Jurisprudência.

1. Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco conferiu, efetivamente, tal assinatura por semelhança com o “espécimen” em seu poder e se a Direção de Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia, por semelhança, com o espécimen em poder do Banco, é de considerar que este agiu com a diligência que lhe era devida, no âmbito do tráfego comercial normal, não se verificando, pois, em seu desfavor, a presunção de culpa prevista no artigo 799.º do

CC. 3. Ademais, verificando-se que o cliente bancário não cuidou de observar as suas obrigações no que diz respeito à guarda e conservação do cheque, resta considerar que nenhuma responsabilidade pode ser assacada à entidade bancária pelo pagamento (indevido) do cheque e pelos danos patrimoniais daí decorrentes para aquele. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111.º, § 2.º, al. e) do DL n.º 127/2013, de 30 de agosto, com referência aos artigos 9.º, § 2.º e 22.º, § 3.º, al. b) da Lei-Quadro das contraordenações Ambientais (LQCA), quem incumpriu as condições fixadas na licença ambiental que lhe foi outorgada para desempenho da atividade industrial e comercial a que se dedica.

II. Embora a lei-quadro das contraordenações ambientais não preveja expressamente a possibilidade de aplicação de admoestação, tal não implica que tal instituto não seja aplicável, pois não só o legislador não a afastou expressamente, como essa possibilidade vem contemplada no Regime Geral das Contraordenações, que é direito subsidiário da LQCA (cf. artigo 2.º desta LQCA).

III. Porém, no âmbito das contraordenações ambientais, só poderá aplicar-se a admoestação «quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique» (artigo 51.º, § 1.º da LGC - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro).

IV. Também a atenuação especialmente a sanção poderá ser mobilizada, mas apenas nos casos em que se apurem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da infração ou contemporânea dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima

A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira exige a verificação cumulativa dos requisitos do art. 96.º da Lei n.º 144/99 de 31 de agosto, incluindo a dupla incriminação, a compatibilidade da pena com os limites do direito português e a necessária adaptação da decisão ao ordenamento interno, designadamente quanto ao tipo de sanções e respetivo quantum. De acordo com o sistema de revisão e confirmação vigente no nosso ordenamento jurídico, o qual decorre do Código de Processo Penal (artigos 234.º a 240.º), do Código de Processo Civil (artigos 1094.º a 1102.º), da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (Resolução da AR 8/93, de 18-02 – arts. 9.º a 11.º) e da LCJIMP (artigos 100.º a 103.º), não compete aos nossos tribunais sindicar ou exercer qualquer censura sobre a decisão estrangeira, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito. Assim, como regra, na revisão e confirmação de sentença estrangeira há que acatar tal e qual o decidido, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a menos que objeções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal português e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional.

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. Comete o crime de desobediência qualificada a pessoa que interpelada pelos agentes da autoridade, fardados e em serviço, que se deslocaram a casa de pessoa, suspeita de ter cometido (ou se estar a preparar para cometer) crime, lhe exigem identificação e esta a tal se recusa.

II. Comete o crime de ofensa à integridade física qualificada aquela que desfere um pontapé em cada uma das pernas da militar da GNR, ainda que esta não tenha sentido dor, porquanto a agressão à integridade física não é juridicamente descaracterizada pela ausência de dores causadas.

i) Inexistindo nexo lógico entre os factos indiciários e o facto presumido, não pode operar a presunção judicial. ii) A ausência de nexo de causalidade entre a conduta de quem praticou o facto ilícito e o dano invocado impede a condenação daquele em sede de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)

- A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC – resulta que para a procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, sendo antes necessário que a imponha; - Constitui título executivo, nos termos do disposto no artigo 14.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o contrato promessa de arrendamento – acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida – se as partes convencionaram que o contrato promessa ficaria automaticamente convolado no contrato prometido com a ocorrência de uma condição, cuja verificação está demonstrada; - Não configura abuso de direito, na modalidade de supressio, o não exercício do direito durante um certo lapso de tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I – A suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no art. 121.º, n.º 1, al. d), do Código Penal — decorrente da impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência, por causa que lhe é imputável — não tem prazo máximo de duração, mantendo se enquanto subsistir o facto suspensivo, sem que tal interpretação seja inconstitucional (cfr. Ac. TC n.º 366/2018).

