Legislação
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Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964)
Altera as carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística
Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar nas regiões produtoras de vinhos típicos regionais
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 131550 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22 de 26 de Janeiro de 1990
Regulamenta o regime genérico das acções a desenvolver em matéria de formação profissional e emprego no âmbito do Fundo Social Europeu
Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Governo da Grã-Bretanha, em 28 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão dos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal a 23 de Setembro de 1971
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 135102 contos
Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Ratifica a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário pessoal do gabinete do Procurador-Geral da República, respectivamente, às de chefe do gabinete, adjunto e secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo
Ao mapa I («Receitas do Estado») anexo à Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1989
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Pintura portuguesa do século XX (5.º grupo)»
Torna público terem os Governos do Senegal e de Malta depositado, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida...