Jurisprudência.

1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão, não podendo o juiz, sem alteração superveniente das circunstâncias que possam abalar a sustentabilidade dos pressupostos que conduziram à aplicação da medida, “repensar” o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo, porquanto, também neste campo, sob pena de desrespeito pela certeza do direito e pelo prestígio dos tribunais, o princípio da extinção do poder jurisdicional do juiz actua e o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que aquele intervém ou este se forma em relação às demais decisões judiciais. 2. As questões onde inexiste alegação de factos ou circunstâncias novas, com referência à situação existente aquando do 1º interrogatório judicial do arguido, não serão conhecidas pela Relação já que o objecto do recurso não é o despacho que aplicou a medida de coacção. 3. Não sendo o despacho recorrido uma sentença, naturalmente que não lhe são aplicáveis as normas dos artigos 374º, nº 2, e 379º, nº 1, ambos do CPP, normas estas que são específicas da sentença/acórdão penal, havendo que averiguar qual a consequência da falta de fundamentação de um despacho proferido à luz do artigo 213º do CPP. 4. A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial ou no de pronúncia, em que o legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 5. No caso de um despacho do artigo 213º do CPP, não estamos perante nenhuma situação cominada com nulidade, configurando, por isso, uma mera irregularidade, sanável nos termos legais. 6. Não estando prevista a notificação pessoal ao arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente da letra da lei que tal notificação apenas tem que ser feita ao respectivo advogado ou defensor nomeado. 7. Apesar de a letra da lei no nº 3 do artigo 410º do CPP se referir apenas a nulidade, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que também esse regime se estende às irregularidades.

1. O condutor que veja a sua carta cassada não pode lançar mão do mecanismo de revalidação previsto no artigo 130º do Código da Estrada que, expressamente, não contempla aquela concreta situação. 2. A caducidade do título operada por meio da cassação, nos termos previstos nesse normativo, ocorre ope legis, sem necessidade de que seja ditada a declaração administrativa de cancelamento. 3. Não consente, ao invés, a conclusão interpretativa de que o legislador pretendeu operar uma qualquer descriminalização da aludida conduta. 4. Não se admite, assim, que seja sustentada a tese de que o legislador quis descriminalizar a conduta do condutor que, tendo a carta cassada por falta de pontos, continue a exercer a condução de veículos a motor, passando a sancioná-la como contraordenação. 5. Seria contraditório que uma intenção legislativa de robustecimento da promoção da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade viesse a ser interpretada no sentido do “abrandamento” da reacção penal perante os condutores que evidenciaram falta de idoneidade e, por isso, viram o seu título de habilitação ser cassado.

1. Para sustentar um pedido de escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. 2. Não definindo a lei o que se deve entender por “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade” do juiz, cuja escusa é requerida, deverão ser alegados por este último os factos objectivos susceptíveis de preencher tais conceitos jurídicos. 3. A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à escusa do juiz quando objectivamente consideradas, não bastando um puro convencimento subjectivo por parte de um dos sujeitos processuais para que tenhamos por verificada a suspeição. 4. E também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo seja grave e sério. 5. Numa situação como a presente, ainda que a Juíza requerente se esforçasse por demonstrar isenção e imparcialidade, qualquer intervenção que viesse a ter de efectuar futuramente, no processo em causa, onde terá de apreciar, entre o mais, a manutenção ou não do tratamento involuntário do requerido, poderia suscitar dúvidas sérias sobre a sua equidistância e imparcialidade em relação ao caso. 6. Apesar de se tratar de pessoa que padece de problemas de saúde mental, surge, ainda assim claro (em face da reiteração ao longo de vários meses da concreta actuação ofensiva e provocatória) que a regra base da imparcialidade, objectivamente considerada, fica abalada quando existe pendente processo-crime instaurado por expressões que foram direccionadas - em variadas e sucessivas ocasiões, dirigidas não só ao processo com a diferentes entidades - à pessoa que, enquanto titular do referido processo o está a tramitar, nele decidindo, além do mais, a manutenção/cessação do tratamento involuntário do requerido.

