Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-24 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-I/80

Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações

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1980-06-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 143/1980, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 347/80

Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar. Revoga as Portarias n.º 597/76, de 11 de Outubro, n.º 535/78, de 12 de Setembro, e n.º 389/79, de 3 de Agosto

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1980-06-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-N/80

Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79 , de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)

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1980-06-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-M/80

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80 , de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80 , de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)

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1980-06-24 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-C/80

Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial

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1980-06-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 143/1980, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/80

Estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril

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1980-06-24 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-L/80

Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística)

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1980-06-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 346/80

Designa para vogal permanente do Conselho Nacional de Turismo um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE)

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1980-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 344/80

Altera o n.º 14 da Portaria n.º 599/78, de 29 de Setembro (colocação de pessoal da extinta Escola Secundária de Aldeia do Souto)

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1980-06-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 205/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1980

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1980-06-23 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 345/80

Determina que continue a ser assegurado pelo Instituto da Família e Acção Social o exercício da acção social directa que os serviços técnicos centrais do mesmo Instituto e o sector único da 1.ª e 2.ª infância têm desempenhado no concelho de Lisboa

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1980-06-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 189/80

Fixa o preço máximo de venda ao público e margens de comercialização do sal purificado

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1980-06-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

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1980-06-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Granada depositado em Nova Iorque o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1980-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 142/1980, Série I de 1980-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 343/80

Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contratos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade

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