Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 373/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Torres Novas

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1974-06-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1974-06-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 1.ª Série

Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

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1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/74

Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares

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1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 375/74

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-679 a P-685

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1974-06-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 265/74

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, durante um ano, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área do distrito de Ponta Delgada, de actos ou actividades que possam provocar de forma irreversível alterações na paisagem das ilhas de S...

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1974-06-20 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/74

Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, que aprovou o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

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1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 369/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/74

Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística pelas alíneas b) e g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, passem a ser desempenhadas transitoriamente pelo Ministro com delegação para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Estatística

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1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 370/74

Fixa os coeficientes a aplicar a determinados bens para efeito de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1974-06-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 372/74

Manda pôr em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional e internacional e fixa as suas características

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1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 371/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1180 a I-1184

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1974-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/74

Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda

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1974-06-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 365/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras

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1974-06-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 364/74

Manda emitir e pôr em circulação nos Estados de Angola e Moçambique selos postais reproduzindo motivos ligados às comunicações via satélite

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