Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica
Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Determina que sejam suportados pelo Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro, para os cereais a fornecer pela EPAC e os preços reais de aquisição por aquela empresa pública
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais»
Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1980
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 83/79 , publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299. de 29 de Dezembro de 1979
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Torna público que foi assinado em Havana um protocolo comercial por ocasião da terceira reunião da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor entre a República Portuguesa e a República de Cuba