Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 618/74

Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)

Abrir ligação Índice

1974-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 617/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

Abrir ligação Índice

1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 620/74

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de material destinado à modernização do radar de contrôle de aproximação Texas Instruments, modelo ASR-5, do Aeroporto de Lisboa

Abrir ligação Índice

1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 619/74

Altera a redacção dos n.os 1 e 3 da base II anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953 (contrato de concessão da TAP)

Abrir ligação Índice

1974-11-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 615/74

Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no activo e na reserva

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 610/74

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 609/74

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 264/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 612/74

Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 611/74

Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 608/74

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 734/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 20.º Cartório Notarial de Lisboa

Abrir ligação Índice

1974-11-13 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 264/1974, de 13 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 733/74

Determina que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1975 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe e Angola

Abrir ligação Índice

1974-11-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Combustíveis Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, a partir de 1 de Outubro de 1974

Abrir ligação Índice