II – O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) pressupõe omissão imputável ao tribunal. Não se verifica quando o tribunal diligenciou pela obtenção dos factos relativos às condições pessoais e socioeconómicas do arguido — designadamente solicitando relatório social e adiando o julgamento para esse efeito — e tais elementos não foram apurados por razões exclusivamente imputáveis ao próprio arguido, que não compareceu em julgamento nem colaborou com a DGRS.

III – As normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias — incluindo o direito a decisão da causa em prazo razoável (arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 2, da CRP) e o princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP) — gozam de aplicação direta nos termos do art. 18.º, n.º 1, da CRP, vinculando imediatamente os tribunais e legitimando a sua convocação autónoma, ainda que no silêncio do legislador ordinário. O mesmo vale, por força do art. 8.º, n.º 2, da CRP, para o art. 6.º, n.º 1, da CEDH.

IV – Tendo decorrido cerca de 14 anos sobre os factos e 13 anos sobre a sentença condenatória, a execução de uma pena de prisão efetiva de curta duração, aplicada por crime de pequena gravidade, pode revelar se desproporcional e contrária às finalidades das penas (art. 40.º do Código Penal), por esvaziamento material das exigências de prevenção geral e por desconhecimento das atuais necessidades de prevenção especial.

V – Nesse quadro, e por aplicação direta dos arts. 18.º, n.os 1 e 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 2, da CRP, conjugados com o art. 6.º, n.º 1, da CEDH, justifica se a reabertura da audiência em primeira instância, ainda que a sentença não padeça de qualquer vício, para reapreciação da escolha, medida e forma de execução da pena.

VI – Essa reapreciação não abrange a decisão sobre a matéria de facto nem o respetivo enquadramento jurídico — insuscetíveis de alteração pelo decurso do tempo — e deve assentar nas condições pessoais e de vida atuais do arguido, na sua conduta posterior aos factos e nas exigências atuais de prevenção, por ser intrínseca ao juízo de prognose a sua contemporaneidade com a decisão a proferir.

1 – Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. 2 – Para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer através da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa. 3 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 311.º do Código Civil, a livrança em branco, subscrita aquando da celebração do contrato de locação financeira, posteriormente preenchida, verificado o incumprimento, quanto ao seu valor e data de vencimento, não constitui um título executivo de formação posterior susceptível de determinar a aplicação ao direito de crédito do prazo ordinário de prescrição. 4 – No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio das relações imediatas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. 5 – Nos títulos cambiárias e no domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre as matérias consignadas no art. 112.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, de modo a delimitar o objecto do litígio a dirimir na fase contenciosa. 2. Sobre as matérias em que ocorreu acordo já não será possível renovar a sua discussão na fase contenciosa, por assim ficarem retiradas do objecto do litígio. 3. Se o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre a questão da incapacidade, e por esse motivo a fase contenciosa assumiu o modelo simplificado de requerimento para junta médica, nos termos do art. 117.º n.º 1 al. b) e 138.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, não pode o juiz conhecer de questões distintas da natureza e grau de incapacidade. 4. Nomeadamente, não pode conhecer da questão da eventual compensação das retribuições pagas pela empregadora durante o período de incapacidade temporária, que esta não suscitou na tentativa de conciliação e apenas trouxe aos autos aquando da realização da junta médica.

1 – À luz do princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413.º do CPC, quando a prova produzida nos autos conduza à demonstração de certo facto probando, o juiz deve considerar tal facto como provado, ainda que a sua convicção tenha por base um meio de prova que não foi aportado para os autos pela parte onerada com a prova do mesmo. 2 – Pese embora as partes tenham o ónus de indicar os meios de prova de que pretendem fazer uso nos autos, o julgador, se verificados os pressupostos previstos no artigo 411.º do CPC, não se pode refugiar na auto-responsabilidade das partes. (Sumário da Relatora)

I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe-se concluir que foi já acautelada a situação de necessidade verificada em consequência dos danos sofridos em resultado do acidente de viação a que respeita o processo principal;

II - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a renda mensal fixada, deve o pedido de alteração da providência decretada ser deduzido no mesmo processo, visando a reapreciação das circunstâncias que constituíram fundamento da decisão cautelar proferida;

III - A eventual alteração das circunstâncias que determinaram a quantificação da prestação fixada, designadamente a ocorrência de factos supervenientes que agravem a situação anteriormente tida em conta, pode constituir fundamento de alteração da renda mensal, conduzindo ao arbitramento de um quantitativo superior, mas não confere à requerente o direito ao arbitramento de uma segunda renda mensal na vigência da primeira;

