Resolução n.º 3/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 15/80
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério da Cultura e da Ciência, salvo se se tratar de actos de gestão corrente
Despacho Normativo n.º 14/80
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro da Comunicação Social, salvo se se tratar de actos de gestão corrente
Portaria n.º 29/80
Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 779-A/77, de 22 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979
Resolução n.º 2/80
Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 28/80
Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 2/80
Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 337/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 13/80
Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 12/80
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Decreto-Lei n.º 1-C/80
Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC
Despacho Normativo n.º 11/80
Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado