Jurisprudência.

1. A pretensão do recorrente no sentido de ver aditada à matéria de facto provada factualidade discutida em audiência de julgamento que não consta do elenco dos factos provados nem dos não provados da sentença não pode ser apreciada através do mecanismo da impugnação ampla da matéria de facto, devendo antes ser arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a) do CPP. 2. Respostas meramente genéricas do arguido em audiência de julgamento a perguntas sobre o seu arrependimento não impõem que o tribunal dê como provado o arrependimento sincero ou a efectiva interiorização do desvalor da sua conduta. 3. A formulação de um juízo de prognose favorável, indispensável para a concessão da suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50º do Código Penal, pressupõe a expectativa fundada de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 4. Revelando o arguido um vasto e reiterado histórico criminal pela prática de ilícitos de vária natureza - com anteriores condenações em penas de multa, penas suspensas e pena de prisão efectiva -, que evidenciam uma atitude de persistente insensibilidade às solenes advertências dos tribunais e elevadíssimas exigências de prevenção especial, inviabiliza-se a aplicação da pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão, impondo-se o cumprimento efectivo da pena única fixada. 5. A confissão integral e sem reservas das condutas imputadas não é, por si só, suficiente para fundamentar a suspensão da execução da pena de prisão quando as necessidades de prevenção especial e a personalidade do agente reclamam o cumprimento efectivo da pena de prisão.

1. No crime de insolvência dolosa previsto e punido pelo artigo 227º, nº 1, alínea a) e nº 2 do CP, a situação de insolvência e o seu reconhecimento judicial constituem meras condições objectivas de punibilidade, não se exigindo uma relação de causalidade directa e necessária entre as condutas de esvaziamento patrimonial e a declaração de insolvência. 2. O elemento objectivo de «desaparecimento de património» abrange a dissipação ou subtracção jurídica de bens (como a transferência da propriedade de veículos para outra sociedade sem o efectivo pagamento do preço), privando os credores da cobrança coerciva dos seus créditos. 3. A emissão de facturas, registos em conta-corrente ou recibos de quitação não fazem prova plena do pagamento nem vinculam o julgador, podendo o tribunal, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, concluir que o pagamento nunca ocorreu e que tais actos visaram dissimular a dissipação patrimonial. 4. O trânsito em julgado do despacho que indeferiu a realização de perícia contabilística não impede o tribunal de recurso de aferir da sua indispensabilidade para a descoberta da verdade material; contudo, não se verifica preterição das garantias de defesa, se a factualidade se mostra suficientemente esclarecida por outros meios de prova nos autos. 5. A valoração de certidões e decisões proferidas no processo de insolvência e juntas aos autos desde o início do processo não viola o princípio do contraditório (artigos 355º, nº 1 do CPP e 32º, nº 5 da CRP), por se tratar de prova pré-constituída perante a qual foi assegurada a oportunidade de pronúncia. 6. O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de insolvência dolosa [artigo 118º, nº 1, alínea c) do CP] apenas se inicia com a prolação da sentença declaratória da insolvência, mantendo-se o procedimento suspenso até esse momento nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CP.

I. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 410.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal (aplicável ex vi da Lei n.º 107/2009), constitui anomalia decisória ao nível da fixação da matéria de facto, cuja verificação tem de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só considerada ou em articulação com as regras da experiência comum.

II. Ocorre o referido vício de contradição quando a motivação probatória da decisão assevera que nenhum trabalhador foi visto a laborar/utilizar na estrutura, mas, em antinomia lógica insuperável com essas premissas, faz constar do elenco dos factos provados que o andaime e o passadiço montados em obra estavam «a ser utilizados» como postos de trabalho.

