Legislação
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 100/90 , da Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Cultura, que aprova as normas de apoio à actividade teatral, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional dos Açores n.º 10/90/A, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1990
Anula a suspensão da aplicação dos direitos niveladores e outras taxas para a importação dos produtos do sector da carne de suíno, referidos no n.º 2.º da Portaria n.º 546-A/90 , de 13 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990
Actualiza os valores estabelecidos na Portaria n.º 657/88 , de 29 de Setembro, a utilizar na determinação do montante das comparticipações familiares para o cálculo do subsídio de educação especial, no âmbito das prestações familiares a deficientes. Revoga a Portaria n.º 657/88 , de 29 de Setembro
Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 409/90, de 31 de Maio, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde
Aprova o plano técnico, financeiro e actuarial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu do Mosteiro de São Martinho de Tibães
Torna público o conteúdo da Resolução n.º 670 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua sessão realizada a 25 de Setembro de 1990
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Engenharia Mecânica - Moldes e Plásticos
Determina a alienação de 9500000 acções da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A.
Estabelece a forma de determinar a remuneração média que serve de base ao cálculo das pensões de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, bem como de subsídio por morte, quando estão em causa registos salariais anteriores a 1971
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1990-1991 no curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73622 contos
Introduz alterações na regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra