Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-553/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Hauptzollamt Hamburg contra Shell Deutschland Oil GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.
Processo C-61/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. JP contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles.
Processo C-392/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. TJ contra Inspectoratul General pentru Imigrări. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 90/270/CEE — Artigo 9.°, n.
Processo C-115/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade. Processo C-115/21 P.
Processo C-656/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. IM Gestão de Ativos (IMGA) – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.
Processo C-288/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Universität Koblenz-Landau contra Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA). Processo C-288/21 P.
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022 , de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
É indultado do remanescente da pena de 4 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Jacinto Manuel Ramos Guerreiro no processo n.º 671/20.1T8PTM do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, por razões humanitárias
Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023