Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 203/1974, de 31 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 408/74

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Junta de Freguesia de Santa Eufémia uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros, com a superfície de cerca de 9000 m2

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1974-08-31 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 203/1974, de 31 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 552/74

Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968

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1974-08-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 544/73

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

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1974-08-30 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 407/74

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aquartelamento para sargentos e praças da Escola Naval, no Alfeite

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1974-08-30 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 548/74

Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Pecuário dos Açores (PPA) e define os seus objectivos, competência e normas de administração

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1974-08-30 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 542/74

Aumenta o quadro da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

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1974-08-30 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 547/74

Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Agro-Pecuário (PADAP) e define os seus objectivos, competência e normas de administração

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1974-08-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-08-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 546/74

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1974-08-30 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 543/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Almeirim

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1974-08-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Equador designado as instituições que, naquele país, desempenham as funções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

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1974-08-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 202/1974, de 30 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 545/74

Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado em vigor no montante de 2254682$00

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1974-08-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 202/1974 1.ª Série

Acordo

entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde

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1974-08-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 404/74

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros

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1974-08-29 Ministério da Comunicação Social - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 540/74

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério e define as suas características

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