III. Mostrando-se a contradição circunscrita a um segmento factual delimitado e contendo a decisão da 1.ª instância todos os demais elementos necessários ao enquadramento jurídico da causa, o tribunal de recurso pode sanar aquela contradição mediante a simples expurgação da menção factual incompatível/contraditória (ao abrigo do art. 431.º do Código de Processo Penal), revelando-se desnecessário o reenvio do processo para novo julgamento previsto no artigo 426.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

IV. As normas imperativas de prevenção e protecção colectiva vigentes no âmbito da construção civil – designadamente as prescrições decorrentes do D.L. n.º 273/2003 e do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41821, de 11.08.1958 (mormente, os arts. 1.º, 23.º e 26.º) – consagram ilícitos de perigo vocacionados para a tutela preventiva da vida e da integridade física dos trabalhadores.

V. A consumação da infracção contraordenacional por falta de proteções adequadas (v.g. ausência de guarda-corpos ou de condições regulamentares de estabilidade nas plataformas e passadiços), prescinde da prova da utilização concreta ou da ocupação física momentânea do andaime pelos trabalhadores no momento da fiscalização.

VI. Estando a estrutura montada no estaleiro de obra em laboração, apta a ser acedida e desprovida de qualquer bloqueio físico ou sinalização de interdição, encontra-se consumada a violação dos deveres de prevenção e segurança, porquanto a mera disponibilização e permanência do equipamento desconforme introduz o risco não consentido no ambiente laboral, independentemente da demonstração do seu uso efectivo como estrutura de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O segredo profissional a que estão adstritos os contabilistas certificados abrange todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. 2. Não reveste natureza absoluta, podendo ceder mediante dispensa da entidade cliente, autorização do órgão competente da Ordem dos Contabilistas Certificados ou por decisão judicial proferida no âmbito do incidente próprio. 3. Para determinar a quebra do segredo profissional nos termos do processo penal, o tribunal superior deve realizar uma ponderação concreta e criteriosa entre os valores em conflito: a tutela da confidencialidade e da confiança na relação profissional, de um lado, e a eficácia da justiça penal e a descoberta da verdade material, do outro. 4. A quebra do dever de sigilo só se justifica quando se verifique a gravidade do crime em investigação, a necessidade de proteção dos bens jurídicos tutelados e a manifesta e concreta indispensabilidade do meio de prova (depoimento ou documentos) para a descoberta da verdade. 5. Verificando-se a investigação de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social - cujo bem jurídico protegido (património da Segurança Social) possui elevada relevância social -, e demonstrado que o depoimento do contabilista certificado e o acesso aos documentos contabilísticos são insubstituíveis para apurar a efetiva liquidação de salários e a retenção de quotizações (inexistindo outros meios de prova, em virtude do direito à não auto-incriminação dos representantes da arguida e da ausência de trabalhadores), o interesse público na boa administração da justiça prevalece sobre o dever de reserva profissional, impondo-se a quebra do sigilo.

