Decreto-Lei n.º 34/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 35/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Portaria n.º 65/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1 , de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116 , do Parlamento Europeu e do Conselho...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
Portaria n.º 64/2026/1
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Decreto-Lei n.º 32/2026
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012 , de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012 , de 31 de julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.
Portaria n.º 63-A/2026/1
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026
Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.
Decreto n.º 5/2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A.
Decreto n.º 4/2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.