Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro

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1974-12-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas

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1974-12-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 687-A/74

Extingue a Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica e cria as Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica e da Cultura e da Educação Permanente

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1974-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969

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1974-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 279/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 683-A/74

Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro

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1974-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 279/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972

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1974-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 279/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

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1974-11-30 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-30 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 772/74

Reintegra no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, a partir de 1 de Dezembro de 1974, os funcionários que transitaram daquele organismo para a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, ao abrigo da cláusula IX da Portaria n...

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1974-11-30 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 683/74

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)

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1974-11-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja

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1974-11-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 682/74

Indica os actos ou actividades cuja prática fica dependente de parecer favorável da Empresa Pública de Parques Industriais, durante o prazo de dois anos, nas zonas abrangidas pelo pré-projecto do parque industrial de Braga-Guimarães

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1974-11-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 680/74

Dá nova redacção a diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

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1974-11-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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