Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica

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1975-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 35, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras metálicas para fechar contentores com toldo

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1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/75

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários

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1975-02-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/75

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968

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1975-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo

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1975-02-21 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76-C/75

Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado

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1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/75, de 2 de Janeiro

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1975-02-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 115/75

Substitui o mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 210/73, de 13 de Abril

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1975-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros

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1975-02-20 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 111/75

Fixa as lotações completa e normal definitivas das fragatas da classe Comandante João Belo

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 72/75

Fixa o peso das moedas de 10 avos destinadas à província de Macau

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1975-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um crédito à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L.

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 43/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

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1975-02-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a remodelação do Instituto Geográfico e Cadastral e nomeia para esse fim uma Comissão Administrativa e Reorganizadora

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 71/75

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

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