1. A utilização em processo penal tributário de documentos contabilísticos, financeiros e bancários recolhidos pela Autoridade Tributária (AT) no âmbito de acção inspetiva prévia e autónoma ao inquérito criminal, ao abrigo do dever de colaboração do contribuinte, não constitui prova proibida nem viola o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare - artigo 32º, nºs 1 e 8 da CRP). 2. Desde que a recolha de documentos pré-existentes ocorra no âmbito de competências administrativas de fiscalização antes da instauração do procedimento criminal, sem actuação abusiva ou de má-fé da AT e sem compressão ilegítima da liberdade de vontade do inspeccionado, tais elementos podem integrar validamente a prova do processo-crime. 3. Em ilícitos criminais de fraude fiscal qualificada fundados na simulação de transacções (emissão e utilização de faturas falsas), a prova da inexistência das operações subjacentes, do conluio/acordo prévio entre emitente e utilizador e do respectivo dolo é validamente alcançável por recurso à prova indirecta ou indiciária e a presunções judiciais (artigos 127º do CPP e 349º do CC). 4. A inferência lógica fundada em dados objectivos - designadamente incoerências de facturação, divergência entre objecto social e bens facturados, inexistência de meios humanos e materiais das empresas emitentes e circuitos financeiros circulares com depósitos e levantamentos imediatos em numerário - é plenamente compatível com o princípio da livre apreciação da prova e com a presunção de inocência. 5. A omissão ou inclusão indevida de facturas em quadros discriminativos do acórdão recorrido, decorrente de lapsos de transposição da acusação ou do relatório inspectivo que não alteram a substância da imputação nem afectam as garantias de defesa, constitui mero lapso material corrigível oficiosamente pelo tribunal de recurso, ao abrigo do artigo 380º, nºs 1, alínea b), e 2 do CPP. 6. Enferma de nulidade por falta/insuficiência de fundamentação, quanto ao aspecto jurídico da causa (artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP), o acórdão que condena dois co-arguidos pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, imputando-lhes a totalidade do prejuízo e da vantagem patrimonial obtida pela empresa utilizadora das facturas, sem fundamentar as concretas formas de comparticipação e imputação individualizadamente exigíveis a cada um. 7. Essa omissão revela-se insanável quando o próprio tribunal, ao fixar a condição de suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 14º do RGIT, limita a responsabilidade de um dos co-arguidos apenas ao montante do IVA das facturas por si efectivamente emitidas, gerando uma aporia/contradição no enquadramento jurídico que impõe a anulação da decisão para prolação de novo acórdão que supra tal lacuna.

I. As Unidades Locais de Saúde sob a forma de Entidade Pública Empresarial (ULS, E.P.E.) regem as suas relações laborais pelo regime do Contrato Individual de Trabalho, aplicando-se-lhes plenamente as disposições gerais do Código do Trabalho, salvo expressa derrogação legal.

II. Aos trabalhadores das E.P.E. do sector da saúde não é aplicável a proibição de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo própria da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por não estarem sujeitos ao regime do vínculo de emprego público em sentido estrito.

III. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado entre uma ULS, E.P.E. e uma trabalhadora que se mantenha em execução para além do limite máximo imperativo, fixado no art. 148.º, n.º 4 do Código do Trabalho, converte-se ope legis em contrato de trabalho sem termo.

IV. A natureza pública empresarial da entidade empregadora não afasta a aplicação da sanção legal de conversão do vínculo laboral decorrente do excesso de duração do contrato a termo, sem prejuízo de eventual reconhecimento de nulidade do contrato convertido por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Tendo o arguido sido regularmente notificado para a audiência de julgamento e faltado injustificadamente, realizando-se o julgamento na sua ausência nos termos do artigo 333º, nºs 2 e 3, do CPP, a notificação da data fixada para a leitura do acórdão efectuada na pessoa do seu defensor/mandatário satisfaz as exigências legais e não constitui a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP. 2. A notificação pessoal do acórdão ao arguido julgado na ausência, logo que este se apresente ou seja detido (artigo 333º, nº 5, do CPP), assegura plenamente o núcleo irredutível das garantias de defesa, designadamente o direito de recurso da decisão condenatória. 3. Não se verificando a invalidade do acórdão condenatório, opera a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no artigo 120º, nº 1, alínea d), do CP, respeitante ao tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência. 4. Tratando-se de uma causa de suspensão sem limite temporal fixado na lei, o procedimento criminal não se extingue por prescrição enquanto subsistir a impossibilidade de notificação pessoal do acórdão ao arguido.