1. Estaremos perante factos novos e, portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. 2. O objecto do processo diz respeito não só à factualidade descrita na acusação, como igualmente à que for alegada no pedido de indemnização civil e na contestação, sobre a qual, aliás, tem o Tribunal o dever de se pronunciar, enumerando, como provados ou como não provados, os factos que deles constam, sob pena de, não o fazendo, a sentença padecer da nulidade prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º, por referência ao nº 2 do artigo 374º do CPP. 3. Tratando-se, como se trata, de matéria alegada no pedido de indemnização civil que foi notificado ao arguido e que ele teve hipótese de contestar, manifesto se torna concluir que não se impunha a comunicação ao mesmo dessa factualidade retirada do PIC, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 358º do CPP. 4. A proximidade existencial que se gera em torno de uma relação conjugal ou análoga, torna cada um dos indivíduos da mesma mais vulnerável aos ataques do outro, não só pela sua proximidade física e menor capacidade de proteção de terceiros (designadamente familiares próximos e amigos), uma vez que, muitas vezes, tudo se passa “entre as paredes da casa de morada de família”, sem testemunhas, mas principalmente pela vulnerabilidade emocional da vítima de tais ataques. 5. Neste contexto de grande proximidade, quaisquer expressões ou ameaças proferidas têm um peso acrescido, potenciando situações de especial quebra na autoestima da vítima, de diminuição da sua capacidade de autorreferenciação em relação aos outros, de cerceamento da sua liberdade de acção ou de decisão, independentemente da intenção do agressor ao proferir tais expressões ou ameaças. 6. O quadro global que se desvenda dos comportamentos do arguido que resultaram provados, quer pela via dos insultos e das ameaças por si dirigidos à assistente/demandante, quer por via da ofensa à integridade física da mesma -, não pode deixar de encontrar amparo na norma incriminadora prevista no artigo 152º, nº1 alínea a) e 2 alínea a) do CP.

