Portaria n.º 160/2023
Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 14/2023
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023 , de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
Decreto-Lei n.º 43/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057 , relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório
Decreto-Lei n.º 44/2023
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014 , relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina
Regulamento de Execução (UE) 2023/1143 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Chemisept IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1140 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera pela 337.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2023/1144 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Bacticid IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-179/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023. Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1142 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) 2023/1166 da Comissão de 9 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gemlik Zeytini» (DOP)]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução