Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 68/2013 , de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços...
Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global
Regulamento (UE) n. ° 297/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013 , que altera os Regulamentos (UE) n. ° 44/2012, (UE) n. ° 39/2013 e (UE) n. ° 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
Regulamento (UE) n. ° 326/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e internacionais das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 300/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 298/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
Regulamento de Execução (UE) n. ° 304/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013
Regulamento (UE) n. ° 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 Texto relevante para efeitos do EEE