1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal da Relação encontra-se consagrado na lei, constituindo uma das bases do sistema judiciário. 2. Tendo-se o Tribunal da Relação pronunciado de forma expressa sobre o tribunal competente para a prolação de novo acórdão, na sequência de um reenvio parcial, deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma composição distinta, face ao impedimento previsto no artigo 40º, alínea c), do CPP, extrai-se que o tribunal a quo se limitou a cumprir uma ordem de um tribunal superior, que, dentro do processo, constitui caso julgado formal, e a tal era obrigado por lei. 3. No caso do reenvio, trata-se de uma repetição/reapreciação total ou parcial (como sucede no caso) do julgamento anterior, dentro do âmbito fixado pelo tribunal superior, em que as provas obedecem a determinados limites: só podem ser produzidas provas distintas das anteriormente requeridas em caso de necessidade para alcançar a finalidade determinada pelo tribunal superior. 4. Quanto ao suprimento da nulidade declarada por insuficiência de fundamentação, naturalmente que o tribunal só se poderia socorrer das provas já produzidas, uma vez que o vício não incidia sobre a insuficiência de prova, mas apenas da fundamentação da matéria de facto. 5. O que caracteriza o crime de peculato é a apropriação ilegítima pelo funcionário, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou de qualquer coisa móvel pública ou particular, que esteja na sua posse em razão das suas funções. 6. A posse referida na norma incriminadora integra quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, ou seja, as situações em que a detenção material pertence a terceiro, podendo, no entanto, o agente dispor do bem ou conseguir a sua detenção material por meio de actuação no âmbito da competência das suas funções. 7. No caso de um encarregado de venda, ele tem poderes sobre a coisa apreendida, podendo removê-la fisicamente a partir do local onde se encontra, assumindo desta forma o poder de detenção física. 8. In casu não se coloca em causa a qualidade de «funcionário» nas funções exercidas pelo arguido, um conceito previsto no artigo 386º do CP de forma ampla, abrangendo não só funcionários civis e agentes administrativos, mas ainda qualquer pessoa que, ainda que de forma temporária ou gratuita, participe em actividade da função pública ou de organismos de utilidade pública.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- O processo especial de revitalização constitui um procedimento legal que permite ao devedor negociar com os seus credores, sob direção e orientação do AJP, com vista a um acordo (firmado num plano) que permita a viabilização de uma empresa que, encontrando-se em dificuldades económicas, seja ainda economicamente recuperável. 2- No âmbito da sua regular tramitação, concluídas que sejam as negociações, depositado o plano e publicado no portal Citius o anúncio advertindo da sua junção, o plano é votado, podendo depois ser, ou não, homologado pelo Tribunal (cf. art.º 17.º F do CIRE). 3- Se após o depósito e publicitação de uma nova versão do plano apresentado nos autos (a 2ª), e iniciado o período de votação, a AT vem votar contra o aludido plano, por força da atualização do valor do seu crédito, decorrente de juros e acertos automáticos, que implicaria um diferente número de prestações mensais incluídas no plano, nada obsta a que seja junto aos autos uma retificação/adenda ao dito plano. 4- Adenda junta por força da atuação diligente da Recorrente e do AJP, que, em boa-fé, e numa tentativa imediata de ajustar o plano, viabilizando-o em conformação legal com o número de prestações impostas para os créditos tributários, passou a prever 87 prestações mensais para o pagamento do crédito reconhecido à AT, em vez das 89 inicialmente previstas; fazendo com que, ainda dentro do prazo de votação, a AT emitisse novo voto, favorável ao plano “com a adenda”. 5- Do plano de recuperação apresentado nos autos era já claro, estando consignado no seu texto, que a dívida à AT seria integralmente liquidada dentro dos parâmetros legais e nenhuma das prestações mensais a ser pagas poderia ser «inferior a 10 unidades de conta», sendo agora inequívoco, e dentro da mesma linha de atuação, que a modificação introduzida pela aludida adenda está limitada àquele ajustamento do número de prestações, não obrigando a qualquer negociação substantiva adicional. 6-Sendo exatamente esse o único motivo da adenda - mantendo aquele valor mensal (10 UCS) - diminuir, contudo, por força desse pressuposto já contemplado no plano, em duas prestações o número de prestações devidas. 7- Neste circunstancialismo, de boa fé dos envolvidos, o plano apresentado é passível de retificação, à luz do art.º 249.º, n.º 1 do CC, em nada interferindo o ajuste feito com o que o plano já procurava transmitir, não agravando a posição de qualquer outro credor, nem implicando uma modificação substancial do plano, cujo núcleo essencial se mantém, ditando, contudo, como cautela adicional de contraditório, que aquela adenda seja publicitada, abrindo-se novo período de votação aos credores.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A medida da pena rege-se por uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa.

II. A determinação da medida da pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor tem em linha de conta as circunstâncias ponderadas na determinação da pena principal e, bem assim, o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função de razões de prevenção geral e especial e que constituem a razão de ser de aplicação da pena acessória.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O período de adaptação à liberdade condicional pode ser concedido (verificados os restantes pressupostos) não só por referência aos marcos temporais mencionados no art. 61º do Cód. Penal mas também à renovação da instância prevista no art. 180º do CEPMPL.

II. O Juiz do Tribunal de execução das penas, ouvido o Ministério Público, pode rejeitar um requerimento inicial se manifestamente infundado ou quando contenha pretensão já antes rejeitada e baseada nos mesmos elementos (art. 148º, alínea a), do CEPMPL).

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I - Quando requerida pelo arguido, a instrução é uma fase processual facultativa que visa a comprovação judicial da decisão de acusar, tendo como desígnio legal a obtenção de uma decisão de não pronúncia. É dizer, o seu objetivo material é o de evitar a submissão da causa a julgamento.

II – A inadmissibilidade legal da instrução é um conceito lato que abrange todas as situações que resultem na inutilidade da fase processual.

III – A instrução não serve para discutir apenas fragmentos do processo ou visar um julgamento parcial do objeto da acusação. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido só é admissível se visar uma insubmissão plena (tout court) ao julgamento. Se o arguido aceita ser julgado por parte do objeto da acusação, a instrução torna-se um ato inútil e redundante face ao julgamento subsequente.

