Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 41/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-B/80

Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

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1980-02-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 41/1980, Série I de 1980-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 44/80

Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada

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1980-02-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 41/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-C/80

Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.

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1980-02-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 53/80

Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)

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1980-02-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Decreto n.º 10/80

Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965

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1980-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Resolução n.º 57/80

Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro

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1980-02-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/80

Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais)

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1980-02-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 43/80

Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974)

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1980-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

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1980-02-15 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/80

Determina que a Enatur dê publicidade a todas as hipóteses de cooperação com países estrangeiros que apresentem características positivas nos campos da construção e gestão de hotelaria

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1980-02-15 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 42-B/80

Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1980-02-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/80

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis)

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1980-02-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 42-C/80

Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas

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1980-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1980-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Resolução n.º 55/80

Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

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