Tiago Viana Barra: "A Responsabilidade Civil Administrativa do Estado
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
Doutrina
Doutrina.
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423 registos encontrados.
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Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
Reis Friede: "Percepção Científica do Direito
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José Carlos Brandão Proença: "A desvinculação não motivada nos contratos de consumo: Um verdadeiro direito de resolução?
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Rui Pinto Duarte: "A denunciabilidade das obriações contratuais duradouras propter rem
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L. MIguel Pestana de Vasconcelos: "A oneração de participações sociais por uma SGPS detidas há menos de um ano
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Manuel A. Carneiro da Frada: "A Protecção juscivil da vida pré-natal- sobre o estatuto jurídico do embrião
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Margarida Costa Andrade: "O penhor financeiro com Direito de Disposição de Valores Mobiliários
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Nuno Manuel Pinto Oliveira e Catarina Serra: "Insolvência e Contrato de Promessa
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Cátia Marques Cebola: "A mediação pré-judicial em Portugal: Anaálise do Novo Regime Jurídico
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Gonçalo Meneses: "Punição, isenção criminal e direito económico
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