Legislação
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Octávio João Marques Avelar.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Engenheira Aeronáutica Maria da Luz Neves Madruga Alves dos Santos de Matos.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Rui Miguel Morais de Magalhães.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto-Aviador João Paulo Nunes Vicente.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Francisco Manuel de Almeida Sousa.
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Paulo Fernando Viegas Nunes.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Bartolomeu Pedro Martins de Bastos.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Sérgio Lino de Almeida Estrela.
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Raul Fernando Rodrigues Cabral Gomes.
Aplica a Lei n.º 17/2022 , de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto-Aviador João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves.
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Manuel Ricardo Monsanto.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.