Jurisprudência.

I. Na venda executiva de imóvel em leilão eletrónico a publicitação da venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual.

II. Em tal caso, apenas é obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá-los – avaliação que lhe cabe fazer –, se o entender relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada;

II. Ou seja, o art. 19º, nº 1, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido, daqui não resultando que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo; (Sumário elaborado pelo Relator)

A “configuração do autor” que releva para efeito de aferição da (i)legitimidade das partes à luz do nº 3 do art. 30º do n.C.P.Civil é a que resultar dos esclarecimentos da posição do autor, após os articulados, por via do que foi determinado pelo juiz. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No exercício da sua liberdade contratual e no âmbito do previsto nos arts.105, nº 1 e 2 e 106, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado e o cliente podem convencionar previamente o montante dos honorários a pagar por este, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado.

II. Com tal convenção prévia, escrita, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respetiva conta de honorários.

III. Sem prejuízo do abuso do direito, os critérios previstos no referido art.105, nº 1 e 3 deixam de interessar face à existência de uma convenção prévia de honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.

II. A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante.

III. E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realização de obras.

IV. Nestes últimos casos, em que a solução alternativa passa pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efetivação das obras, porque é elemento constitutivo do direito.

V. Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito.

VI. Acrescendo que não podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente, por argumento de maioria de razão com o previsto para a mudança de servidão (cf. art.1568º do C.Civil), é ao titular do prédio serviente, requerente da extinção da servidão, que incumbe alegar [e provar] que a servidão de passagem é desnecessária e, dependendo essa desnecessidade da realização de obras, que das mesmas não resultará incómodo excessivo para o prédio dominante, bem como alegar que está disposto a suportar o respetivo custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A expressão condutor “habitual” é usada vulgarmente nas apólices de seguro, sendo que qualquer pessoa normalmente integrada no meio social e com conhecimentos medianos – o homem comum - compreende perfeitamente o seu significado, pelo que é de aceitar que não se trata de uma mera conclusão de facto, por equivalente a condutor frequente, regular, reiterado;

II. Numa acção de apreciação positiva, em que se pede se declare que a viatura beneficiava de seguro válido, à data do acidente, e cumulativamente se acrescentam pedidos ressarcitórios emergentes do mesmo, se a R. seguradora, invoca a resolução extrajudicial do contrato defende-se por excepção peremptória - causa extintiva posterior do direito invocado pela A. determinante da absolvição do pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC);

III. Numa acção de apreciação negativa, em que se pede se declare ilícita e de nenhum efeito a anulação/resolução do contrato seguro operada pela R./seguradora, a ela cabe o respectivo ónus da prova da anulação/resolução lícita (art. 343º, nº 1, do CC);

IV. No jogo processual das regras de alegação se a R./seguradora logrou provar que o filho da A. era o condutor habitual do veículo, assim alcançando a nulidade do contrato de seguro com esta firmado, caberia à A. fazer a contraprova ou demonstrar probatoriamente que era ela, afinal, a condutora habitual, maioritária ou exclusiva, nos períodos temporalmente apurados, como prova contrária à prova que a R. logrou, ou provar, como excepção, factos impeditivos, modificativos ou extintivos;

V. Afirmando o tomador do seguro, para efeito de contrato celebrado, ser ele o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual era o seu filho, jovem encartado ainda em regime probatório, nos termos do

C. Estrada, com o intuito de obter um prémio muito mais barato do que o seu filho devia pagar, caso fosse ele a efectuar o seguro, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art. 25º, nº 1, da

L. Contr. Seguro;

VI. Se a A. actuou dolosamente, enganando a seguradora R., para obter vantagens para si, não se pode amparar tal conduta concedendo agora à A. um abuso de direito por parte da R. na anulação do contrato, pois isso seria ir abertamente contra a boa fé (arts. 334º e 762º, nº 2, do CC), isto é, equivaleria a premiar a A., com um abuso de direito, sim, mas agora dela, na modalidade de tu quoque. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de compra e venda de veículo automóvel usado celebrado entre profissional e consumidor, a responsabilidade do vendedor por falta de conformidade do bem vendido depende da prova de que este apresenta defeito ou desconformidade relevante face ao uso normal ou às qualidades asseguradas.