1. A queixa, enquanto condição de procedibilidade em crimes de natureza particular (como o crime de injúria), não está sujeita a formalidades especiais ou fórmulas sacramentais, sendo suficiente que, do conjunto das declarações e actos praticados pelo ofendido, resulte a sua vontade inequívoca de que tenha lugar procedimento criminal contra o agente pelos factos relatados. 2. Quando o ofendido, após ter participado anteriormente factos com manifestação expressa do desejo de procedimento criminal contra determinado agente, vem dar conhecimento às autoridades de novos comportamentos desse mesmo agente, a avaliação da intenção persecutória deve ser efectuada de forma integrada, surgindo os novos factos como desenvolvimento e reforço da situação previamente denunciada, não constituindo uma realidade isolada ou autonomizada da intenção persecutória inicial. 3. A constituição como assistente requerida tempestivamente dentro do prazo legal, na sequência da notificação e advertência expressa promovidas pelo Ministério Público nos termos legais, seguida da dedução de acusação particular, consubstancia uma manifestação inequívoca da vontade de prossecução da ação penal relativamente aos factos denunciados, preenchendo plenamente a condição de procedibilidade. 4. O arquivamento do inquérito relativamente a um primeiro conjunto de factos, determinado pela inércia do ofendido em constituir-se assistente no prazo legal, circunscreve-se exclusivamente a esses primeiros factos, não se projectando automaticamente tal inércia relativamente a factos posteriores tempestivamente denunciados e acompanhados do atempado requerimento de constituição como assistente. 5. O Ministério Público, enquanto titular da acção penal e entidade que dirige o inquérito, dispõe de legitimidade e competência própria para desencadear a tramitação tendente a definir a posição processual do ofendido e efectuar as devidas advertências legais nos crimes de natureza particular. 6. A legitimidade para proferir tais despachos e orientar o inquérito não pressupõe a existência prévia de uma queixa formalmente perfeita, mantendo o Ministério Público competências e poderes processuais autónomos na descoberta da verdade e acompanhamento da acusação particular.

