Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I...
Torna público ter a Polónia depositado, a 23 de Janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, entrando a Convenção em vigor para aquele país a 23 de Abril próximo
Torna público ter o Governo da República do Togo depositado, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»
Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidades os instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal a Protecção da Camada do Ozono
Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro de Estudos de História do Atlântico
Aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras
Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas na freguesia de Marmeleiro, concelho da Guarda
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66418 contos
Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santo Isidro», «Pedreira» e «Chamusquinho», situadas na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso especializado
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal