Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

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1974-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 708/74

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961

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1974-12-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 706/74

Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

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1974-12-10 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 803/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Althengstett, Schwäbisch Gmüd e Waldkirch, área consular de Estugarda, República Federal da Alemanha

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1974-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

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1974-12-10 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 801/74

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1974-12-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 802/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença

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1974-12-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 710/74

Regula o reconhecimento de idoneidade técnica para o exercício das funções de médico do trabalho

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1974-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 287/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

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1974-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709/74

Elimina o § 6.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas

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1974-12-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 804/74

Revoga a Portaria n.º 328/74 , de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

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1974-12-09 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 286/1974, de 9 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1974-12-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 286/1974, de 9 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 800/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha

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1974-12-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 286/1974, de 9 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1974-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 286/1974, de 9 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-E/74, de 30 de Setembro, que fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva

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