1. A fase judicial do processo de extradição tem por objeto a apreciação das condições de forma e de fundo do pedido, não sendo admissível prova sobre os factos imputados ao extraditando (artigo 46º, nº 3, da Lei nº 144/99, de 31.08). 2. De facto, o tribunal não aprecia a autoria ou a participação do extraditando, nem a suficiência da prova do processo do Estado Requerente, o que não equivale a ausência de controlo jurisdicional dos pressupostos da extradição, da dupla incriminação e das causas de recusa. 3. O fundamento do artigo 55º, nº 2, alínea a), da Lei nº 144/99 respeita à identidade entre a pessoa detida e a pessoa reclamada, ou seja, ao erro sobre a pessoa, não se enquadrando nele a alegação de que o extraditando não praticou os factos, por se encontrar noutro país, ou de que as autoridades do Estado requerente erraram na atribuição da autoria, designadamente por meio de reconhecimento fotográfico, matéria que respeita à autoria e não à identidade. 4. A exigência de exposição dos factos [artigo 12º, nº 2, alínea b), da Convenção Europeia de Extradição e artigo 23º, nº 1, da Lei nº 144/99] visa delimitar o objeto da entrega e permitir o juízo de dupla incriminação e a verificação das causas de recusa, bastando que a narração seja inteligível e suficientemente delimitada e não se exigindo a individualização de cada ato nem os requisitos de uma acusação. 5. A dupla incriminação não exige identidade de qualificação jurídica entre os ordenamentos, nem se basta com a coincidência nominal dos tipos: compara-se a conduta narrada no pedido, tomada como hipótese, com a lei portuguesa, bastando que seja punível com pena que preencha o limiar legal. 6. Imputando-se uma atividade organizada e reiterada de comercialização de estupefacientes, e não a mera detenção para consumo próprio, não é aplicável o regime da Lei nº 30/2000, de 29.11, não afastando as quantidades, em si mesmas, o enquadramento da conduta no crime de tráfico - o limiar convencional mantém-se satisfeito ainda que a conduta seja enquadrável no tráfico de menor gravidade (artigo 25º do DL nº 15/93), e é atingido por um só dos factos descritos, sem necessidade de somar quantidades. 7. A garantia de especialidade do artigo 44º, nº 1, alínea c), da Lei nº 144/99 basta-se com declaração formal do Estado requerente, não exigindo instrumento autónomo. 8. A titularidade de autorização de residência ao abrigo do regime de proteção temporária [Diretiva 2001/55/CE; Decisão de Execução (UE) 2022/382] não constitui, por si, imunidade perante a extradição. 9. A proibição de refoulement releva na apreciação do risco real de violação de direitos fundamentais decorrente da entrega [artigo 6º, nº 1, alínea a), da Lei nº 144/99]. 10. A situação pessoal e familiar do extraditando (filhos menores, integração social e profissional, ausência de rede de apoio no Estado requerente) não constitui causa autónoma de recusa da extradição, não se confundindo com as medidas de afastamento de estrangeiros, relevando na ponderação da proporcionalidade da entrega (artigo 18º, nº 2, da Lei nº 144/99 e artigo 8º da CEDH). 11. A recusa por motivos políticos (artigo 33º, nº 6, da CRP) exige a demonstração de que o pedido ou o processo são instrumento de uma finalidade política. 12. A situação de conflito armado, a vigência de lei marcial e a existência de um regime de mobilização militar constituem contexto, mas não bastam, sem factos concretos. 13. O artigo 6º, nº 1, alínea a), da Lei n.º 144/99 impõe a recusa da cooperação quando o processo do Estado requerente não satisfaça as exigências da CEDH - esta causa de recusa não permite reapreciar a acusação, a suficiência da prova ou a responsabilidade criminal do extraditando, e não basta qualquer irregularidade processual nem a referência abstrata à situação política, militar ou institucional do Estado requerente. 14. Encontra-se preenchido o requisito negativo do artigo 6º, nº 1, alínea a), quando existam razões sérias e objetivamente fundadas para considerar que a entrega exporia o extraditando a um risco real de flagrante denegação de justiça (flagrant denial of justice; TEDH, Soering c. Reino Unido, 07.07.1989, e Othman (Abu Qatada) c. Reino Unido, 17.01.2012), e, por maioria de razão, quando exista um risco sério e efetivo, concretamente respeitante ao extraditando, de violação das garantias da Convenção. 15. A presunção de inocência (artigo 6º, nº 2, da CEDH) impede as autoridades públicas de apresentarem o visado como culpado antes de a sua culpa ser legalmente provada. 16. Segundo a jurisprudência do TEDH, distingue-se a comunicação de uma suspeita da afirmação de que o crime foi cometido (Allenet de Ribemont c. França, 10.02.1995; Daktaras c. Lituânia, 10.10.2000; Shagin c. Ucrânia, 10.12.2009). 17. As autoridades podem informar o público sobre investigações em curso, designadamente para localizar pessoa procurada, mas com a reserva que aquela garantia impõe, e a apreciação assenta no conteúdo objetivo da comunicação e não na intenção com que foi redigida. 18. Uma decisão de extradição só suscita questão à luz do artigo 6º, nº 2, quando os seus termos equivalham em substância a uma determinação de culpa (Ismoilov e outros c. Rússia, 24.04.2008). 19. Pode fundar a recusa da extradição, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a), a declaração pública, divulgada em canal oficial pela estrutura policial que conduz a investigação, que identifica o extraditando por fotografia e dados pessoais, na data da emissão do pedido de detenção provisória, e afirma que se encontra em fuga «por ter cometido um crime». 20. O risco é aferido pela conjugação do objeto da declaração (a prática do crime, questão central do julgamento), da sua origem, da individualização do visado e inserção no procedimento, e da fase em que ocorre, e não pela declaração isoladamente considerada, não se presumindo, só por ela, a parcialidade do futuro julgamento. 21. As garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente constituem fator pertinente na apreciação do risco, mas o seu valor depende da aptidão concreta para o afastar (Othman c. Reino Unido). 22. Garantias respeitantes às condições materiais de detenção e ao acompanhamento consular não respondem a um risco de natureza processual, e a garantia genérica de processo equitativo, por reafirmar obrigações já decorrentes da vinculação à CEDH, bem como a mera disponibilidade para prestar garantias adicionais, não o afastam. 23. A recusa de extradição com fundamento no artigo 6º, nº 1, alínea a), exige factos concretos e individualizados, não bastando a invocação da situação geral do Estado requerente, de conflito armado ou de lei marcial e não envolve juízo sobre a culpa ou a inocência do extraditando. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No processo especial emergente de acidente de trabalho, a tentativa de conciliação visa fixar os factos relativamente aos quais existe acordo entre os intervenientes e identificar aqueles que permanecem controvertidos, delimitando, nessa medida, o objeto factual da fase contenciosa.

