, o princípio do superior interesse da criança e do jovem constitui um dos princípios fundamentais que enformam todo o sistema jurídico de proteção das crianças e jovens, assumindo especial relevo no âmbito da aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP).

III- A decisão recorrida não pretendeu antecipar o resultado definitivo da intervenção de promoção e proteção, mas antes criar um espaço temporal de segurança que permitisse avaliar a situação familiar sem sujeitar CC, entretanto, a uma retoma imediata de contactos que o próprio rejeitava e relativamente aos quais apresentava sinais de perturbação.

IV - Os direitos parentais previstos no artigo 36.º, n.º 5, devem necessariamente ser exercidos em benefício dos filhos e no respeito pelos seus direitos fundamentais. E o n.º 6 do mesmo artigo reconhece expressamente que, perante o incumprimento dos deveres fundamentais dos pais, pode ocorrer a separação dos filhos relativamente aos progenitores, desde que determinada judicialmente.

V- A limitação temporária dos contactos presenciais não representa, no presente caso, uma negação dos direitos parentais constitucionalmente consagrados, mas antes uma medida excecional e transitória destinada a assegurar que esses direitos sejam posteriormente exercidos em condições compatíveis com os direitos fundamentais e o superior interesse do jovem.

Sumário (Responsabilidade da Relatora)

I. Nos processos ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, os princípios da urgência, da celeridade (artigos 2.º e 11.º) e o superior interesse da criança impõem a manutenção do regime-regra do efeito meramente devolutivo do recurso (artigo 32.º, n.º 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

II. A eventual perda da utilidade prática do recurso, tal como as alegações de mérito sobre as exceções dos artigos 13.º e 20.º da Convenção, não justificam, por si sós, e sem a demonstração de circunstâncias excecionais concretas, a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de se inverter a regra geral, frustrar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e comprometer a eficácia da Convenção, mostrando-se o direito à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) plenamente salvaguardado com a admissão e regular processamento do recurso.

III. O procedimento de regresso previsto na Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 assume natureza urgente e finalidade eminentemente restitutiva, destinando-se a restabelecer a situação existente antes da deslocação ou retenção ilícita da criança, não constituindo meio processual adequado para decidir sobre o mérito do exercício das responsabilidades parentais.

IV. A insuficiência da instrução da causa apenas justifica a anulação da decisão quando a diligência omitida se revele indispensável à apreciação das questões que integram o objeto do procedimento de regresso, não bastando que a mesma possa revelar-se útil ou complementar.

V. A natureza de jurisdição voluntária do processo e os poderes oficiosos conferidos ao Tribunal da Relação não exoneram a parte do cumprimento dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não incumbindo ao tribunal ad quem suprir a respetiva inobservância através da ampliação oficiosa de factos que não foram concretamente indicados pela recorrente.

VI. A exceção do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da Convenção pressupõe a demonstração de um risco grave, atual e efetivo para a Criança, não bastando a verificação de um episódio isolado, ainda que objetivamente grave, quando exista capacidade de proteção pelas autoridades do Estado da residência habitual da Criança.

VII. A oposição da criança ao regresso (artigo 13.º, segundo parágrafo, da Convenção) não tem caráter vinculativo, constituindo antes elemento a ponderar pelo tribunal em função da idade, maturidade, autonomia, estabilidade da vontade manifestada e demais circunstâncias do caso.

VIII. O fundamento de recusa previsto no artigo 20.º da Convenção possui natureza excecionalíssima e traduz a manifestação da ordem pública internacional do Estado requerido, aplicando-se apenas quando o regresso se revele manifestamente incompatível com os princípios fundamentais relativos à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

IX. Mantendo-se a decisão de regresso, podem ser determinadas medidas complementares de proteção destinadas a assegurar a articulação com as autoridades do Estado da residência habitual e a prevenir eventuais riscos para a Criança na execução do regresso.

O erro ocorrido na indicação do Código Postal estendido na correspondência remetida para notificação da acusação ao arguido no processo é irrelevante, contanto se mostrem observadas as formalidades previstas no n.º 3 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, e não existam dúvidas sobre o seu respetivo cumprimento pelo distribuidor postal que as executou. (Sumário da responsabilidade do Relator)

1 – Na resposta à reclamação da recorrente contra a relação de bens, o recorrido não confessou ter em seu poder os bens relacionados. 2 – Inexiste título executivo que sustente a acção executiva que a recorrente instaurou contra o recorrido. (Sumário do Relator)

A exposição conclusiva não contém, em um único passo, a indicação, por referência à fundamentação de facto da sentença recorrida, de quais os factos que a Recorrente tem por incorretamente julgados, mostrando-se, assim, incumprido o ónus imposto pela alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. A sanção para esse incumprimento é, como resulta da letra da lei, a rejeição do recurso.

1 - A habitação “permanente” é aquela que é utilizada como residência habitual e permanente pelos indivíduos, famílias e unidades de convivência (cfr. artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que estabeleceu, além do mais, as bases do direito à habitação). 2 - A habitação “não permanente” é, em contraponto, uma habitação por curtos períodos de tempo, por exemplo, para férias ou fins de semana. 3 - Na parte final do artigo 1095.º, n.º 3, do CC estão previstos os contratos de arrendamento “para fins especiais transitórios”. A “transitoriedade” ali prevista implica, necessariamente, que se trate de arrendamentos para habitação não permanente (atento o conceito de habitação permanente supra referido). 4 - Nos contratos de arrendamento “para fins transitórios” a lei impõe que esses fins constem do contrato; é o que resulta da parte final do artigo 1095.º, n.º 3, do Código Civil. 5 - A denominação do contrato «Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional temporário», por si só, não permite a inclusão daquele contrato no âmbito do artigo 1095.º, n.º 3, do Código Civil; tão pouco, a fixação de um prazo curto de duração do mesmo (8 meses). 6 - A intenção das partes em integrar o contrato de arrendamento na situação do artigo 1095.º, n.º 3, do Código Civil tem de ser demonstrada através de cláusula expressa. (Sumário da Relatora)

1. A alegação de novas diligências extra-processuais, de cariz probatório e instrumental, relativamente ao dolo ou à grave culpa da contraparte que tinha sido alegado na réplica para fundar o pedido de condenação desta como litigante de má-fé, não contém factos essenciais, nem necessários, ao conhecimento deste pedido. 2. Depois dos 20 dias que antecedem o início da audiência de julgamento, a junção de documentos de prova pelas partes, só é admitida relativamente àqueles cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. (Sumário do Relator)

O senhorio que não cumpre tempestivamente a obrigação de entregar e proporcionar o gozo do arrendado não pode invocar, em seu benefício, uma cláusula de actualização da componente variável da renda em função do decurso do tempo por que se prolongou aquele incumprimento. (Sumário do Relator)