II. A presunção de existência de falta de conformidade à data da entrega, prevista no artigo 13º, nº 1, do D.L. nº 84/2021, de 18-10, pressupõe a prévia demonstração, pelo consumidor, da existência de uma efetiva desconformidade do bem.

III. A necessidade de substituição da corrente de distribuição, em veículo usado com elevada quilometragem, quando não associada a avaria impeditiva do uso normal e dependente de sinais de desgaste progressivo, configura uma operação de manutenção normal, e não um defeito ou desconformidade.

IV. Não se provando que o defeito ou não conformidade do bem vendido existia à data da entrega, nem que o vendedor violou deveres de informação ou assegurou qualidades inexistentes, não se verifica cumprimento defeituoso nem responsabilidade civil contratual do vendedor. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O crime de burla consuma-se no momento e local em que o lesado perde a disponibilidade sobre as coisas ou valores.

II - Este elemento de conexão com o território para efeitos de determinação da competência não se pode presumir, porquanto, o Código de Processo Penal, prevê alternativas para situações em que tal elemento é desconhecido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Em matéria de competência territorial, decorre da lei adjectiva penal que quando for desconhecida a localização do elemento relevante para efeitos de consumação do crime, ou se houver dúvidas por se tratar de crime que esteja relacionado com áreas diversas, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

II – Em sede de notícia do crime, está maioritariamente consolidado ao nível jurisprudencial que a acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a ação penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédios dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.

III – Daqui decorre que a notícia do crime dar-se-á apenas na ocasião em que o Ministério Público em exercício de funções a adquire formalmente e que é a partir desse momento que a notícia do crime adquire verdadeira relevância processual no que importa à definição da competência territorial.

IV – Se a PSP remete o auto de denúncia para o DIAP do Porto, em cumprimento de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que havia constituído, no âmbito das secções distritais dos DIAP de Lisboa e do Porto, Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), a quem atribuía competência, tendo em vista uma maior eficácia no combate ao fenómeno, quando, segundo a legislação vigente, a competência caberia ao DIAP de

V. N. de Gaia, tendo sido endereçada a acusação pública ao Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, deverá ser este o tribunal tido como competente para proceder ao julgamento dos autos em questão.

V – Na verdade, a atribuição da investigação ao DIAP do Porto resulta de uma mera distribuição administrativa de funções no Ministério Publico e não deverá ser acolhida, uma vez que estamos perante um modelo organizativo do Ministério Público, que em nada pode ou deve servir como argumento para interferir e se sobrepor às regras de competência territorial plasmadas no Código de Processo Penal, isto mesmo que se conceda que é o momento em que a denúncia chega ao conhecimento do Ministério Público o relevante para adquirir a notícia do crime, entendimento que, a ser sufragado, acarretaria uma distorção do que a lei adjectiva penal pretende.

VI – Significa isto que, na prática, o DIAP do Porto teve a notícia do crime em mera substituição funcional do DIAP de Gaia, atenta a especificidade do crime em causa e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público nesse sentido. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Para a valoração extraprocessual da prova, nos termos do art. 421º do CPC, exige-se, além do mais, que tenha sido produzida com audiência contraditória da parte contrária, ou seja, que a contraparte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção do meio de prova em causa. O art. 752º, nº 1 do CPC consagra uma regra de responsabilidade subsidiária objetiva, de acordo com a qual os bens não onerados só devem ser penhorados na falta ou insuficiência dos bens onerados. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A interpretação do artº 1096º nº 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2019, de 12/02, não prescinde da sua concatenação com o nº 3 do artº 1097º aditado por essa mesma lei.

II - A tutela do inquilino pela estabilidade do arrendamento reside no aditado nº 3 do artº 1097º e não no nº 1 do artº 1096º, ambos do CCivil.

III - A oposição do senhorio à renovação do contrato, estando esta nele prevista, está apenas condicionada, por via da aplicação do nº 3 do artº 1097º, à vigência ininterrupta do contrato por um período de três anos contado da data da sua celebração, não afastando o artº 1096º nº 1 do Código Civil a aplicabilidade de cláusula contratual que preveja a renovação do contrato por período inferior a três anos.