II. Tendo a entidade empregadora suscitado, na tentativa de conciliação, a descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alegada violação de regras de segurança pelo sinistrado, e não tendo havido acordo quanto à forma como ocorreu o acidente, essa factualidade permanece controvertida e pode ser objeto de apreciação na fase contenciosa.

III. A circunstância de o sinistrado não ter suscitado, na tentativa de conciliação, a responsabilidade agravada da entidade empregadora não determina, por si só, a preclusão do direito de, na fase contenciosa, fundar nessa factualidade controvertida um pedido indemnizatório ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designadamente por danos não patrimoniais. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A utilização deliberada de um veículo automóvel como instrumento de agressão direccionado contra o corpo de um peão consubstancia a utilização de «meio particularmente perigoso» para os efeitos da alínea h) do nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A actuação com dolo eventual quanto ao resultado morte - ao acelerar e direccionar a viatura contra a vítima, admitindo e conformando-se com a possibilidade de lhe tirar a vida -, aliada à manifestação de uma especial censurabilidade e perversidade pela desproporção e indefesa provocadas, fundamenta a condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada. 3. A declaração de perda de instrumentos do crime a favor do Estado, nos termos do artigo 109º, nº 1, do CP, depende da verificação cumulativa de um pressuposto formal (utilização do objecto na prática do ilícito) e de um pressuposto material fundado na perigosidade do bem. 4. Não sendo o veículo automóvel um objecto intrinsecamente vocacionado para a actividade criminosa e tratando-se de um «crime de oportunidade» num contexto conflituoso isolado, praticado por arguido idoso e sem antecedentes criminais, não se verifica a prognose concreta de risco de reutilização criminosa ou de perigo para a segurança pública, o que determina a revogação da decisão de perda do veículo. 5. Nos termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 90/2017, de 22 de Agosto, a recolha de amostra de ADN a arguido condenado por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos (ainda que suspensa na sua execução) é de ordenação obrigatória na sentença, constituindo um poder-dever vinculado do julgador, sem necessidade da ponderação autónoma prevista no nº 1 do mesmo preceito.

I. A venda de um prédio urbano numa ação de divisão de coisa comum, determinada nos termos do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 929.º do Código do Processo Civil, não integra o leque dos casos em que o comproprietário, segundo a letra do artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil, goza de direito de preferência.

II. A proteção da posição jurídica do consorte que decorre do disposto no artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil não concede ao comproprietário o direito de preferir em todas e quaisquer situações em que se proceda à venda do bem de que é cotitular, tanto mais que a atribuição desse direito constitui um desvio em relação ao princípio geral da liberdade contratual e restringe o direito de disposição pelo proprietário dos bens que lhe pertencem.

