Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 842/80

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços do Direito de Autor do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1980-10-22 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Decreto Regional n.º 14/80/M

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Saneamento Básico da Região da Madeira

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 845/80

Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos do director-geral dos Serviços Judiciários, do director-geral dos Registos e do Notariado e do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1980-10-22 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 859/80

Altera o n.º 28.º da Portaria n.º 231/79, de 15 de Maio (revisão dos preços a praticar na constituição de direitos de superfície e na cedência de pavilhões nos parques industriais)

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 843/80

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos serviços regionais de arqueologia nas zonas norte, centro e sul

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1980-10-22 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 855/80

Estabelece que os titulares do Ano Propedêutico ou habilitação considerada equivalente nos termos das normas fixadas anteriormente reúnem as condições legais de candidatura aos concursos nacionais de ingresso no ensino superior, nos cursos a que teriam direito a concorrer no ano em que o completaram

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1980-10-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Resolução n.º 5/80/A

Aprova a revisão do Plano e do Orçamento para 1980

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1980-10-22 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 857/80

Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes de emalhar

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 851/80

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura, para o cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Ciência

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 848/80

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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1980-10-22 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 861/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1543, com o n.º NP-1679

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1980-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI)

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1980-10-22 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Energia Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 338/80

Integra nos quadros da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., os trabalhadores portugueses da Empresa Nacional de Cimentos de Angola

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980

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1980-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 853/80

Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas

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