Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/90

Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

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1990-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 96/90

Aprova o modelo n.º 13 a que se refere o artigo 117.º do Código do IRS

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1990-02-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 95/90

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com um lugar de escriturário-dactilógrafo

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 97/90

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Agualva-Cacém

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1990-02-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 104/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pego da Moura», «Pericoto» e «Ribeiro de Macho», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

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1990-02-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/90

Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento

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1990-02-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 103/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Agudos», «Boinhos» e outras, situadas na freguesia de Jeromenha, concelho de Alandroal

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1990-02-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/90

Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 100/90

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Valongo

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1990-02-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 102/90

Define a área de jurisdição da Esquadra da PSP do Seixal

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 98/90

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Camarate

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 99/90

Cria a Divisão, tipo A, da Polícia de Segurança Pública de Vila Nova de Gaia

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 101/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor da carreira de engenharia

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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