III. Mesmo que se admita que o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil não obsta ao acolhimento de uma interpretação mais ampla do artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil, não há fundamento para atribuir direito de preferência ao comproprietário na venda de um prédio em ação de divisão de coisa comum quando, dessa venda, não possa resultar uma situação de cotitularidade do direito de propriedade entre ele e o novo adquirente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O requerimento para abertura da instrução (RAI) apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público constitui, em sentido material, uma verdadeira acusação alternativa. 2. Como tal, delimita rigorosamente o objeto do processo e os poderes de cognição do juiz de instrução, constituindo a garantia do princípio do acusatório e do direito de defesa do arguido. 3. Para além da factualidade objectiva, o RAI deduzido pelo assistente tem de conter obrigatoriamente a narração especificada de todos os factos concretos integradores do tipo subjectivo do ilícito e do tipo de culpa, nomeadamente o dolo (elementos intelectivo e volitivo), a actuação livre e voluntária e a consciência da ilicitude (o conhecimento de que a conduta empreendida é proibida e penalmente censurável). 4. A omissão dos elementos subjectivos no RAI não pode ser colmatada por dedução ou extrapolação a partir das circunstâncias objectivas com recurso a presunções ou regras da experiência comum, nem pode ser suprida mediante aditamento em fase posterior. 5. Ademais, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (AUJ nº 7/2005 e AUJ nº 1/2015), não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o RAI que seja omisso quanto à narração dos factos essenciais. 6. Verificando-se que o RAI omite a narração de factos essenciais relativos ao elemento subjectivo (designadamente a determinação livre e a consciência da ilicitude), a instrução revela-se inviável, devendo o requerimento ser rejeitado por inadmissibilidade legal, ao abrigo do artigo 287º, nº 3, do CPP.

