Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 42-D/80

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra

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1980-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Resolução n.º 54/80

Altera os preços de intervenção da Junta Nacional do Vinho, a que se refere a alínea a) da Resolução n.º 353/79, de 13 de Dezembro

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1980-02-15 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 42-A/80

Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente

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1980-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

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1980-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52-A/80

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

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1980-02-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 42/80

Revoga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Serra de Alpedreira»

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1980-02-14 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/80

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano nos Secretários de Estado das Finanças e do Plano

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1980-02-14 Assembleia da República Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Resolução n.º 52/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro

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1980-02-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 40/80

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.)

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1980-02-14 Assembleia da República Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Resolução n.º 51/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro

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1980-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

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1980-02-14 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/80

Altera a lei orgânica da Direcção Regional da Administração Pública

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1980-02-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 41/80

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março de 1980, o Tribunal do Trabalho de Cascais

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1980-02-14 Assembleia da República Diário da República n.º 38/1980, Série I de 1980-02-14 1.ª Série

Resolução n.º 50/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas

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1980-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1980, Série I de 1980-02-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/80

Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores

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