IV – Em respeito ao princípio da proibição de atos inúteis (art. 130.ºCPC, ex vi art. 4.ºCPP), o requerimento de abertura de instrução deve ser liminarmente indeferido se o seu objeto não for suscetível de gerar uma alternativa à sujeição do arguido a julgamento.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A lei prevê a quebra do segredo profissional sempre que a mesma se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo-se em conta a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos.

II. No presente caso investigam-se crimes de fraude na obtenção de subsídio e branqueamento de capitais, este último podendo ser considerado criminalidade altamente organizada – artigo 1º alínea m) do C.P.P. sendo, pois, um crime grave. Atentos os crimes indiciados estamos no âmbito de criminalidade económico financeira grave e os factos em investigação revestem claro interesse Publico. Este tipo de criminalidade depende, em grande parte da prova documental.

III. A dispensa do sigilo/quebra de segredo é, pois, uma situação excecional e com apreciação casuística a fim de ajuizar no caso concreto o interesse prevalecente, sopesando sempre, ainda que decretada a quebra o princípio da proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.

II. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na aplicação da pena única, resultante do concurso de crimes, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta. A avaliação do comportamento global assenta na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e das penas parcelares englobadas, da concreta medida destas, da sua relação de grandeza com a moldura penal do concurso e da interconexão que se deve estabelecer entre os crimes do concurso e as propensões da personalidade do agente revelada no cometimento dos factos.

II. A detenção de uma pluralidade de armas, com forte potencialidade letal, a par do crime de tráfico de estupefacientes - de quantidades significativas de cocaína - ilustram uma imagem global do facto negativa, pois não são raras as vezes que andam associados com elevados danos societários. A moldura do concurso era de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão a 8(oito) anos e 9 ( nove) meses de prisão. A pena única aplicada foi de 7 (sete) anos de prisão e situa-se próxima do terço. Pelo que, considerando as circunstâncias e a gravidade dos factos apreciados no seu conjunto, a natureza dos crimes cometidos (fortemente anti sociais), a personalidade do Arguido neles refletida, a sua inserção familiar, e sempre sem esquecer a culpa e as consideráveis necessidades de prevenção geral e especial a pena única mostra-se justa adequada e proporcional às necessidades do caso concreto.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não se verificando causa que possa fundamentar o juízo de que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação da prisão preventiva ou de que sobreveio algum facto, ou circunstância, que implique diminuição das exigências cautelares, tem aquela que ser mantida.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente – porque apresentado na sequência de um arquivamento – tem que traduzir, ele mesmo, uma acusação. A narração deve ser logica e cronológica, com indicação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sem isto não podem os elementos ser integrados pelo JIC – artigos 303º, nº3 e 309º do C.P.P.

II. No caso, a acusação alternativa é completamente omissa no que concerne à ação típica do arguido de modo a que pela sua atuação ou omissão se possa imputar-lhe objetivamente o ilícito do qual tenha resultado as diversas patologias descritas. Estamos, pois, perante uma acusação lacunar ao nível da imputação objetiva de factos. Não se encontra descrito o comportamento do arguido, minimamente circunstanciado, a sua atuação sobre o corpo ou a saúde do menor, em suma a narração dos factos a imputar ao arguido, se possível circunstanciados no lugar.

II. Ainda que pelas diligências probatórias realizadas o Sr. Juiz de instrução chegasse à conclusão que os eventuais factos narrados pelo menor ou por terceiros fossem verdadeiros, não os podia incluir no despacho de pronuncia, sob pena de nulidade - artigo 309º do C.P.P.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): 1. No processo penal as custas a cargo do arguido pressupõe a condenação deste. 2. A amnistia elimina quaisquer efeitos jurídicos da infração com eficácia ex tunc, tendo de ser reconstituída a situação do agente tal como este estaria antes da punição, com as exceções que a lei preveja expressamente. 3. Se a lei não prevê que subsistam as custas, caso a infração seja amnistiada e sendo as custas um dos efeitos da condenação no processo penal, não serão devidas em caso de amnistia.