Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-F/80

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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1980-06-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Resolução n.º 197/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80 (Administração do Porto de Sines)

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1980-06-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 177/80

Cria um consulado honorário em Blantyre

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-L/80

Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE

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1980-06-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A

Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-C/80

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1980-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Resolução n.º 199/80

Nomeia administrador por parte do Estado na empresa Gris Impressores, S. A. R. L., o engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fanqueiro

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-G/80

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias

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1980-06-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 326/80

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto n.º 183-B/80

Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-H/80

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-D/80

Altera o Código do Imposto Profissional

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1980-06-09 Assembleia da República Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Resolução n.º 198/80

Assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Noruega

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1980-06-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 324/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino

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1980-06-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 319/80

Actualiza as normas relativas à nomeação de oficiais milicianos para os cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes de pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral. Revoga a Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro

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