IV - Prevendo a lei a alteração da decisão cautelar, visando atender à modificação superveniente das circunstâncias que determinaram o arbitramento da renda mensal, é de rejeitar o decretamento de segunda providência de arbitramento com fundamento no agravamento da situação de necessidade anteriormente tida em conta. (Sumário da Relatora)

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela 1ª Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal ad quem, de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos 3 – Fora dos casos em que determinada expressão é conhecida e utilizada na linguagem comum, as locuções que representam conceitos ou conclusões jurídicas não podem ser objecto de prova. 4 – No prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores para apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório previsto no artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado podem, de forma fundamentada, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação. 5 – Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, este prazo de 15 dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro daquele processo. 6 – É consensual que, para efeitos de qualificação da insolvência e afectação de terceiros, qualquer comportamento prejudicial ao interesse dos credores, anterior a esse período de três anos, ainda que subsumível nas hipóteses demonstrativas de uma insolvência culposa, não assume nenhuma relevância jurídica. 7 – Existe proveito alheio quando os bens do insolvente são disponibilizados a terceiro, tanto quando ocorra a transferência da titularidade do direito sobre o património do insolvente tanto quando esse terceiro use, goze e frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, tal como resulta do enunciado do artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 9 – No domínio do incidente de qualificação, a letra e o espírito da legislação da insolvência impõem ao julgador o poder-dever de impulsionar o processo e investigar a verdade material, podendo, por isso, para efeitos deste incidente, indagar oficiosamente sobre o preenchimento dos pressupostos para além daquilo que é sugerido ou pedido pelo administrador da insolvência ou por qualquer outro interessado directo na questão. 10 – A fixação dos temas da prova dirige-se finalisticamente à fase da produção de prova estabelecendo as linhas mestras da discussão e a fluidez do método destina-se a garantir que a investigação probatória decorra sem barreiras técnicas artificiais ou limitações inadmissíveis à luz da nova filosofia dirigente do Código de Processo Civil. 11 – A enunciação dos temas da prova não é susceptível de colocar em risco qualquer interesse da sociedade insolvente ou dos potenciais afectados pela qualificação, na medida em que aquela peça processual não é definidora de direitos ou expectativas das partes. 12 – A actual legislação processual consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos actos processuais, gozando o Tribunal da possibilidade de considerar factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa e de liberdade na subsunção dos factos ao direito. (Sumário do Relator)

- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja oposição justificada; - Não obsta à remessa a circunstância de o requerimento ser apresentado ainda antes do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, ademais quando o autor anuncia que com ela se conforma e a decisão passa em julgado pacificamente. - Não é justificada a oposição da contraparte se da remessa do processo não resulta prejuízo para a defesa do réu. (Sumário do Relator)

Como é sabido, os nossos tribunais, com particular destaque para a jurisprudência do STJ, têm vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente auferido. E que, em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga no fim da sua vida provável e que é suscetível de garantir, durante essa vida, o rendimento frustrado.

I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração.

II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio).

III. Estando em causa um documento particular, sendo emitido pelo senhorio, gozará, em princípio, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuída ao seu autor, se apresentadas em juízo contra este e na medida em que lhe sejam prejudiciais, nos termos dos artigos 376.º, n.ºs 1 e 2 e 358.º, n.ºs 1 e 2, do CC, ou seja, faz prova do recebimento das quantias declaradas e do cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.

IV. O confitente é autorizado a destruir a força probatória da confissão quanto ao facto desfavorável mediante a prova de que o mesmo não é verdadeiro (cfr. artigo 347.º).

V. Recaindo sobre o confitente o ónus da prova da inveracidade da declaração confessória, encontra-se todavia limitado quanto à admissibilidade de meios de prova, como decorre dos artigos 393.º, n.º 2 e 394.º, as quais são ultrapassadas quando se verifique existir prova documental que torne verosímil a inveracidade da declaração, podendo ser então complementada por prova testemunhal.

VI. Não atua em abuso de direito o senhorio que, tendo acordado com a arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar os valores não pagos após ter tomado conhecimento, no ano de 2023, que o estabelecimento explorado no locado iria ser trespassado, representando um encaixe financeiro para a arrendatária/trespassante de valor muito superior ao que se encontrava em dívida. (Sumário da Relatora)