Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

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1975-02-28 Ministérios da Economia e do Trabalho - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, do Comércio Externo e Turismo e do Trabalho Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 130/75

Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida, sanduíches, torradas e bolos populares

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1975-02-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-A/75

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

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1975-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países membros da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa e respectivo Protocolo

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1975-02-28 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e das Pescas Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/75

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e...

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1975-02-28 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Despacho

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

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1975-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Portaria n.º 131/75

Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

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1975-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-C/75

Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte

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1975-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 34, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras de cabos ou de cordas para fechar veículos com toldo

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1975-02-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1975-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/75

Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n...

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1975-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 50/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 57/75, de 31 de Janeiro

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1975-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina diversas providências relativamente às empresas do grupo Grão-Pará

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1975-02-28 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/75

Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária

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1975-02-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/75

Amnistia todas as infracções às normas disciplinares militares, praticadas até ao dia 9 de Outubro de 1974

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