1. Não há contradição insanável [artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP] entre o facto provado de que a arguida sabia que os profissionais de saúde tinham de comunicar de imediato ao Ministério Público os factos relatados, e o facto não provado de que tinha consciência de que os relatos desencadeariam processo-crime contra o assistente, o que pretendia - o conhecimento do dever de comunicação de terceiros não se confunde com a representação da sua efetivação, nem com a consciência de que daí resultaria procedimento contra pessoa determinada, nem com a vontade desse resultado, não se excluindo logicamente as duas proposições. 2. Não padece de erro notório na apreciação da prova a decisão que, ao valorar a comunicação hospitalar, o relatório de perícia e o auto de inquirição, distingue o facto de a arguida ter feito determinados relatos da veracidade do seu conteúdo, e não dá como provada a realidade dos abusos relatados. 3. Cumpre o ónus do artigo 412º, nºs 3 e 4, do CPP o recorrente que identifica os pontos de facto impugnados e indica, por referência à ata, a sessão, o período horário global do depoimento e os segmentos temporais concretos (minuto e segundo de início e termo), associando cada um à respetiva transcrição. 4. Não afasta esse cumprimento a organização da motivação por núcleos temáticos com remissão cruzada para o mesmo corpo de prova, quando os factos impugnados constituem proposições de um único juízo de facto complexo. 5. Embora a Relação não se substitua ao tribunal de 1.ª instância na valoração da prova, impõe-se a alteração da matéria de facto [artigo 431º, alínea b), do CPP] quando a prova documental, relida à luz das regras da experiência, impõe decisão diversa. 6. Assim sucede quando o tribunal recorrido tratou como bloco indivisível “aqueles relatos”, sem distinguir o núcleo sintomático real (corrimento vaginal) dos elementos que o rodearam, sem base objetiva e desmentidos pela restante prova valorada pelo próprio tribunal. 7. A existência de um núcleo factual real num relato (sintomatologia efetivamente confirmada, ainda que de causa não sexual) não exclui que se dê como provado que a arguida, dentro dele, introduziu conscientemente elementos que sabia falsos, nem que foram esses elementos, e não o núcleo real, que lhe deram aptidão para fazer recair suspeita sobre pessoa determinada, não se exigindo, portanto, a falsidade total do relato. 8. O crime de denúncia caluniosa (artigo 365º, nº 1, do CP) tutela a honra e a liberdade da pessoa visada e, reflexamente, a realização da justiça. 9. Pode ser praticado “por qualquer meio”, incluindo através de relato a profissionais de saúde que, por dever legal, o têm de comunicar ao Ministério Público, desde que o agente o saiba e o queira - basta lançar suspeita sobre pessoa determinada ou identificável, ainda que sem acusação direta e expressa. 10. O tipo subjetivo exige a consciência da falsidade da imputação (excluído o dolo eventual) e a intenção de que contra o visado seja instaurado procedimento (dolo direto ou, quando muito, necessário). 11. O crime em causa é de perigo concreto e consuma-se quando a denúncia ou suspeita chega ao conhecimento do destinatário, não sendo pressuposto da consumação a efetiva instauração do procedimento. 12. É por isso irrelevante que o inquérito tenha corrido contra desconhecido(s) e sido arquivado sem constituição de arguido. 13. A declaração posterior prestada pela denunciante à Polícia Judiciária, já no âmbito do inquérito instaurado, não constitui facto autónomo relevante para a consumação do crime, que já se verificara com o relato inicial, mas pode ser valorada como elemento corroborante da intenção, da persistência do dolo e da consciência da falta de fundamento da suspeita lançada. 14. Sendo a honra o bem jurídico protegido, de modo direto e não meramente reflexo, tanto pelo crime de denúncia caluniosa como pelo de difamação (artigo 180º do CP), o concurso entre eles é aparente: a aplicação do artigo 365º do CP esgota o desvalor da conduta e absorve a difamação. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No recurso de contraordenação para o Tribunal da Relação, o tribunal ad quem exerce exclusivamente poderes de cognição em matéria de direito. 2. Encontra-se vedada ao recorrente a impugnação alargada da matéria de facto assente na reavaliação da prova gravada (mecanismo previsto no artigo 412º, nºs 3 e 4 do CPP), devendo considerar-se a matéria factual definitivamente fixada pela 1.ª instância, sem prejuízo do conhecimento de ofício dos vícios decisórios estritamente patentes no texto da decisão recorrida (artigo 410º, nº 2 do CPP). 3. A contraordenação ambiental muito grave de utilização dos recursos hídricos sem o respetivo título (artigo 81º, nº 3, alínea a) do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, por referência ao artigo 56º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro) não exige a demonstração de dano ambiental efectivo ou de contaminação provada do meio hídrico. 4. O ilícito preenche-se com o exercício de atividade industrial suscetível de ter impacto significativo e gerar perigo potencial de contaminação das águas sem a obtenção prévia do título legal de utilização ou descarga, salvaguardando a função preventiva e disciplinadora da administração pública. 5. A captação de águas subterrâneas em volumes mensais e anuais superiores aos limites fixados na autorização administrativa integra a contraordenação ambiental muito grave do artigo 81º, nº 3, alínea c) do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio. 6. Trata-se de conduta punível a título de negligência quando a empresa prossegue a laboração em excesso de consumo durante meses, sem aguardar pela emissão de novo título, inobservando o dever objectivo de cuidado e as leges artis exigíveis no seu sector de actividade regulada. 7. Não é transponível a figura do erro não censurável sobre a ilicitude - reconhecida relativamente à insuficiência das coberturas por actos dolosos na apólice de responsabilidade ambiental devido à complexidade técnica e postura indutora dos serviços de fiscalização - para o âmbito da utilização e captação de recursos hídricos. 8. A necessidade de título prévio e a obrigação de não ultrapassar os volumes de captação concedidos constituem conhecimentos rudimentares e deveres básicos de qualquer operador industrial. 9. A fixação da coima única resultantes do cúmulo jurídico de contraordenações ambientais muito graves, após especial atenuação por decurso do tempo e ausência de reincidência (artigo 23º-A da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto), em montante ligeiramente superior ao mínimo legal (12.500,00 € perante uma moldura de 12.000,00 € a 24.000,00 €), respeita os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação (artigo 18º, nº 3 e artigo 66º, nºs 1 e 2 da CRP), acautelando as exigências de prevenção geral e a tutela dos recursos hídricos.