IV - Esta é a interpretação que, respeitando a intenção legislativa de protecção do inquilino por estabilidade do arrendamento confere, concomitantemente, maior coerência e unidade ao regime jurídico em causa.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Se na motivação da decisão de facto o Juiz utiliza, na formação da sua convicção, notícias disponíveis on line recolhidas por sua iniciativa em pesquisa na internet aquando da elaboração da sentença, estando em causa factos instrumentais que não resultaram da instrução da causa, mas antes de actividade investigatória efectuada motu próprio pelo Tribunal, ao considerar em abono da posição de uma das partes os factos instrumentais assim recolhidos, viola os princípios do processo justo e equitativo e desse modo se afasta da razão matricial do princípio do inquisitório que, como se vê do artº 411º CPC, é a justa composição do litígio.

II - Ao socorrer-se desses factos instrumentais na decisão da matéria de facto, deles extraindo ilações em reforço ou em abono de uma das posições em confronto, sem que previamente tivesse dado a conhecer as partes os documentos digitais em que se materializa o resultado das pesquisas que efectuou na internet e a sua intenção de os considerar na decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal viola o princípio do contraditório.

III - Nesse contexto, o Tribunal pratica um acto que a lei não admite: a busca oficiosa de factos instrumentais não aportados aos autos, designadamente pela instrução da causa, seguindo-se-lhe a omissão de um acto que a lei prescreve: conferir às partes o contraditório quanto àqueles documentos e quanto à utilização na sentença dos factos instrumentais deles extraíveis.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O direito de remição tem de ser exercido antes da completude da venda. 2. É extemporâneo o direito de remição exercido depois de assinado o título de transmissão relativo a imóvel vendido em leilão eletrónico (arts. 843º, nº 1, al. b), do CPC e 26º, nº 2 da Portaria nº 282/2013, de 29/08).

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O requerente de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono (a que para os autos releva), independentemente de se ter ou não pronunciado em sede de audiência prévia, deve ser notificado da decisão final de indeferimento do requerimento de proteção jurídica apresentado. 2. Constitui a alínea b) do n.º 5 do artigo 24 da Lei do Apoio Judiciário uma especificidade- porque se refere à situação concreta em que o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é apresentado na pendência- em relação à disposição geral prevista no n.º 2 do artigo 23 da referida Lei. E compreende-se que assim seja: só com a notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, o requerente do apoio judiciário poderá saber o desfecho da sua pretensão, e, conformando-se, aguardar pela tramitação seguinte do processo judicial, ou reagindo, constituir mandatário judicial. 3. A omissão da notificação à ora recorrente dessa decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica, também na modalidade de nomeação de patrono, constitui um vício extrínseco à decisão recorrida, que afecta a sua prolação. 4. Existe uma nulidade processual porque o tribunal a quo decidiu, omitindo nos autos uma formalidade que a lei prescreve- a notificação à requerente da decisão de indeferimento do requerimento do proteção jurídica- e esta irregularidade tem efeitos na decisão da causa.»

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no art. 613.º do CPC, significa que o juiz não pode alterar uma decisão proferida pelo juiz anterior (quer a decisão em si, quer os fundamentos que, expressa ou implicitamente, a suportam), sendo absolutamente ineficaz o despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional;

II – Nos termos do art. 28.º, n.º 1 do DL n.º 74-A/2017, de 23.06, o consumidor tem direito à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação abrangidos pelo referido decreto-lei ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores, e desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas;

III - Não tendo, ainda, havido lugar à (válida) reclamação de créditos por outros credores, nem tendo ocorrido a (válida) venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, o exercício do direito à retoma do contrato nos autos de execução pendentes deve ser considerado tempestivo;

IV – Previamente à decisão do mérito do incidente de retoma do crédito à habitação própria deduzido pelos executados, deve ser determinada a notificação da exequente, pelos mesmos requerida, para indicar os valores das prestações vencidas e não pagas, dos juros de mora e das despesas em que tenha incorrido, quando tais valores não resultam, clara e inequivocamente, do requerimento executivo.