Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 309728 contos

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1990-01-15 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 31/90

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

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1990-01-13 Assembleia da República Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Lei n.º 1/90

Lei de Bases do Sistema Desportivo

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1990-01-13 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 29/90

Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho

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1990-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/90

Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social

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1990-01-13 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 30/90

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra

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1990-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/90

Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional

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1990-01-12 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 27/90

Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Hungria aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa e à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do...

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1990-01-12 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 28/90

Actualiza as mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial. Revoga a Portaria n.º 403-A/89, de 6 de Junho

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1990-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19-A/90

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelo temporal do dia 3 de Dezembro de 1989 em Faro 190

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha

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