Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L.
Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)
Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80 , de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho. (Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.)
Estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas
Exonera, a seu pedido, o licenciado José Eugénio Alves Calado do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
Fixa os preços de intervenção do milho e sorgo a praticar pela EPAC na campanha de 1980
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980
Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação)
Alarga o quadro de médicos existentes na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano
Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70 , de 31 Dezembro
De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (determina a cessão da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha)