Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163-B/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 671/74

1975-03-27 Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/75

Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais

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1975-03-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 211/75

Altera, relativamente aos anos de 1974 e 1975, a tabela de encargos do Regulamento da Indústria Ostreícola

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1975-03-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 209/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

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1975-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Polónia, da Áustria e da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação às Convenções CIM e CIV, concluídas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como de diversos Protocolos adicionais às mesmas

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1975-03-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 210/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-03-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 162/75

Cria a reserva do sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

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1975-03-27 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/75

Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos

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1975-03-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163-D/75

Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro

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1975-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 161/75

Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 23 de Maio de 1967 pela Resolução WHA 20.36 da XX Assembleia Mundial da Saúde

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1975-03-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/75

Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974

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1975-03-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1975-03-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 208/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1975-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 157/75

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

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1975-03-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158-H/75

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74 , podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio

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